Agravo em Recurso Especial 0003378-29.2001.4.03.6104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003378-29.2001.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: P. L. D. N. ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552 ADVOGADO do(a) REU: LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117 DECISÃO Intimação - 1 2 PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003378-29.2001.4.03.6104 Vistos. Nos presentes autos de ação penal foi proferida r. decisão que, ao não conhecer o Agravo Regimental do Agravo em Recurso Especial interposto pelo réu, manteve a sentença proferida sob ID 361211856 páginas 326-342, que condenou P. L. D. N. pela prática de ação amoldada ao tipo do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Pena substituída por duas medidas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade públicas e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, a ser paga à vítima, a Caixa Econômica Federal. Observo que, conforme certidão cartorária de ID 361211888 pág. 51 ocorreu o trânsito em julgado em 11.4.2025. Dessa forma, em relação ao acusado P. L. D. N.: a) Extraia-se guia de execução; b) Proceda-se ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; d) Anote-se a situação processual do réu (condenado); e) Proceda-se a Secretaria a comunicação aos órgãos de praxe (INI e IIRGD); f) Intime-se o sentenciado para o pagamento das custas processuais; Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Santos-SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO Juiz Federal

24/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

11/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:56

Protocolo de Petição

26/03/2025, 15:38

Publicação

26/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2848098/SP (2025/0031859-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO OUTRO NOME: PEDRO LUIZ NASCIMENTO ADVOGADOS: VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES - SP136357 LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE - SP137552 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:10

Recebimento

24/03/2025, 10:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/03/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 16:00

