Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2782131/SC (2024/0406800-3)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA
ADVOGADOS: BRUNA RENATA LOPES - SC037652
EDUARDO PIAZERA - SC043104
JULIA MARINA WIGGERS - SC060291
VANESSA GABRIELA DE GOIS - SC056263
LETÍCIA MARIA NASCIMENTO MEDEIROS - SC051771
AGRAVADO: SUELI REINERT WESTPHALEN
ADVOGADOS: RODRIGO WALICOSKI CARVALHO - SC060503
PIETRA HENSEL BARRETO - SC060686
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação de indenização por danos morais. A ação tem como fundamento a queda da agravada na entrada da loja da agravante, ocasionada por canos de PVC soltos no local, o que causou a fratura de seu punho esquerdo. O julgado foi assim ementado (fl. 312): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DA CONSUMIDORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DA PARTE REQUERENTE EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O ACIDENTE TER OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE TROPEÇOU EM CANOS DE PVC, QUE ESTAVAM NO CHÃO, NA ENTRADA DA LOJA, NO LOCAL DE ACESSO AS CESTAS DESTINADAS ÀS COMPRAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER SINALIZAÇÃO, ISOLAMENTO OU PROTEÇÃO NO LOCAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA PELA DEMANDADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CDC. ILÍCITO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. QUEDA OCORRIDA NA PRESENÇA DE OUTROS CLIENTES QUE CULMINOU COM A FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA AUTORA. TRATAMENTO DA LESÃO QUE EXIGIU INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E IMOBILIZAÇÃO DO MEMBRO POR NO MÍNIMO TRINTA DIAS. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA, PESSOA IDOSA, DEMONSTRADA. DANO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL) E A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 884 do Código Civil, pugnando pela redução do quantum indenizatório de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00. Requer o provimento do recurso para que seja reduzida a indenização por danos morais. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O valor fixado pela instância ordinária, a título de indenização por danos morais, só é passível de revisão se for irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na fixação do quantum indenizatório em R$ 20.000,00, houve moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e que foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA