Agravo em Recurso Especial 1127491-32.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1127491-32.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1127491-32.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Alice Gardezani Moreira - Fundação CESP - Vistos. Devem os interessados protocolar suas petições junto aos autos incidentais de cumprimento de sentença, sob pena de não serem apreciadas. Assim, determino que os presentes autos permaneçam arquivados. Intime-se. - ADV: REGIS ALESSANDRO ROMANO (OAB 167571/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), EDUARDO FRANCISCO POZZI (OAB 156214/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), EDUARDO FRANCISCO POZZI (OAB 156214/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1127491-32.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Alice Gardezani Moreira - Fundação CESP - Vistos. Págs. 664/665: Ciente. No mais, aguarde-se, nos termos da decisão retro. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), EDUARDO FRANCISCO POZZI (OAB 156214/SP), REGIS ALESSANDRO ROMANO (OAB 167571/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1127491-32.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Alice Gardezani Moreira - Fundação CESP - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do CPC. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se ao final. Intime-se. - ADV: EDUARDO FRANCISCO POZZI (OAB 156214/SP), REGIS ALESSANDRO ROMANO (OAB 167571/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

28/06/2025, 06:01

Protocolo de Petição

28/06/2025, 02:55

Publicação

26/06/2025, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2555088/SP (2024/0024401-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: MARIA ALICE GARDEZANI MOREIRA ADVOGADOS: REGIS ALESSANDRO ROMANO - SP167571 EDUARDO FRANCISCO POZZI - SP156214 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:05

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2555088/SP (2024/0024401-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: MARIA ALICE GARDEZANI MOREIRA ADVOGADOS: REGIS ALESSANDRO ROMANO - SP167571 EDUARDO FRANCISCO POZZI - SP156214 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CESP contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 665): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. Necessidade de tratamento de Amiloidose com o medicamento CANAQUINUMABE (IILARIS). Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Ré que apelou alegando exclusão contratual de medicamento que não consta do Rol da ANS, afirmando a licitude da negativa. Sentença de procedência. Decisão mantida diante da evidente afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Rol da ANS que é apenas exemplificativo. Súmula 102 desta Corte que encerra a questão. Cobertura devida. Sentença de procedência que fica mantida, majorando-se os honorários, ex vi do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 677-680). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 10, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.656/1998 e 421 e 422 do CC. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 783-797). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 807-810), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 844-850). O Ministério Público apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (fl. 862-863). A parte agravada interpôs petição informando a interrupção do tratamento informando a apresentação de proposta para encerramento da demanda (fl. 866). A agravante, manifestou a sua discordância quanto ao encerramento da demanda (fl. 875). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 10, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.656/1998 e 421 e 422 do CC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento dos EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, pela Segunda Seção. Na ocasião, decidiu-se que o rol da ANS possui taxatividade mitigada, permitindo, em situações excepcionais devidamente demonstradas, o fornecimento de tratamentos médicos que não constem no rol. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no sentido de que a hipótese dos autos é uma exceção à taxatividade do rol da ANS, exige o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEOPLASIA. NEGATIVA DE COBERTURA EXAME PET/CT. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. CRITÉRIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.454/2022. EFEITOS PRÁTICOS SIMILARES DO "ROL TAXATIVO MITIGADO". ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). 3. A superveniência da Lei n. 14.454/2022 estabeleceu os critérios delineados pela Segunda Seção desta Corte quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.568.108/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, perfazendo o total de R$ 6.600,00. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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