Recebimento

14/03/2025, 15:40

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/03/2025, 15:36

Protocolo de Petição

14/03/2025, 14:57

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848098/SP (2025/0031859-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO OUTRO NOME: PEDRO LUIZ NASCIMENTO ADVOGADO: LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003378-29.2001.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO, com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, LEI 8.137/1990). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NÃO DECLARADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 está demonstrada pelo Processo Administrativo Fiscal nº 15983.000239/2006-34, o qual compreende o Auto de Infração mediante o qual foi constituído de ofício o crédito tributário relativo a IRPF. Corrobora a materialidade o Termo de Perempção lavrado pela Secretaria da Receita Federal em 16/02/2009, constituindo definitivamente o crédito tributário. 2. A autoria delitiva imputada ao acusado encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se o fato incontroverso de que é o titular das contas bancárias levantadas durante a fiscalização fazendária, nas quais eram movimentados recursos provenientes da atividade comercial informal exercida, de compra e venda de relógios de luxo de segunda mão. 3. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu de fraudar a administração fiscal por meio da omissão de rendimentos, em decorrência da não declaração de valores movimentados em contas bancárias titularizadas pelo próprio acusado, valores esses oriundos da atividade comercial informal que desenvolve. 4. Segundo a defesa, não haveria nos autos prova de que os valores movimentados nas contas do apelante nos anos de 2003 e 2004 consistiriam em renda. Argumenta que, uma vez que a atividade comercial exercida consistiria em intermediação na venda de relógios, os recursos encontrados nas referidas contas bancárias pertenceriam, em sua maior parte, a terceiros, aos quais seriam repassados oportunamente. Pertenceriam ao réu, portanto, apenas os valores auferidos a título de comissão. 5. Não foram apresentadas evidências mínimas no sentido de corroborar a versão da defesa. A partir da análise dos extratos bancários pela fiscalização, chegou-se a uma lista de depósitos/créditos bancários não declarados como rendimentos, cuja origem não foi esclarecida pelo réu. 6. A conclusão no sentido da presença do dolo do acusado é reforçada pelo fato de que a fiscalização excluiu do Auto de Infração todos os depósitos e créditos cuja origem pôde ser identificada. Desse modo, o passivo tributário apurado refere-se apenas às receitas sem comprovação de origem, omitidas da pertinente declaração. 7. Pelo fato de o réu, segundo declarou, ter exercido a advocacia até o ano de 1999, não é crível que desconhecesse a necessidade de declarar como rendimentos os recursos que circularam por suas contas bancárias. 8. Das páginas de comércio eletrônico juntadas pela acusação, vê-se que em 14/06/2016 o réu fecharia negócio por R$ 9.000,00 sem comissões. Logo, não há como dar credibilidade à sua declaração no sentido de que sua única fonte de renda seriam as comissões recebidas com a venda dos relógios. Ademais, a um cliente em potencial que deseja confirmar se o relógio cujo anúncio fala em nota fiscal realmente seria vendido com nota fiscal, o acusado responde que “Tem tudo menos Nota Fiscal. Aqui somos todos sonegadores. Se quiser nota até arrumo mas o preço sobre 50%. Abraço.” 9. O conjunto probatório aponta indubitavelmente para a prática reiterada de omissão de rendimentos a partir da movimentação de recursos de origem não comprovada, incompatíveis com a isenção de imposto de renda declarada pelo acusado. 10. O crime do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 prescinde de dolo específico, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do contribuinte, capaz de suprimir ou reduzir os tributos e respectivos acessórios devidos. Precedente. 11. O fato de o dolo do tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 ser genérico implica que basta, para sua caracterização, a intenção de não pagar ou de reduzir o pagamento dos tributos, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito. No caso dos autos, o conjunto probatório aponta para a omissão de rendimentos propositalmente voltada à evasão fiscal. Desse modo, estando caracterizados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório. DOSIMETRIA 12. Na primeira fase, a culpabilidade do réu não extrapola a normalidade para o tipo penal. Não há antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam a valoração dos aspectos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos e as circunstâncias são normais à espécie e o comportamento da vítima é circunstância irrelevante no caso concreto. 13. Quanto às consequências negativas do crime, o valor do crédito tributário a ser examinado tanto para aferição da aplicação do princípio da insignificância quanto para fins de fixação da dosimetria da pena não deve contemplar multa e juros, pois estes são consectários civis do não recolhimento do tributo. Precedente. 