Agravo em Recurso Especial 0724716-17.2019.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0724716-17.2019.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879225/DF (2025/0083650-2) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI ADVOGADOS: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF015068 MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF027187 RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF041317 RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF035614 MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA - DF061021 JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF077270 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO: MARIA MARILENE NUNES ADVOGADO: VALERIA LEITE DE LIMA - DF056797 DECISÃO Cuida-se de despacho de consulta acerca de prevenção na relatoria do presente Agravo em Recurso Especial em virtude da anterior distribuição do RHC 131.851/DF. Dispõe o art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 71. A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. (...) § 4º A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. Em atenção a jurisprudência desta Corte Superior, a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ (AgInt no AREsp 1.311.296/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.8.2018). Note-se que a primeira oportunidade para suscitar a prevenção ocorreu com a chegada dos autos a este Tribunal. Contudo, o requerente não o fez antes do início do julgamento do recurso, fazendo-o, somente, ao interpor o Agravo Regimental (e-STJ fls. 4352/4365) contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 4341/4347. Ante o exposto, constatada a ausência de arguição antes do início do julgamento nesta Corte, não acolho a prevenção. Restituam-se os autos a em. Ministra MARIA MARLUCE CALDAS. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879225/DF (2025/0083650-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI ADVOGADOS: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF015068 MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF027187 RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF041317 RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF035614 MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA - DF061021 JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF077270 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO: MARIA MARILENE NUNES ADVOGADO: VALERIA LEITE DE LIMA - DF056797 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, para impugnar o acórdão assim ementado (fls. 3.850-3.851): APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1/8. I – Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que determina os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. II – Considerando os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não é lícito à Defesa arguir vício para o qual deu causa ou concorreu, sob pena de violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, disposto no art. 565 do CPP. Assim, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a própria Defesa do apelante dispensa os depoimentos que, posteriormente, aponta como ausentes. III - Verificado que a parte faltante nos autos da degravação do depoimento de testemunha não interfere na análise das teses abordadas pela Defesa, estando presentes todos os elementos para a elaboração do recurso, mostra-se garantido o exercício do contraditório e da plenitude de defesa. IV – Tendo a Defesa arrolado testemunha por ocasião do art. 422 do CPP não há o que falar em nulidade posterior à pronúncia, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua oitiva em plenário como assistente técnico. A testemunha depõe sobre os fatos ocorridos de forma imparcial, já o assistente técnico auxilia as partes ao confeccionar pareceres e trazer aos autos informações periciais, sendo sua atuação parcial, uma vez que indicada por uma das partes. V - Embora o acusado no processo penal tenha direito à produção de prova, o Juiz tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. VI – Existindo nos autos duas versões para os fatos, amparadas pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é lícito ao Júri Popular no exercício de sua soberania, escolher uma das teses, sem que isso configure decisão contrária à prova dos autos. VII – O fato de o Conselho de Sentença não ter reconhecido a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima não significa que os Jurados entenderam que a arma pertencia à vítima, ensejando a absolvição do réu por ausência de correlação entre a acusação e a sentença. VIII - Tendo a condenação se embasado nos fatos descritos na peça inaugural, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em malferimento ao princípio da correlação. IX – Havendo provas robustas nos autos no sentido de que o réu, com animus necandi, desferiu um golpe em região letal da vítima, causando sua morte, sem que o ofendido portasse a arma ou que houvesse luta corporal entre eles, correto o não reconhecimento da tese de legítima defesa. X – A jurisprudência tem mantido a pena fixada com a essencial fundamentação e observando os princípios da individualização e proporcionalidade, apontando