Agravo em Recurso Especial 1488768-74.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1488768-74.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

17/09/2025, 17:23

Publicação

26/06/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815644/MG (2024/0472194-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MAIARA DE CASTRO ANDRADE - MG091555 KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR - MG101800 AGRAVADO: CTIS TECNOLOGIA S.A ADVOGADOS: RENATA SARAIVA PAGY - DF013909 HARYSON KESLEY DE OLIVEIRA FERNANDES - DF053335 PRISCILA ASSUNÇÃO XAVIER ALVES - DF044819 DAYANA ANDRADE DA SILVA - DF044177 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 12:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815644/MG (2024/0472194-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MAIARA DE CASTRO ANDRADE - MG091555 KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR - MG101800 AGRAVADO: CTIS TECNOLOGIA S.A ADVOGADOS: RENATA SARAIVA PAGY - DF013909 HARYSON KESLEY DE OLIVEIRA FERNANDES - DF053335 PRISCILA ASSUNÇÃO XAVIER ALVES - DF044819 DAYANA ANDRADE DA SILVA - DF044177 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2815644/MG (2024/0472194-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MAIARA DE CASTRO ANDRADE - MG091555 KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR - MG101800 AGRAVADO: CTIS TECNOLOGIA S.A ADVOGADOS: RENATA SARAIVA PAGY - DF013909 HARYSON KESLEY DE OLIVEIRA FERNANDES - DF053335 PRISCILA ASSUNÇÃO XAVIER ALVES - DF044819 DAYANA ANDRADE DA SILVA - DF044177 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 09:24

Redistribuição

07/05/2025, 08:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815644/MG (2024/0472194-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MAIARA DE CASTRO ANDRADE - MG091555 KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR - MG101800 AGRAVADO: CTIS TECNOLOGIA S.A ADVOGADOS: RENATA SARAIVA PAGY - DF013909 HARYSON KESLEY DE OLIVEIRA FERNANDES - DF053335 PRISCILA ASSUNÇÃO XAVIER ALVES - DF044819 DAYANA ANDRADE DA SILVA - DF044177 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DE MINAS GERAIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(17)