14. No caso dos autos, o total de IRPF suprimido corresponde a R$ 119.293,12, justificando a majoração da pena-base em 1/6 pela r. sentença. Esse entendimento está em consonância com o posicionamento desta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sendo de rigor a manutenção da pena-base em 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa. 15. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem sopesadas, permanecendo a pena intermediária em 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa. 16. Na terceira fase, incide a causa genérica de aumento de pena da continuidade delitiva. No caso, a redução ou supressão de IRPF mediante omissão de rendimentos no período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2004 totaliza dois exercícios financeiros, considerando-se que a exação ocorre anualmente. Não obstante, o acréscimo de 1/6 deve ser mantido, na ausência de recurso da acusação. Pelo mesmo motivo, a pena de multa também deve ser mantida em 12 dias-multa. 17. Pena definitiva fixada pela em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial aberto e 12 dias-multa no valor mínimo estabelecido pela lei. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma determinada pela r. sentença, estando atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 18. Apelação não provida. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, violação aos artigos 155, 157 e 619 do Código de Processo Penal, 18 do Código Penal, 1º da Lei nº 8.137/1990 e 43 e 126, II, do Código Tributário Nacional, pois o julgado não está devidamente fundamentado; a prova é inidônea; o recorrente não agiu com dolo;...não houve 'qualquer redução ou supressão de tributo’ por parte do recorrente, mas sim, no máximo, o não recolhimento de imposto, o que consiste em mera inadimplência...; não há prova de acréscimo patrimonial a descoberto (ID 300336234). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 304636349). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 303223973). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO praticou o crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, confirmando a sua condenação:...Da materialidade A materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 está demonstrada pelo Processo Administrativo Fiscal nº 15983.000239/2006-34, o qual compreende o Auto de Infração mediante o qual foi constituído de ofício o crédito tributário relativo a IRPF (ID 145350598, p. 14/19). Corrobora a materialidade o Termo de Perempção lavrado pela Secretaria da Receita Federal em 16/02/2009, constituindo definitivamente o crédito tributário (ID 145350598, p. 287). Da autoria e do dolo A autoria delitiva imputada a Pedro Luiz do Nascimento encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se o fato incontroverso de que é o titular das contas bancárias levantadas durante a fiscalização fazendária, nas quais eram movimentados recursos provenientes da atividade comercial informal exercida, de compra e venda de relógios de luxo de segunda mão (ID 145350598, p. 36/120). No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu de fraudar a administração fiscal por meio da omissão de rendimentos, em decorrência da não declaração de valores movimentados em contas bancárias titularizadas pelo próprio acusado, valores esses oriundos da atividade comercial informal que desenvolve. Com efeito, no curso do procedimento fiscal, o acusado forneceu à fiscalização os extratos das contas abertas em seu nome no Banco do Brasil e no Banco Santander (ID 145350598, p. 36/109). Apesar da entrega dos extratos, o contribuinte manifestou-se no sentido da impossibilidade de comprovação da origem dos recursos movimentados. Para melhor compreensão dos fatos, veja-se o seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal (ID 145350598, p. 20/22):... Segundo a defesa, não haveria nos autos prova de que os valores movimentados nas contas do apelante nos anos de 2003 e 2004 consistiriam em renda. Argumenta que, uma vez que a atividade comercial exercida consistiria em intermediação na venda de relógios, os recursos encontrados nas referidas contas bancárias pertenceriam, em sua maior parte, a terceiros, aos quais seriam repassados oportunamente. Pertenceriam ao réu, portanto, apenas os valores auferidos a título de comissão. Todavia, não foram apresentadas evidências mínimas no sentido de corroborar a versão da defesa. A partir da análise dos extratos bancários pela fiscalização, chegou-se a uma lista de depósitos/créditos bancários não declarados como rendimentos, cuja origem não foi esclarecida pelo réu (ID 145350598, p. 24/29 e p. 112/118). A conclusão no sentido da presença do dolo do acusado é reforçada pelo fato de que a fiscalização excluiu do Auto de Infração todos os depósitos e créditos cuja origem pôde ser identificada. Desse modo, o passivo tributário apurado refere-se apenas às receitas sem comprovação de origem, omitidas da pertinente declaração. Ressalte-se que, em seu interrogatório judicial, o acusado reiterou a versão de que não teria sido possível separar, dos valores em suas contas, o que era valor da venda dos relógios do que era sua corretagem. Reafirmou, ainda, que não teria conhecimento da necessidade de declaração dos valores como rendimentos, por entender que estariam dentro da faixa de isenção do imposto de renda, bem como admitiu que não mantém contabilidade e segue não declarando os valores que recebe a título de comissão (ID 146652454). Dois outros pontos merecem destaque, por reforçarem a demonstração do dolo do acusado. O primeiro deles diz com o fato de o réu, segundo declarou, ter exercido a advocacia até o ano de 1999. Não é crível, portanto, que desconhecesse a necessidade de declarar como rendimentos os recursos que circularam por suas contas bancárias. O outro ponto extrai-se dos prints das páginas de comércio eletrônico juntados pela acusação (ID 145350809, p. 111/118 e p. 282/295). Respondendo a perguntas de clientes, vê-se que em 14/06/2016 o réu (“Doutorrolex”) fecharia negócio por R$ 9.000,00 sem comissões (p. 293). Logo, não há como dar credibilidade à sua declaração no sentido de que sua única fonte de renda seriam as comissões recebidas com a venda dos relógios. Por fim, a um cliente em potencial que deseja confirmar se o relógio cujo anúncio fala em nota fiscal realmente seria vendido com nota fiscal, o “Doutorrolex” responde nestes termos, que dispensam maiores digressões (ID 145350627, p. 114/115): “Tem tudo menos Nota Fiscal. Aqui somos todos sonegadores. Se quiser nota até arrumo mas o preço sobre 50%. Abraço.” Vê-se, portanto, que o conjunto probatório aponta indubitavelmente para a prática reiterada de omissão de rendimentos a partir da movimentação de recursos de origem não comprovada, incompatíveis com a isenção de imposto de renda declarada pelo acusado. O crime do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 prescinde de dolo específico, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do contribuinte, capaz de suprimir ou reduzir os tributos e respectivos acessórios devidos. Nesse sentido:... (STJ, AgRg no AREsp n. 1.123.098/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.) O fato de o dolo do tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 ser genérico implica que basta, para sua caracterização, a intenção de não pagar ou de reduzir o pagamento dos tributos, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito. No caso dos autos, o conjunto probatório aponta para a omissão de rendimentos propositalmente voltada à evasão fiscal. Desse modo, estando caracterizados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório. Ressalto, por derradeiro, que eventuais questões relacionadas à forma de tributação escapam à competência desta esfera criminal... (ID 294465874) E as teses apresentadas pelo recorrente estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Ademais, o julgado se encontra em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior sobre o tema, incidindo também aqui o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) A saber: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DO DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOLO GENÉRICO. SÚMULA N. 83/STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE DELITOS DE SÓCIOS EM FEITO DIVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017)" (AgRg no REsp n. 1.961.473/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) 2. Em crimes de sonegação fiscal, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, tão somente, a presença do dolo genérico. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, há incidência da Súmula n. 83/STJ. Além disso, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, também aplicável ao dissídio jurisprudencial. 4. "A situação é diferente daquela decidida pelo STF no RHC 163.334/SC, que dizia respeito a tipo penal diverso: o do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, quando a conduta for a omissão no recolhimento do ICMS próprio. Nos casos de sonegação fiscal tratados pelo art. 1º da mesma Lei, por outro lado, permanece o entendimento jurisprudencial sobre a desnecessidade do dolo específico." (AgRg no REsp n. 2.063.927/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 5. Reconhecida a inovação recursal, por manejo de tese e alegações para além das razões do agravo e do recurso especial, contidas em petições avulsas, bem como por ensejar a análise de autoria e materialidade de delitos imputados a terceiros em feito diverso. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.123.265/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2025.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003378-29.2001.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): O Ministério Público Federal, em 04/07/2011, denunciou Pedro Luiz do Nascimento, nascido em 21/03/1952, qualificado nos autos, como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Consta da denúncia (ID 145350627, p. 5/6): (...) Consoante restou apurado pelos elementos de prova colhidos no inquérito policial que instrui a presente peça acusatória, o denunciado, dolosamente, suprimiu tributos gerados no decorrer dos anos de 2003 e 2004, mediante a omissão de depósitos bancários realizados em contas de sua titularidade. Em decorrência de tal fato, a Receita Federal instaurou o processo administrativo n. 15983.000239/2006-34, (...). O crédito tributário foi devidamente constituído, em definitivo, aos 02/11/2008 (...). Outrossim, o débito tributário não foi quitado até o presente, nem foi objeto de pagamento ou parcelamento, nem mesmo o da Lei 11.941/2009, com valor consolidado em R$ 421.556,92, aos 01/06/2011 (...). Observe-se que o denunciado foi ouvido (...). Em tal ocasião, optou calar-se, nada informando sobre os delitos então lhe imputados, em virtude dos fatos apurados nas investigações, delitos esses condizentes a crime contra a ordem tributária (tipo penal do art. 1º, I, Lei 8.137/1990). (...) A denúncia foi recebida em 07/07/2011 (ID 145350627, p. 7). Processado o feito, sobreveio sentença (ID 145350809, p. 327/343), publicada em 09/05/2018, que julgou procedente a denúncia, para condenar Pedro Luiz do Nascimento como incurso no delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial aberto e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário de 14 BTN. Determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas na forma a ser definida pelo Juízo das Execuções; e (b) prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos em favor de entidade com destinação social. Apela o réu (ID 145350887, p. 19/32). Em suas razões recursais, alega, em síntese, a ocorrência de erro de proibição, uma vez que o acusado não tinha conhecimento de que poderia estar incorrendo em sonegação fiscal, uma vez que o lucro auferido nas transações comerciais era baixo e, por isso, acreditava estar dentro da faixa de isenção do imposto de renda. Sustenta que deveria ter sido tributado pelo arbitramento do lucro como pessoa jurídica, diante dos indícios veementes de atividade comercial (venda em consignação de relógios de luxo) e da existência de presunção de veracidade das informações prestadas pelo contribuinte. Aduz, ainda, que não teriam restado demonstrados nem o dolo nem a materialidade do delito apontado na denúncia, porquanto não haveria nos autos prova de que os valores movimentados na conta-corrente do apelante nos anos de 2003 e 2004 consistiriam em renda. Esclarece que, como a atividade comercial consistia em venda de relógios em consignação, os recursos encontrados na referida conta bancária teriam origem lícita e pertenceriam, em sua maioria, a terceiros. Com contrarrazões (ID 145350887, p. 44/48), subiram os autos. O DD. Órgão do Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação (ID 145350887, p. 54/68). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003378-29.2001.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: PEDRO LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA - SP128117-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da materialidade A materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 está demonstrada pelo Processo Administrativo Fiscal nº 15983.000239/2006-34, o qual compreende o Auto de Infração mediante o qual foi constituído de ofício o crédito tributário relativo a IRPF (ID 145350598, p. 14/19). Corrobora a materialidade o Termo de Perempção lavrado pela Secretaria da Receita Federal em 16/02/2009, constituindo definitivamente o crédito tributário (ID 145350598, p. 287). Da autoria e do dolo A autoria delitiva imputada a Pedro Luiz do Nascimento encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se o fato incontroverso de que é o titular das contas bancárias levantadas durante a fiscalização fazendária, nas quais eram movimentados recursos provenientes da atividade comercial informal exercida, de compra e venda de relógios de luxo de segunda mão (ID 145350598, p. 36/120). No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu de fraudar a administração fiscal por meio da omissão de rendimentos, em decorrência da não declaração de valores movimentados em contas bancárias titularizadas pelo próprio acusado, valores esses oriundos da atividade comercial informal que desenvolve. Com efeito, no curso do procedimento fiscal, o acusado forneceu à fiscalização os extratos das contas abertas em seu nome no Banco do Brasil e no Banco Santander (ID 145350598, p. 36/109). Apesar da entrega dos extratos, o contribuinte manifestou-se no sentido da impossibilidade de comprovação da origem dos recursos movimentados. Para melhor compreensão dos fatos, veja-se o seguinte excerto do Termo de Verificação Fiscal (ID 145350598, p. 20/22): (...) 2. A ação fiscal foi iniciada com o Termo de Início de Fiscalização datado de 20/12/2005 (recebido em 28/12/2005), onde o contribuinte foi intimado a apresentar extratos bancários relativos as contas bancárias que deram origem a movimentação financeira nos Bancos do Brasil S/A (R$ 6.186,84 no ano calendário de 2003) e no Banco Santander do Brasil S/A (R$ 228.175,46 no ano calendário de 2003 e R$ 260.985,01 no ano calendário de 2004), bem como a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Esses valores de movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o artigo 121, § 2º, da Lei 9.311/96; 3. Em atendimento a intimação fiscal o contribuinte apresentou os extratos bancários solicitados, não tendo se manifestado por escrito a respeito da origem dos recursos depositados (...); 4. Com base nos extratos bancários apresentados relacionamos todos os depósitos e/ou créditos efetuados nas contas correntes de nºs. 0080259430 da agência 00151 do Banco Santander e 332531000-3 da agência 2896-7 do Banco do Brasil, e através de Termo de Intimação Fiscal datado de 27/03/2006 (recebido em 31/03/2006) onde constou relação detalhada (data – histórico – valor) de todos os depósitos e créditos bancários, o contribuinte foi novamente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos, que importaram em R$ 221.718,44 (...) no ano calendário de 2003 e R$ 255.077,67 (...) no ano calendário de 2004. Foi também enviado juntamente com o Termo cópia