Recurso Especial 5001280-32.2024.4.03.6119 - STJ

Recurso Especial 5001280-32.2024.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

03/12/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:36

Protocolo de Petição

17/11/2025, 17:17

Publicação

17/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2204097/SP (2025/0099149-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ AGRAVADO: VIVIANA VALENZUELA PASAJE ADVOGADO: DENISE EVELIN GONÇALVES - SP241178 CORRÉU: DANIELA OLIVEROS CORRÉU: JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 12:30

Não-Provimento

12/11/2025, 23:59

Publicação

21/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2204097/SP (2025/0099149-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ AGRAVADO: VIVIANA VALENZUELA PASAJE ADVOGADO: DENISE EVELIN GONÇALVES - SP241178 CORRÉU: DANIELA OLIVEROS CORRÉU: JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/10/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 18:01

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/09/2025, 17:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204097/SP (2025/0099149-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ RECORRIDO: VIVIANA VALENZUELA PASAJE ADVOGADO: DENISE EVELIN GONÇALVES - SP241178 CORRÉU: DANIELA OLIVEROS CORRÉU: JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO em julgamento da Apelação Criminal n. 5001280-32.2024.4.03.6119. Consta dos autos que as recorridas foram condenadas pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) à pena inicial de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.008 (mil e oito) dias-multa (fl. 703). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena-base cominada às rés, bem como reconhecer a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no fator de diminuição de 1/6 (um sexto), redimensionando a pena privativa de liberdade para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa (fl. 939). Em sede de recurso especial (fls. 310407967), o Ministério Público Federal apontou, além da divergência jurisprudencial, a violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o Tribunal de origem manteve a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, quando restaria comprovado que as recorridas se dedicavam a atividades criminosas. Requer, assim, o afastamento da aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Contrarrazões das recorridas Cláudia Milena Perez Perez e Viviana Valenzuela Pasaje (fls. 994/1002). Admitido o recurso no Tribunal de origem (fls. 1004/1012), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 1029/1035). É o relatório. Decido. O recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal busca o afastamento da aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que as recorridas se dedicavam a atividades criminosas. Sobre a alegada violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou a minorante do tráfico privilegiado nos seguintes termos do voto do relator: "Como é cediço, o legislador ao instituir o referido benefício legal teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida. No presente caso, ainda que a atuação no mero transporte de entorpecente, enquanto "mula", não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, visto que a ré assentiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada ( aporte financeiro,v. g. acondicionamento do entorpecente, contatos com intermediários) por organização criminosa, como só ocorre em delitos desse porte. Desta feita, sendo a ré primária e não ostentando maus antecedentes, deve ser observada a causa de diminuição do artigo 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, a qual aplico na fração redutora da ordem de 1/6 (um sexto), tendo em vista que ré possui certidão de movimentos migratórios na qual registra duas viagens anteriores (Id. 316203725 - p. 34), em conforme entendimento acolhido pela Quinta Turma desta E. Corte para hipóteses semelhantes. Com efeito, mostra-se essencial que a aplicação da causa de redução de pena seja feita com razoabilidade, reservando a diminuição no grau máximo apenas para casos excepcionais, tendo em vista que a viagem empreendida pela ré no dia 06.09.2023, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas ( autos sob o nºcf. 5008521-91.2023.4.03.6119, em trâmite pela 5ª Vara Criminal de Guarulhos, com condenação pelo tráfico internacional de drogas, em fase de apelação recursal). Desse modo, ao término do sistema trifásico, resulta, pois, a pena privativa de liberdade infligida à ré em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. " (fl. 911) Por seu turno, na sentença constou o seguinte: "Quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/2006, o STF e o STJ têm suas jurisprudências pacificadas no sentido de aplicação deste dispositivo ao caso de mulas. No presente caso, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre a questão, aplicarei tal jurisprudência. Para que a acusada faça à aplicação da redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006,jus necessário que seja primária, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização com estes fins. No caso concreto, a acusada é primária e não tem maus antecedentes. A certidão de movimentos migratórios registra duas viagens anteriores (Id 316203725 - p. 34), sendo que a do dia 06.09.2023, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da também para o transporte de drogas. Portanto, não se trata o presente caso deorganização criminosa, transporte pontual e eventual, mas de viagem a serviço do tráfico internacional de drogas. Assim, resta evidente que se dedica a atividades criminosas." (fl. 701) Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem considerou as circunstâncias fáticas do caso para concluir pela aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A questão controvertida envolve, assim, a análise das circunstâncias fáticas para determinar se as recorridas se dedicavam a atividades criminosas, o que afastaria a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Ocorre que tal verificação demanda necessariamente o reexame do conjunto probatório, especialmente das certidões de movimentos migratórios, declarações das acusadas e demais elementos de prova constantes dos autos. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisou detidamente as circunstâncias do caso, concluindo pela aplicação da minorante na fração de 1/6. Para alterar tal conclusão seria necessário novo exame das provas e elementos fáticos dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Em sentido semelhante: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que o agravante busca afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. O agravado foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 800 dias-multa, sendo o recurso de apelação do Ministério Público desprovido e o da defesa parcialmente provido para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração mínima, resultando em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa. 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas pode, por si só, afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e se a análise dos fatos para aplicação da minorante implica reexame de provas, vedado em recurso especial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quantidade de drogas apreendidas, por si só, não é fundamento suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 5. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para decidir pela dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante do tráfico privilegiado implica revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 6. A modulação da causa de diminuição de pena já foi apreciada pela Corte, que entendeu pela adequação do redutor de 1/6 aplicado pelo Tribunal de origem. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.897.411/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Na espécie, a suscitada minorante foi afastada mediante fundamentação idônea, baseada não só na elevada quantidade de entorpecente mas também, no contexto circunstancial analisado pelos magistrados com apoio no suporte fático-probatório dos autos. Nesse contexto, para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência incompatível com a via eleita, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.196.918/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

11/09/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, VIVIANA VALENZUELA PASAJE Advogado do(a) APELANTE: DENISE EVELIN GONCALVES - SP241178-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001280-32.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, VIVIANA VALENZUELA PASAJE Advogado do(a) APELANTE: DENISE EVELIN GONCALVES - SP241178-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, VIVIANA VALENZUELA PASAJE Advogado do(a) APELANTE: DENISE EVELIN GONCALVES - SP241178-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, VIVIANA VALENZUELA PASAJE, DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA, pela prática do crime de tráfico de internacional de drogas, tipificado nos artigos 33, caput, e 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. É o teor da denúncia (Id. 295887910): "No dia 28 de fevereiro de 2024, nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, VIVIANA VALENZUELA PASAJE, DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA foram surpreendidos ao tentar embarcar no voo UX058 da companhia aérea Air Europa UX, com destino final a Madrid, Espanha, transportando, para a entrega a terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas – massa líquida) de COCAÍNA, substância entorpecente que determina dependência física e psíquica relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, da Portaria nº 344-SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no D.O.U. de 01/02/1999, bem com nas atualizações dos anexos da referida Portaria, promovidas pela Diretoria Colegiada daquele órgão, até a presente data. No referido dia e local, o Delegado de Polícia Federal Emerson Fonseca de Sousa foi informado acerca de mensagem existente no sistema STI MAR no sentido de que as estrangeiras CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE, com embarque marcado para Madrid, Espanha, no voo UX058, teriam de prestar esclarecimentos acerca dos fatos investigados no Inquérito Policial n. 2023.0074060-SR/PF/SP. Após a chegada de CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE no Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, no dia 28.02.2024, ambas foram conduzidas à Delegacia Especial de Polícia Federal (DEAIN) no Aeroporto para prestar depoimento. Na mesma ocasião, após fundadas suspeitas, a autoridade policial determinou que fossem realizadas revistas pessoais e nas bagagens de CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE, momento em que foi verificada a presença de substância suspeita nas bagagens despachadas, mochilas e bolsas trazidas pelas ora denunciadas. Constatando que as passagens adquiridas pelas autuadas indicavam a presença de outras pessoas para o mesmo voo, a autoridade policial determinou a condução destas, quais sejam, JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA (filho de VIVIANA VELENZUELA) e de DANIELA OLIVEROS, à Delegacia Especial de Polícia Federal (DEAIN) no Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP. As bagagens de todos os envolvidos foram revistadas e, após muito trabalho, tendo em vista a sofisticada forma de camuflagem e ocultação, foram encontrados 53 (cinquenta e três) invólucros, que acondicionavam sólido suspeito compactado de cor branca. Na oportunidade, chamou a atenção a grande quantidade de malas, mochilas e até bolsas utilizadas para ocultar a substância, que foi colocada em pequenas quantidades em cada recipiente, certamente objetivando não chamar a atenção de fiscais ou mesmo enganar as máquinas de raio X. A substância, distribuída nas bagagens dos quatro denunciados, foi submetida a teste preliminar, que indicou se tratar de cocaína. A massa líquida total correspondeu a 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas – massa líquida) de COCAÍNA (ID. 316203725, p. 15-17). Destarte, as denunciadas CLAUDIA MILENA e VIVIANA VALENZUELA foram presas em flagrante delito, tendo os demais denunciados JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA e DANIELA OLIVEROS, que também transportavam droga em suas bagagens, afirmado não ter ciência da droga, pois teriam sido entregues pelas denunciadas. Realizada audiência de custódia, ocasião em que foram homologadas as prisões em flagrante de CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE e convertidas em prisões preventivas (ID. 316353516). Além da droga, foram encontrados e apreendidos os seguintes objetos: (i) 02 (dois) passaportes colombianos, quais sejam, n. AY404984 em nome de CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, e n. AZ627588 em nome de VIVIANA VALENZUELA PASAJE, ambos sob o lacre nº 1063689; (ii) 02 (dois) telefones celulares (1 telefone celular de marca REDMI de cor AZUL em posse de CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e 1 telefone celular de marca XIAOMI de cor ROSA em posse de VIVIANA VALENZUELA PASAJE), ambos sob o lacre nº 1063618; (iii) R$ 320,00 (trezentos e vinte reais); (iv) E$800,00 (oitocentos euros); e (v) $ 40.000,00 (quarenta mil pesos colombianos) - ID. 316203725, p. 18-19. A materialidade do crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelos denunciados resta clara em razão do auto de apresentação e apreensão (ID. 316203725, p. 18-19), assim como pelo laudo pericial preliminar (ID. 316203725, p. 15-17) que constatou ser COCAÍNA a substância encontrada em poder dos quatro denunciados. Igualmente inconteste se mostram os indícios de autoria do delito, decorrente da própria situação de autuação dos denunciados, sendo certo que todos estavam na posse de droga em suas bagagens e prestes a embarcar para o exterior, de modo a caracterizar ainda a natureza transnacional do delito, implicando a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, assim como o aumento de pena previsto no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001280-32.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE em face da sentença que julgou procedente a denúncia e condenou, ambas as recorrentes, à pena de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 1008 (mil e oito) dias-multa, em regime inicial fechado, sendo o valor do dia-multa, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, em regime inicial fechado (Id. 295888831 - fls. 1/10). Em suas razões, as apelantes objetivam a reforma da sentença para que sejam absolvidas por ausência de dolo específico, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, no que tange à dosimetria da pena, pugnaram pela fixação da pena-base em seu patamar mínimo legal; pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2016, em seu patamar máximo; seja fixado regime inicial menos gravoso como parâmetro para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, por fim, seja realizada a detração do tempo em que cumpriram a prisão cautelar (Id. 295889042 - fls. 01/21). Contrarrazões do MPF (Id. 295889044 - fls. 1/21). Subindo os autos a esta E. Corte, a Procuradoria Regional da República apresentou parecer, da lavra do Exma. Drª Thaméa Danelon Valiengo, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 300386822). É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001280-32.