Procedimento Comum Cível 0800364-47.2021.8.12.0048 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800364-47.2021.8.12.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 16:50

Recebidos os autos

12/06/2025, 16:47

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 13:21

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2025, 13:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2025, 06:09

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 18:07

Recebidos os autos

28/04/2025, 22:36

Recebidos os autos

28/04/2025, 22:36

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2789352/MS (2024/0421829-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELAINE MARIA DOS SANTOS ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 FABIO AZATO - MS019154 OSMAR CARDOSO DA SILVA - MS013900 JENNIFER DOS SANTOS SILVA - MS027607 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO - MS012977 LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ELAINE MARIA DOS SANTOS à decisão de fls. 582/583, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que houve indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento do STJ entre 29/11/2024 e 03/12/2024, o que impediu o cumprimento do prazo para regularização da representação processual. Alega ainda que a petição foi protocolada no primeiro dia útil após a regularização do sistema, mas a decisão embargada ignorou esse fato, fundamentando-se na preclusão temporal (fls. 589/594). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, a indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento do STJ no período de 29/11/2024 a 03/12/2024, não foi levada em consideração quando da análise da petição de fls. 577/579, mesmo porque sequer foi mencionada pela parte quando da apresentação de sua petição. Todavia, ainda que considerada a petição no prazo, o vício da representação não estaria regularizado, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 578, foram outorgados aos subscritores dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 582/583, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2789352/MS (2024/0421829-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELAINE MARIA DOS SANTOS ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 FABIO AZATO - MS019154 OSMAR CARDOSO DA SILVA - MS013900 JENNIFER DOS SANTOS SILVA - MS027607 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO - MS012977 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789352/MS (2024/0421829-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELAINE MARIA DOS SANTOS ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 FABIO AZATO - MS019154 OSMAR CARDOSO DA SILVA - MS013900 JENNIFER DOS SANTOS SILVA - MS027607 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO - MS012977 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELAINE MARIA DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELAINE MARIA DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr.WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO e do Recurso Especial, Dr. FÁBIO AZATO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 577/579, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

21/08/2024, 14:47

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2025, 22:32

Decisão Monocrática Terminativa

•28/04/2025, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2789352/MS (2024/0421829-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELAINE MARIA DOS SANTOS ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 FABIO AZATO - MS019154 OSMAR CARDOSO DA SILVA - MS013900 JENNIFER DOS SANTOS SILVA - MS027607 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO - MS012977 LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ELAINE MARIA DOS SANTOS à decisão de fls. 582/583, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que houve indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento do STJ entre 29/11/2024 e 03/12/2024, o que impediu o cumprimento do prazo para regularização da representação processual. Alega ainda que a petição foi protocolada no primeiro dia útil após a regularização do sistema, mas a decisão embargada ignorou esse fato, fundamentando-se na preclusão temporal (fls. 589/594). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, a indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento do STJ no período de 29/11/2024 a 03/12/2024, não foi levada em consideração quando da análise da petição de fls. 577/579, mesmo porque sequer foi mencionada pela parte quando da apresentação de sua petição. Todavia, ainda que considerada a petição no prazo, o vício da representação não estaria regularizado, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 578, foram outorgados aos subscritores dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 582/583, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789352/MS (2024/0421829-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELAINE MARIA DOS SANTOS ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 FABIO AZATO - MS019154 OSMAR CARDOSO DA SILVA - MS013900 JENNIFER DOS SANTOS SILVA - MS027607 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SAMARA MAGALHÃES DE CARVALHO - MS012977 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELAINE MARIA DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELAINE MARIA DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr.WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO e do Recurso Especial, Dr. FÁBIO AZATO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 577/579, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

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