Agravo em Recurso Especial 2071163-69.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2071163-69.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

16/09/2025, 14:33

Publicação

25/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817102/SP (2024/0476093-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP098953 ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA - SP154738 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817102/SP (2024/0476093-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP098953 ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA - SP154738 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

29/05/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

02/04/2025, 07:01

Protocolo de Petição

01/04/2025, 19:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817102/SP (2024/0476093-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP098953 ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA - SP154738 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVIÇOS LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 107-109) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 38): Gratuidade de Justiça Pessoa Jurídica. Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à pessoa jurídica Decisão mantida, pois ausentes fatores que infirmem a decisão guerreada. Nega-se provimento ao recurso interposto. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 51-56). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, com fulcro na alínea a e c do permissivo constitucional, violação aos arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 102, do Código de Processo Civil; 2º, da Lei 1.060/50; e divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que demonstrou de maneira analítica e detalhada a sua insuficiência de recursos ao longo dos últimos anos, apresentando documentos que comprovam que não tem rendimentos em faixa tributável, possui diversas inscrições junto a órgãos de restrição ao crédito, saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores e débitos perante o fisco. Asseverou, ademais, que “ao contrário do entendimento exarado na decisão recorrida, meros indícios de que a Recorrente possui condição de arcar com as custas processuais não são requisitos suficientes para o indeferimento do pedido” (e-STJ, fl. 68). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 97-99). Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência. Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial. Brevemente relatado, decido. A controvérsia dos autos diz respeito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, cabe esclarecer que, conforme sedimentado na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 39-43): Trata-se na origem de ação de execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo em face da ora agravante, na qual a agravante pugna pela gratuidade judiciária, deduzindo, não ostentar higidez econômica, informando os últimos lançamentos bancários da empresa, demonstrando que opera com prejuízo (Cf. fl. 10 e seguintes). Cumpre destacar que a Sexta Carta Republicana garante assistência jurídica integral e gratuita, condicionando-a àqueles “que comprovarem a insuficiência de recursos” (Cf. inciso LXXIV do artigo 5º). A seu turno, a Lei nº 1.060/50, que recepcionada foi pela Carta Política, estabelece critério de presunção relativa da dita insuficiência de recursos, sendo certo que o atual Código de Processo Civil, igualmente, estabelece a presunção relativa da dita insuficiência de recursos, possibilitando que a parte, singelamente, afirme situação econômica que não lhe permita adimplir as custas do processo e honorários de advogado, podendo, para tanto, na forma do artigo 99, pedir na inicial, contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, somente, podendo o Juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§2º). Entrementes, ainda que preenchidos os requisitos, se se revelar absurdo o pedido, pode o Magistrado indeferi-lo de plano, vez que não é o Juiz mero burocrata, nem o ente inanimado de que falava Montesquieu (Cf. Jean Cruet, in A Vida do Direito, p. 26 e 27), mas sim um investigador do direito, a quem é cometido o papel de interpretar a norma, ainda que incompleta, valendo-se da observação do plexo normativo, não se apegando a uma única norma posta de forma isolada. A antiga escola escolástica, também denominada dogmática, das eras priscas da hermenêutica, a exegese se limitava a um apego à formalística, derivado do direito romano, cuja mensagem se restringia à aplicação pura da lei e interpretação literal ou, quanto muito, buscava-se extrair o sentido do mens legislatoris, desprezando-se o método, hoje conhecido, como evolutivo, no qual sobressai tanto o sistema analítico como o sistemático de interpretação, valendo-se do passado e da integração da norma ao conjunto normativo vigente, a fim de se retratar a necessária harmonia do conjunto de leis e atos normativos que regem a deontologia jurídica, porquanto de muito decaiu o sistema piramidal de hierarquia das leis, por força da regra de competência legislativa, que limita o campo de disposição da lei complementar e da lei ordinária, in exemplis e, até mesmo, do constituinte derivado, em razão das cláusulas pétreas. Nesse diapasão, no mundo jurídico moderno, há prevalência da interpretação racional da norma, tendo-se como norte a harmonia dela no complexo normativo, sendo que inconcebível a singela literalidade gramatical hermenêutica. Não há ciência mais dinâmica do que o direito, que acompanha a evolução social de forma prosaica, cobrando atenção intensa do intérprete da norma frente ao evento fenomênico, devendo buscar a fiel adequação de conduta. O artigo 98 do atual Código de Processo Civil prevê o benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica, porém, in casu, a procedência do pedido para tal benefício não guarda nenhum sentido, pelo simples fato de não se tratar de entidade sem fins lucrativos, e mais, sendo pessoa jurídica de direito privado sem condições mínimas, em especial quanto ao adimplemento de custas e despesas, tinha obrigação legal de requerer autofalência, o que não se sucedeu. Assim não há falar em assistência judiciária, tampouco em diferimento ao final das custas processuais (diferimento albergado pela Lei Estadual nº 11.608/2.003 (artigo 5º), o que, aliás, sequer foi pleiteado, pois, no mínimo, absurda se traduz a concessão da gratuidade, ainda que observado o Enunciado nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência: (...) Nesse diapasão, cumpre a transcrição de trecho elucidativo da decisão ora guerreada, que ora se mantém: “Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois a embargante nada comprovou concretamente a respeito de sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais neste momento. A circunstância de experimentar prejuízo recente, por si só, não autoriza a concessão da benesse pleiteada. Com efeito, não há qualquer indicativo de que a empresa não possua condições de efetuar o recolhimento sem prejuízo da continuidade de seus atos negociais.” (fl. 961) Por epítome, conclui-se, que outra não é a solução, senão o desprovimento do recurso interposto, mantendo-se o decisum pelos seus próprios fundamentos. 3. À vista do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso interposto. Do excerto acima transcrito, depreende-se que a Corte local, não obstante tenha reconhecido a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, entendeu que a benesse só pode ser concedida quando comprovada a hipossuficiência econômica da requerente. Com base nesse entendimento, concluiu o Tribunal de origem que a recorrente não faz jus ao benefício pelo fato de não ter comprovado, de forma efetiva, a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. À vista disso, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar as conclusões da instância originária, a fim de verificar se a recorrente cumpre com os requisitos legais para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, uma vez que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento defeso em face da incidência da Súmula 7/STJ. Confiram-se (sem destaques nos originais): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante o disposto na Súmula n. 481/STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". III - Rever o posicionamento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA.REVISÃOFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONA MENTO. AUSÊNCIA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do STJ). 2. A alteração do julgado, a fim de entender que os documentos apresentados seriam suficientes para demonstrar a impossibilidade de a sociedade empresária arcar com os encargos processuais, importaria necessário reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.274.275/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Por fim, independentemente de maiores considerações a respeito de a parte ora agravante ter, ou não, procedido ao necessário cotejo analítico entre os julgados, "[é] pacíficoo entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão dorecurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica"(AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relatorMinistro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

18/03/2025, 00:00

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