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, VIVIANA VALENZUELA PASAJE, JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA e DANIELA OLIVEROS como incursos nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, requerendo que se instaure o devido processo legal, ouvindo-se oportunamente as testemunhas abaixo arroladas e citando-se os denunciados para o interrogatório e demais atos e termos da presente ação, até a prolação de sentença, que se espera condenatória." A denúncia foi rejeitada com relação aos investigados DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA e recebida com relação às investigadas CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE no dia 22 de março de 2014 (Id. 295887922). Todavia, o MPF interpôs RESE contra a decisão que rejeitou a denúncia em face de DANIELA OLIVEROS e JESUS ZERPA VALENZUELA (Id. 319485797). No entanto, foi proferida decisão recebendo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, determinando o desmembramento do feito em relação a DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA para evitar possíveis entraves e excessiva demora na tramitação desta ação penal (Id. 319506762). Após regular instrução criminal, sobreveio a sentença que julgou procedente a denúncia e condenou, ambas as recorrentes, à pena de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.008 (mil e oito) dias-multa, em regime inicial fechado, sendo o valor do dia-multa, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, em regime inicial fechado (Id. 295888831 - fls. 01/10). Em suas razões, as apelantes objetivam a reforma da sentença para que sejam absolvidas por ausência de dolo específico, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, no que tange à dosimetria da pena, pugnaram pela fixação da pena-base em seu patamar mínimo legal; pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2016, em seu patamar máximo; seja fixado regime inicial menos gravoso como parâmetro para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, por fim, seja realizada a detração do tempo em que cumpriram a prisão cautelar (Id. 295889042 - fls. 01/21). Da materialidade delitiva. A materialidade do crime de tráfico transnacional de drogas é incontroversa e restou suficientemente comprovada pelos seguintes documentos: - Autos de prisão em flagrante e Termo de Apreensão (Id. 316203725); - Certidões de movimentos migratórios (Id. 316203725) e - Laudo preliminar (Id. 316534365 - fls. 14/16) e laudo definitivo (Id. 319217276) que concluíram que a substância com peso líquido de 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas), resultou positivo para COCAÍNA, substância considerada entorpecente pela legislação em vigor. A substância entorpecente identificada, COCAÍNA, é de uso proscrito no Brasil, substância incluída na Lista de Substâncias Proscritas F/F-1, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 01/02/1999, e na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 18/12/2007, que atualiza as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Da autoria delitiva. De acordo com a denúncia, no dia 28 de fevereiro de 2024, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, as rés foram surpreendidas prestes a embarcar no voo UX058, operado pela companhia aérea Air Europa UX, com destino a Madrid/Espanha, transportando, trazendo consigo e tentando exportar a massa líquida de 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de COCAÍNA, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A autoria delitiva é igualmente inquestionável e se encontra robustamente demonstrada pelo conjunto probatório encartado nos autos, não havendo dúvidas de terem sido as acusadas, as pessoas encontradas com droga no Aeroporto de Guarulhos/SP, tendo sido, inclusive, presas em flagrante. Ademais, em juízo, as rés afirmaram que sabiam que transportavam algo ilícito. Alegaram que tiveram de fazer essa viagem em razão de ameaças realizadas por narcotraficantes, uma vez que foram contratadas no ano passado para fazer o transporte de uma bagagem (que também era droga), a qual foi apreendida no aeroporto. Portanto, as circunstâncias do caso concreto revelam que as rés tinham plena ciência que a viagem se tratava para o transporte de conteúdo ilícito, inclusive, drogas. Corroborando, ainda, a autoria delitiva, os depoimentos das testemunhas foram coerentes e harmônicos entre si, sustentando a posse da droga por parte das rés. Sendo assim, diante das provas produzidas durante a instrução probatória, amplamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo imperiosa a manutenção do decreto condenatório. Do dolo e da inexigibilidade de conduta diversa. A defesa sustentou a absolvição das rés sob a alegação de ausência de dolo específico argumentando que não tinham ciência do transporte dos entorpecentes, devido ao trabalho minucioso realizado pelo traficante para ocultar a droga nas malas, tanto que passaram por diversos aeroportos e nenhum deles detectou os entorpecentes. A tese defensiva não pode prosperar. Conforme se nota dos autos, em seus interrogatórios judiciais, as apelantes esclareceram os fatos, afirmando, em resumo, que cederam à necessidade financeira e à promessa de pagamento pelo transporte da droga que pertenceria ao traficante colombiano, conhecido vulgarmente por "EL LOKO", que com elas mantinha contato por meio do aplicativo de conversas "TELEGRAN" e efetivamente tentava pela segunda oportunidade realizar o transporte de drogas da Colômbia para a Espanha, já que em 06 de julho de 2023 o plano não teria dado certo, já que as malas com drogas ficaram retidas no Brasil. A versão da defesa é no sentido de que as apelantes estavam com dívidas e vivendo em estado de pobreza extrema, aceitando realizar a viagem novamente por medo e sob ameaças de pessoa desconhecida que apenas identificam pela alcunha de “El Loko”, além de serem cobradas por terem perdido a bagagem no ano de 2023. Ocorre que, no caso dos autos, não restou caracterizada a hipótese em que se poderia, eventualmente, acolher a aludida excludente de culpabilidade. É sabido que a inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade. Contudo, as recorrentes não juntaram aos autos elementos aptos a comprovar que elas sofriam ameaças. Consequentemente, elas não se desincumbiu do seu ônus, como determina o artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Além disso, a alegação das apelantes de que não tinham conhecimento do conteúdo transportado não é crível, diante do robusto conjunto probatório produzido nos autos, os quais evidenciam que CLAUDIA MILENA e VIVIANA VALENZUELA tinham plena ciência e participação no esquema criminoso. Deveras, as circunstâncias do caso concreto revelam que as rés tinham conhecimento de que a viagem se tratava para o transporte de conteúdo ilícito, inclusive, drogas. Com efeito, aceitaram empreender nova viagem financiada por traficante conhecido pela alcunha de "El Loko", recebendo a bagagem preparada e com todos os custos pagos, além do valor pelo transporte das malas, o que torna a versão inverossímil a versão de que desconheciam o conteúdo das malas de viagem apreendidas com as drogas. Diante disso, ainda que não houvesse dolo direto de estar cometendo crime de tráfico de droga, agiram ao menos com dolo eventual. Ademais, verifica-se que as necessidades financeiras não podem ser motivo de escusa absolutória, já que as apelantes deveriam procurar por caminhos lícitos a fim de reverter sua situação. Deveras, para fazer jus à escusa do estado de necessidade, é imprescindível que o agente se encontre diante de uma "situação de perigo atual", que tenha gerado a "inevitabilidade da conduta lesiva". Contudo, no presente caso, tais requisitos não foram comprovados, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Sendo assim, não há que se falar na absolvição da apelante, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Desse modo, tendo as rés praticado os fatos descritos na peça acusatória, e inexistentes alegações ou elementos capazes de excluir a ilicitude ou a culpabilidade, tratando-se, pois, de fato típico, antijurídico e culpável, imperiosa se faz a manutenção da condenação à pena cominada no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. Da dosimetria da pena. Na sentença, o juiz a quo julgou procedente a denúncia e condenou, ambas as recorrentes, à pena de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 1008 (mil e oito) dias-multa, em regime inicial fechado, sendo o valor do dia-multa, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, em regime inicial fechado, nos seguintes termos: "Da ré CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ A pena prevista para a infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase de aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, juntamente com as do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo, nada a observar além do quanto já escrito na presente sentença; b) a acusada não possui maus antecedentes certificados nos autos; c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade da acusada; d) sobre os motivos do crime, são próprios do crime; e) relativamente às circunstâncias do crime, nada a se registrar. f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da droga. g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Em se tratando da Lei 11.343/06, há de se observar seu art. 42: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Nesse aspecto, observo que foram apreendidos 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de massa líquida de cocaína. De fato, os reflexos na sociedade são maiores na medida em que mais robusta a quantidade. Em palavras mais simples, quanto mais droga houver, mais pessoas serão atingidas negativamente. E tais pessoas serão mais impactadas quanto maior for o potencial lesivo da droga. Os reflexos tanto na figura do usuário, como no de sua família e pessoas que o cercam, indubitavelmente, são maiores na medida em que mais robusto o potencial ofensivo da substância viciante. E quanto mais droga houver, mais pessoas serão atingidas negativamente. A cocaína é extremamente deletéria. E é isso que o art. 42 da Lei de Drogas visa observar, ao determinar a majoração em razão da natureza da droga. Destaco alguns julgados do E. TRF3 que indicaram a cocaína como fator para aumento de pena, bem como a quantidade quando igual ou superior a 2 kg: APELAÇÃO CRIMINAL 0008507-42.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2019; APELAÇÃO CRIMINAL 0001625-28.2010.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016. O C. STJ, por sua vez, possui precedente do final do ano de 2021, que utilizou a quantidade e a natureza da droga, aprox. 2 kg de cocaína, como justificativa para aplicar regime mais gravoso de cumprimento de pena ao acusado: AgRg no HC 692.918/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021. Em síntese, 2 quilos de cocaína já são considerados suficientes para exasperação da pena em primeira fase. Considerando que as questões específicas da lei de drogas preponderam às do art. 59 do CP, atribuo à quantidade e à natureza destrutiva da droga razão para majoração, com fundamento nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343. O C. STJ, em decisão importante, ponderou na mesma linha: embora não exista critério aritmético, a jurisprudência desta Corte admite a utilização das reprimendas mínimas e máximas previstas em abstrato como parâmetros para a aplicação de uma determinada fração para cada circunstância judicial sopesada negativamente, inclusive para fins de aferição da observância ao princípio da proporcionalidade (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.564 - PR (2013/0132806-1) RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO j. 05.06.2017). O crime de tráfico de drogas tem grande distância entre penas mínima e máxima justamente a fim de permitir ao julgador uma maior adequação do caso concreto à gravidade dos fatos. Sendo assim, e respeitado posicionamento contrário, estabelecer a pena-base somente com fundamento na pena mínima ignoraria por completo a fixação da pena em abstrato pelo legislador, bem como o princípio da proporcionalidade, resultando em reprimenda indevidamente em desacordo com o que desejaram os representantes eleitos pelo Povo, titular do Poder. Sendo assim, elevo a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga, em 10 anos e 5 meses de reclusão e 1500 dias-multa. Na segunda fase, verifico que inexistem circunstâncias agravantes. Conquanto a ré tenha afirmado que não sabia que transportava droga, confirmou que sabia se tratar de algo ilícito, pois tinha conhecimento que havia algo ilegal oculto nas malas e receberia 9 mil euros pelo transporte. Há, portanto, a ocorrência da confissão. Assim, fixo a pena, nesta fase, em 8 anos 8 meses e 5 dias de reclusão e 875 dias-multa. Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, pela transnacionalidade na conduta perpetrada. Vale mencionar a Súmula 607 do STJ que diz: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Quanto à dosimetria desse aumento, ante a ausência de detalhamento legal, faz-se difícil ao julgador. No que tange ao quantum, a ré aceitou adentrar em conduta criminosa envolvendo importante rota comercial internacional de produtos ilegais. O art. 40 da Lei de Drogas fala de 1/6 a 2/3. Porém, tem se visto na jurisprudência da instância superior que a “aplicação da causa de aumento em patamar superior ao mínimo deve ser reservada quando caracterizado o concurso de causas de aumento constantes do aludido artigo 40 da Lei nº 11.343/2006” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 57686-0001625.28.2010.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 26/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016). Assim, aumento a pena na fração de 1/6, já que não concorrem outras hipóteses do art. 40 e inexistem circunstâncias que mereçam uma fração maior, passando ao patamar de 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008 dias-multa. Quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/2006, o STF e o STJ têm suas jurisprudências pacificadas no sentido de aplicação deste dispositivo ao caso de mulas. No presente caso, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre a questão, aplicarei tal jurisprudência. Para que a acusada faça jus à aplicação da redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, necessário que seja primária, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização com estes fins. No caso concreto, a acusada é primária e não tem maus antecedentes. A certidão de movimentos migratórios registra duas viagens anteriores (Id 316203725 - p. 34), sendo que a do dia 06.09.2023, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas. Portanto, não se trata o presente caso de transporte pontual e eventual, mas de viagem a serviço do tráfico internacional de drogas. Assim, resta evidente que se dedica a atividades criminosas. Desse modo, fixo a pena definitiva em 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008 dias-multa. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, diante da falta de elementos que indiquem a situação econômica do réu mais favorável no presente momento. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, observando os critérios do artigo 33, §2º, do Código Penal, fixo o regime fechado. Por fim, a pena aplicada (superior a quatro anos) obsta a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Da mesma forma, não há de se falar de aplicação do sursis, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal, ante a pena aplicada. Da ré VIVIANA VALENZUELA PASAJE A pena prevista para a infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase de aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, juntamente com as do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo, nada a observar além do quanto já escrito na presente sentença; b) a acusada não possui maus antecedentes certificados nos autos; c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade da acusada; d) sobre os motivos do crime, são próprios do crime; e) relativamente às circunstâncias do crime, nada a se registrar. f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da droga. g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Em se tratando da Lei 11.343/06, há de se observar seu art. 42: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Nesse aspecto, observo que foram apreendidos 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de massa líquida de cocaína. De fato, os reflexos na sociedade são maiores na medida em que mais robusta a quantidade. Em palavras mais simples, quanto mais droga houver, mais pessoas serão atingidas negativamente. E tais pessoas serão mais impactadas quanto maior for o potencial lesivo da droga. Os reflexos tanto na figura do usuário, como no de sua família e pessoas que o cercam, indubitavelmente, são maiores na medida em que mais robusto o potencial ofensivo da substância viciante. E quanto mais droga houver, mais pessoas serão atingidas negativamente. A cocaína é extremamente deletéria. E é isso que o art. 42 da Lei de Drogas visa observar, ao determinar a majoração em razão da natureza da droga. Destaco alguns julgados do E. TRF3 que indicaram a cocaína como fator para aumento de pena, bem como a quantidade quando igual ou superior a 2 kg: APELAÇÃO CRIMINAL 0008507-42.