Agravo em Recurso Especial 0001745-90.2019.8.24.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001745-90.2019.8.24.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001745-90.2019.8.24.0006/SC RELATOR: GABRIEL MARCON DALPONTE ACUSADO: HENRIQUE TIEPPO MELLO ADVOGADO(A): PALOMA AYESKA DE OLIVEIRA (OAB SC057699) ADVOGADO(A): MURIELI LUIZA DALL AGNOL CENI (OAB SC040597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 314 - 15/03/2026 - Homologada a Prisão em Flagrante

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001745-90.2019.8.24.0006/SC RELATOR: GABRIEL MARCON DALPONTE ACUSADO: HENRIQUE TIEPPO MELLO ADVOGADO(A): MURIELI LUIZA DALL AGNOL CENI (OAB SC040597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 310 - 15/03/2026 - Audiência de custódia - designada

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 14:43

Trânsito em julgado

02/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:21

Protocolo de Petição

18/11/2025, 14:03

Publicação

17/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2618799/SC (2024/0145929-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: THIAGO SOUZA SILVA ADVOGADOS: MURIÉLI LUIZA DALL'AGNOL CENI - SC040597 CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 SARAAH SEBEN FIAMONCINI - SC052510 RAFAELA SEGATTI - SC061842 CYNTHIA CAMARGO D'IVANENKO VAHL - SC015185 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: HENRIQUE TIEPPO MELLO INTERESSADO: LUIS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: MURIÉLI LUIZA DALL'AGNOL CENI - SC040597 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2618799/SC (2024/0145929-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: THIAGO SOUZA SILVA ADVOGADOS: MURIÉLI LUIZA DALL'AGNOL CENI - SC040597 CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 SARAAH SEBEN FIAMONCINI - SC052510 RAFAELA SEGATTI - SC061842 CYNTHIA CAMARGO D'IVANENKO VAHL - SC015185 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: HENRIQUE TIEPPO MELLO INTERESSADO: LUIS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: MURIÉLI LUIZA DALL'AGNOL CENI - SC040597 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2618799/SC (2024/0145929-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: THIAGO SOUZA SILVA ADVOGADOS: MURIÉLI LUIZA DALL'AGNOL CENI - SC040597 CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 SARAAH SEBEN FIAMONCINI - SC052510 RAFAELA SEGATTI - SC061842 CYNTHIA CAMARGO D'IVANENKO VAHL - SC015185 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: HENRIQUE TIEPPO MELLO INTERESSADO: LUIS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: MURIÉLI LUIZA DALL'AGNOL CENI - SC040597 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.324): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 41, 240, § 2º, 244, 315, 381 E 619 DO CPP. ART. 7º, II E III, DA LEI N. 12.965/2014 E ART. 3º DA LEI N. 9.472/1997. FLAGRANTE DECORRENTE DE BUSCA VEICULAR EM INVESTIGAÇÃO DE ÓRGÃO DA INTELIGÊNCIA. INFORMAÇÃO DE VINDA DE DOIS VEÍCULOS – BATEDOR E CARREGAMENTO. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 93 KG DE MACONHA. APREENSÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM BASE EM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DO PROCESSO REVELANDO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA VEDADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA A AFASTAR OS ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PERMANÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. Agravo regimental improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, X, XV, LVI e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação aos princípios da intimidade, privacidade e liberdade, tendo em vista que a busca pessoal e veicular foi realizada sem justa causa, bem como seu aparelho celular e os dos corréus foram acessados sem a devida autorização judicial. Afirma que o acórdão que manteve a condenação não apresentou motivação suficiente, tendo apenas transcrito a sentença, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais. Defende que teria sido condenado por associação para o tráfico apesar de não haver prova suficiente que demonstre o preenchimento dos elementos do tipo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.325-1.330): A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada, existindo repetição dos argumentos do agravo. Sintetizando a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça em relação à alegada violação do art. 240, parágrafo segundo e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Quanto à alegada violação do art. 7º, incisos II e III, da Lei n. 12.965/2014, do art. 3º da Lei n. 9.472/1997 e