Agravo em Recurso Especial 5011138-55.2022.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011138-55.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Seção) Nº 5011138-55.2022.4.04.0000/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do certificado no evento 159, DOC1, prossiga-se conforme determinado na decisão do evento 149, DOC1: (...) Após, intime-se o credor sobre a satisfação do crédito. Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa dos autos. Cumpra-se.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Seção) Nº 5011138-55.2022.4.04.0000/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido pela CEF no evento 146, DOC1. Providencie, a Secretaria, o que for necessário para tanto. Após, intime-se o credor sobre a satisfação do crédito. Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa dos autos.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Seção) Nº 5011138-55.2022.4.04.0000/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do documento juntado pela executada no evento 138, DOC1, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, em 15 dias. Após, caso nada seja requerido, arquivem-se com baixa.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Seção) Nº 5011138-55.2022.4.04.0000/RS EXECUTADO: ALESSANDRO VICENTE BAUER ADVOGADO(A): MARCOS HUGO DELLA LATTA (OAB RS031698) DESPACHO/DECISÃO A ação rescisória foi julgada improcedente (eventos 56 e 57) e transitou em julgado (evento 120). As partes foram intimadas e a CEF requereu o cumprimento da sentença em relação à verba honorária (evento 127). Relatei. Decido. Considerando o trânsito em julgado da sentença e o requerido pelo exequente, intime-se a parte autora/executada para: (a) pagar o débito, em 15 dias úteis, sob pena de acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, caput, e § 1º, do CPC; (b) ficar ciente de que, transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Após, decorridos os prazos, retornem conclusos para exame.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Rescisória (Seção) Nº 5011138-55.2022.4.04.0000/RS AUTOR: ALESSANDRO VICENTE BAUER ADVOGADO(A): MARCOS HUGO DELLA LATTA (OAB RS031698) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, em 15 dias, fiquem cientes do trânsito em julgado certificado no evento 120 e de que os autos serão eletronicamente baixados, se nada for requerido nesse prazo. Após, nada requerido, arquivem-se com baixa.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 17:43

Trânsito em julgado

22/12/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:21

Protocolo de Petição

28/11/2025, 16:00

Publicação

27/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2852779/RS (2025/0031039-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ALESSANDRO VICENTE BAUER ADVOGADOS: LUÍS ALBERTO ESPOSITO - RS027122 MARCOS HUGO DELLA LATTA - RS031698 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO - RS047284 CLARISSA PIRES DA COSTA - RS060346 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EMBARGADO: AGRONEL AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ROGÉRIO PEDOT AGUILAR - RS059846 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852779/RS (2025/0031039-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALESSANDRO VICENTE BAUER ADVOGADOS: LUÍS ALBERTO ESPOSITO - RS027122 MARCOS HUGO DELLA LATTA - RS031698 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO - RS047284 CLARISSA PIRES DA COSTA - RS060346 AGRAVADO: AGRONEL AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ROGÉRIO PEDOT AGUILAR - RS059846 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALESSANDRO VICENTE BAUER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (arts. 1.022 e 489 do CPC), Súmula 83/STJ (cabimento da ação rescisória) e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO VICENTE BAUER RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: AGRONEL AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES LTDA EDITAL Nº 40004216047 DE CITAÇÃO DE AGRONEL AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES LTDA PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Tribunal, perante a egrégia 2ª Seção, a Ação Rescisória acima referida, ajuizada com amparo no art. 966, V, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, na qual a parte autora pretente rescindir a decisão de mérito proferida nos autos da ação de rito ordinário nº 50002076520114047117 - julgamento de juízo de retratação, por não ter a decisão rescindenda realizado a retratação no sentido de reconhecer a solidariedade da CEF pela aplicação do Tema STJ - 465. E, não tendo sido encontrada a ré AGRONEL AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES LTDA. no endereço constante dos autos e sendo desconhecido seu domicílio atual, CITA-A, através deste, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, responda aos termos da referida ação, tudo conforme as peças que compõem os autos, ressaltando que a tramitação da mesma é na forma eletrônica e que os referidos documentos podem ser acessados na página da Internet - https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/, digitando o número do processo e a respectiva chave, a qual deverá ser obtida na Secretaria dos Órgãos Julgadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300, 4º andar, tel. (51) 3213-3592, e-mail: [email protected], nesta Capital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandei passar o presente que será publicado na forma da lei. Porto Alegre, 31 de outrubro de 2023. Edital 80 - Ação Rescisória (Seção) Nº 5011138-55.2022.4.04.0000/RS

21/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)