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2019; APELAÇÃO CRIMINAL 0001625-28.2010.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016. O C. STJ, por sua vez, possui precedente do final do ano de 2021, que utilizou a quantidade e a natureza da droga, aprox. 2 kg de cocaína, como justificativa para aplicar regime mais gravoso de cumprimento de pena ao acusado: AgRg no HC 692.918/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021. Em síntese, 2 quilos de cocaína já são considerados suficientes para exasperação da pena em primeira fase. Considerando que as questões específicas da lei de drogas preponderam às do art. 59 do CP, atribuo à quantidade e à natureza destrutiva da droga razão para majoração, com fundamento nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343. O C. STJ, em decisão importante, ponderou na mesma linha: embora não exista critério aritmético, a jurisprudência desta Corte admite a utilização das reprimendas mínimas e máximas previstas em abstrato como parâmetros para a aplicação de uma determinada fração para cada circunstância judicial sopesada negativamente, inclusive para fins de aferição da observância ao princípio da proporcionalidade (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.564 - PR (2013/0132806-1) RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO j. 05.06.2017). O crime de tráfico de drogas tem grande distância entre penas mínima e máxima justamente a fim de permitir ao julgador uma maior adequação do caso concreto à gravidade dos fatos. Sendo assim, e respeitado posicionamento contrário, estabelecer a pena-base somente com fundamento na pena mínima ignoraria por completo a fixação da pena em abstrato pelo legislador, bem como o princípio da proporcionalidade, resultando em reprimenda indevidamente em desacordo com o que desejaram os representantes eleitos pelo Povo, titular do Poder. Sendo assim, elevo a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga, em 10 anos e 5 meses de reclusão e 1500 dias-multa. Na segunda fase, verifico que inexistem circunstâncias agravantes. Conquanto a ré tenha afirmado que não sabia que transportava droga, confirmou que sabia ser algo ilícito, pois, tinha conhecimento que havia algo ilegal oculto nas malas, e receberiam 9 mil euros, pelo transporte. Há, portanto, a ocorrência da confissão, visto que houve, ao menos, dolo eventual de cometer o crime. Assim, fixo a pena, nesta fase, em 8 anos 8 meses e 5 dias de reclusão e 875 dias-multa. Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, pela transnacionalidade na conduta perpetrada. Vale mencionar a Súmula 607 do STJ que diz: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Quanto à dosimetria desse aumento, ante a ausência de detalhamento legal, faz-se difícil ao julgador. No que tange ao quantum, a ré aceitou adentrar em conduta criminosa envolvendo importante rota comercial internacional de produtos ilegais. O art. 40 da Lei de Drogas fala de 1/6 a 2/3. Porém, tem se visto na jurisprudência da instância superior que a “aplicação da causa de aumento em patamar superior ao mínimo deve ser reservada quando caracterizado o concurso de causas de aumento constantes do aludido artigo 40 da Lei nº 11.343/2006” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 57686 - 0001625-28.2010.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 26/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016). Assim, aumento a pena na fração de 1/6, já que não concorrem outras hipóteses do art. 40 e inexistem circunstâncias que mereçam uma fração maior, passando ao patamar de 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008 dias-multa. Quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/2006, o STF e o STJ têm suas jurisprudências pacificadas no sentido de aplicação deste dispositivo ao caso de mulas. No presente caso, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre a questão, aplicarei tal jurisprudência. Para que a acusada faça jus à aplicação da redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, necessário que seja primária, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização com estes fins. No caso concreto, a acusada é primária e não tem maus antecedentes. A certidão de movimentos migratórios registra viagem anterior em 06.09.2023 (Id 316203725 - p. 36) que, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas. Portanto, não se trata de transporte pontual e eventual, mas de viagens a serviço do tráfico internacional de drogas. Assim, resta evidente que se dedica a atividades criminosas. Desse modo, fixo a pena definitiva em 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008dias-multa. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, diante da falta de elementos que indiquem a situação econômica do réu mais favorável no presente momento. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, observando os critérios do artigo 33, §2º, do Código Penal, fixo o regime fechado. Por fim, a pena aplicada (superior a quatro anos) obsta a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Da mesma forma, não há de se falar de aplicação do sursis, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal, ante a pena aplicada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008 dias-multa, em regime inicial fechado, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente à data do fato. VIVIANA VALENZUELA PASAJE, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008 dias-multa, em regime inicial fechado, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente à data do fato." No que se refere à dosimetria, a apelante requer a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, bem como seja aplicada a fração relativa à traficância privilegiada no patamar máximo legal (2/3); a fixação do regime inicial de cumprimento da pena aberto e, por fim, que seja assegurado à apelante o direito de recorrer em liberdade (Id. 295351514). Passo à dosimetria da pena. Da ré CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ Primeira fase da dosimetria. Na sentença, o juiz a quo exasperou a pena-base, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido. Nesta sede, observo que na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado, preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. A jurisprudência é uníssona no sentido de que as circunstâncias da quantidade e da natureza do entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base, amparada no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que, atendendo à finalidade da lei, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e quantidade da droga apreendida, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado, não havendo ilegalidade a sanar, no ponto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1034892/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "MULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o agravante integra organização criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O agente transportador de drogas, na qualidade de "mula" do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 634.411/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Desse modo, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, de 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de massa líquida de cocaína, a pena-base deve ser reduzida, aplicando o fator de acréscimo da ordem de 1/5 (um quinto), em conformidade com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte. Sendo assim, fixo a pena-base cominada à ré em 6 (seis) de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Segunda fase Na sentença, o juiz a quo considerou existente a atenuante de confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, CP). Nesta sede, extrai-se do decreto condenatório que o órgão julgador partiu das informações prestadas pela própria acusada, ainda que de forma parcial, para formar o seu convencimento, de modo que, a sentença deve contemplar no cálculo da pena a incidência de tal atenuante, como é a posição consolidada em nossa jurisprudência. Nesse sentido é o entendimento da súmula 545 do E. STF: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal." Desse modo, reconheço a atenuante genérica da confissão (artigo 65, inciso I, alínea "d"), aplicando o fator redutor da ordem de 1/6 (um sexto). Logo, fixo a pena intermediária cominada à ré em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase Na terceira fase, foi reconhecida na sentença a incidência da causa de aumento da pena do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, à razão de 1/6 (um sexto). Nesta sede, observo que restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a ré foi presa em flagrante delito quando objetivava ingressar no voo UX058, operado pela companhia aérea Air Europa UX, com destino a Madrid/Espanha, transportando, trazendo consigo e tentando exportar a massa líquida de 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de COCAÍNA, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desse modo, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, aplicada na fração mínima prevista, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante e provas testemunhais. Ademais, tal majorante aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes. No que se refere ao pleito pela aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4.º da norma já mencionada em sua fração máxima, cumpre dizer que o mencionado benefício do tráfico privilegiado não foi reconhecido na sentença, confira-se: "Quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/2006, o STF e o STJ têm suas jurisprudências pacificadas no sentido de aplicação deste dispositivo ao caso de mulas. No presente caso, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre a questão, aplicarei tal jurisprudência. Para que a acusada faça jus à aplicação da redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, necessário que seja primária, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização com estes fins. No caso concreto, a acusada é primária e não tem maus antecedentes. A certidão de movimentos migratórios registra viagem anterior em 06.09.2023 (Id 316203725 - p. 36) que, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas. Portanto, não se trata de transporte pontual e eventual, mas de viagens a serviço do tráfico internacional de drogas. Assim, resta evidente que se dedica a atividades criminosas. Desse modo, fixo a pena definitiva em 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008 dias-multa." Vejamos. Os requisitos desse benefício são os seguintes: "Art. 33: (...) §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." Ressalte-se também que a Segunda Turma do STF entendeu que: "A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção, de modo que o acusado tem direito à redução se ausente prova nesse sentido. 4. A quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa". (HC 152001 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019). Como é cediço, o legislador ao instituir o referido benefício legal teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida. No presente caso, ainda que a atuação no mero transporte de entorpecente, enquanto "mula", não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, visto que a ré assentiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada (v.g. aporte financeiro, acondicionamento do entorpecente, contatos com intermediários) por organização criminosa, como só ocorre em delitos desse porte. Desta feita, sendo a ré primária e não ostentando maus antecedentes, deve ser observada a causa de diminuição do artigo 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, a qual aplico na fração redutora da ordem de 1/6 (um sexto), tendo em vista que ré possui certidão de movimentos migratórios na qual registra duas viagens anteriores (Id. 316203725 - p. 34), em conforme entendimento acolhido pela Quinta Turma desta E. Corte para hipóteses semelhantes. Com efeito, mostra-se essencial que a aplicação da causa de redução de pena seja feita com razoabilidade, reservando a diminuição no grau máximo apenas para casos excepcionais, tendo em vista que a viagem empreendida pela ré no dia 06.09.2023, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas (cf. autos sob o nº 5008521-91.2023.4.03.6119, em trâmite pela 5ª Vara Criminal de Guarulhos, com condenação pelo tráfico internacional de drogas, em fase de apelação recursal). Desse modo, ao término do sistema trifásico, resulta, pois, a pena privativa de liberdade infligida à ré em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. Mantido o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Por derradeiro, em virtude do próprio quantum da privação de liberdade, e não havendo circunstância do artigo 59 do CP que recomende o contrário, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea "b" e § 3.º, do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Nos termos artigo 44 do Código Penal, incabível na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Da detração penal. No caso vertente, a ré encontra-se com sua liberdade restrita desde a data de sua prisão ocorrida em 28 de fevereiro de 2024. Determina o artigo 387, §2º do CPP, in verbis: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: […]§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Na hipótese, tendo em vista que a ré se encontra presa desde 28/02/2024, tendo sido a sentença publicada aos 04/07/2024, cumprindo cerca de 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias, restando para o cumprimento da pena, 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Da prisão provisória. A defesa pugna pela detração pelo período de cárcere por prisão cautelar em vigor desde 28 de fevereiro de 2024 e pela expedição de alvará de soltura em favor de CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ. Em relação ao direito de recorrer em liberdade, verifico que a ré foi presa em flagrante em 28 de fevereiro de 2024, tendo sido proferida decisão proferida na audiência de custódia, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva (Id. 316534362), permanecendo a ré custodiada durante todo o processo, sendo, ao final, condenada, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Nessa trilha o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: "Não tem direito de apelar em liberdade réu que, além de possuir maus antecedentes, foi preso em flagrante e nessa condição permaneceu durante toda a instrução criminal (...)" (HC 82.429/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T., DJ de 21.03.03). Além disso, embora a ré seja primária e não ostente maus antecedentes, possui certidão de movimentos migratórios na qual registra duas viagens anteriores (Id. 316203725 - p. 34), sendo certo que a viagem empreendida pela ré no dia 06.09.2023, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas (cf. autos sob o nº 5008521-91.2023.4.03.6119, em trâmite pela 5ª Vara Criminal de Guarulhos, com condenação pelo tráfico internacional de drogas, em fase de apelação recursal). Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para manutenção da segregação cautelar da apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Tais circunstâncias impõem a necessidade de se resguardar a ordem pública (impedindo eventual reiteração criminosa), propiciar regular instrução processual e garantir eventual aplicação da lei penal, notadamente, porque, neste juízo de cognição sumária, não se mostra possível verificar com segurança o contexto em que se deram tais viagens, além da praxe jurídica indicar que o transporte desse tipo de droga, na quantidade apontada, dado alto valor econômico envolvido, em certa medida, deriva de uma relação de confiança entre o transportador e o dono do entorpecente. Logo, deve ser mantida a prisão preventiva. Da ré VIVIANA VALENZUELA PASAJE Primeira fase da dosimetria. Na sentença, o juiz a quo exasperou a pena-base, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido. Nesta sede, observo que na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado, preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. A jurisprudência é uníssona no sentido de que as circunstâncias da quantidade e da natureza do entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base, amparada no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que, atendendo à finalidade da lei, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e quantidade da droga apreendida, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado, não havendo ilegalidade a sanar, no ponto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1034892/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "MULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o agravante integra organização criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O agente transportador de drogas, na qualidade de "mula" do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 634.411/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Desse modo, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, de 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de massa líquida de cocaína, a pena-base deve ser reduzida, aplicando o fator de acréscimo da ordem de 1/5 (um quinto), em conformidade com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte. Sendo assim, fixo a pena-base cominada à ré em 6 (seis) de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Segunda fase Na sentença, o juiz a quo considerou existente a atenuante de confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, CP). Nesta sede, extrai-se do decreto condenatório que o órgão julgador partiu das informações prestadas pela própria acusada, ainda que de forma parcial, para formar o seu convencimento, de modo que, a sentença deve contemplar no cálculo da pena a incidência de tal atenuante, como é a posição consolidada em nossa jurisprudência. Nesse sentido é o entendimento da súmula 545 do E. STF: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal." Desse modo, reconheço a atenuante genérica da confissão (artigo 65, inciso I, alínea "d"), aplicando o fator redutor da ordem de 1/6 (um sexto). Logo, fixo a pena intermediária cominada à ré em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase Na terceira fase, foi reconhecida na sentença a incidência da causa de aumento da pena do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, à razão de 1/6 (um sexto). Nesta sede, observo que restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a ré foi presa em flagrante delito quando objetivava ingressar no voo UX058, operado pela companhia aérea Air Europa UX, com destino a Madrid/Espanha, transportando, trazendo consigo e tentando exportar a massa líquida de 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de COCAÍNA, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desse modo, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, aplicada na fração mínima prevista, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante e provas testemunhais. Ademais, tal majorante aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes. No que se refere ao pleito pela aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4.º da norma já mencionada em sua fração máxima, cumpre dizer que o mencionado benefício do tráfico privilegiado não foi reconhecido na sentença, confira-se: "Quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/2006, o STF e o STJ têm suas jurisprudências pacificadas no sentido de aplicação deste dispositivo ao caso de mulas. No presente caso, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre a questão, aplicarei tal jurisprudência. Para que a acusada faça jus à aplicação da redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, necessário que seja primária, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização com estes fins. No caso concreto, a acusada é primária e não tem maus antecedentes. A certidão de movimentos migratórios registra viagem anterior em 06.09.2023 (Id 316203725 - p. 36) que, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas. Portanto, não se trata de transporte pontual e eventual, mas de viagens a serviço do tráfico internacional de drogas. Assim, resta evidente que se dedica a atividades criminosas. Desse modo, fixo a pena definitiva em 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008dias-multa." Vejamos. Os requisitos desse benefício são os seguintes: "Art. 33: (...) §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." Ressalte-se também que a Segunda Turma do STF entendeu que: "A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção, de modo que o acusado tem direito à redução se ausente prova nesse sentido. 4. A quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa". (HC 152001 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019). Como é cediço, o legislador ao instituir o referido benefício legal teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida. No presente caso, ainda que a atuação no mero transporte de entorpecente, enquanto "mula", não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, visto que a ré assentiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada (v.g. aporte financeiro, acondicionamento do entorpecente, contatos com intermediários) por organização criminosa, como só ocorre em delitos desse porte. Desta feita, sendo a ré primária e não ostentando maus antecedentes, deve ser observada a causa de diminuição do artigo 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, a qual aplico na fração redutora da ordem de 1/6 (um sexto), tendo em vista que ré possui certidão de movimentos migratórios na qual registra duas viagens anteriores (Id. 316203725 - p. 34), em conforme entendimento acolhido pela Quinta Turma desta E. Corte para hipóteses semelhantes. Com efeito, mostra-se essencial que a aplicação da causa de redução de pena seja feita com razoabilidade, reservando a diminuição no grau máximo apenas para casos excepcionais, tendo em vista que a viagem empreendida pela ré no dia 06.09.2023, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas (cf. autos sob o nº 5008521-91.2023.4.03.6119, em trâmite pela 5ª Vara Criminal de Guarulhos, com condenação pelo tráfico internacional de drogas, em fase de apelação recursal). Desse modo, ao término do sistema trifásico, resulta, pois, a pena privativa de liberdade infligida à ré em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. Mantido o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Por derradeiro, em virtude do próprio quantum da privação de liberdade, e não havendo circunstância do artigo 59 do CP que recomende o contrário, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea "b" e § 3.º, do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Nos termos artigo 44 do Código Penal, incabível na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Da detração penal. No caso vertente, a ré encontra-se com sua liberdade restrita desde a data de sua prisão ocorrida em 28 de fevereiro de 2024. Determina o artigo 387, §2º do CPP, in verbis: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: […]§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Na hipótese, tendo em vista que a ré se encontra presa desde 28/02/2024, tendo sido a sentença publicada aos 04/07/2024, cumprindo cerca de 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias, restando para o cumprimento da pena, 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Da prisão provisória. A defesa pugna pela detração pelo período de cárcere por prisão cautelar em vigor desde 28 de fevereiro de 2024 e pela expedição de alvará de soltura em favor de VIVIANA VALENZUELA PASAJE. Em relação ao direito de recorrer em liberdade, verifico que a ré foi presa em flagrante em 28 de fevereiro de 2024, tendo sido proferida decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, permanecendo a ré custodiada durante todo o processo, sendo, ao final, condenada, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Nessa trilha o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: "Não tem direito de apelar em liberdade réu que, além de possuir maus antecedentes, foi preso em flagrante e nessa condição permaneceu durante toda a instrução criminal (...)" (HC 82.429/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T., DJ de 21.03.03). Além disso, embora a ré seja primária e não ostente maus antecedentes, possui certidão de movimentos migratórios na qual registra duas viagens anteriores (Id. 316203725 - p. 34), sendo certo que a viagem empreendida pela ré no dia 06.09.2023, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas (cf. autos sob o nº 5008521-91.2023.4.03.6119, em trâmite pela 5ª Vara Criminal de Guarulhos, com condenação pelo tráfico internacional de drogas, em fase de apelação recursal). Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para manutenção da segregação cautelar da apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Tais circunstâncias impõem a necessidade de se resguardar a ordem pública (impedindo eventual reiteração criminosa), propiciar regular instrução processual e garantir eventual aplicação da lei penal, notadamente porque, neste juízo de cognição sumária, não se mostra possível verificar com segurança o contexto em que se deram tais viagens, além da praxe jurídica indicar que o transporte desse tipo de droga, na quantidade apontada, dado alto valor econômico envolvido, em certa medida, deriva de uma relação de confiança entre o transportador e o dono do entorpecente. Logo, deve ser mantida a prisão preventiva. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo, somente para reduzir a pena-base cominada às rés, bem como reconhecer a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4.º, da Lei nº 11.343/06, no fator de acréscimo de 1/6 (um sexto), redimensionando a pena privativa de liberdade cominada à ré CLÁUDIA MILENA PEREZ para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e, a pena privativa de liberdade cominada à ré VIVIANA VALENZUELA PASAJE para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantidos, no mais, os termos da sentença. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REVISTA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 59 DO CP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, §4.º DA LEI 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a denúncia, no dia 28 de fevereiro de 2024, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, as rés foram surpreendidas prestes a embarcar no voo UX058, operado pela companhia aérea Air Europa UX, com destino a Madrid/Espanha, transportando, trazendo consigo e tentando exportar a massa líquida de 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de COCAÍNA, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A materialidade do crime de tráfico transnacional de drogas é incontroversa e restou suficientemente comprovada pelos seguintes documentos: Autos de prisão em flagrante e Termo de Apreensão; certidões de movimentos migratórios e Laudo preliminar e laudo definitivo que concluíram que a substância com peso líquido de 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas), resultou positivo para cocaína, substância considerada entorpecente pela legislação em vigor. 3. De outro lado, a autoria delitiva também é inquestionável, uma vez que a prova colhida em Juízo, abrangendo oitiva de testemunhas e interrogatório das rés, corroborou plenamente as informações constantes nos autos do inquérito policial. 4. Da inexigibilidade de conduta diversa. A versão da defesa é no sentido de que as apelantes estavam com dívidas e vivendo em estado de pobreza extrema, aceitando realizar a viagem novamente por medo e sob ameaças de pessoa desconhecida que apenas identificam pela alcunha de “El Loko”, além de serem cobradas por terem perdido a bagagem no ano de 2023. 5. É sabido que a inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade. Contudo, as recorrentes não juntaram aos autos elementos aptos a comprovar que elas sofriam ameaças. Consequentemente, ela não se desincumbiu do seu ônus, como determina o artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. 6. No que se refere ao dolo, as circunstâncias do caso concreto revelam que as rés tinham conhecimento de que a viagem se tratava para o transporte de conteúdo ilícito, inclusive, drogas. Com efeito, aceitaram empreender nova viagem financiada por traficante conhecido pela alcunha de "El Loko", recebendo a bagagem preparada e com todos os custos pagos, além do valor pelo transporte das malas, o que torna a versão inverossímil a versão de que desconheciam o conteúdo das malas de viagem apreendidas com as drogas. Diante disso, ainda que não houvesse dolo direto de estar cometendo crime de tráfico de droga, agiram ao menos com dolo eventual. 7. Ademais, verifica-se que as necessidades financeiras não podem ser motivo de escusa absolutória, já que as apelantes deveriam procurar por caminhos lícitos a fim de reverter sua situação. Deveras, para fazer jus à escusa do estado de necessidade, é imprescindível que o agente se encontre diante de uma "situação de perigo atual", que tenha gerado a "inevitabilidade da conduta lesiva". Contudo, no presente caso, tais requisitos não foram comprovados, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 8. Dosimetria da pena revista. 9. Dosimetria da pena da ré Claudia. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. Desse modo, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, de 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de massa líquida de cocaína, a pena-base deve ser reduzida, aplicando o fator de acréscimo da ordem de 1/5 (um quinto), em conformidade com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte. Pena-base fixada em 6 (seis) de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 10. Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, aplicando o fator redutor da ordem de 1/6 (um sexto). Pena intermediária cominada à ré em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 11. Na terceira fase da dosimetria, restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a ré foi presa quando estava a remeter droga a país estrangeiro. Desse modo, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I da Lei de Drogas, aplicada na fração mínima prevista, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante, bilhetes de passagens aéreas internacionais apreendidos e provas testemunhais. 12. Incidência da benesse do §4.º, do artigo 33 da Lei de Drogas. A ré é primária e não ostenta maus antecedentes, devendo ser observada a causa de diminuição do artigo 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, a qual aplico na fração redutora da ordem de 1/6 (um sexto), tendo em vista que ré possui certidão de movimentos migratórios na qual registra duas viagens anteriores (Id. 316203725 - p. 34), em conforme entendimento acolhido pela Quinta Turma desta E. Corte para hipóteses semelhantes. Com efeito, mostra-se essencial que a aplicação da causa de redução de pena seja feita com razoabilidade, reservando a diminuição no grau máximo apenas para casos excepcionais, tendo em vista que a viagem empreendida pela ré no dia 06.09.2023, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas (cf. autos sob o nº 5008521-91.2023.4.03.6119, em trâmite pela 5ª Vara Criminal de Guarulhos, com condenação pelo tráfico internacional de drogas, em fase de apelação recursal). Pena definitiva infligida à ré em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 13. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Em virtude do próprio quantum da privação de liberdade, e não havendo circunstância do artigo 59 do CP que recomende o contrário, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea "b" e § 3.º, do Código Penal. 14. Nos termos artigo 44 do Código Penal, incabível na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 15. Da detração penal. Na hipótese, tendo em vista que a ré se encontra presa desde 28/02/2024, tendo sido a sentença publicada aos 04/07/2024, cumprindo cerca de 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias, restando para o cumprimento da pena, 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. 