dos extratos bancários (...); 5. Em resposta, o contribuinte através de correspondência datada de 13/04/2006 (...), apresenta as seguintes informações e documentos: 5.1. que é empresário na intermediação de venda e consertos de relógios “ROLEX” usados e semi-novos, tendo um site na internet (www.doutorrolex.com.br), no qual obtém interessados tanto para compra como para venda/conserto desses relógios de razoável valor comercial e com uma pequena margem de lucro sobre essas vendas; 5.2. que como os relógios tem um valor considerável no mercado paralelo, a movimentação bancária fica expressiva, mas não representa o ganho e sim o valor total cobrado (custo do relógio mais uma margem de dez por cento em média como lucro de venda); 5.3. que não há como, quase três anos após saber de quem comprou ou para quem vendeu, tendo em vista que as compras e vendas são de varejo ou seja de pessoas físicas, por tratar de usados, e também por não ter cadastro de clientes, o que não se faz necessário, pois raramente um comprador retorna para outra compra; 5.4. que como prova da efetiva atividade, anexa o registro do nome e-site-DOUTORROLEX de 14 de maio de 2002 com o prazo de validade até 14 de maio de 2006 extraído do site http:/www.register.com em 06/03/2006, bem como a nota fiscal de serviços emitida por Nomer Serviços de Internet de nº 0010995 de 01/01/2006 (data correta: 01/03/2006), na renovação de registro de site, e uma declaração que exerce de fato o comércio e a prestação de serviços; 6. Da análise da correspondência apresentada e dos documentos, verifica-se que o contribuinte justifica suas atividades e a origem dos recursos, bem como a existência do site, mas não comprova nem apresenta nenhum documento que efetivamente pudesse vincular – de forma individual – compradores com os créditos bancários, o que ocasionaria a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, conforme previsão no artigo 150, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99; 7. Diante disso, com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, estamos tributando os valores abaixo, como omissão de rendimentos caracterizado por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituições financeiras (Banco do Brasil e Santander), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Salientamos que dos valores apurados e detalhados em quadro demonstrativo anexo, foram deduzidos nos meses de dezembro de 2003 (R$ 15.000,00) e 2004 (R$ 15.400,00), os valores declarados na Declaração de Ajuste Anual Simplificada como Rendimentos recebidos de pessoas físicas. (...) Segundo a defesa, não haveria nos autos prova de que os valores movimentados nas contas do apelante nos anos de 2003 e 2004 consistiriam em renda. Argumenta que, uma vez que a atividade comercial exercida consistiria em intermediação na venda de relógios, os recursos encontrados nas referidas contas bancárias pertenceriam, em sua maior parte, a terceiros, aos quais seriam repassados oportunamente. Pertenceriam ao réu, portanto, apenas os valores auferidos a título de comissão. Todavia, não foram apresentadas evidências mínimas no sentido de corroborar a versão da defesa. A partir da análise dos extratos bancários pela fiscalização, chegou-se a uma lista de depósitos/créditos bancários não declarados como rendimentos, cuja origem não foi esclarecida pelo réu (ID 145350598, p. 24/29 e p. 112/118). A conclusão no sentido da presença do dolo do acusado é reforçada pelo fato de que a fiscalização excluiu do Auto de Infração todos os depósitos e créditos cuja origem pôde ser identificada. Desse modo, o passivo tributário apurado refere-se apenas às receitas sem comprovação de origem, omitidas da pertinente declaração. Ressalte-se que, em seu interrogatório judicial, o acusado reiterou a versão de que não teria sido possível separar, dos valores em suas contas, o que era valor da venda dos relógios do que era sua corretagem. Reafirmou, ainda, que não teria conhecimento da necessidade de declaração dos valores como rendimentos, por entender que estariam dentro da faixa de isenção do imposto de renda, bem como admitiu que não mantém contabilidade e segue não declarando os valores que recebe a título de comissão (ID 146652454). Dois outros pontos merecem destaque, por reforçarem a demonstração do dolo do acusado. O primeiro deles diz com o fato de o réu, segundo declarou, ter exercido a advocacia até o ano de 1999. Não é crível, portanto, que desconhecesse a necessidade de declarar como rendimentos os recursos que circularam por suas contas bancárias. O outro ponto extrai-se dos prints das páginas de comércio eletrônico juntados pela acusação (ID 145350809, p. 111/118 e p. 282/295). Respondendo a perguntas de clientes, vê-se que em 14/06/2016 o réu (“Doutorrolex”) fecharia negócio por R$ 9.000,00 sem comissões (p. 293). Logo, não há como dar credibilidade à sua declaração no sentido de que sua única fonte de renda seriam as comissões recebidas com a venda dos relógios. Por fim, a um cliente em potencial que deseja confirmar se o relógio cujo anúncio fala em nota fiscal realmente seria vendido com nota fiscal, o “Doutorrolex” responde nestes termos, que dispensam maiores digressões (ID 145350627, p. 114/115): “Tem tudo menos Nota Fiscal. Aqui somos todos sonegadores. Se quiser nota até arrumo mas o preço sobre 