como adequadas, mas não obrigatórias, as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer parâmetro. Fração diversa poderá ser aplicada, a depender do caso concreto, desde que sob motivação idônea. XI – Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido, todavia sem reflexos na pena. Os embargos de declaração foram rejeitados conforme a ementa de acórdão (fl. 4.034): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO. I – A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do CPP) não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II – Inexiste o vício apontado se as questões apresentadas nos embargos estão devidamente analisadas no acórdão, mediante fundamentação suficiente e clara, sendo certo que o Colegiado não está obrigado a rebater os argumentos defensivos que, em tese, não são capazes de infirmar a conclusão, nos termos do art. 315, § 2º, IV, do CPP, bastando que apresente a necessária fundamentação, na forma do art. 93, IX, da CF. III – O embargante pretende o reexame de matéria já julgada, objetivo que não se conforma à finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Não há que se falar em vício no acórdão embargado tão somente porque contrário aos interesses do embargante. IV – Embargos de declaração rejeitados. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para aplicar a fração de aumento de 1/8 na primeira fase da dosimetria da pena, sem que haja reflexos no montante da pena estabelecido na sentença. O agravante foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, II, do Código Penal (homicídio praticado por motivo fútil), à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. No recurso especial argumenta-se: a) Cerceamento de defesa e negativa de vigência ao art. 7º, XV da Lei n. 8.906/94 e aos artigos 564, IV e 619 do CPP, em virtude da ausência da íntegra da oitiva de uma das testemunhas; b) nulidade posterior à pronúncia e a negativa de vigência aos artigos 159, § 5º, II, 202, 422, 564, IV, 593, III, “a” e 619 do Código de Processo Penal, ante o indeferimento da oitiva do perito em plenário; c) a negativa de vigência ao art. 593, III, 415, IV do Código de Processo Penal e aos artigos 23, II e 25 do Código Penal, considerando-se que o contexto incontroverso dos autos não autoriza a conclusão condenatória, diante da ausência de uso de objeto perfurocortante pelo agravante (fls. 4.084-4.161). Pede a anulação da sessão plenário do Tribunal do Júri, e que seja realizado novo julgamento (fl. 4.161). O Tribunal estadual não admitiu o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC, pela incidência do enunciado n. 282 da Súmulas do STF, 7 e 211 do STJ (fls. 4.215-4.218). Neste agravo, a defesa argumenta que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso especial e que não incidiria, na espécie, os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e 282/STF (fls. 4.232-4.271). É o relatório. Decido. O recurso especial não foi admitido, pois o Tribunal de origem entendeu (fls. 4.215-4.218): I –Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: [...] O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 7º, inciso XV, da Lei 8.906/1994, e 564, inciso IV, e 619, ambos do Código de Processo Penal, suscitando a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência do arquivo completo da oitiva da testemunha Jorge Cheim Pires; b) artigos 159, §5º, inciso II, 202, 422, 564, inciso IV, 593, inciso III, “a”, e 619, todos do CPP, invocando a nulidade posterior à pronúncia em razão do indeferimento da oitiva do perito em plenário, uma vez que a medida já havia sido deferida pelo juízo, sem qualquer impugnação do MP ou da assistente da acusação, que tinham plena ciência de que Cássio Thyone era o autor do laudo pericial apresentado pela defesa na primeira fase da instrução; e c) artigos 593, inciso III, e 415, inciso IV, ambos do CPP, e 23, inciso II, e 25 do CP, sustentando que restou comprovado que o recorrente não usou arma branca escondida em sua roupa para impossibilitar a defesa da vítima (premissa principal de toda a acusação), mas apenas agiu em legítima defesa. Em contrarrazões, a assistente de acusação Maria Marilene Nunes requer sejam as ulteriores publicações realizadas, exclusivamente, em nome de VALÉRIA LEITE DE LIMA, OAB/DF 56797 (ID 68036329). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 7º, inciso XV, da Lei 8.906/1994, e 564, inciso IV, do CPP, pois " 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela necessidade de produção das provas requeridas, tal como buscam os insurgentes, esbarraria no verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp n. 2.509.127/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Também não deve ser admitido o apelo especial em relação à indicada afronta ao artigo 619 do CPP, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do STJ, “ O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.812.998/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). Melhor sorte não colhe o inconformismo com base no apontado malferimento aos artigos 159, §5º, inciso II, 202, 564, inciso IV, e 593, inciso III, “a”, todos do CPP. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise dos autos, assentou que “ tendo em vista ser preclusa a oportunidade para manifestação, a impossibilidade da oitiva de testemunha como assistente técnico, bem como pelo correto fundamento utilizado pelo Juiz Presidente para o indeferimento da oitiva, não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa de nulidade posterior à pronúncia e tampouco durante a sessão de julgamento” (ID 61732092). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. De igual sorte, inviável o prosseguimento do apelo no que se refere ao aludido vilipêndio ao artigo 422 do CPP, porquanto tal dispositivo legal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que “ não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado ” (AgInt no AREsp n. 2.611.993/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Tampouco reúne condições de transitar o apelo no tocante à aventada transgressão aos artigos 593, inciso III, e 415, inciso IV, ambos do CPP, e 23, inciso II, e 25 do CP, porque e stá evidente que, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, é indispensável reapreciar, mais uma vez, o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, determino que as ulteriores publicações relativas à assistente de acusação Maria Marilene Nunes sejam realizadas, exclusivamente, em nome de VALÉRIA LEITE DE LIMA, OAB/DF 56797 (ID 68036329). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. O recurso especial não foi admitido pela incidência do enunciado n. 282 da Súmulas do STF, 7 e 211 do STJ. Na petição de agravo de fls. 4.231-4.271, o agravante limitou-se a alegar genericamente que não incidiria o entendimento consagrado nas Súmulas 7 e 83/STJ e 282/STF e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do apelo trancado. Contudo, a Corte de origem não admitiu o recurso especial, pois, quanto à suposta ofensa aos artigos 7º, inciso XV, da Lei 8.906/1994, e 564, inciso IV, do CPP, segundo a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Destacou ainda que a turma julgadora, após detida análise dos autos, assentou que “tendo em vista ser preclusa a oportunidade para manifestação, a impossibilidade da oitiva de testemunha como assistente técnico, bem como pelo correto fundamento utilizado pelo Juiz Presidente para o indeferimento da oitiva, não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa de nulidade posterior à pronúncia e tampouco durante a sessão de julgamento”. Para que seja analisada a tese da defesa é necessário o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. O agravante também deixou de refutar a parte da decisão agravada que aponta que, em relação à ofensa ao art. 422 do CPP, tal dispositivo legal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP). E, por isso, no presente caso, aplica-se o óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724716-17.2019.8.07.0001. RECORRENTE: EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1/8. I – Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que determina os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. II – Considerando os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não é lícito à Defesa arguir vício para o qual deu causa ou concorreu, sob pena de violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, disposto no art. 565 do CPP. Assim, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a própria Defesa do apelante dispensa os depoimentos que, posteriormente, aponta como ausentes. III - Verificado que a parte faltante nos autos da degravação do depoimento de testemunha não interfere na análise das teses abordadas pela Defesa, estando presentes todos os elementos para a elaboração do recurso, mostra-se garantido o exercício do contraditório e da plenitude de defesa. IV – Tendo a Defesa arrolado testemunha por ocasião do art. 422 do CPP não há o que falar em nulidade posterior à pronúncia, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua oitiva em plenário como assistente técnico. A testemunha depõe sobre os fatos ocorridos de forma imparcial, já o assistente técnico auxilia as partes ao confeccionar pareceres e trazer aos autos informações periciais, sendo sua atuação parcial, uma vez que indicada por uma das partes. V - Embora o acusado no processo penal tenha direito à produção de prova, o Juiz tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. VI – Existindo nos autos duas versões para os fatos, amparadas pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é lícito ao Júri Popular no exercício de sua soberania, escolher uma das teses, sem que isso configure decisão contrária à prova dos autos. VII – O fato de o Conselho de Sentença não ter reconhecido a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima não significa que os Jurados entenderam que a arma pertencia à vítima, ensejando a absolvição do réu por ausência de correlação entre a acusação e a sentença. VIII - Tendo a condenação se embasado nos fatos descritos na peça inaugural, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em malferimento ao princípio da correlação. IX – Havendo provas robustas nos autos no sentido de que o réu, com animus necandi, desferiu um golpe em região letal da vítima, causando sua morte, sem que o ofendido portasse a arma ou que houvesse luta corporal entre eles, correto o não reconhecimento da tese de legítima defesa. X – A jurisprudência tem mantido a pena fixada com a essencial fundamentação e observando os princípios da individualização e proporcionalidade, apontando como adequadas, mas não obrigatórias, as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer parâmetro. Fração diversa poderá ser aplicada, a depender do caso concreto, desde que sob motivação idônea. XI – Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido, todavia sem reflexos na pena. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 7º, inciso XV, da Lei 8.906/1994, e 564, inciso IV, e 619, ambos do Código de Processo Penal, suscitando a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência do arquivo completo da oitiva da testemunha Jorge Cheim Pires; b) artigos 159, §5º, inciso II, 202, 422, 564, inciso IV, 593, inciso III, “a”, e 619, todos do CPP, invocando a nulidade posterior à pronúncia em razão do indeferimento da oitiva do perito em plenário, uma vez que a medida já havia sido deferida pelo juízo, sem qualquer impugnação do MP ou da assistente da acusação, que tinham plena ciência de que Cássio Thyone era o autor do laudo pericial apresentado pela defesa na primeira fase da instrução; e c) artigos 593, inciso III, e 415, inciso IV, ambos do CPP, e 23, inciso II, e 25 do CP, sustentando que restou comprovado que o recorrente não usou arma branca escondida em sua roupa para impossibilitar a defesa da vítima (premissa principal de toda a acusação), mas apenas agiu em legítima defesa. Em contrarrazões, a assistente de acusação Maria Marilene Nunes requer sejam as ulteriores publicações realizadas, exclusivamente, em nome de VALÉRIA LEITE DE LIMA, OAB/DF 56797 (ID 68036329). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 7º, inciso XV, da Lei 8.906/1994, e 564, inciso IV, do CPP, pois "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela necessidade de produção das provas requeridas, tal como buscam os insurgentes, esbarraria no verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp n. 2.509.127/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Também não deve ser admitido o apelo especial em relação à indicada afronta ao artigo 619 do CPP, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do STJ, “O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.812.998/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). Melhor sorte não colhe o inconformismo com base no apontado malferimento aos artigos 159, §5º, inciso II, 202, 564, inciso IV, e 593, inciso III, “a”, todos do CPP. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise dos autos, assentou que “tendo em vista ser preclusa a oportunidade para manifestação, a impossibilidade da oitiva de testemunha como assistente técnico, bem como pelo correto fundamento utilizado pelo Juiz Presidente para o indeferimento da oitiva, não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa de nulidade posterior à pronúncia e tampouco durante a sessão de julgamento” (ID 61732092). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. De igual sorte, inviável o prosseguimento do apelo no que se refere ao aludido vilipêndio ao artigo 422 do CPP, porquanto tal dispositivo legal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que “não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado” (AgInt no AREsp n. 2.611.993/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Tampouco reúne condições de transitar o apelo no tocante à aventada transgressão aos artigos 593, inciso III, e 415, inciso IV, ambos do CPP, e 23, inciso II, e 25 do CP, porque está evidente que, para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, é indispensável reapreciar, mais uma vez, o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, determino que as ulteriores publicações relativas à assistente de acusação Maria Marilene Nunes sejam realizadas, exclusivamente, em nome de VALÉRIA LEITE DE LIMA, OAB/DF 56797 (ID 68036329). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 24 de Outubro de 2024 (Quinta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessão da Terceira Turma Criminal, com endereço na Praça Municipal - Lote 1, Bloco C - 3º Andar - Sala nº 309, Palácio da Justiça, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: Processo 0712570-27.2022.8.07.0004 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo EVERTON JULIO RIBEIRO REINALDO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0745814-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação sexual mediante fraude (11416) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. J. L. G. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A DANIEL GOMES - DF66688-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0724716-17.2019.