do art. 41 do Código de Processo Penal, entendeu o Tribunal de origem que presente o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à violação do art. 315, parágrafo segundo e do art. 381, ambos do Código de Processo Penal, entendeu pela incidência das Súmulas 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à violação do art. 619 do Código de Processo Penal sustentada pelo recorrente, entendeu o Tribunal que presentes os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. O agravante sustenta a violação do art. 240, parágrafo segundo e ao art. 244, ambos do Código de Processo Penal ante a ilegalidade da abordagem policial realizada sem a comprovação de devida justa causa para tanto, a qual, consequentemente ensejou a obtenção ilícita de prova da materialidade e autoria do crime imputado (fl. 1.171). Em relação à Súmula 83 desta Corte Superior, conforme afirmei monocraticamente, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. [...] Insiste o agravante em pretender equiparar mera suspeita com informação recebida pela agência de inteligência da Polícia Rodoviária Federal, o que difere. Ainda constou esclarecimento fornecido pelo policial federal ouvido como testemunha no processo, transcrito na fl. 1.173 do agravo, relativo à distinção [...] [00:02:26] MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Isso aí foi denúncia anônima? Vocês vinham monitorando pelo sistema de câmera das rodovias? [00:02:34] TESTEMUNHA: Isso é investigação, né, o pessoal da inteligência faz a investigação, depois eles fazem os cruzamentos de dados deles lá e repassam os alvos, né, isso é coisa do pessoal da inteligência. Conforme observado no REsp n. 1.966.105/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 21/9/2022, citado como paradigma pelo agravante e novamente mencionado no agravo regimental, a busca no veículo decorreu exclusivamente do motorista apresentar "nervosismo". No julgado no HC n. 625.819/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, D Je 26/2/2021, o suporte fático é de busca pessoal decorrente de denúncia anônima, demonstrando que os fatos em julgamento diferem substancialmente dos fatos referidos nos julgados trazidos no agravo. Também não demonstrada divergência em relação à orientação do Superior Tribunal de Justiça em relação à alegada violação do art. 7º, incisos II e III, da Lei n. 12.965/14, do art. 3º da Lei n. 9.472/1997 e do art. 41 do Código de Processo Penal, estando presente o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Inexiste óbice à condenação amparada em elementos de prova, dentre eles perícia realizada no curso da instrução processual, submetida ao contraditório, bastando para o recebimento da denúncia indícios da autoria e início de prova da materialidade. Sem razão o agravante quando sustenta que a matéria mesmo tida por superada após a prolação da sentença, deverá ser mitigada, apesar de orientação jurisprudencial pacífica neste sentido (fl. 1.189). Em relação ao HC n. 421.249/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/2/2018 invocado no agravo, não possui moldura fática similar, considerando que, no caso do agravante, já estava em curso investigação da inteligência no sentido da existência de carregamento de droga com carro à frente, fazendo a vez de batedor, situação que não guardava relação com os celulares apreendidos e após periciados. A grande quantidade de droga apreendida quando do fragrante era fator também a denotar a prática dos crimes imputados. Também presente o óbice da Súmula 83 da Corte Superior ao sustentar o agravante que o acórdão teria meramente adotado os fundamentos da sentença, o que não ocorreu, ainda que transcrita a decisão de primeiro grau em parte do voto do acórdão, com análise e acréscimo de fundamentos. Ausente afronta ao parágrafo segundo do art. 315 do Código de Processo Penal, não sendo a decisão de primeiro grau ato normativo. Ausente afronta ao art. 381 do mesmo diploma legal. [...] Mesmo reconhecido o prequestionamento, com afastamento dos óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, encontra-se presente no tópico o óbice da Súmula 7/STJ. Com efeito, ao pretender o agravante a absolvição ante a utilização no acórdão de fundamentos para a condenação obtidos através de perícia produzida no curso da instrução, cujo resultado não constou na denúncia, pretende revolvimento fático/probatório dos fundamentos que embasaram a condenação do agravante pelo crime de associação para o tráfico. Relevante acrescentar novamente que, conforme constou na decisão nos embargos de declaração, o argumento sobre a impossibilidade de utilização da prova pericial para a condenação