16. Da prisão provisória. Embora a ré seja primária e não ostente maus antecedentes, possui certidão de movimentos migratórios na qual registra duas viagens anteriores, sendo certo que a viagem empreendida pela ré no dia 06.09.2023, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas (cf. autos sob o nº 5008521-91.2023.4.03.6119, em trâmite pela 5ª Vara Criminal de Guarulhos, com condenação pelo tráfico internacional de drogas, em fase de apelação recursal). Logo, deve ser mantida a prisão preventiva. 17. Dosimetria da pena da ré Viviane. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. Desse modo, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, de 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de massa líquida de cocaína, a pena-base deve ser reduzida, aplicando o fator de acréscimo da ordem de 1/5 (um quinto), em conformidade com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte. Pena-base fixada em 6 (seis) de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 18. Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, aplicando o fator redutor da ordem de 1/6 (um sexto). Pena intermediária cominada à ré em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 19. Na terceira fase da dosimetria, restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a ré foi presa quando estava a remeter droga a país estrangeiro. Desse modo, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I da Lei de Drogas, aplicada na fração mínima prevista, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante, bilhetes de passagens aéreas internacionais apreendidos e provas testemunhais. 20. Incidência da benesse do §4.º, do artigo 33 da Lei de Drogas. A ré é primária e não ostenta maus antecedentes, devendo ser observada a causa de diminuição do artigo 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, a qual aplico na fração redutora da ordem de 1/6 (um sexto), tendo em vista que ré possui certidão de movimentos migratórios na qual registra duas viagens anteriores (Id. 316203725 - p. 34), em conforme entendimento acolhido pela Quinta Turma desta E. Corte para hipóteses semelhantes. Com efeito, mostra-se essencial que a aplicação da causa de redução de pena seja feita com razoabilidade, reservando a diminuição no grau máximo apenas para casos excepcionais, tendo em vista que a viagem empreendida pela ré no dia 06.09.2023, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas (cf. autos sob o nº 5008521-91.2023.4.03.6119, em trâmite pela 5ª Vara Criminal de Guarulhos, com condenação pelo tráfico internacional de drogas, em fase de apelação recursal). Pena definitiva infligida à ré em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 21. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Em virtude do próprio quantum da privação de liberdade, e não havendo circunstância do artigo 59 do CP que recomende o contrário, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea "b" e § 3.º, do Código Penal. 22. Nos termos artigo 44 do Código Penal, incabível na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 23. Da detração penal. Na hipótese, tendo em vista que a ré se encontra presa desde 28/02/2024, tendo sido a sentença publicada aos 04/07/2024, cumprindo cerca de 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias, restando para o cumprimento da pena, 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. 24. Da prisão provisória. Embora a ré seja primária e não ostente maus antecedentes, possui certidão de movimentos migratórios na qual registra duas viagens anteriores, sendo certo que a viagem empreendida pela ré no dia 06.09.2023, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas (cf. autos sob o nº 5008521-91.2023.4.03.6119, em trâmite pela 5ª Vara Criminal de Guarulhos, com condenação pelo tráfico internacional de drogas, em fase de apelação recursal). Logo, deve ser mantida a prisão preventiva. 25. Apelação da defesa a que se dá parcial provimento, somente para reduzir a pena-base cominada às rés, bem como reconhecer a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4.º, da Lei nº 11.343/06, no fator de acréscimo de 1/6 (um sexto), redimensionando a pena privativa de liberdade cominada à ré Cláudia Milena Perez para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e, a pena privativa de liberdade cominada à ré Viviana Valenzuela Pasaje para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantidos, no mais, os termos da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo, somente para reduzir a pena-base cominada às rés, bem como reconhecer a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4.º, da Lei n. 11.343/06, no fator de acréscimo de 1/6 (um sexto), redimensionando a pena privativa de liberdade cominada à ré CLÁUDIA MILENA PEREZ para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e, a pena privativa de liberdade cominada à ré VIVIANA VALENZUELA PASAJE para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantidos, no mais, os termos da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES DESEMBARGADOR FEDERAL

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, VIVIANA VALENZUELA PASAJE Advogado do(a) REU: DENISE EVELIN GONCALVES - SP241178 S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, sexo feminino, nacionalidade colombiana, nascida aos 28/06/1983, filha de Ramiro Perez e Margarita Perez, estado civil solteira, ocupação comerciante, portadora do passaporte nº AY404984/COL, atualmente presa na Penitenciária Feminina Santana/SP, e VIVIANA VALENZUELA PASAJE, sexo feminino, nacionalidade colombiana, nascida aos 09/01/1983, filha de Jairo Valezuela e Miriam Pasaje, estado civil casada, ocupação personal trainer, portadora do passaporte nº AZ627588/COL, atualmente presa na Penitenciária Feminina Santana/SP; pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 33, caput c.c artigo 40, inciso I da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 28.02.2024, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, Claudia Milena Perez Perez, Viviana Valenzuela Pasaje, Daniela Oliveros e Jesus David Zerpa Valenzuela foram surpreendidos prestes a embarcar no voo UX058, operado pela companhia aérea Air Europa UX, com destino a Madrid/Espanha, transportando, trazendo consigo e tentando exportar a massa líquida de 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de COCAÍNA, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No documento Id 316203725 constam: Auto de Prisão em Flagrante (p. 1-73), Laudo preliminar de constatação da substância apreendida (p. 15-17), Termo de Apreensão (p. 18), cópia dos passaportes (p. 20, 23), cópia dos bilhetes aéreos (p. 24-25), Boletins De Vida Pregressa (p. 27-28), certidões de movimentos migratórios (p. 34,36), Boletins Individuais Criminais (p. 66,73). Em 29.02.2024 foi realizada audiência de custódia, ocasião em que a prisão em flagrante das indiciadas foi homologada e convertida em prisão preventiva (Id 316353516). A denúncia em face das rés foi recebida em 22.03.2024; e rejeitada em face de Daniela Oliveros e Jesus David Zerpa Valenzuela (Id 318333490). O MPF interpôs RESE contra a decisão que rejeitou a denúncia em face de Daniela Oliveros e Jesus David Zerpa Valenzuela (Id 319485797). Foi proferida decisão recebendo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, determinando o desmembramento do feito em relação a Daniela Oliveros e Jesus David Zerpa Valenzuela para evitar possíveis entraves e excessiva demora na tramitação desta ação penal, uma vez que, soltos, sem endereço determinado e sem informações acerca de sua localização dentro ou fora do país (Id 319506762). As rés apresentaram defesa preliminar pugnando pela absolvição sumária pela atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo específico, pleiteando a revogação da prisão preventiva (Id 320392120). Foi proferida decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária, designando audiência de instrução e julgamento para 04.06.2024 (Id 321506034). Realizada a audiência de instrução e julgamento, as testemunhas em comum foram ouvidas, e foi colhido o interrogatório das rés. Nos termos do art. 402 do CPP, a defesa requereu o acesso às mídias que fundamentaram o laudo juntado na data da audiência, o que foi deferido, determinando-se que certificada a entrega de mídia em secretaria, fosse aberta vista ao Ministério Público Federal, e, em seguida à defesa, para apresentação de alegações finais (Id 327370041). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais. O MPF reafirmou a existência de materialidade e autoria, e requereu a condenação das rés, pugnando quanto à dosimetria a exasperação da pena base em razão da natureza e da enorme quantidade da droga, a aplicação da majorante da transnacionalidade, a não aplicação do tráfico privilegiado, e a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Por sua vez, a defesa requereu a absolvição das rés ante a dúvida da autoria delitiva ao argumento de que devido ao trabalho minucioso realizado pelo traficante para ocultar a droga nas malas, pede que se acolha, ao menos em parte, os depoimentos das denunciadas, eis que se trata de mulheres em estado de vulnerabilidade e que se colocaram numa situação de difícil retorno, sendo certo que restou comprovado que passaram por diversos aeroportos e nenhum deles detectou a droga. Sustentou existir dúvida quanto aos fatos narrados na denúncia pela ausência de dolo específico, considerando, ainda, o princípio in dubio pro reo. Quanto à dosimetria, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão, a aplicação do tráfico privilegiado, a fixação do regime semiaberto, a substituição da pena por restritiva de direitos, e a revogação da prisão preventiva. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o processo tramitou de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa; razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1 - MÉRITO a) Materialidade e autoria A materialidade do crime de tráfico transnacional de drogas ficou suficientemente comprovada pelo laudo preliminar (Id 316534365 - p. 14-16) e laudo definitivo (Id 319217276) que concluíram que a substância com peso líquido de 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas), resultou positivo para cocaína, substância considerada entorpecente pela legislação em vigor. Além disso, não houve questionamentos sobre este ponto, restando, portanto, como matéria incontroversa nos autos. A substância entorpecente identificada, COCAÍNA, é de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria SVS/MS nº 344/1998 e atualizações. Neste ponto, necessário observar o que consta dos laudos constantes dos autos. A autoria se encontra igualmente demonstrada pelo conjunto probatório encartado nos autos, não havendo dúvidas de terem sido as ora acusadas, as pessoas encontradas com droga no Aeroporto de Guarulhos, pelo que presas em flagrante. A defesa sustentou a absolvição das rés sob a alegação de ausência de dolo específico argumentando que, devido ao trabalho minucioso realizado pelo traficante para ocultar a droga nas malas, tanto que restou comprovado que passaram por diversos aeroportos e nenhum deles detectou a droga, não sabiam as rés que transportavam drogas. A tese defensiva não pode prosperar. Conforme se nota dos autos, as rés afirmaram em seu interrogatório que sabiam que transportavam algo ilícito. Afirmaram que foram contratadas no ano passado para fazer o transporte e que nesta viagem foram ameaçadas pela perda da bagagem do ano passado (que também era droga), pela qual estavam cobrando-lhes 200 milhões de pesos colombianos. Portanto, as circunstâncias do caso concreto revelam que as rés tinham plena ciência que a viagem se tratava para o transporte de conteúdo ilícito, inclusive, drogas. Por isto, ainda que não houvesse dolo direto de estar cometendo crime de tráfico de droga, agiram ao menos com dolo eventual. Do mais, as testemunhas foram coerentes em suas declarações, sustentando a posse da droga por parte das rés. b) Tipicidade Os elementos colhidos na fase judicial corroboram aqueles produzidos na fase policial, formando, assim, um conjunto coerente e concatenado, apontando para a participação dos acusados no transporte da droga apreendida. A conduta se subsume ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001280-32.2024.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de tipo penal de ação múltipla, bastando, para a consumação do crime, a prática de qualquer das condutas descritas (STJ, REsp 220.011/TO). “Transportar” é levar de um lugar a outro. Nesta modalidade a consumação se dá no momento em que o transporte é iniciado (STF, HC 80.730/MT). “Trazer consigo” prescinde de maiores explicações, por ser expressão de conteúdo suficiente em si mesma. No caso concreto, as acusadas traziam consigo, em sua bagagem, quantidade imensa de 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de massa líquida de cocaína pelo que ausente qualquer dúvida quanto ao enquadramento de suas condutas no tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas. O preenchimento, portanto, dos núcleos do tipo “trazer consigo” e “transportar” drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar é inquestionável. Já para a configuração da transnacionalidade, a Lei de Drogas diz expressamente que serão avaliadas a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato. No caso concreto, evidenciou-se a transnacionalidade do delito, pois pretendia-se embarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos, para voo com destino ao estrangeiro, com entorpecente escondido, não se fazendo necessária a presença de qualquer outra circunstância para que se aplique ao agente da conduta ilícita a causa de aumento de pena prevista no inc. I do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, muito menos a existência de liame subjetivo ou objetivo entre nacionais e estrangeiros. Desta forma, deve ser reconhecida a transnacionalidade do delito, ante a própria admissão das acusadas de que pretendiam embarcar para Madri, e todo o quadro documental e oral já relatado. A causa de aumento de pena da internacionalidade (artigo 18, I, da Lei n. 6.368/76) ou da transnacionalidade (artigo 40, I, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) não exige a efetiva saída do entorpecente do país para o exterior, mas apenas a demonstração de que este era o destino do produto ilícito ou de que ele proveio de outros países (ACR 00015433820134036119, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/04/2016). Desta forma, deve ser reconhecida a transnacionalidade do delito. Dúvidas também inexistem acerca do elemento subjetivo do tipo, ou seja, da circunstância de que os agentes praticaram as condutas nucleares com consciência e vontade de atingir o resultado previsto na norma como fato típico. Ademais, tratando-se de pessoas maiores e capazes, no pleno gozo de suas faculdades mentais, não há dúvida razoável de que tinham consciência de que o transporte de substância ilícita é proibido no Brasil, fato notório e amplamente disseminado, tanto que o entorpecente estava escondido. De tudo o que há nos autos, já relatado nesta sentença, não há nada que traga qualquer dúvida razoável sobre o dolo das acusadas na prática do ato criminoso em análise. Desse modo, as rés ao praticar o fato narrado na denúncia, consistente em trazer consigo e/ou transportar a droga com destino ao estrangeiro, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, atuaram de forma consciente e voluntária, dominando teleologicamente não só a própria conduta, como também o resultado dela esperado, causando lesão do bem jurídico tutelado pelo referido tipo penal. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta em razão da condenação, observando que em que pese vigerem os princípios acusatório e da ampla defesa, não está o magistrado adstrito às considerações das partes no tocante à pena aplicável. c) Da dosimetria da pena Da ré CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ A pena prevista para a infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase de aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, juntamente com as do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo, nada a observar além do quanto já escrito na presente sentença; b) a acusada não possui maus antecedentes certificados nos autos; c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade da acusada; d) sobre os motivos do crime, são próprios do crime; e) relativamente às circunstâncias do crime, nada a se registrar. f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da droga. g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Em se tratando da Lei 11.343/06, há de se observar seu art. 42: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Nesse aspecto, observo que foram apreendidos 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de massa líquida de cocaína. De fato, os reflexos na sociedade são maiores na medida em que mais robusta a quantidade. Em palavras mais simples, quanto mais droga houver, mais pessoas serão atingidas negativamente. E tais pessoas serão mais impactadas quanto maior for o potencial lesivo da droga. Os reflexos tanto na figura do usuário, como no de sua família e pessoas que o cercam, indubitavelmente, são maiores na medida em que mais robusto o potencial ofensivo da substância viciante. E quanto mais droga houver, mais pessoas serão atingidas negativamente. A cocaína é extremamente deletéria. E é isso que o art. 42 da Lei de Drogas visa observar, ao determinar a majoração em razão da natureza da droga. Destaco alguns julgados do E. TRF3 que indicaram a cocaína como fator para aumento de pena, bem como a quantidade quando igual ou superior a 2 kg: APELAÇÃO CRIMINAL 0008507-42.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2019; APELAÇÃO CRIMINAL 0001625-28.2010.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016. O C. STJ, por sua vez, possui precedente do final do ano de 2021, que utilizou a quantidade e a natureza da droga, aprox. 2 kg de cocaína, como justificativa para aplicar regime mais gravoso de cumprimento de pena ao acusado: AgRg no HC 692.918/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021. Em síntese, 2 quilos de cocaína já são considerados suficientes para exasperação da pena em primeira fase. Considerando que as questões específicas da lei de drogas preponderam às do art. 59 do CP, atribuo à quantidade e à natureza destrutiva da droga razão para majoração, com fundamento nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343. O C. STJ, em decisão importante, ponderou na mesma linha: embora não exista critério aritmético, a jurisprudência desta Corte admite a utilização das reprimendas mínimas e máximas previstas em abstrato como parâmetros para a aplicação de uma determinada fração para cada circunstância judicial sopesada negativamente, inclusive para fins de aferição da observância ao princípio da proporcionalidade (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.564 - PR (2013/0132806-1) RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO j. 05.06.2017). O crime de tráfico de drogas tem grande distância entre penas mínima e máxima justamente a fim de permitir ao julgador uma maior adequação do caso concreto à gravidade dos fatos. Sendo assim, e respeitado posicionamento contrário, estabelecer a pena-base somente com fundamento na pena mínima ignoraria por completo a fixação da pena em abstrato pelo legislador, bem como o princípio da proporcionalidade, resultando em reprimenda indevidamente em desacordo com o que desejaram os representantes eleitos pelo Povo, titular do Poder. Sendo assim, elevo a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga, em 10 anos e 5 meses de reclusão e 1500 dias-multa. Na segunda fase, verifico que inexistem circunstâncias agravantes. Conquanto a ré tenha afirmado que não sabia que transportava droga, confirmou que sabia se tratar de algo ilícito, pois tinha conhecimento que havia algo ilegal oculto nas malas e receberia 9 mil euros pelo transporte. Há, portanto, a ocorrência da confissão. Assim, fixo a pena, nesta fase, em 8 anos 8 meses e 5 dias de reclusão e 875 dias-multa. Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, pela transnacionalidade na conduta perpetrada. Vale mencionar a Súmula 607 do STJ que diz: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Quanto à dosimetria desse aumento, ante a ausência de detalhamento legal, faz-se difícil ao julgador. No que tange ao quantum, a ré aceitou adentrar em conduta criminosa envolvendo importante rota comercial internacional de produtos ilegais. O art. 40 da Lei de Drogas fala de 1/6 a 2/3. Porém, tem se visto na jurisprudência da instância superior que a “aplicação da causa de aumento em patamar superior ao mínimo deve ser reservada quando caracterizado o concurso de causas de aumento constantes do aludido artigo 40 da Lei nº 11.343/2006” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 57686 - 0001625-28.2010.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 26/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016). Assim, aumento a pena na fração de 1/6, já que não concorrem outras hipóteses do art. 40 e inexistem circunstâncias que mereçam uma fração maior, passando ao patamar de 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008 dias-multa. Quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/2006, o STF e o STJ têm suas jurisprudências pacificadas no sentido de aplicação deste dispositivo ao caso de mulas. No presente caso, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre a questão, aplicarei tal jurisprudência. Para que a acusada faça jus à aplicação da redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, necessário que seja primária, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização com estes fins. No caso concreto, a acusada é primária e não tem maus antecedentes. A certidão de movimentos migratórios registra duas viagens anteriores (Id 316203725 - p. 34), sendo que a do dia 06.09.2023, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas. Portanto, não se trata o presente caso de transporte pontual e eventual, mas de viagem a serviço do tráfico internacional de drogas. Assim, resta evidente que se dedica a atividades criminosas. Desse modo, fixo a pena definitiva em 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008 dias-multa. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, diante da falta de elementos que indiquem a situação econômica do réu mais favorável no presente momento. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, observando os critérios do artigo 33, §2º, do Código Penal, fixo o regime fechado. Por fim, a pena aplicada (superior a quatro anos) obsta a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Da mesma forma, não há de se falar de aplicação do sursis, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal, ante a pena aplicada. Da ré VIVIANA VALENZUELA PASAJE A pena prevista para a infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase de aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, juntamente com as do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo, nada a observar além do quanto já escrito na presente sentença; b) a acusada não possui maus antecedentes certificados nos autos; c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade da acusada; d) sobre os motivos do crime, são próprios do crime; e) relativamente às circunstâncias do crime, nada a se registrar. f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da droga. g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Em se tratando da Lei 11.343/06, há de se observar seu art. 42: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Nesse aspecto, observo que foram apreendidos 15.054g (quinze mil e cinquenta e quatro gramas) de massa líquida de cocaína. De fato, os reflexos na sociedade são maiores na medida em que mais robusta a quantidade. Em palavras mais simples, quanto mais droga houver, mais pessoas serão atingidas negativamente. E tais pessoas serão mais impactadas quanto maior for o potencial lesivo da droga. Os reflexos tanto na figura do usuário, como no de sua família e pessoas que o cercam, indubitavelmente, são maiores na medida em que mais robusto o potencial ofensivo da substância viciante. E quanto mais droga houver, mais pessoas serão atingidas negativamente. A cocaína é extremamente deletéria. E é isso que o art. 42 da Lei de Drogas visa observar, ao determinar a majoração em razão da natureza da droga. Destaco alguns julgados do E. TRF3 que indicaram a cocaína como fator para aumento de pena, bem como a quantidade quando igual ou superior a 2 kg: APELAÇÃO CRIMINAL 0008507-42.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2019; APELAÇÃO CRIMINAL 0001625-28.2010.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016. O C. STJ, por sua vez, possui precedente do final do ano de 2021, que utilizou a quantidade e a natureza da droga, aprox. 2 kg de cocaína, como justificativa para aplicar regime mais gravoso de cumprimento de pena ao acusado: AgRg no HC 692.918/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021. Em síntese, 2 quilos de cocaína já são considerados suficientes para exasperação da pena em primeira fase. Considerando que as questões específicas da lei de drogas preponderam às do art. 59 do CP, atribuo à quantidade e à natureza destrutiva da droga razão para majoração, com fundamento nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343. O C. STJ, em decisão importante, ponderou na mesma linha: embora não exista critério aritmético, a jurisprudência desta Corte admite a utilização das reprimendas mínimas e máximas previstas em abstrato como parâmetros para a aplicação de uma determinada fração para cada circunstância judicial sopesada negativamente, inclusive para fins de aferição da observância ao princípio da proporcionalidade (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.564 - PR (2013/0132806-1) RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO j. 05.06.2017). O crime de tráfico de drogas tem grande distância entre penas mínima e máxima justamente a fim de permitir ao julgador uma maior adequação do caso concreto à gravidade dos fatos. Sendo assim, e respeitado posicionamento contrário, estabelecer a pena-base somente com fundamento na pena mínima ignoraria por completo a fixação da pena em abstrato pelo legislador, bem como o princípio da proporcionalidade, resultando em reprimenda indevidamente em desacordo com o que desejaram os representantes eleitos pelo Povo, titular do Poder. Sendo assim, elevo a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga, em 10 anos e 5 meses de reclusão e 1500 dias-multa. Na segunda fase, verifico que inexistem circunstâncias agravantes. Conquanto a ré tenha afirmado que não sabia que transportava droga, confirmou que sabia ser algo ilícito, pois, tinha conhecimento que havia algo ilegal oculto nas malas, e receberiam 9 mil euros, pelo transporte. Há, portanto, a ocorrência da confissão, visto que houve, ao menos, dolo eventual de cometer o crime. Assim, fixo a pena, nesta fase, em 8 anos 8 meses e 5 dias de reclusão e 875 dias-multa. Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, pela transnacionalidade na conduta perpetrada. Vale mencionar a Súmula 607 do STJ que diz: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Quanto à dosimetria desse aumento, ante a ausência de detalhamento legal, faz-se difícil ao julgador. No que tange ao quantum, a ré aceitou adentrar em conduta criminosa envolvendo importante rota comercial internacional de produtos ilegais. O art. 40 da Lei de Drogas fala de 1/6 a 2/3. Porém, tem se visto na jurisprudência da instância superior que a “aplicação da causa de aumento em patamar superior ao mínimo deve ser reservada quando caracterizado o concurso de causas de aumento constantes do aludido artigo 40 da Lei nº 11.343/2006” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 57686 - 0001625-28.2010.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 26/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016). Assim, aumento a pena na fração de 1/6, já que não concorrem outras hipóteses do art. 40 e inexistem circunstâncias que mereçam uma fração maior, passando ao patamar de 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008 dias-multa. Quanto à aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/2006, o STF e o STJ têm suas jurisprudências pacificadas no sentido de aplicação deste dispositivo ao caso de mulas. No presente caso, ressalvado o meu entendimento pessoal sobre a questão, aplicarei tal jurisprudência. Para que a acusada faça jus à aplicação da redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, necessário que seja primária, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização com estes fins. No caso concreto, a acusada é primária e não tem maus antecedentes. A certidão de movimentos migratórios registra viagem anterior em 06.09.2023 (Id 316203725 - p. 36) que, segundo afirmado pela acusada em seu interrogatório, foi a serviço da organização criminosa, também para o transporte de drogas. Portanto, não se trata de transporte pontual e eventual, mas de viagens a serviço do tráfico internacional de drogas. Assim, resta evidente que se dedica a atividades criminosas. Desse modo, fixo a pena definitiva em 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008dias-multa. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, diante da falta de elementos que indiquem a situação econômica do réu mais favorável no presente momento. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, observando os critérios do artigo 33, §2º, do Código Penal, fixo o regime fechado. Por fim, a pena aplicada (superior a quatro anos) obsta a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Da mesma forma, não há de se falar de aplicação do sursis, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal, ante a pena aplicada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008 dias-multa, em regime inicial fechado, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente à data do fato. VIVIANA VALENZUELA PASAJE, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 10 anos 1 mês e 15 dias de reclusão e 1008 dias-multa, em regime inicial fechado, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente à data do fato. 4 - DISPOSIÇÕES FINAIS Mantenho a prisão preventiva das acusadas, conforme fundamentação proferida. Os requisitos da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 c/c 313, inciso I, e 282, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, permanecem presentes, não havendo, pois, qualquer alteração fática nesse aspecto desde a decisão proferida em audiência de custódia (Id 316534362 - p.7-11). Expeça-se a correspondente guia de recolhimento provisória, conforme ditames da Resolução nº 113/2010 do CNJ, para compatibilizar o regime prisional a que se encontra submetido o acusado com a pena fixada em concreto na presente sentença. Quanto aos bens apreendidos, verifico que os critérios para o perdimento dos instrumentos do crime, no caso de tráfico de drogas, diferem daqueles previstos pelo Código Penal (artigo 91, II, “a”). Com efeito, o Código Penal exige, além do nexo de instrumentalidade, que os instrumentos do crime “consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito”. No entanto, no caso de tráfico de drogas, o simples nexo de instrumentalidade é bastante, não se exigindo que o uso da coisa seja ilícito. É o que se depreende do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. E especificamente na lei de Drogas, em seu art. 63. No caso dos autos, o termo policial indica a apreensão de 320 reais, 800 euros, 40.000 pesos colombianos, 2 celulares, 2 passaportes e cocaína (Id 316203725 - p. 18). O depósito do numerário nacional e a conversão do numerário estrangeiro já foi determinada no item 14 da decisão que recebeu a denúncia. Ficam os valores de moeda perdidos em favor da União conforme fundamentos legais supramencionados. No tocante aos celulares apreendidos, já houve deliberação judicial a respeito, no item 6 da decisão que recebeu a denúncia. Quanto às drogas apreendidas, o item 5 da decisão que recebeu a denúncia autorizou sua incineração, e determinou a reserva de quantidade suficiente para servir de eventual contraprova. Após o trânsito em julgado, autorizo a eliminação da droga que ainda não tenha sido porventura incinerada. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, informando sobre o bem e valor declarado perdido em favor da União, em cumprimento ao §4º do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Sobre os passaportes apreendidos, já houve deliberação judicial a respeito, no item 14 da decisão que recebeu a denúncia. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal. Apresentadas razões, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, proceda-se: (a) ao lançamento do nome das rés no rol dos culpados; (b) à expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; (c) às anotações da condenação junto ao SEDI; (d) à destruição das amostras de substâncias guardadas para contraprova, mediante certidão nos autos, na forma do artigo 72 da Lei n. 11.343/2006; (e) à comunicação do Ministério da Justiça para análise de sua competência em razão do disposto no art. 54, § 1º, II e art. 55 da Lei 13.445/2017 c.c. art. 37, V, da Lei 13.844/2019 e art. 193 do Decreto 9.199/2017; (f) oportunamente, expeça-se o necessário para fins de execução definitiva da pena. A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP: Esta decisão servirá de CARTA PRECATÓRIA, para que o(a) oficial(a) de Justiça designado(a) INTIME pessoalmente as acusadas CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE, qualificadas no início, do inteiro teor desta SENTENÇA condenatória, proferida em seu desfavor, bem como certifique se as intimadas desejam RECORRER à Instância Superior. A presente sentença servirá como ofício/mandado de intimação, carta precatória, para os devidos fins, a serem cumpridos na forma da lei. R.C. Guarulhos, data registrada no sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, VIVIANA VALENZUELA PASAJE Advogado do(a) REU: DENISE EVELIN GONCALVES - SP241178 D E C I S Ã O RÉS PRESAS AUDIÊNCIA DIA 04 DE JUNHO DE 2024, ÀS 13h30min 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, CONFORME QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES AO FINAL DO DOCUMENTO. CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, nascida aos 28/06/1983, filha de RAMIRO PEREZ e MARGARITA PEREZ, recolhida junto a Penitenciária Feminina Santana/SP, sob matrícula nº 1.361.907-7; VIVIANA VALENZUELA PASAJE, nascida aos 09/01/1983, filha de JAIRO VALENZUELA e MIRIAM PASAJE, recolhida junto a Penitenciária Feminina Santana/SP, sob matrícula nº 1.361.904-4. 2. RELATÓRIO CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, VIVIANA VALENZUELA PASAJE, DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA foram denunciados pelo Ministério Público Federal (ID 317859767), por fatos ocorridos no dia 28.02.2024, nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, como incurso nos como incurso artigos 33, “caput”, c/c 40, inciso I ambos da Lei n. 11.343/2006. A denúncia veio acompanhada do IPL 2024.0017514– SR/PF/SP. A denúncia foi recebida em relação a CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE aos 22.03.2024 e rejeitada em relação a DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA (ID 318333490). O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito em ID 319485797 e o feito foi desmembrado para processamento de recurso, em relação a DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA, recebendo o nº 5002572-52.2024.4.03.6119. A defesa de CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE apresentou resposta escrita em favor das acusadas (ID 320392120) optando por apresentar sua versão dos fatos em momento oportuno. Reiterou pedido de liberdade provisória e tornou as testemunhas comuns. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 3. JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA No caso concreto, não foi apresentada pela defesa e nem se evidencia qualquer causa de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, razão pela qual o feito deve ter regular prosseguimento. 4. AUDIÊNCIA 4.1. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001280-32.2024.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Designo o dia 04.06.2024, às 13h30min, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, neste Juízo. Os trabalhos se iniciam na presença do acusado e defesa técnica, com vistas à entrevista pessoal e reservada, tendo em vista a obrigação legal do Juízo garantir tal direito ao acusado e à defesa. Às 14 horas, iniciam-se os trabalhos a serem presididos pela autoridade jurisdicional, na presença de todos acima listados, bem como parquet e testemunhas, uma por vez, de acordo com a ordem do rol. 4.2. A respeito da FORMA DA AUDIÊNCIA, conforme decidiu o Conselho Nacional de Justiça no procedimento de controle administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 e na Resolução 354/2020, em sua versão alterada e atualizada pela Resolução 481/2022, bem como deliberou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deliberou, em sua Resolução PRES 564, a regra é a audiência presencial. Contudo, grande parte dos membros oficiantes em Guarulhos das diversas carreiras jurídicas têm apresentado inúmeras manifestações para questionar a forma da audiência na modalidade presencial (forma essa votada e defendida por seus próprios pares em Brasília), gerando a necessidade de resposta jurisdicional, o que demanda providências burocráticas e jurídicas (novas conclusões, decisões, intimações etc) que dificultam o andamento célere dos processos (a título de exemplo, vide manifestações das carreiras jurídicas nos autos n. 5010230-98.2022.4.03.6119, 5005756-84.2022.4.03.6119 e 5010611-09.2022.4.03.6119, bem como, ainda, o OFÍCIO - Nº 5999915/2023 - DPU-GUARULHOS/GDPC GUARULHOS). Sendo assim, ressalvando o entendimento em sentido contrário deste Juízo, mas buscando dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo e visando encerrar com discussões que apenas prejudicam o bom andamento dos feitos e dão ainda mais trabalho a um Juízo já sobrecarregado (eis que esta Vara possui menos juízes e servidores do que o previsto em quadro), fica reconhecida a todos os participantes externos da audiência, com exceção dos réus presos (cf. se justificará adiante se necessário), a faculdade de participarem fisicamente no Fórum (a forma presencial é a PREFERENCIAL) OU por videoconferência (via Microsoft Teams), bastando para tal, em cinco dias da intimação desta - ou quando do contato do Oficial de Justiça para os casos excepcionais em que for expedido mandado/carta precatória -, informar o desejo de participação online, fora da sede da Subseção Judiciária, para que o link de acesso seja enviado. Evidentemente, tendo em vista que a vinda ao fórum não só estará disponível, como é a regra nos termos do CNJ, a participação online sujeita aquele que a escolher ao risco de eventual problema de conexão, pelo que já se esclarece desde logo em sinal de transparência que NÃO haverá suspensões ou redesignações em decorrência de problemas de conexão/acesso online/internet de quaisquer participantes, recaindo em desfavor da parte que a arrolou o ônus processual decorrente de eventuais problemas técnicos de testemunha. 4.3. O CPP, em seu art. 185, § 2º, disciplina a hipótese da oitiva da pessoa presa por sistema de videoconferência. Conforme relata a experiência dos servidores deste Juízo e já mencionado acima, há um histórico de dificuldades, atrasos e entraves no transporte de réus presos nesta Subseção, o que acaba prejudicando a celeridade/urgência que o caso requer por haver réu preso. Ressalto que há precedentes na jurisprudência admitindo o interrogatório por videoconferência em virtude de dificuldades na apresentação de réus presos.[1] 4.4. Alerto as partes que os memoriais serão colhidos ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas. 5. SITUAÇÃO PROCESSUAL DAS ACUSADAS A defesa reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva das acusadas e juntou documentos em ID 320392120 e seguintes. O pedido da defesa não comporta deferimento, sendo caso de manutenção da prisão preventiva das acusadas CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE. A medida excepcional da prisão preventiva exige o preenchimento dos requisitos legais do fumus boni iuris (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria) e do periculum in mora (risco em manter o acusado em liberdade), previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como das condições de admissibilidade, previstas no artigo 313 do mesmo diploma legal. Reputo presentes os mencionados requisitos e condições no presente feito. O delito imputado às denunciadas é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Não houve qualquer alteração fática desde a decisão proferida em ID 316353516. Ademais, nada foi apresentado pela defesa que justifique a alteração do quadro fático, considerando que os documentos juntados não comprovam residência fixa no país. Da mesma forma, não houve comprovação de que o filho menor de 12 anos está sob cuidados da acusada CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, constando tão somente seus documentos de identidade (ID 320392138 e 320392134). Tampouco, documentos acostados em relação à acusada VIVIANA VALENZUELA PASAJE comprovam que a sobrinha ou sua mãe estejam sob seus cuidados. Por fim, destaco que as rés respondem a processo criminal na 5ª Vara Federal de Guarulhos, acusadas por suposto tráfico internacional de drogas, o que aponta para a necessidade de manutenção da presente cautelar restritiva de liberdade. Reafirmo que a aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão (artigo 319 do CPP) não é apta a afastar o risco à garantia da ordem pública no caso concreto, considerando que ambas são estrangeiras, sem vínculo com o distrito de culpa, surpreendidas em flagrante delito quando pretendiam transportar grande quantidade de substancia identificada como cocaína. Diante de todo o exposto, mantenho a prisão preventiva das investigadas CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE, pelos fundamentos expostos, salientando que caso sejam acostados aos autos documentos comprobatórios, poderá ser a presente decisão revista. 6. Intimem-se. QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS: 4ª Vara Federal de Guarulhos E-mail: [email protected] – Tel.: (11) 2475-8204 7. À CENTRAL DE MANDADOS DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS, SP: 7.1 Esta decisão servirá de MANDADO, para que o oficial de Justiça designado INTIME a testemunha comum a seguir qualificada, na forma da lei, para que tome ciência da audiência designada para o dia 04.06.2024, às 14 horas, ocasião em que será ouvida, podendo participar do ato designado presencialmente neste Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP, situado na Avenida Salgado Filho, 2050, Jardim Maia, Guarulhos, SP, ou, facultativamente, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail. Pessoa a ser intimada: SOLANGE PACHECO DA SILVA, Agente de Proteção Aeroportuária, brasileira, filho(a) de MARIA DA CONCEICAO MAGNO PACHECO, nascido(a) em 27/07/1977, CPF nº 642.547.632-04, com endereço comercial no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. 7.2. Esta decisão servirá de OFÍCIO, para ser entregue a(o) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos – DEAIN/SR/SP, requisitando a adoção das providências necessárias para que os agentes de Polícia Federal CRISTIANE DE AMORIM COSTA, Agente de Polícia Federal, matrícula 24072; EMERSON FONSECA DE SOUZA, Delegado de Polícia Federal. participe da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04.06.2024, às 14 horas, podendo participar do ato presencialmente, neste Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP ou por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail, ocasião em que será ouvida como testemunha. Caso a testemunha pretenda participar da audiência por videoconferência, o(a) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da DEAIN/SR/SP deverá fornecer o respectivo endereço de e-mail e número de telefone celular para contato com ela, encaminhando tais informações diretamente para o correio eletrônico da Secretaria deste Juízo ([email protected]). 8. À CENTRAL DE MANDADOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, SP: Esta decisão servirá de MANDADO, para que o oficial de justiça designado providencie a INTIMAÇÃO das acusadas CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE, atualmente recolhido na Penitenicária Feminana de Santana, qualificadas no início, dando-lhes ciência de toda esta decisão, especialmente da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04.06.2024, às 13h30min, ocasião em que serão interrogadas por meio de videoconferência com este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP, situado na Avenida Salgado Filho, 2050, Jardim Maia, Guarulhos, SP. 9. A(O) DIRETOR(A) DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (PENITENICÁRIA FEMININA DE SANTANA): REQUISITO providências cabíveis para que CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE, qualificada no início desta decisão, seja apresentada a este Juízo por meio de videoconferência, impreterivelmente, no dia 04.06.2024, às 13h30min, sob pena de desobediência, para realização de audiência de instrução e julgamento. A videoconferência via aplicativo Microsoft Teams, foi previamente agendada com departamento competente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Guarulhos, data do sistema. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal [1] Vide os seguintes julgados: (i) APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 0000706-51.2011.4.03.6119 PROCESSO_ANTIGO: 2011.61.19.000706-0, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2012; (ii) AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1410824 2013.03.41536-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:29/10/2019. DTPB; (iii) AGRRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - 110019 2019.00.81526-0, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:03/06/2019. DTPB; (iv) HC - HABEAS CORPUS - 439740 2018.00.52226-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/04/2018. DTPB.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, VIVIANA VALENZUELA PASAJE Advogado do(a) REU: DENISE EVELIN GONCALVES - SP241178 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001280-32.2024.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos RECEBO o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal e suas razões, eis que tempestivos (ID 319485797) em face da decisão de ID 318333490 que rejeitou a denúncia em relação a DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA. Considerando que as rés CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE se encontram presas e que os acusados DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA estão soltos, sem endereço determinado e sem informações sequer acerca da localização destes dois últimos dentro ou fora do país, para evitar possíveis entraves e excessiva demora na tramitação desta ação penal, determino o desmembramento do feito em relação a DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria a distribuição de novo feito e a transferência das peças processuais pertinentes, certificando-se o número da nova distribuição. Tendo em vista a alegação da acusação de que, por existirem investigados presos, não houve "tempo suficiente para o Ministério Público Federal empreender, após o recebimento dos autos pela Polícia Federal, buscas internacionais de endereços dos denunciados, sendo cediço, que tais diligências demandam tempo muito superior ao disponível para oferecimento da denúncia", (ID 319485797, p.14), com o feito por ora desmembrado, abra-se vista ao MPF para as providências cabíveis no que tange às buscas internacionais de endereços dos denunciados. Caso haja insistência no prosseguimento do presente recurso, voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal e juízo de retratação nos termos do art. 589 do CPP. Intimem-se. No mais, cumpra-se restante de decisão de ID 318333490. Guarulhos, na data da assinatura digital. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, VIVIANA VALENZUELA PASAJE D E C I S Ã O RÉS PRESAS 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, CONFORME QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES AO FINAL DO DOCUMENTO. CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, nascida aos 28/06/1983, recolhida junto a Penitenciária Feminina Santana/SP, sob matrícula nº 1.361.907-7; VIVIANA VALENZUELA PASAJE, nascida aos 09/01/1983, recolhida junto a Penitenciária Feminina Santana/SP, sob matrícula nº 1.361.904-4. 