Agravo em Recurso Especial 1004861-03.2023.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004861-03.2023.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

10/06/2025, 01:30

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803536/SP (2024/0427850-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LEME PALMA AGRAVANTE: ROSANA IZILDA CORREA DE PINHO PALMA ADVOGADOS: EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770 ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS - SP490246 AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG098575 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 17:01

Documento (Certidão)

25/04/2025, 16:45

Publicação

26/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803536/SP (2024/0427850-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LEME PALMA AGRAVANTE: ROSANA IZILDA CORREA DE PINHO PALMA ADVOGADOS: EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770 ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS - SP490246 AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG098575 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/03/2025, 15:01

Protocolo de Petição

24/03/2025, 14:43

Publicação

05/03/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 01:01

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803536/SP (2024/0427850-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LEME PALMA AGRAVANTE: ROSANA IZILDA CORREA DE PINHO PALMA ADVOGADOS: EUCLYDES GUELSSI FILHO - SP226320 WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA - SP431770 ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS - SP490246 AGRAVADO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG098575 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO LEME PALMA e OUTRA contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "CERCEAMENTO DE DEFESA Situação não ocorrente Desnecessidade de produção doutras provas, sob pena de protelação Argumento rejeitado. REPARAÇÃO DE DANOS Autores que receberam mensagens por aplicativo e transferiram quantias a terceiros estranhos Ausência de prova da culpa da ré pela fraude, para que se cogite de possível restituição de valores e indenização por prejuízo moral Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido." Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC; 104, III, 166, IV e V, e 169 do CC; e 373, II, do CPC/2015, defendendo, além de cerceamento de defesa, a responsabilidade civil da parte agravada por danos oriundos de fraude consistente na transferência de valores, a título de honorários advocatícios, para conta de estelionatários que se utilizaram do nome do escritório de advocacia com o qual mantém contrato. Asseverou a responsabilidade do banco pela permissão de utilização de sua estrutura, conta bancária, para a efetuação do golpe, nos termos da Súmula 479/STJ, e no dever oriundo do risco do empreendimento. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 408). É o relatório. Decido. De início, verifica-se a inexistência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova, requerida pela parte insurgente, fundamentado na consideração de que o processo estava substancialmente instruído e na declaração da prescindibilidade de produção probatória. Isso, porque a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de competir ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal local, após análise do conjunto probatório constante dos autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da prova do magistrado decidir sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, sendo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.080.264/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR. 30% DO SALÁRIO E COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. 2. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 566.307/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 26/09/2014) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova prova pericial, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 336.893/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe de 25/09/2013) Assim, encontrando-se o aresto estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, é imperiosa a incidência da Súmula 83/STJ. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de responsabilidade da parte recorrida pelos prejuízos experimentados a partir da transferência de valores, pela própria parte autora, ora recorrente, para conta de terceiros junto à parte recorrida, os quais se utilizaram do nome do escritório de advocacia contratado pela parte autora para dissimilar o recebimento de crédito em ação judicial e, assim, cobrar o pagamento de valores sob o pretexto de honorários advocatícios contratuais (e-STJ, fls. 385-388): "Recurso infundado. O quadro é o seguinte: os autores afirmam, na exordial, em síntese, que teriam recebido mensagens através do aplicativo “whatsapp”, por pessoa que se passou por secretária do escritório de advocacia, Chiavassa Advogados, informando-lhes sobre um crédito judicial no valor de R$ 157.777,88, sendo R$ 28.155,56 correspondentes aos honorários advocatícios pelo êxito judicial. Assim, os criminosos enviaram os dados da suposta conta, aberta perante o Banco réu, para depósito de valores, o que feito. Somente após o ocorrido, perceberam se tratar de golpe. Sob a afirmação de que a ré agiu com defeito nos serviços, ao permitir a abertura de conta por estelionatários, pretendem, ser ressarcidos do aludido pagamento, bem como indenizados moralmente (fls. 01/17). A sentença entendeu que a ré não agiu com culpa e julgou improcedente o pedido (fls. 256/260). Nas circunstâncias, pondere-se que a empresa ré se consubstancia em simples instituição de pagamento, autorizada a funcionar pelo Banco Central e tem por objetivo, dentre outras atividades, a de instituidor de arranjo de pagamentos. É dizer, em linhas gerais, o fato da manutenção de conta de depósito ou a utilização dessa conta para eventual recebimento de proventos de crime, não traduz, por si só, serviço defeituoso. As instituições financeiras, em regra, não respondem por movimentação financeira dos clientes, em face do sigilo bancário. Em outras palavras, o simples fato de o fraudador ter se utilizado de conta operada pela ré para recebimento de quantia, não implica em responsabilização da plataforma intermediadora, já que ausente prova de seu envolvimento, direto ou indireto, na atividade fraudulenta, de forma a afastar possível caracterização de fortuito interno. No caso, a ré se mostra como simples prestadora de serviços de pagamento, não sendo a destinatária do valor transacionado por meio de sua plataforma (fls. 73/78). Nas circunstâncias, era imprescindível prova de participação direta da empresa no ato ilícito, o que não aconteceu. Os documentos de fls. 73/78 demonstram que as conversas que deram início à fraude, nada teve relação com a instituição financeira ré. E não possível cogitar da incidência da súmula 479, STJ, que apenas se aplica em relações de consumo (coisa que, aqui, não ocorre). (...) Os autores não podem ser equiparados a pessoas ingênuas ou simplórias e seus inúmeros setores (principalmente o financeiro) possuem perspicácia e prudência nos vários pagamentos que todos os dias são efetuados. Não é possível admitir que um singelo contato, via aplicativo de mensagens, sabe-se lá de qual origem, tenha provocado transferências equivocadas a terceiros beneficiários que os autores nunca mantiveram negócios (vide fls. 70/72 e 73/78). Diariamente as mídias escritas e faladas divulgam, com muita ênfase, explicações sobre os mais variados tipos de golpe e basta maior atenção daquele que paga para não se envolver com fraudes até banais, como esta aqui verificada. Não incide, aqui, qualquer responsabilidade objetiva, portanto, em face de tudo o que apurado. Nada obsta, por fim, que os autores se voltem contra os reais beneficiários finais do dinheiro, perfeitamente identificados (70/72). Desse modo, é inviável o conhecimento da pretensão recursal principal, porque a revisão do acórdão recorrido não prescindiria do reexame das provas examinadas, a fim de ser extraída conclusão distinta daquela do Tribunal de origem, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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