do agravante pela associação pelo tráfico também foi enfrentado no acórdão sob o tópico da inépcia da denúncia, tendo sido desacolhido. Neste sentido: ademais, constatando-se que a inicial oferecida pelo Ministério Público veio amparada em considerável substrato indiciário, suficiente a justificar a deflagração da persecução penal, manifestamente incabível, mormente em sede de apelação contra sentença que julgou procedente a acusação formulada, acolher-se a tese de ausência de justa causa ao exercício da ação penal (fl. 943). Nesse sentido, reiterando os argumentos expostos na decisão monocrática, de rigor a aplicação no caso dos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2618799/SC (2024/0145929-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: THIAGO SOUZA SILVA ADVOGADOS: CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 SARAAH SEBEN FIAMONCINI - SC052510 RAFAELA SEGATTI - SC061842 CYNTHIA CAMARGO D'IVANENKO VAHL - SC015185 AGRAVANTE: HENRIQUE TIEPPO MELLO AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: MURIÉLI LUIZA DALL'AGNOL CENI - SC040597 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THIAGO SOUZA SILVA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0001745-90.2019.8.24.0006/SC. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do recurso de agravo e, no mérito, pelo desprovimento (fls. 1.269/1.276). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre interposto por THIAGO SOUZA SILVA pela incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça em relação à alegada violação do art. 240, parágrafo segundo e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Quanto à alegada violação do art. 7º, incisos II e III, da Lei n. 12.965/2014, do art. 3º da Lei n. 9.472/1997 e do art. 41 do Código de Processo Penal, entendeu o Tribunal de origem que presente o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à violação do art. 315, parágrafo segundo e do art. 381, ambos do Código de Processo Penal, entendeu pela incidência das Súmulas 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à violação do art. 619 do Código de Processo Penal sustentada pelo recorrente, entendeu o Tribunal que presentes os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. O recurso especial não merece conhecimento, sendo de rigor a aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, conforme sustentado na decisão agravada. O agravante sustenta a violação do art. 240, parágrafo segundo e ao art. 244, ambos do Código de Processo Penal ante a ilegalidade da abordagem policial realizada sem a comprovação de devida justa causa para tanto, a qual, consequentemente ensejou a obtenção ilícita de prova da materialidade e autoria do crime imputado (fl. 1.171). Em relação à Súmula 83 desta Corte Superior, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Relevante transcrever trecho do acórdão sobre os fatos que originaram o flagrante (fls. 928/929 – grifo nosso): Da análise dos autos, verifica-se que as buscas pessoal e veicular foram realizadas em razão de fundadas suspeitas de que o acusado, em conjunto com outros agentes, estaria transportando/trazendo consigo substâncias ilícitas destinadas à narcotraficância, as quais foram confirmadas após a apreensão de entorpecentes. Segundo se apurou, policiais rodoviários federais, após receberem, da agência de inteligência do Órgão, a informação de que dois veículos, com origem em Foz do Iguaçu/PR, estariam transportando uma carga de drogas, com destino à Comarca de Barra Velha, passaram a realizar o acompanhamento dos automóveis, tendo verificado que o deslocamento de ambos era compatível com as funções de "batedor" e de "mula". A ordem de parada dos automóveis, com posterior busca pessoal e veicular, deu-se nesse contexto. Logo, os elementos probatórios acostados nos autos demonstram que não se tratou de revista pessoal "aleatória", realizada como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, como quer fazer crer a defesa, mas estavam presentes fundadas razões para a busca pessoal e veicular naquelas circunstâncias, por vinculação a prática criminosa - isto é, havia a finalidade probatória e a motivação correlata a que se referiu a defesa ao citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quer o agravante equiparar mera suspeita com informação recebida pela agência de inteligência da Polícia Rodoviária Federal, o que difere. Ainda constou esclarecimento fornecido pelo policial federal ouvido como testemunha no processo, transcrito na fl. 1.173 do agravo, relativo à distinção [...] [00:02:26] MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Isso aí foi denúncia anônima? Vocês vinham monitorando pelo sistema de câmera das rodovias? [00:02:34] TESTEMUNHA: Isso é investigação, né, o pessoal da inteligência faz a investigação, depois eles fazem os cruzamentos de dados deles lá e repassam os alvos, né, isso é coisa do pessoal da inteligência. No REsp n. 1.966.105/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 21/9/2022, citado como paradigma pelo agravante, a busca no veículo decorreu exclusivamente do motorista apresentar "nervosismo". No julgado no HC n. 625.819/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/2/2021, o suporte fático é de busca pessoal decorrente de denúncia anônima, demonstrando que os fatos em julgamento diferem substancialmente dos fatos referidos nos julgados trazidos no agravo. Também não demonstrada divergência em relação à orientação do Superior Tribunal de Justiça em relação à alegada violação do art. 7º, incisos II e III, da Lei n. 12.965/14, do art. 3º da Lei n. 9.472/1997 e do art. 41 do Código de Processo Penal, estando presente o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o conteúdo dos celulares apreendidos e alegada inépcia da denúncia quanto à imputação de associação para o tráfico foi decidido no segundo grau conforme acórdão (fls. 930/931 – grifo nosso): Isto é, não houve nulidade na prisão em flagrante, uma vez que esta não decorrera de informações eventualmente obtidas a partir do acesso dos policiais aos aparelhos de telefone celular dos acusados - acesso que, frise-se, segundo o declarado pela testemunha policial em Juízo e afirmado pelos próprios réus (ainda que tenham alegado coação para tanto), fora autorizado por estes -, mas, a prisão resultara, sim, da apreensão dos apelantes em poder de significativa quantidade de entorpecente, além de estarem, dois deles - Henrique e Luís -, conduzindo um veículo objeto de furto.(e-STJ Fl.930) De igual modo, não há nulidade da sentença, porque não apoiada em qualquer elemento ilícito de prova - as únicas referências contidas na decisão condenatória no tocante ao conteúdo extraído dos aparelhos de telefone celular, repita-se, disseram respeito aos dados que constaram na perícia, realizada após autorização judicial. À vista disso, ausentes eivas na operação policial, afasta-se a prefacial suscitada. IV - Da preliminar de inépcia material da denúncia, por ausência de justa causa à deflagração da actio, no que se refere ao delito de associação para o tráfico (réu/apelante Thiago) Ainda, em preliminar, a defesa do acusado Thiago suscita a inépcia material da denúncia no tocante ao delito de associação, com base na ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, argumentando que, por ocasião do oferecimento da exordial, não havia, no inquérito policial, elementos suficientes a demonstrar a prática do referido crime. A tese, porém, não merece prosperar, porquanto a denúncia foi apresentada em estrita observância aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam a exposição do fato supostamente criminoso, com descrição das condutas praticadas pelo réu (e corréus) e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, além da indicação de rol de testemunhas, possibilitando, assim, a efetivação do contraditório e da ampla defesa aos acusados. [...] Ademais, convém anotar que a inicial oferecida pelo Ministério Público veio amparada em considerável substrato probatório disposto nos autos da prisão em flagrante do apelante Thiago e dos corréus, suficiente a justificar a deflagração da persecução penal - em especial, nos depoimentos prestados pelos Policiais Rodoviários Federais que realizaram a abordagem policial, bem como no fato de ter sido encontrada dentro dos automóveis conduzidos pelos acusados significativa quantidade de entorpecentes (cerca de 94 quilos de maconha), em circunstâncias que denotavam a possível associação entre os agentes. Frise-se, a propósito, que a robustez dos elementos de prova exigidos ao oferecimento da denúncia difere, obviamente, daquela indispensável à prolação de um decreto condenatório e, in casu, fora suficientemente atendida. Nesse contexto, manifestamente incabível, mormente em sede de apelação contra sentença que julgou procedente a acusação formulada, acolher-se a tese de ausência de justa causa ao exercício da ação penal. Inexiste óbice à condenação amparada em elementos de prova, dentre eles perícia realizada no curso da instrução processual, submetida ao contraditório, bastando para o recebimento da denúncia indícios da autoria e início de prova da materialidade. Sem razão o agravante quando sustenta que a matéria mesmo tida por superada após a prolação da sentença, deverá ser mitigada, apesar de