Recurso Especial 0058773-37.2014.8.09.0029 - STJ

Recurso Especial 0058773-37.2014.8.09.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. ((64) 3442-9755 ou (64) 3442-9756 E-mail: [email protected] Protocolo: 0058773-37.2014.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: Luiz Evangelista Coutinho da Rocha Promovido: Agência Goiana de Transportes e Obras CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Realizados os cálculos pela Contadoria Judicial, evento retro, INTIMO as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, podendo apresentar impugnação nos próprios autos. Catalão, 8 de abril de 2026 Carolina Araújo Faria Carneiro Analista Judiciário 5 (assinado eletronicamente)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. ((64) 3442-9755 ou (64) 3442-9756 E-mail: [email protected] Protocolo: 0058773-37.2014.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: Luiz Evangelista Coutinho da Rocha Promovido: Agência Goiana de Transportes e Obras CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Realizados os cálculos pela Contadoria Judicial, evento retro, INTIMO as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, podendo apresentar impugnação nos próprios autos. Catalão, 8 de abril de 2026 Carolina Araújo Faria Carneiro Analista Judiciário 5 (assinado eletronicamente)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Gabinete da Juíza Processo nº: 0058773-37.2014.8.09.0029 Parte autora: Luiz Evangelista Coutinho da Rocha Parte ré: Agência Goiana de Transportes e Obras Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO I – Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do argumento da Agência Goiana de Transportes e Obras quanto ao pagamento do crédito mediante expedição de precatório. II – Após, retornem os autos conclusos. Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Cibelle Karoline Pacheco Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Gabinete da Juíza Processo nº: 0058773-37.2014.8.09.0029 Parte autora: Luiz Evangelista Coutinho da Rocha Parte ré: Agência Goiana de Transportes e Obras Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO I – Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do argumento da Agência Goiana de Transportes e Obras quanto ao pagamento do crédito mediante expedição de precatório. II – Após, retornem os autos conclusos. Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Cibelle Karoline Pacheco Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. ((64) 3442-9755 ou (64) 3442-9756 E-mail: [email protected] Protocolo: 0058773-37.2014.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Luiz Evangelista Coutinho da Rocha Executado(a): Agência Goiana de Transportes e Obras CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o(a) exequente para manifestar sobre a impugnação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Catalão, 31 de outubro de 2025 Alexandra Gomes Vasconcelos Analista Judiciário 2 (assinado eletronicamente)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. ((64) 3442-9755 ou (64) 3442-9756 E-mail: [email protected] Protocolo: 0058773-37.2014.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Luiz Evangelista Coutinho da Rocha Executado(a): Agência Goiana de Transportes e Obras CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o(a) exequente para manifestar sobre a impugnação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Catalão, 31 de outubro de 2025 Alexandra Gomes Vasconcelos Analista Judiciário 2 (assinado eletronicamente)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. ((64) 3442-9755 ou (64) 3442-9756 E-mail: [email protected] Protocolo: 0058773-37.2014.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: Luiz Evangelista Coutinho da Rocha Promovido: Agência Goiana de Transportes e Obras CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Verificado o retorno dos autos e o trânsito em julgado de decisão proferida no STF, INTIMO as partes para ciência no prazo de 05 (cinco) dias. Catalão, 10 de setembro de 2025 Alexandra Gomes Vasconcelos Analista Judiciário 2 (assinado eletronicamente)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. ((64) 3442-9755 ou (64) 3442-9756 E-mail: [email protected] Protocolo: 0058773-37.2014.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: Luiz Evangelista Coutinho da Rocha Promovido: Agência Goiana de Transportes e Obras CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Verificado o retorno dos autos e o trânsito em julgado de decisão proferida no STF, INTIMO as partes para ciência no prazo de 05 (cinco) dias. Catalão, 10 de setembro de 2025 Alexandra Gomes Vasconcelos Analista Judiciário 2 (assinado eletronicamente)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Desapropriação Processo nº: 0058773-37.2014.8.09.0029Parte autora: Agência Goiana de Transportes e ObrasParte ré: Luiz Evangelista Coutinho da Rocha DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por Luiz Evangelista Coutinho da Rocha e Sueli Anita Gomes da Rocha em face da Agência Goiana de Transportes e Obras.Sobre o cumprimento provisório de sentença, dispõe o artigo 520 do Código de Processo Civil: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:(…)§ 5º Aplica-se ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, no que couber, o disposto neste Capítulo. Diante disso, determino a intimação dos exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o efeito em que o recurso interposto foi recebido.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Desapropriação Processo nº: 0058773-37.2014.8.09.0029Parte autora: Agência Goiana de Transportes e ObrasParte ré: Luiz Evangelista Coutinho da Rocha DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por Luiz Evangelista Coutinho da Rocha e Sueli Anita Gomes da Rocha em face da Agência Goiana de Transportes e Obras.Sobre o cumprimento provisório de sentença, dispõe o artigo 520 do Código de Processo Civil: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:(…)§ 5º Aplica-se ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, no que couber, o disposto neste Capítulo. Diante disso, determino a intimação dos exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o efeito em que o recurso interposto foi recebido.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 16:17