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614-A RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317-A MARCEL ANDRE VERSIANI CARDOSO - DF17067-A CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF27187-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL VALERIA LEITE DE LIMA - DF56797-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0751298-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WANDERSON CARLOS LOPES BATISTA GABRIELLE CRISTINA SANTOS DA SILVA ITALO GABRIEL SANTOS SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB KARYNI DE SOUZA SILVA - DF59864-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0002854-82.2020.8.07.0005 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo PAULO VICTOR RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS AZEVEDO DE LIMA - DF61383-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Processo 0703904-31.2022.8.07.0006 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo ANDRE ANDRADE BUENO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0733864-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo OSCAR RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732310-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RAPHAEL JUNIO FERREIRA PINTO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO - DF66470-A JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF76817-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701298-88.2022.8.07.0019 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo NILSON VIANA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PABLO THAFAREL FERNANDES MONTEIRO - DF68219-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0731741-94.2023.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo P. H. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUMARA FERREIRA GOUVEIA - DF48231-A BRUNO OLIVEIRA BISINOTO - DF73010-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0704381-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL DA SILVA VALENTIM Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0738417-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Habeas Corpus - Liberatório (11704) Polo Ativo WILSON VIANA DA SILVA ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA - GO10590-A Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 14 de outubro de 2024. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1/8. I – Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que determina os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. II – Considerando os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não é lícito à Defesa arguir vício para o qual deu causa ou concorreu, sob pena de violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, disposto no art. 565 do CPP. Assim, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a própria Defesa do apelante dispensa os depoimentos que, posteriormente, aponta como ausentes. III - Verificado que a parte faltante nos autos da degravação do depoimento de testemunha não interfere na análise das teses abordadas pela Defesa, estando presentes todos os elementos para a elaboração do recurso, mostra-se garantido o exercício do contraditório e da plenitude de defesa. IV – Tendo a Defesa arrolado testemunha por ocasião do art. 422 do CPP não há o que falar em nulidade posterior à pronúncia, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sua oitiva em plenário como assistente técnico. A testemunha depõe sobre os fatos ocorridos de forma imparcial, já o assistente técnico auxilia as partes ao confeccionar pareceres e trazer aos autos informações periciais, sendo sua atuação parcial, uma vez que indicada por uma das partes. V - Embora o acusado no processo penal tenha direito à produção de prova, o Juiz tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. VI – Existindo nos autos duas versões para os fatos, amparadas pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é lícito ao Júri Popular no exercício de sua soberania, escolher uma das teses, sem que isso configure decisão contrária à prova dos autos. VII – O fato de o Conselho de Sentença não ter reconhecido a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima não significa que os Jurados entenderam que a arma pertencia à vítima, ensejando a absolvição do réu por ausência de correlação entre a acusação e a sentença. VIII - Tendo a condenação se embasado nos fatos descritos na peça inaugural, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em malferimento ao princípio da correlação. IX – Havendo provas robustas nos autos no sentido de que o réu, com animus necandi, desferiu um golpe em região letal da vítima, causando sua morte, sem que o ofendido portasse a arma ou que houvesse luta corporal entre eles, correto o não reconhecimento da tese de legítima defesa. X – A jurisprudência tem mantido a pena fixada com a essencial fundamentação e observando os princípios da individualização e proporcionalidade, apontando como adequadas, mas não obrigatórias, as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer parâmetro. Fração diversa poderá ser aplicada, a depender do caso concreto, desde que sob motivação idônea. XI – Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido, todavia sem reflexos na pena.

26/07/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

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Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

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