2. RELATÓRIO O Mistério Público Federal ofereceu denúncia, aos 13.03.2024, em face de CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, VIVIANA VALENZUELA PASAJE, DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA, como incursos nos artigos 33, “caput”, c/c 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006. A denúncia veio acompanhada do IPL 2024.0017514 - SR/PF/SP (ID 316534362). Segundo a inicial acusatória, Claudia Milena Perez Perez, Viviana Valenzuela Pasaje, Daniela Oliveros e Jesus David Zerpa Valenzuela foram surpreendidos nas dependências nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, aos 28.02.2024, prestes a embarcar no voo UX058, com destino a Madrid/Espanha, operado pela companhia aérea Air Europa UX, quando transportavam, para entrega a terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, a massa líquida de 15.054 g (quinze mil e cinquenta e quartro gramas) de cocaína, conforme constatado em laudo preliminar de constatação (ID 316203725, pp. 15-17). Claudia Milena Perez Perez e Viviana Valenzuela Pasaje foram presas em flagrante, apontadas como responsáveis pela totalidade do material apreendido (ID 316203725, p. 6 – 10). Daniela Oliveros e Jesus David Zerpa Valenzuela prestaram depoimentos e foram liberados (ID 316203725, p. 11 – 15). A audiência de custódia de Claudia Milena Perez Perez e Viviana Valenzuela Pasaje foi realizada aos 29.02.2024, ocasião em que a prisão em flagrante das denunciadas foi convertida em prisão preventiva (ID 316353516). Os mandados de prisão expedidos encontram-se em IDs 316367659 e 316367660. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação a CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE. Observo, inicialmente, que por força da disposição expressa do § 4º do artigo 394 do Código de Processo Penal, deve ser adotado o rito ordinário também para a tramitação dos processos que envolvam a prática, em tese, de tráfico internacional de drogas. Nesse sentido: “Há, aqui, uma modificação, trazida pela Lei n. 11.719/08. O recebimento da peça acusatória se faz, agora, antes do oferecimento da resposta escrita, aplicando-se o art. 396, CPP, e não o art. 55 e o art. 56 da Lei n. 11.343/06. Mas pode-se perguntar: a Lei n. 11.343/06 não é lei especial, não modificável por lei geral? Em princípio, sim. Exceto quando houver previsão legal em sentido contrário, que é exatamente o caso. Ver, no ponto, o art. 394, § 4º, do CPP, mandando aplicar as disposições do art. 395, do art. 396 e do art. 397, CPP, a todos os procedimentos da primeira instância, sejam de rito comum, sejam especiais, à exceção dos Juizados Especiais Criminais, não incluído na regra do art. 396, e o Tribunal do Júri, já regulamentado no próprio Código. Buscou-se, então, a unificação de procedimentos”. In OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 791. Destaco, outrossim, que o rito ordinário é mais amplo e, portanto, mais favorável para a defesa, notadamente com a possibilidade de absolvição sumária após apresentação de resposta à acusação, realização do interrogatório ao final da instrução e a possibilidade de arrolar número maior de testemunhas. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime imputado, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001280-32.2024.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE, por violação, em tese, ao artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006, c.c. o artigo 40, I, do referido diploma legal. 3.1 CITEM-SE as acusadas, para responderem à acusação por escrito e por meio de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Caso não tenham condições financeiras de arcar com a contratação de advogado ou se transcorrido o prazo do artigo 396 do CPP não apresentarem resposta à acusação, nomeio desde logo a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses, determinando a remessa com urgência dos autos à referida instituição para apresentação de resposta escrita à acusação 4. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA em relação a DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA Por ora, é o caso de rejeição da denúncia ofertada em face de DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA até que seja concluída a qualificação completa do endereço ou localização dos réus. Ao que se nota dos autos, não obstante tenha sido encontrada droga nas malas dos acusados, estes foram liberados, não tendo havido qualquer diligência posterior (oitiva, localização, levantamento de antecedentes criminais, etc). O ponto é que não se sabe o paradeiro dos acusados para citação. Em sede policial, eles se negaram a fornecer endereços (Id. 316203725, pg. 29-30), informando apenas que possuem nacionalidade colombiana e residem em Cucuta. Ressalto que a ré declararam ter residido em vários locais anteriormente (a acusada, por exemplo, já morou no Pará por alguns anos), não se sabendo, portanto, se o que declararam é verdade. Ao invés de se proceder diligências para qualificar adequadamente os denunciados, optou-se por requerer a citação deles via número de telefone celular constante nos autos. Ocorre que estes números de telefone nem mesmo foram objeto de confirmação por parte da autoridade policial (ou seja, nem mesmo se sabe se são verdadeiros ou atuais). Se tudo der errado na localização dos denunciados para citação, requereu o MPF que este juízo proceda a cooperação internacional para tanto. Ou seja, a qualificação completa que é requisito para o oferecimento da denúncia acaba sendo transferida para o processo, invertendo a ordem das coisas. A conclusão pela caracterização da inépcia de denúncia é pelo fato do não esgotamento das vias para obter os dados completos para encontrar os réus. O art. 259 do CPP, ao descrever que a qualificação incompleta do réu não é obstáculo para o regular processamento do feito, está se referindo às situações em que é impossível, no momento da denúncia, fornecer a qualificação precisa e definitiva do réu. E essa não é a hipótese dos autos. Nada foi feito para se conseguir o endereço dos réus durante a investigação. Nem mesmo os números de telefones se sabe serem verdadeiros ou não. Esta tarefa, na verdade, ocorrerá em sede processual se a denúncia for recebida (e por meio de cooperação internacional para citação, tal como requerido pelo MPF). Evidentemente, isso é incabível. Em especial, porque existem co-réus presos, os quais terão o seu direito à duração razoável do processo comprometido por conta desta eventual circunstância. Em consequência, para o regular processamento do presente feito, é caso de rejeição da denúncia por ora a fim de que sejam levantadas informações sobre o paradeiro, endereço e confirmação dos contatos telefônicos dos presentes réus. Após envidados os esforços para esclarecimento destes fatos, dai sim é caso de análise completa da justa causa para a ação penal. E, se for o caso, solicitação de auxílio direto para fins de citação. Diante do exposto, por ora, REJEITO A DENÚNCIA ID 317859767, em relação a DANIELA OLIVEROS e JESUS DAVID ZERPA VALENZUELA, com fundamento nos artigos 395, I e 41 do CPP, sem prejuízo de nova análise quando da chegada da qualificação completa. 5. DETERMINO a imediata incineração da substância apreendida, nos termos do disposto no artigo 50, parágrafo 3º, da Lei n. 11.343/2006, após a juntada de laudo pericial definitivo, devendo ser reservada quantidade suficiente para servir de eventual contraprova. 6. AUTORIZO a realização de perícia nos aparelhos celulares e chip(s) apreendidos com as denunciadas, em atenção ao requerimento formulado pelo Ministério Público Federal (ID 316203725, p. 51) permitindo o acesso a todos os dados neles contidos (inclusive em cartões de memória ou dados armazenados em “nuvem”, se houver) tendo em vista a possibilidade de conterem informações que venham a auxiliar no esclarecimento do delito apurado nestes autos, incluindo a eventual atuação de organização criminosa, dadas as características do caso concreto (quantidade, natureza da droga, destino internacional e modus operandi, envolvendo a compra de passagens aéreas internacionais, reserva de hotéis e necessário contato com pessoas no exterior, para onde o entorpecente seria transportado). Saliento que deverão ser inseridos neste processo eletrônico exclusivamente os dados que guardem relação com o objeto da denúncia. Para tanto, com a vinda do laudo pericial, intimadas as partes, as mídias com os arquivos extraídos permanecerão acauteladas em Secretaria à disposição da acusação e da defesa, que poderão retirá-las, mediante termo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, promovendo a juntada nestes autos apenas dos dados e informações que eventualmente aproveitem às suas pretensões. O Ministério Público Federal fica autorizado, a extrair cópia dos autos, bem como das mídias com os dados do(s) aparelho(s) celular(es), para a eventual instauração de novo inquérito policial, caso vislumbre em seu conteúdo indícios da ocorrência de outros delitos que não tenham sido denunciados neste feito. Com a juntada do laudo pericial, os objetos em questão deverão ser devolvidos aos denunciados, diretamente pela autoridade policial, caso nenhum requerimento adicional seja realizado nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias, sendo desnecessária a remessa dos objetos periciados para cautela neste Juízo. Ressalto que na maioria dos casos o valor dos aparelhos é irrisório. Desse modo, no momento oportuno, após a intimação das partes acerca da juntada do laudo, certificado o decurso “in albis” do prazo para manifestação, a Secretaria deste Juízo deverá oficiar à autoridade policial acerca desta circunstância. Caso a defesa do acusado, a partir de então, não demonstre interesse em retirar os objetos junto à autoridade policial, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, poderão eles ser destruídos, mediante termo, que deverá ser encaminhado para instruir os autos. 7. DEFIRO o requerimento de expedição de ofício à empresa aérea para requisitar informações acerca da compra das passagens, nos termos do solicitado pelo Ministério Público Federal (ID 317859767, item “6”). 8. ID 316203725, p. 18-19: Conforme artigos 60-A e seguintes da Lei n. 11.343/2006, incluídos pela Lei 13.886/2019, o numerário estrangeiro apreendido (E$800,00 (oitocentos euros) e $ 40.000,00 (quarenta mil pesos colombianos)) deverá ser encaminhado à Caixa Econômica Federal para imediata conversão em moeda nacional e pronto repasse para a Conta Única do Tesouro Nacional. Da mesma forma, os valores nacionais apreendidos (R$ 320,00 (trezentos e vinte reais)) deverão ser encaminhados para Caixa Econômica Federal e depositados em conta vinculada ao presente feito. 9. Retifique-se a autuação, cadastrando o feito na classe das ações penais. 10. Ciência ao Ministério Público Federal. 11. Intime-se a Defensoria Pública da União, facultando a apresentação de resposta escrita à acusação em favor do denunciado desde logo (sem prejuízo do cumprimento da citação pessoal), considerando que se trata de rés presas. 12. Apresentada a resposta escrita, tornem os autos conclusos. QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS: 4ª Vara Federal de Guarulhos E-mail: [email protected] – Tel.: (11) 2475-8204 13. À CENTRAL DE MANDADOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, SP: Esta decisão servirá de MANDADO, para que o oficial de justiça designado providencie a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO das acusadas abaixo, para que apresentem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Na resposta, poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverão ser cientificadas de que, se deixarem de apresentar resposta ou não indicarem advogado, será nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses. Pessoas a serem citadas e intimadas: CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ, nascida aos 28/06/1983, recolhida junto a Penitenciária Feminina Santana/SP, sob matrícula nº 1.361.907-7; VIVIANA VALENZUELA PASAJE, nascida aos 09/01/1983, recolhida junto a Penitenciária Feminina Santana/SP, sob matrícula nº 1.361.904-4. Esta própria decisão servirá de mandado, devendo seguir instruída com cópia da denúncia, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP, onde tramita o processo, fica situado na Avenida Salgado Filho, 2050, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07115-000. 14. A(O) DELEGADO(A) DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, SP – DEAIN/SR/SP: REQUISITO providências necessárias a fim de serem encaminhados a este Juízo/juntados aos autos deste processo eletrônico: o laudo definitivo da substância apreendida; o laudo da perícia a ser realizada nos aparelhos celulares e respectivo(s) chip(s) apreendidos com as denunciados, atentando-se, no mais, ao quanto determinado no item 6 supra, em relação à destinação dos objetos (ID 316203725, p. 51); o laudo da perícia a ser realizado nos passaportes apreendidos (ID 316203725, p. 53); o laudo de exame corporal do acusado (ID 316203725, p. 63 e 70); o comprovante de depósito do numerário nacional apreendido (ID 316203725, p. 50) e comprovante de conversão e depósito de numerário estrangeiro (ID 316203725, p. 55). Saliento que o numerário estrangeiro apreendido deverá ser encaminhado à Caixa Econômica Federal (Agência Guarulhos – 0250), não apenas para acautelamento, mas para imediata conversão em MOEDA NACIONAL, em obediência ao artigo 60-A da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei 13.886, de 17 de outubro de 2019. Deverá ser esclarecido à instituição bancária que o numerário convertido, após depósito, deve ser repassado “pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de vinte e quatro horas, contado do momento da realização do depósito”, conforme artigo 62-A, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei 13.886, de 17 de outubro de 2019. REQUISITO, ainda, que após a realização do exame pericial nos passaportes das acusadas, sendo constatada sua autenticidade, sejam os documentos encaminhados por essa autoridade policial, com cópia desta decisão, para ficarem acautelados na administração do estabelecimento prisional onde elas se encontram recolhidas, para restituição na ocasião da sua soltura, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Resolução CNJ 405, de 6 de julho de 2021. COMUNICO, por derradeiro, a determinação deste Juízo para a destruição da droga apreendida, após a juntada de laudo definitivo da substância, observadas as cautelas determinadas no item 5 retro. Prazo: 20 (vinte) dias. 15. À JUSTIÇA ESTADUAL e FEDERAL DE SÃO PAULO bem como à INTERPOL: REQUISITO antecedentes e informações criminais do(a)(s) acusado(a)(s), inclusive execuções penais, assim como as certidões do que eventualmente nelas constar. À Interpol, requisito informações de antecedentes criminais das acusadas registradas em seu país de origem: Colômbia. Com a vinda das certidões de distribuição criminal ora requisitadas, havendo apontamentos, proceda a secretaria à pesquisa dos andamentos dos feitos relacionados através de consulta pelo sistema processual / internet, juntando os extratos aos autos. Não sendo possível a obtenção das informações necessárias através da referida consulta, requisitem-se as certidões consequentes, servindo cópia desta decisão como ofício. 16. AO REPRESENTANTE DA EMPRESA AIR EUROPA UX: REQUISITO que informe a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, todos os dados disponíveis referentes à compra das passagens aéreas das pessoas acusadas, qualificadas no início, como nome do comprador, quem efetuou a reserva, local e data da compra, forma de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito, etc.). Instruir com ID 316203725, p. 24-26. 17. À 5ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS: Serve a presente decisão como ofício para informar a prisão e o recebimento de denúncia contra as acusadas CLAUDIA MILENA PEREZ PEREZ e VIVIANA VALENZUELA PASAJE, também rés nos autos 5008521-91.2023.4.03.6119. Guarulhos, data do sistema. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal [1] Lopes Jr., Aury Direito Processual Penal. 19. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 933. [2] Marcão, Renato. Curso de processo penal. Disponível em: Minha Biblioteca, (8th edição). Editora Saraiva, 2023, p. 127.

25/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(41)