Agravo em Recurso Especial 5126998-57.2016.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5126998-57.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A. RÉU: E-MGM - TELECOMUNICACOES LTDA - EPP DESPACHO 1. Em manifestação de ID 10643648175 a parte ré requereu a revisão a decisão de ID 10643064598, a qual declarou preclusa a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, sob o fundamento de ausência de recolhimento da verba necessária à expedição de mandado para intimação. Pois bem. Razão assiste à parte ré. Verifica-se dos autos que, em decisão de ID 9787205725, foi deferido à parte ré o benefício da justiça gratuita, razão pela qual esta se encontra dispensada do recolhimento de custas e despesas processuais. Assim, uma vez que a parte beneficiária da gratuidade judiciária está isenta de despesas, inclusive à expedição de mandado de intimação, impõe-se a revogação do despacho de ID 10643064598, a fim de assegurar a regular produção da prova oral requerida. 2. Desse modo, revogo o despacho de ID 10643064598, restabelecendo a possibilidade de produção da prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. Mantenha-se a oitiva da parte autora, conforme anteriormente determinado. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 6 Andar - Torre II, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5126998-57.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A. RÉU: E-MGM - TELECOMUNICACOES LTDA - EPP DESPACHO 1. Em atenção à certidão de ID 10642915379, diante da inércia da parte ré em recolher a verba necessária à expedição do mandado para intimação do representante legal da parte autora, declaro preclusa a produção da prova oral para colheita de depoimento pessoal. 2. Tendo em vista o deferimento da prova testemunhal, bem como rol de testemunha apresentado em ID 10612324963, cumpra-se o que pendente no despacho de ID 10598997258. 3. Por fim, aguarda-se a audiência designada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 6 Andar - Torre II, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5126998-57.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às partes sobre o link da audiência (ID 10607492506).

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 RÉU: E-MGM - TELECOMUNICACOES LTDA - EPP CPF: 04.298.571/0001-05 DESPACHO Tendo em vista a determinação exarada pelo e. TJMG para produção da prova oral requerida pela parte ré consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 6 Andar - Torre II, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5126998-57.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, a se realizar na forma híbrida, para o dia 17/03/2026, às 14 horas. As testemunhas e partes cujo depoimento pessoal foi deferido deverão, obrigatoriamente, comparecer presencialmente na data e horário designados, munidas de documento oficial de identificação oficial com foto, à audiência de instrução a ser realizada na sala de audiências da 31ª Vara Cível do Fórum Cível e Fazendário de Belo Horizonte, localizada na Avenida Raja Gabáglia, n.º 1.753, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CEP 30.380-900, 14º andar, Torre II. Faculto aos advogados e às demais partes cujo depoimento pessoal não foi determinado o acompanhamento da audiência por videoconferência ou presencialmente. Deverá a secretaria disponibilizar nos autos o link para a realização do ato. Ficam as partes a serem ouvidas virtualmente cientes de que, no dia e horário indicado para a realização da audiência, deverão estar disponíveis em local com acesso à internet banda larga e em ambiente adequado, evitando as interferências existentes nesses ambientes para manter a qualidade das oitivas e a incomunicabilidade dos depoentes. Depoimento pessoal Se houver sido deferido o depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte para prestar depoimento, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (AR MP), cientificando-se a parte de que, caso não compareça, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Em caso de parte ausente, expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Caso a parte não seja encontrada no último endereço fornecido nos autos por motivo de mudança ou pessoa desconhecida, ela será considerada intimada para depoimento pessoal, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, de forma que eventual ausência à audiência acarretará a aplicação da pena de confissão. Deverá a parte que solicitou o depoimento pessoal efetivar o pagamento das custas pertinentes ao ato no prazo de 05 (dias) contados da intimação sobre este despacho, sob pena de preclusão. Caso seja determinado de ofício o depoimento pessoal das partes, a intimação deverá ocorrer por diligência do juízo. Testemunhas O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação sobre este despacho, caso isso ainda não tenha sido feito pelas partes, sob pena de preclusão da prova, ficando limitado ao máximo de 10 (dez) testemunhas por parte, sendo 3 (três) para cada fato, nos termos do artigo 357, §6º, do CPC. A intimação das testemunhas deverá ocorrer nos termos do artigo 455 do CPC, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Deverão as partes observar, ainda, o disposto no artigo 455, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação das testemunhas deve se dar na forma do artigo 455, 4º, inciso IV, do CPC/15. Em caso de testemunha residente em outra comarca, a parte que a houver arrolado deverá informar se a testemunha comparecerá presencialmente ou se participará da audiência de forma virtual. Registro que informações e/ou dúvidas a respeito do ato poderão ser obtidas/esclarecidas através do telefone (31) 3299-4460 ou pelo e-mail [email protected]. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vista às partes sobre a decisão do STJ e para requererem o que for de direito.