50%. Abraço.” Vê-se, portanto, que o conjunto probatório aponta indubitavelmente para a prática reiterada de omissão de rendimentos a partir da movimentação de recursos de origem não comprovada, incompatíveis com a isenção de imposto de renda declarada pelo acusado. O crime do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 prescinde de dolo específico, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do contribuinte, capaz de suprimir ou reduzir os tributos e respectivos acessórios devidos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRgno AREsp 469137, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.123.098/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.) O fato de o dolo do tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 ser genérico implica que basta, para sua caracterização, a intenção de não pagar ou de reduzir o pagamento dos tributos, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito. No caso dos autos, o conjunto probatório aponta para a omissão de rendimentos propositalmente voltada à evasão fiscal. Desse modo, estando caracterizados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório. Ressalto, por derradeiro, que eventuais questões relacionadas à forma de tributação escapam à competência desta esfera criminal. Passo, assim, à revisão de ofício da dosimetria. Da dosimetria Na primeira fase, entendo que a culpabilidade do réu não extrapola a normalidade para o tipo penal. Não há antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam a valoração dos aspectos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos e as circunstâncias são normais à espécie e o comportamento da vítima é circunstância irrelevante no caso concreto. Quanto às consequências negativas do crime, o valor do crédito tributário a ser examinado tanto para aferição da aplicação do princípio da insignificância quanto para fins de fixação da dosimetria da pena não deve contemplar multa e juros, pois estes são consectários civis do não recolhimento do tributo, consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1.378.555/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 15/4/2014). Desse modo, é o valor principal do crédito em questão, apurado na data dos fatos, que deve servir de parâmetro para a fixação da reprimenda. No caso dos autos, o total de IRPF suprimido corresponde a R$ 119.293,12 (ID 145350598, p. 14), justificando a majoração da pena-base em 1/6 pela r. sentença. Esse entendimento está em consonância com o posicionamento desta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sendo de rigor a manutenção da pena-base em 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa, conforme estabelecido na sentença. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem sopesadas, permanecendo a pena intermediária em 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na terceira fase, incide a causa genérica de aumento de pena da continuidade delitiva. Nos termos da jurisprudência adotada nesta E. Corte, aplicável ao caso dos autos, a fração do aumento pela continuidade delitiva deve ser aplicada da seguinte forma: de dois meses a um ano de omissão no recolhimento dos tributos, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, ¼ (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, ½ (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento, conforme seguintes precedentes: 11ª Turma, ACR 0011528-83.2013.403.6134/SP, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E. 06/11/2018; 11ª Turma, ACR 0002048-83.2009.403.6114/SP, Rel. p/ Acórdão Nino Toldo, D.E. 22/08/2018; 1ª Turma, ACR 0006378-79.2007.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3 17/11/2015; 2ª Turma, ACR 1105101-64.1998.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, e-DJF3: 27/06/2013. No caso, a redução ou supressão de IRPF mediante omissão de rendimentos no período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2004 totaliza dois exercícios financeiros, considerando-se que a exação ocorre anualmente. Não obstante, o acréscimo de 1/6 deve ser mantido, na ausência de recurso da acusação. Pelo mesmo motivo, a pena de multa também deve ser mantida em 12 dias-multa. Mantida, portanto, a pena definitiva fixada pela r. sentença em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa no valor mínimo estabelecido pela lei. O regime inicial do cumprimento da pena deve permanecer o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma determinada pela r. sentença, estando atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003378-29.2001.4.03.6104 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, LEI 8.137/1990). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NÃO DECLARADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 está demonstrada pelo Processo Administrativo Fiscal nº 15983.000239/2006-34, o qual compreende o Auto de Infração mediante o qual foi constituído de ofício o crédito tributário relativo a IRPF. Corrobora a materialidade o Termo de Perempção lavrado pela Secretaria da Receita Federal em 16/02/2009, constituindo definitivamente o crédito tributário. 2. A autoria delitiva imputada ao acusado encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se o fato incontroverso de que é o titular das contas bancárias levantadas durante a fiscalização fazendária, nas quais eram movimentados recursos provenientes da atividade comercial informal exercida, de compra e venda de relógios de luxo de segunda mão. 3. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu de fraudar a administração fiscal por meio da omissão de rendimentos, em decorrência da não declaração de valores movimentados em contas bancárias titularizadas pelo próprio acusado, valores esses oriundos da atividade comercial informal que desenvolve. 4. Segundo a defesa, não haveria nos autos prova de que os valores movimentados nas contas do apelante nos anos de 2003 e 2004 consistiriam em renda. Argumenta que, uma vez que a atividade comercial exercida consistiria em intermediação na venda de relógios, os recursos encontrados nas referidas contas bancárias pertenceriam, em sua maior parte, a terceiros, aos quais seriam repassados oportunamente. Pertenceriam ao réu, portanto, apenas os valores auferidos a título de comissão. 5. Não foram apresentadas evidências mínimas no sentido de corroborar a versão da defesa. A partir da análise dos extratos bancários pela fiscalização, chegou-se a uma lista de depósitos/créditos bancários não declarados como rendimentos, cuja origem não foi esclarecida pelo réu. 6. A conclusão no sentido da presença do dolo do acusado é reforçada pelo fato de que a fiscalização excluiu do Auto de Infração todos os depósitos e créditos cuja origem pôde ser identificada. Desse modo, o passivo tributário apurado refere-se apenas às receitas sem comprovação de origem, omitidas da pertinente declaração. 7. Pelo fato de o réu, segundo declarou, ter exercido a advocacia até o ano de 1999, não é crível que desconhecesse a necessidade de declarar como rendimentos os recursos que circularam por suas contas bancárias. 8. Das páginas de comércio eletrônico juntadas pela acusação, vê-se que em 14/06/2016 o réu fecharia negócio por R$ 9.000,00 sem comissões. Logo, não há como dar credibilidade à sua declaração no sentido de que sua única fonte de renda seriam as comissões recebidas com a venda dos relógios. Ademais, a um cliente em potencial que deseja confirmar se o relógio cujo anúncio fala em nota fiscal realmente seria vendido com nota fiscal, o acusado responde que “Tem tudo menos Nota Fiscal. Aqui somos todos sonegadores. Se quiser nota até arrumo mas o preço sobre 50%. Abraço.” 9. O conjunto probatório aponta indubitavelmente para a prática reiterada de omissão de rendimentos a partir da movimentação de recursos de origem não comprovada, incompatíveis com a isenção de imposto de renda declarada pelo acusado. 10. O crime do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 prescinde de dolo específico, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do contribuinte, capaz de suprimir ou reduzir os tributos e respectivos acessórios devidos. Precedente. 11. O fato de o dolo do tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 ser genérico implica que basta, para sua caracterização, a intenção de não pagar ou de reduzir o pagamento dos tributos, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito. No caso dos autos, o conjunto probatório aponta para a omissão de rendimentos propositalmente voltada à evasão fiscal. Desse modo, estando caracterizados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório. DOSIMETRIA 12. Na primeira fase, a culpabilidade do réu não extrapola a normalidade para o tipo penal. Não há antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam a valoração dos aspectos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos e as circunstâncias são normais à espécie e o comportamento da vítima é circunstância irrelevante no caso concreto. 13. Quanto às consequências negativas do crime, o valor do crédito tributário a ser examinado tanto para aferição da aplicação do princípio da insignificância quanto para fins de fixação da dosimetria da pena não deve contemplar multa e juros, pois estes são consectários civis do não recolhimento do tributo. Precedente. 14. No caso dos autos, o total de IRPF suprimido corresponde a R$ 119.293,12, justificando a majoração da pena-base em 1/6 pela r. sentença. Esse entendimento está em consonância com o posicionamento desta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sendo de rigor a manutenção da pena-base em 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa. 15. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem sopesadas, permanecendo a pena intermediária em 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa. 16. Na terceira fase, incide a causa genérica de aumento de pena da continuidade delitiva. No caso, a redução ou supressão de IRPF mediante omissão de rendimentos no período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2004 totaliza dois exercícios financeiros, considerando-se que a exação ocorre anualmente. Não obstante, o acréscimo de 1/6 deve ser mantido, na ausência de recurso da acusação. Pelo mesmo motivo, a pena de multa também deve ser mantida em 12 dias-multa. 17. Pena definitiva fixada pela em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial aberto e 12 dias-multa no valor mínimo estabelecido pela lei. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma determinada pela r. sentença, estando atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 18. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

30/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(43)