Agravo em Recurso Especial 0811842-09.2023.8.20.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0811842-09.2023.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:13

Publicação

05/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794621/RN (2024/0428900-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: JOSE ALVES DE LIMA AGRAVANTE: JOSEFA FELIX DE LIMA ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN002359 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:37

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794621/RN (2024/0428900-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: JOSE ALVES DE LIMA AGRAVANTE: JOSEFA FELIX DE LIMA ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN002359 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2794621/RN (2024/0428900-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: JOSE ALVES DE LIMA AGRAVANTE: JOSEFA FELIX DE LIMA ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN002359 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 15:11

Redistribuição

24/03/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794621/RN (2024/0428900-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: JOSE ALVES DE LIMA AGRAVANTE: JOSEFA FELIX DE LIMA ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO - RN002359 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE ALVES DE LIMA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811842-09.2023.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial (Id. 25555578) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24363311): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO A QUO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA, ORA AGRAVANTE PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. PENHORA QUE NÃO SE APRESENTA EXCESSIVA QUANDO CONFRONTADA COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL SEM PREJUÍZO À INTEGRIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 25070033): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA DEVEDORA. NÃO EXCESSIVIDADE DO ATO, CONSIDERANDO A BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em suas razões, a parte recorrente ventila violação aos arts. 805, 835 e 866 do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Id. 25555580). Contrarrazões apresentadas (Id. 25917145). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 835 do CPC, acerca da ordem de preferência da penhora, a decisão objurgada concluiu o seguinte (Id. 24363311): Importa, de igual modo, mencionar, que a substituição da penhora de acordo com o defendido no arrazoado recursal, (na forma do art. 835, do CPC), consubstancia medida excepcional que deve ser adotada nas hipóteses de efetiva demonstração de que um destes meios seria o menos oneroso para o executado. Tal elemento não restou verificado neste Agravo de Instrumento, considerando, como dito, a boa saúde financeira da executada. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consagrou entendimento no sentido de que a penhora de valores pelo sistema BACENJUD deve ser utilizada preferencialmente em relação a outros meios, prescindindo do exaurimento de outras diligências extrajudiciais, por parte do exequente. (REsp nº. 1.184.765/PA; Rel. Min. Luiz Fux; DJe 03.12.10). Sobre a matéria, assim já se manifestou em outro momento o Superior Tribunal de Justiça: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgInt no REsp 1811869/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da penhora sobre o faturamento líquido da empresa no percentual de 15% exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp 1552288/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Assim, verifica-se que o acórdão combatido se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; a) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, do CPC/2015); e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Precedentes. 2. Não houve violação às Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em vista que não foi revisto o conteúdo fático-probatório dos autos, tampouco ocorreu a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.255.331/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.640.715/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DO FATURAMENTO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO RECONHECIDA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 3. O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas no percentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, caso dos autos. Precedentes. 4. No caso dos autos, a Corte de origem afastou eventual ofensa ao princípio da menor onerosidade afirmado que a questão já fora analisada em recurso anterior, tendo sido reconhecida a razoabilidade e a ausência de comprometimento do regular funcionamento da instituição de ensino. Concluiu, ainda, que eventual diminuição do percentual da constrição deveria ser requerida ao juízo em que tramita o outro processo em que teria sido determinada a penhora de 30% e não no presente feito, em que fora limitada a 5% do faturamento. 5. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.062.230/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) – grifos acrescidos. Portanto, não deve ser admitido o recurso quanto a esse ponto, face à sintonia entre o acórdão combatido e a orientação firmada pela jurisprudência do STJ, fazendo incidir, na espécie, a súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De mais a mais, quanto à alegada violação aos arts. 805 e 866 do CPC, referente ao suposto excesso de execução e consequente inobservância ao princípio da menor onerosidade, o acórdão impugnado assim aduziu (Id. 24363311): O magistrado entendeu que não restou desatendido o princípio da menor onerosidade, uma vez que o percentual fixado sobre o faturamento da empresa, no caso concreto, não inviabilizaria a vida financeira da pessoa jurídica. Com razão o Juízo de 1º grau! A fixação do percentual de 3% (três por cento) sobre o faturamento da empresa salineira não se apresenta excessiva quando confrontada com a sua situação financeira, como também diante da necessidade de que se possibilite a continuidade da sua atividade empresarial. Não restou demonstrado qualquer prejuízo à integridade econômica da pessoa jurídica. A decisão amparou-se em arcabouço legal para assim definir. Inexiste, portanto, vício de fundamentação quando da análise da temática na origem. Mas não é só! Importa, de igual modo, mencionar, que a substituição da penhora de acordo com o defendido no arrazoado recursal, (na forma do art. 835, do CPC), consubstancia medida excepcional que deve ser adotada nas hipóteses de efetiva demonstração de que um destes meios seria o menos oneroso para o executado. Tal elemento não restou verificado neste Agravo de Instrumento, considerando, como dito, a boa saúde financeira da executada. Assim, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. RISCO DE INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática (fls. 462-465) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, "é legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos arts. 11 da Lei n. 6.830/80 e 655 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal" (AgInt no REsp 2.096.069/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.3.2024). 3. In casu, o órgão julgador, com base nas peculiaridades do caso concreto, sobretudo no risco de inviabilidade do exercício da atividade empresarial, entendeu que deve prevalecer o princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse panorama, rever as conclusões adotadas pela decisão impugnada demanda reexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.546.511/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca da validade da citação efetuada no endereço da recorrente, bem como por não estar configurado o alegado excesso de execução, para assim acolher a pretensão recursal - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.366.381/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) – grifos acrescidos. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do(a) advogado(a) Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB /PE n.º 21.678). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Maranata Salineira do Brasil Ltda e outros Advogado: Francisco Marcos de Araújo Embargado: Itau Unibanco S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA DEVEDORA. NÃO EXCESSIVIDADE DO ATO, CONSIDERANDO A BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, integrante deste acórdão. RELATÓRIO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por MARANATA SALINEIRA DO BRASIL S/A contra o acórdão proferido por esta egrégia Câmara Cível, que à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, conforme aresto a seguir: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO A QUO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA, ORA AGRAVANTE PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. PENHORA QUE NÃO SE APRESENTA EXCESSIVA QUANDO CONFRONTADA COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL SEM PREJUÍZO À INTEGRIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. Após um breve relato dos fatos, a empresa embargante, reiterando os argumentos já postos no Agravo, sustenta basicamente que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar os pontos relevantes e destacados no recurso instrumental, razão por que deveriam ser supridos. Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento dos Embargos, para sanar o vício, aplicando os necessários efeitos infringentes. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, bem como para conduzir o Juiz de ofício ou a requerimento, a pronunciar-se sobre questão ou ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado, e, por manifesto erro material, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento. No caso em epígrafe, conclui-se que o inconformismo apresentado pela embargante não merece acolhida. O acórdão embargado nada mais fez do que seguir a tese pontuada na jurisprudência (REsp nº. 1.184.765/PA; Rel. Min. Luiz Fux; DJe 03.12.10), esclarecendo que a fixação do percentual de 3% (três por cento) sobre o faturamento da empresa salineira não se apresentaria como excessiva, quando confrontada com a sua situação financeira, possibilitando a continuidade da sua atividade empresarial. Inexiste, portanto, ausência de fundamentação, conforme suscitado neste recurso. Seguiu, de igual modo, elucidando que a substituição da penhora, nos termos do art. 835, do CPC, deveria ser adotada, como medida excepcional, nas hipóteses em que a embargada demonstrasse nos autos a menor severidade para a executada, não tendo sido verificado, por ocasião do exame da controvérsia posta. Com isso, inexiste vício a sanar. A jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, mesmo quando opostos os aclaratórios, é necessário, para o provimento do recurso, a constatação de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão embargada, o que não se verificou in casu: “STJ - RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 489, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 284/STF (…); 4. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem examina de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese; (…). (STJ, 3ª Turma, RESP nº 1.765.579 – SP, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em 05/02/2019). No ponto, cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do STF, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EDAC. no RE 524.552/RJ). Esse é o sentido do Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (QO no Ag n. 791.292/PE – AgInt no RE nos Edcl no AgInt nos EAREsp 676.952/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23.04.2024, DJe de 26.04.2024) Por último, conforme posição também pacificada no Superior Tribunal de Justiça, podemos assim concluir que a impropriedade das alegações aventadas nos Aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir imperecivelmente a suposta existência de vícios no julgado, estes, já devidamente exauridos e enfrentados, poderá constituir prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do Art. 1.026, do novo Código de Processo Civil, se acaso reiterados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811842-09.2023.8.20.0000 Polo ativo MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n° 0811842-09.2023.8.20.0000 Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios, para manter integralmente o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maranata Salineira do Brasil Ltda e outros Advogado: Francisco Marcos de Araújo Agravado: Itau Unibanco S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO A QUO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA, ORA AGRAVANTE PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. PENHORA QUE NÃO SE APRESENTA EXCESSIVA QUANDO CONFRONTADA COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL SEM PREJUÍZO À INTEGRIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811842-09.2023.8.20.0000 Polo ativo MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0811842-09.2023.8.20.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA E OUTROS, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo banco agravado, determinou a realização de penhora no patamar de 3% (três por cento) sobre o faturamento da empresa devedora, com vistas a garantir a satisfação da execução. Nas razões do presente recurso, a parte recorrente afirmou que a “determinação de penhora foi proferida ao total arrepio da lei, por ter desrespeitado injustificadamente a ordem preferencial de penhora, por não ter respeitado a excepcionalidade desta forma de penhora e por tê-la aplicado em percentuais excessivos, com isso, comprometendo o funcionamento da própria empresa”, não estando a decisão devidamente fundamentada. Asseverou que “não é permitida a execução a todo custo, se isto for gerar sérios danos patrimoniais e, por conseguinte, sociais, ao passo de que o princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa e ao princípio da menor onerosidade”. Ao final, pugnou pela concessão do efeito ativo ao recurso, pelas razões já expostas, para fins de tornar sem efeito a decisão do Juízo de 1º grau. Alternativamente, reduzir a constrição a ordem de 1% (um por cento) sobre o faturamento da empresa. No mérito, pela confirmação da ordem liminar. Em decisão monocrática, esta relatoria indeferiu o pedido liminar pretendido no recurso. Contrarrazões refutando o arrazoado recursal. Desnecessidade de encaminhamento do processo ao Ministério Público, em face da declinação do feito em recursos de igual natureza. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. A parte recorrente requereu, em sede de tutela, a reforma da decisão de 1º grau, que determinou a realização de penhora no patamar de 3% (três por cento) sobre o faturamento da empresa devedora, com vistas a garantir a satisfação da execução, sob o fundamento de que a mesma não teria sido devidamente fundamentada, nem observado o princípio da menor onerosidade. O magistrado entendeu que não restou desatendido o princípio da menor onerosidade, uma vez que o percentual fixado sobre o faturamento da empresa, no caso concreto, não inviabilizaria a vida financeira da pessoa jurídica. Com razão o Juízo de 1º grau! A fixação do percentual de 3% (três por cento) sobre o faturamento da empresa salineira não se apresenta excessiva quando confrontada com a sua situação financeira, como também diante da necessidade de que se possibilite a continuidade da sua atividade empresarial. Não restou demonstrado qualquer prejuízo à integridade econômica da pessoa jurídica. A decisão amparou-se em arcabouço legal para assim definir. Inexiste, portanto, vício de fundamentação quando da análise da temática na origem. Mas não é só! Importa, de igual modo, mencionar, que a substituição da penhora de acordo com o defendido no arrazoado recursal, (na forma do art. 835, do CPC), consubstancia medida excepcional que deve ser adotada nas hipóteses de efetiva demonstração de que um destes meios seria o menos oneroso para o executado. Tal elemento não restou verificado neste Agravo de Instrumento, considerando, como dito, a boa saúde financeira da executada. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consagrou entendimento no sentido de que a penhora de valores pelo sistema BACENJUD deve ser utilizada preferencialmente em relação a outros meios, prescindindo do exaurimento de outras diligências extrajudiciais, por parte do exequente. (REsp nº. 1.184.765/PA; Rel. Min. Luiz Fux; DJe 03.12.10). Sobre a matéria, assim já se manifestou em outro momento o Superior Tribunal de Justiça: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgInt no REsp 1811869/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da penhora sobre o faturamento líquido da empresa no percentual de 15% exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp 1552288/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Cito julgado do TJ/RN (3ª Câmara Cível) no mesmo sentido: “TJRN - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE NÃO É ABSOLUTO E NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO (ESCRITURAÇÃO) DOS IMÓVEIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 847, §1º, I, DO CPC. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA/RECORRENTE. CABIMENTO. EMPRESA DETENTORA DE RELEVANTE CAPACIDADE FINANCEIRA. PREVALÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO” (Agravo de Instrumento Nº 0802168-41.2022.8.20.0000 – Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgamento: 11.10.2022); Diante do exposto, ratificando o quanto prescrito em decisão liminar prévia, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA E OUTROS Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811842-09.2023.8.20.0000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARANATA SALINEIRA DO BRASIL E OUTROS contra decisão monocrática proferida por este relator no presente Agravo de Instrumento, que indeferiu o pedido liminar pretendido. Após um breve relato dos fatos, os embargantes defendem a sua causa, enfatizando omissão e contradição no julgado monocrático, referente ao seu dispositivo. Por derradeiro, pugnam pelo conhecimento e provimento dos Embargos, para sanar o vício, acolhendo-se os argumentos apontados. Os embargantes, intimados para complementarem as razões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC, por entender ser o Agravo Interno, o recurso cabível, entenderam pela manutenção dos Embargos. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ora interposto, ainda que intimada a embargante para readequação ao Recurso Interno, não o fazendo. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, bem como para conduzir o Juiz de ofício ou a requerimento, a pronunciar-se sobre questão ou ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado, e, por manifesto erro material, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento. No caso em epígrafe, vejo que o inconformismo apresentado pelos embargantes não merece acolhida. Na decisão, ficou expressamente registrado que a substituição da penhora, de acordo com o defendido no arrazoado recursal, (na forma do art. 835, do CPC), consubstanciaria medida excepcional. Medida esta que deveria ser somente adotada nas hipóteses de efetiva demonstração de que o meios elencados no dispositivo legal poderiam configurar menor onerosidade para o executado. Tal fato não restou verificado nos autos, considerando a boa saúde financeira da embargante/executada. Desse modo, sobejando tudo explicado e justificado, inclusive com o lançamento de julgado do STJ acerca da matéria, conclui-se impreterivelmente pela não existência de qualquer vício a sanar, posto que mensurados todos os pontos controvertidos ao exame da interlocutória em combate. Registre-se, por ilustração, que a ausência, no prazo legal (05 dias – art. 1.024, §3º, do CPC), de complementação das razões recursais pelos embargantes (despacho de ID 22194692), de modo a ajustar os embargos às exigências do art. 1.021, §1º do CPC, impossibilitará provavelmente o conhecimento de eventual recurso interno posterior, na medida em que não atendera especificamente à determinação processual, naquele momento, oportunizada. (Edcl no REsp 1653703/PE – Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª T – DJe 22.09.2017) Por último, cumpre verificar que a jurisprudência uníssona do STJ já reconheceu que, mesmo quando opostos os aclaratórios para fins de prequestionamento, é necessário, para o provimento do recurso, a constatação de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão embargada, o que não se verificou in casu: “STJ - RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 489, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 284/STF (…); 4. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem examina de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese”; (…). (STJ, 3ª Turma, RESP nº 1.765.579 – SP, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em 05/02/2019). Na sequência, conforme posição também pacificada no Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a impropriedade das alegações aventadas nos Aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir imperecivelmente a suposta existência de vícios no julgado, estes, já devidamente exauridos e enfrentados, poderá constituir prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do Art. 1.026, do novo Código de Processo Civil, se acaso reiterados. Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração ofertados, para manter a decisão monocrática embargada em todos os seus termos. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA E OUTROS Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível 0811842-09.2023.8.20.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA E OUTROS, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo banco agravado, determinou a realização de penhora no patamar de 3% (três por cento) sobre o faturamento da empresa devedora, com vistas a garantir a satisfação da execução. Nas razões do presente recurso, a parte recorrente afirma que a “determinação de penhora foi proferida ao total arrepio da lei, por ter desrespeitado injustificadamente a ordem preferencial de penhora, por não ter respeitado a excepcionalidade desta forma de penhora e por tê-la aplicado em percentuais excessivos, com isso, comprometendo o funcionamento da própria empresa”, não estando a decisão devidamente fundamentada. Pontua que “não é permitida a execução a todo custo, se isto for gerar sérios danos patrimoniais e, por conseguinte, sociais, ao passo de que o princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa e ao princípio da menor onerosidade”. Ao final, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso, pelas razões já expostas, para fins de tornar sem efeito a decisão do Juízo de 1º grau. Alternativamente, reduzir a constrição a ordem de 1% (um por cento) sobre o faturamento da empresa. É o que importa relatar. Decido. Conheço do recurso. De acordo com o artigo 1.019, inciso I do CPC o Relator poderá deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A parte recorrente requer, em sede de tutela, a reforma da decisão de 1º grau, que determinou a realização de penhora no patamar de 3% (três por cento) sobre o faturamento da empresa devedora, com vistas a garantir a satisfação da execução, sob o fundamento de que a mesma não teria sido devidamente fundamentada, nem observado o princípio da menor onerosidade. O magistrado entendeu que não restou desatendido o princípio da menor onerosidade, uma vez que o percentual fixado sobre o faturamento da empresa, no caso concreto, não inviabilizaria a vida financeira da pessoa jurídica. Com razão o Juízo de 1º grau! A fixação do percentual de 3% (três por cento) sobre o faturamento da empresa salineira não se apresenta excessiva quando confrontada com a sua situação financeira, como também diante da necessidade de que se possibilite a continuidade da sua atividade empresarial. Não restou demonstrado qualquer prejuízo à integridade econômica da pessoa jurídica. A decisão amparou-se em arcabouço legal para assim definir. Inexiste, portanto, vício de fundamentação quando da análise da temática na origem. Mas não é só! Importa, de igual modo, mencionar, que a substituição da penhora de acordo com o defendido no arrazoado recursal, (na forma do art. 835, do CPC), consubstancia medida excepcional que deve ser adotada nas hipóteses de efetiva demonstração de que um destes meios seria o menos oneroso para o executado. Tal elemento não restou verificado neste Agravo de Instrumento, considerando, como dito, a boa saúde financeira da executada. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consagrou entendimento no sentido de que a penhora de valores pelo sistema BACENJUD deve ser utilizada preferencialmente em relação a outros meios, prescindindo do exaurimento de outras diligências extrajudiciais, por parte do exequente. (REsp nº. 1.184.765/PA; Rel. Min. Luiz Fux; DJe 03.12.10). Sobre a matéria, assim já se manifestou em outro momento o Superior Tribunal de Justiça: “STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgInt no REsp 1811869/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da penhora sobre o faturamento líquido da empresa no percentual de 15% exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp 1552288/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Cito julgado do TJ/RN (3ª Câmara Cível) no mesmo sentido: “TJRN - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE NÃO É ABSOLUTO E NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO (ESCRITURAÇÃO) DOS IMÓVEIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 847, §1º, I, DO CPC. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA/RECORRENTE. CABIMENTO. EMPRESA DETENTORA DE RELEVANTE CAPACIDADE FINANCEIRA. PREVALÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO” (Agravo de Instrumento Nº 0802168-41.2022.8.20.0000 – Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgamento: 11.10.2022); Ante o exposto, conheço do recurso interposto e sucessivamente INDEFIRO os pedidos principal e alternativo de atribuição de efeito ativo. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões nos moldes legais (art. 1.019, II, do CPC). Cumpridas tais diligências, volte-me concluso. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

28/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(22)