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

14/08/2025, 13:43

Publicação

18/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850534/MG (2025/0037990-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - MG053500 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - MG196789 AGRAVADO: E-MGM - TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: IGOR ALMEIDA RESENDE - MG159113 GABRIEL TIBURCIO DAVID - MG138003 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:30

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850534/MG (2025/0037990-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - MG053500 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - MG196789 AGRAVADO: E-MGM - TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: IGOR ALMEIDA RESENDE - MG159113 GABRIEL TIBURCIO DAVID - MG138003 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 RÉU: E-MGM - TELECOMUNICACOES LTDA - EPP CPF: 04.298.571/0001-05 DESPACHO Tendo em vista a determinação exarada pelo e. TJMG para produção da prova oral requerida pela parte ré consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 6 Andar - Torre II, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5126998-57.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, a se realizar na forma híbrida, para o dia 17/03/2026, às 14 horas. As testemunhas e partes cujo depoimento pessoal foi deferido deverão, obrigatoriamente, comparecer presencialmente na data e horário designados, munidas de documento oficial de identificação oficial com foto, à audiência de instrução a ser realizada na sala de audiências da 31ª Vara Cível do Fórum Cível e Fazendário de Belo Horizonte, localizada na Avenida Raja Gabáglia, n.º 1.753, Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CEP 30.380-900, 14º andar, Torre II. Faculto aos advogados e às demais partes cujo depoimento pessoal não foi determinado o acompanhamento da audiência por videoconferência ou presencialmente. Deverá a secretaria disponibilizar nos autos o link para a realização do ato. Ficam as partes a serem ouvidas virtualmente cientes de que, no dia e horário indicado para a realização da audiência, deverão estar disponíveis em local com acesso à internet banda larga e em ambiente adequado, evitando as interferências existentes nesses ambientes para manter a qualidade das oitivas e a incomunicabilidade dos depoentes. Depoimento pessoal Se houver sido deferido o depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte para prestar depoimento, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (AR MP), cientificando-se a parte de que, caso não compareça, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Em caso de parte ausente, expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Caso a parte não seja encontrada no último endereço fornecido nos autos por motivo de mudança ou pessoa desconhecida, ela será considerada intimada para depoimento pessoal, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, de forma que eventual ausência à audiência acarretará a aplicação da pena de confissão. Deverá a parte que solicitou o depoimento pessoal efetivar o pagamento das custas pertinentes ao ato no prazo de 05 (dias) contados da intimação sobre este despacho, sob pena de preclusão. Caso seja determinado de ofício o depoimento pessoal das partes, a intimação deverá ocorrer por diligência do juízo. Testemunhas O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação sobre este despacho, caso isso ainda não tenha sido feito pelas partes, sob pena de preclusão da prova, ficando limitado ao máximo de 10 (dez) testemunhas por parte, sendo 3 (três) para cada fato, nos termos do artigo 357, §6º, do CPC. A intimação das testemunhas deverá ocorrer nos termos do artigo 455 do CPC, incumbindo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Deverão as partes observar, ainda, o disposto no artigo 455, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação das testemunhas deve se dar na forma do artigo 455, 4º, inciso IV, do CPC/15. Em caso de testemunha residente em outra comarca, a parte que a houver arrolado deverá informar se a testemunha comparecerá presencialmente ou se participará da audiência de forma virtual. Registro que informações e/ou dúvidas a respeito do ato poderão ser obtidas/esclarecidas através do telefone (31) 3299-4460 ou pelo e-mail [email protected]. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850534/MG (2025/0037990-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - MG053500 LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - MG196789 AGRAVADO: E-MGM - TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: IGOR ALMEIDA RESENDE - MG159113 GABRIEL TIBURCIO DAVID - MG138003 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de contrariedade aos arts. 489, § 1º, 1.022, II, do CPC, e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 711-712). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que a decisão atacada não merece reparos, pois foi proferida em estrita observância à legislação vigente, requerendo o desprovimento do agravo interposto pela recorrente (fls. 735-738). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis com pedido liminar de desocupação do imóvel. O julgado foi assim ementado (fls. 647-652): Apelação – Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis com pedido liminar de desocupação do imóvel – Prova oral – Imprescindibilidade – Não produção – Cerceamento de defesa – Sentença cassada. Comprovada a imprescindibilidade da prova oral para elucidar as questões de fato discutidas no feito, a sua não realização acarreta o cerceamento do direito da parte, devendo ser cassada a sentença, com regular produção da prova. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 668-670): Embargos de declaração – Acórdão – Omissão – Não configuração – Rejeição. Embargos de declaração apoiados em omissão inexistente comportam pronta rejeição, porquanto despido de fundamento de validade. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, 1.022, I, II, do CPC, pois o acórdão embargado não se manifestou acerca das omissões apontadas pela recorrente, influenciando diretamente no julgamento de mérito; b) 370, 371 do CPC, visto que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, sendo indevida a cassação da sentença que reconheceu a validade do contrato celebrado entre as partes; c) Tema n. 222 do STJ, porque o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado sobre a liberdade do juiz em apreciar e avaliar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e, ao indeferir a produção de prova oral, não houve cerceamento de defesa (fls. 673-687). Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a validade da sentença que julgou procedentes os pedidos da companhia. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e que os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada, requerendo a rejeição do recurso especial (fls. 696-707). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, I, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. O Tribunal de origem, por meio da interpretação de cláusulas contratuais e da análise de fatos e provas, concluiu comprovada a imprescindibilidade da prova oral para elucidar as questões de fato discutidas no feito, e, que, a sua não realização acarreta o cerceamento do direito da parte, devendo ser cassada a sentença, com regular produção da prova. Presentes essas razões de decidir, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às partes sobre o link da audiência (ID 10607492506).

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vista às partes sobre a decisão do STJ e para requererem o que for de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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