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:11

Protocolo de Petição

26/03/2025, 19:00

Publicação

26/03/2025, 00:52

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203701/GO (2025/0094355-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ADVOGADO: IGNÁCIO AUGUSTO GONTIJO DE LOYOLA - GO019515 RECORRIDO: LUIZ EVANGELISTA COUTINHO DA ROCHA RECORRIDO: SUELI ANITA GOMES DA ROCHA ADVOGADO: PAULO SÉRGIO RODRIGUES - GO010988 DECISÃO Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP ajuizou ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse contra o particular Luiz Evangelista Coutinho e Sueli Anita Gomes da Rocha, objetivando a expropriação de imóvel rural com suas respectivas benfeitorias, localizado na zona rural do Município de Davinópolis, no trecho compreendido na divisa do Estado de Goiás e o Estado de Minas Gerais, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual n. 7.711, de 03 de setembro de 2012, necessário à construção da rodovia GO-210, bem como de sua faixa de domínio, tendo oferecido administrativamente o importe indenizatório de R$ 62.350,00 (sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta reais). Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, com o arbitramento da indenização no valor de R$ 198.880,00 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta reais), bem assim extinto, sem resolução do mérito, o pedido de interdito proibitório formulado pelos particulares expropriados (fls. 445-450). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da AGETOP, nos termos da seguinte ementa (fl. 524): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃ0 PARA UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DO BEM E DOS DANOS REMANESCENTES. LAUDO PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que, ao confeccionar o laudo, o perito levou em conta as características da área e os parâmetros norteadores da justa avaliação do imóvel, nada obsta que o julgador se valha desses elementos para formar seu convencimento e fixar a indenização devida aos expropriados. 2. Tendo em vista que a apelante deixou de comprovar deficiências na realização da perícia judicial, limitando-se a apontar como excessivos os valores ali apontados, devem estes últimos serem tomados como corretos, só podendo ser desprezados por fundamento relevantes, o que não restou configurado, o mesmo ocorrendo em relação aos danos remanescentes. 3. Consoante a Medida Provisória n. 2.183-56/2001, que introduziu o artigo 15-B no Decreto-lei 3.365/41, os juros moratórios, nas desapropriações, serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte daquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100, da Carta Magna vigente. 4. A correção monetária do montante indenizatório é devida a partir da data da avaliação judicial do bem objeto de desapropriação, com aplicação do IPCA-E, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, dotado de repercussão geral. 5. A indenização por desapropriação indireta não se submete ao regime geral de precatórios, devendo ser quitada diretamente, conforme determina o artigo 5º, inciso XXIV, do texto constitucional em vigor. 6. Os honorários advocatícios, em conformidade com o caput do artigo 27, do Decreto-lei n. 3.365/41, devem ser fixados no percentual de 0,5 (meio) a 5 (cinco) por cento sobre a diferença do valor ofertado e o da respectiva indenização, razão pela qual a quantia fixada na sentença deve ser mantida, sendo irrelevante a intempestiva apresentação da resposta dos réus. 7. Não há que se falar em majoração da verba honorária alusiva ao pedido de interdito proibitório manejada pelos recorridos em face da autarquia, porquanto fixada nos moldes da legislação processual civil aplicável e em patamar razoável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Opostos embargos de declaração pela AGETOP, foram eles rejeitados (fls. 689-700). AGETOP interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a negativa de vigência ao art. 85, §2º, do CPC de 2015, visto que, em suma, incorreta a deliberação da Corte Estadual de fixação da verba honorária no percentual máximo permitido em ação de desapropriação, 5% (cinco por cento) da diferença apurada entre o valor indenizatório ofertado administrativamente e o apurado em juízo, uma vez que não houve resistência ao pedido da agência recorrente, pois os recorridos foram revéis face à intempestividade de sua contestação, conforme reconhecido em sentença, fato este também reconhecido no julgamento da apelação. Alega a negativa de vigência ao mesmo art. 85, §2º, do CPC de 2015, sob o entendimento de irrisoriedade do valor arbitrado pela Corte Estadual pela sucumbência dos recorridos no interdito proibitório, R$ 800,00 (oitocentos reais), porquanto não reconheceu a importância da atividade advocatícia dos patronos do recorrente. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 562-569. É o relatório. Decido. No que trata da alegação de negativa de vigência ao mesmo art. 85, §2º, do CPC de 2015, é forçoso esclarecer que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo que tal entendimento, excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Para a hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária em favor dos recorridos em 5% (cinco por cento) da diferença apurada entre o valor indenizatório ofertado administrativamente e o apurado em juízo, e a fixação da mesma verba em favor da agência recorrente em R$ 800,00 (oitocentos reais), decorrente da sucumbência dos recorridos no interdito proibitório, não se mostram exorbitante ou irrisória a ponto de macular o art. 85 do CPC/15 e afastar o óbice da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2. Os embargos de divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, não sendo possível sua interposição com o intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em recurso especial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese mencionada, não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.686.779/PE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025). ROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Excepcionalmente, quando a fixação se mostra irrisória ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. 3. Hipótese em que o juízo sentenciante fixou a verba honorária em 10% do valor da causa, ou seja, em R$ 2.980,00 e o Tribunal de origem reduziu-a para R$ 100,00. 4. As circunstâncias do caso concreto - a relevância da matéria, a necessidade de intervenção para o cumprimento da tutela antecipada, o tempo de tramitação do processo e o valor atribuído à causa - revelam a irrisoriedade da quantia fixada pela Corte a quo a título de honorários advocatícios, impondo-se a sua majoração para R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1008787 / RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TESE RECURSAL PELA IRRISORIEDADE. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O recurso especial não é via adequada à revisão dos critérios adotados para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas para essa providência. Entendimento esse excepcionado somente nas hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. Precedentes. 3. No caso dos autos, a parte beneficiada pelo título executivo judicial iniciou a execução; todavia, por força de decisão judicial, conseguiu utilizar o título em procedimento compensatório, o que, posteriormente, implicou na extinção do processo executivo, após a oposição dos embargos pela União. Nesse contexto, não se verifica irrisoriedade, ainda que referido montante seja inferior a 1% do valor então executado. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.147.160/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO. 1. Em regra, é inviável, em sede de recurso especial, a revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, em que a fixação se mostra irrisória ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. 3. No caso, deferida a tutela antecipada para compelir o Estado a fornecer a medicação pleiteada, a parte autora veio a óbito, sendo o processo extinto sem resolução do mérito e a verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais). 4. As circunstâncias do caso concreto o valor atribuído à causa, o tempo de duração do processo, o trabalho efetuado pelo causídico, a natureza e importância da causa revelam ser irrisória a quantia fixada pelo Tribunal de origem a título de honorários advocatícios, impondo-se a sua majoração para R$ 1.000,00 (Hum mil reais). 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1365809 / SC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 25/10/2016, DJe 23/11/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

25/03/2025, 00:00

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