Recurso Especial 1906898-53.2015.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 1906898-53.2015.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 13:03

Trânsito em julgado

10/12/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:51

Protocolo de Petição

27/10/2025, 11:32

Publicação

27/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2204306/MG (2025/0095194-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: UELIDA RODRIGUES VENANCIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO - MG000299 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 09:10

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

25/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2204306/MG (2025/0095194-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: UELIDA RODRIGUES VENANCIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO - MG000299 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/09/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/07/2025, 17:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204306/MG (2025/0095194-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: UELIDA RODRIGUES VENANCIO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO - MG000299 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UELIDA RODRIGUES VENANCIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição do Brasil, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.313114-1/001). Consta dos autos que a recorrente foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa (conforme sentença de e-STJ fls. 538/550 e e-STJ fls. 557/569). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fls. 763/781): APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONCURSO DE PESSOAS – MAJORANTE – INCIDÊNCIA – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS –POSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – NÃO CABIMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONCESSÃO – JUÍZO DA EXECUÇÃO. -Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos. -Evidenciada a pluralidade de agentes no cometimento do delito, incide a majorante do concurso de pessoas. -Reduz-se a pena aplicada quando exasperada com fundamento em circunstância judicial equivocadamente considerada desfavorável. -Tratando-se de pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, deve ser mantido o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, vez que não preenchidos os requisitos legais para qualquer alteração. -Compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Neste recurso especial, a recorrente pleiteia "seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão combatido, absolvendo-se a recorrente da imputação que lhe foi feita" (e-STJ fls. 789/796). Contrarrazões de recurso especial em e-STJ fls. 800/806. Decisão de admissibilidade do recurso especial em e-STJ fls. 809/815. Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 830/835. É o relatório. Decido. Em análise da petição do presente recurso especial (e-STJ fls. 789/796), verifica-se que a recorrente pretende, por intermédio do referido recurso, efetivamente, reexame e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Portanto, tem-se que inadmissível o presente recurso especial. Colaciona-se precedente em tal sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

01/07/2025, 00:00

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