Recurso Especial 0000382-15.2023.8.13.0142 - STJ

Recurso Especial 0000382-15.2023.8.13.0142 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2204178/MG (2025/0094743-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: THALES AMBROSIO ARANTES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas e Ribeiro Dantas (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

27/05/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 11:15

Não-Provimento

14/04/2026, 16:05

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 17:10

Recebimento

04/03/2026, 19:22

Pedido de Vista

03/03/2026, 14:53

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 18:25

Recebimento

12/11/2025, 11:55

Pedido de Vista

11/11/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 18:16

Recebimento

28/08/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 17:41

Protocolo de Petição

28/08/2025, 17:26

Petição (Impugnação)

12/08/2025, 11:01

Protocolo de Petição

12/08/2025, 10:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204178/MG (2025/0094743-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: THALES AMBROSIO ARANTES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por THALES AMBROSIO ARANTES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, de ofício, alterou a pena restritiva de direitos, substituindo a prestação pecuniária pela prestação de serviços à comunidade, e manteve a condenação do recorrente pelo delito do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto (fls. 305-309). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação aos arts. 44 e 46 do Código Penal e ao art. 617 do Código de Processo Penal (fls. 316-323). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pugna pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284, STF (fls. 327-330). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 354-356). É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside em determinar se a alteração, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, da pena restritiva de direitos acarreta reformatio in pejus. Segundo o Tribunal a quo, a prestação pecuniária fixada em sentença, em razão do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, deveria ser alterada para prestação de serviços à comunidade, pelos seguintes motivos (fls. 286-288): "Não desconheço a previsão do art. 46 do CP, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade quando a pena é igual ou inferior a seis meses. Ocorre que, em se tratando de sanções restritivas de direitos nos crimes previstos no art. 302 a 312 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), faz-se imperativa a observância ao art. 312-A, do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei nº 13.281/16, segundo o qual, substituída a pena privativa de liberdade, impõe-se a fixação da prestação de serviços à comunidade, inexistindo qualquer restrição ao 'quantum' de pena. (...) Diante disso, com fulcro no princípio da especialidade, de ofício, substituo a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, fixada na r. sentença, pela pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, na forma art. 312-A, do CTB, cujas condições serão fixadas pelo Juiz da Execução. Destaco que a referida alteração não enseja em reformatio in pejus, notadamente por se tratar de imposição legal. Ademais, o acusado não possui o direito subjetivo de escolher a pena que lhe convém, cabendo ao julgador, de acordo com sai discricionariedade motivada, eleger a pena substitutiva que melhor se adequa ao caso concreto." Com efeito, a definição das penas restritivas de direitos reside no âmbito do poder discricionário do juiz, não sendo facultado ao réu eleger a modalidade que lhe aprouver. Sob essa perspectiva, não houve agravamento da pena imposta ao recorrente, eis que o Tribunal de origem apenas ajustou a sanção em consonância com a legislação de trânsito. A propósito: "2. O Tribunal de Justiça alterou a pena restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica do Código de Trânsito Brasileiro, sem modificar a substituição da pena privativa de liberdade. 3. A alteração da pena restritiva de direitos não configura reformatio in pejus, pois a substituição da pena privativa de liberdade foi mantida, apenas adequando-se a pena à legislação específica aplicável ao caso. Precedente." (AgRg no HC n. 843.996/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025) "4. As penas restritivas de direitos arbitradas em substituição à privativa de liberdade devem ser escolhidas pelo juiz, observado seu poder discricionário, não cabendo ao réu optar por aquela que julgar mais benéfica. Consequentemente, não se vislumbra a ocorrência da reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal apenas corrigiu um equívoco na aplicação da pena restritiva de direito, adotando aquela que achou mais adequada à espécie (AgRg no REsp n. 1.792.063/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 09/04/2019)." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.111.236/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

01/07/2025, 00:00

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