orientação jurisprudencial pacífica neste sentido (fl. 1.189). Em relação ao HC n. 421.249/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/2/2018 invocado no agravo, não possui moldura fática similar, considerando que, no caso do agravante, já estava em curso investigação da inteligência no sentido da existência de carregamento de droga com carro à frente, fazendo a vez de batedor, situação que não guardava relação com os celulares apreendidos e após periciados. A grande quantidade de droga apreendida quando do fragrante era fator também a denotar a prática dos crimes imputados. Também presente o óbice da Súmula 83 da Corte Superior ao sustentar o agravante que o acórdão teria meramente adotado os fundamentos da sentença, o que não ocorreu, ainda que transcrita a decisão de primeiro grau em parte do voto do acórdão, com análise e acréscimo de fundamentos. Ausente afronta ao parágrafo segundo do art. 315 do Código de Processo Penal, não sendo a decisão de primeiro grau ato normativo. Ausente afronta ao art. 381 do mesmo diploma legal. O agravante alega nulidade absoluta pela ausência da correlação entre a acusação e a sentença no que tange à condenação relativa ao crime de associação criminosa para o tráfico. Admite que a matéria não foi objeto de arguição no apelo (fl. 1.195). Considerando a decisão nos embargos de declaração, deve ser reconhecido como prequestionada a matéria considerando os seguintes termos do julgado (fls. 1.005/1.006 – grifo nosso): Na verdade, o argumento relativo à utilização de conversas do aplicativo WhatsApp como um dos fundamentos à condenação utilizados na sentença apelada fora, inicialmente, invocado pelo apelante, ora embargante, como elemento, em tese, caracterizador de inépcia material da denúncia, por ausência de justa causa à deflagração da ação penal - e tal alegação fora rechaçada no item IV do voto embargado. Agora, tal elemento de prova é novamente invocado pela defesa, desta vez, como caracterizador de ofensa ao princípio da correlação, ou seja, busca inovar as teses recursais. Ora, os embargos declaratórios não servem à inovação de teses de mérito. Em suma, o inconformismo do acusado com as conclusões atingidas no decisum deve ser manifestado por meio de recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração, que têm função única e exclusiva de suprir as máculas descritas no art. 619 do Código de Processo Penal. Frise-se que, ainda, que as teses invocadas pela defesa somente em sustentação oral pudessem ser objeto de enfrentamento no julgado, não haveria razões, in casu, para o seu acolhimento. Isso porque o princípio da correlação não determina que, na denúncia, sejam descritos os elementos de prova que fundamentam a condenação. A exordial deve, apenas, narrar os fatos cuja prática caracteriza, em tese, uma infração penal, e a sentença, ao proceder ao exame do arcabouço probatório, deve verificar a presença de elementos que dão respaldo à acusação, comprovando os fatos que foram indicados na denúncia. O princípio da correlação, em síntese, determina que a condenação não pode se dar por fato não descrito na denúncia - e, na hipótese em tela, referido princípio fora devidamente observado, tendo a exordial acusatória devidamente narrado o crime de associação e a sentença, por sua vez, reconhecido a prática do mencionado delito, com base no conjunto probatório produzido nos autos, ao qual a defesa teve pleno acesso e sobre o qual pôde exercer o contraditório. Mesmo reconhecido o prequestionamento, com afastamento dos óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, encontra-se presente no tópico o óbice da Súmula 7/STJ. Com efeito, ao pretender o agravante a absolvição ante a utilização no acórdão de fundamentos para a condenação obtidos através de perícia produzida no curso da instrução, cujo resultado não constou na denúncia, pretende revolvimento fático/probatório dos fundamentos que embasaram a condenação do agravante pelo crime de associação para o tráfico. Relevante acrescentar que, conforme constou na decisão nos embargos de declaração, o argumento sobre a impossibilidade de utilização da prova pericial para a condenação do agravante pela associação pelo tráfico também foi enfrentado no acórdão sob o tópico da inépcia da denúncia, tendo sido desacolhido. Neste sentido: ademais, constatando-se que a inicial oferecida pelo Ministério Público veio amparada em considerável substrato indiciário, suficiente a justificar a deflagração da persecução penal, manifestamente incabível, mormente em sede de apelação contra sentença que julgou procedente a acusação formulada, acolher-se a tese de ausência de justa causa ao exercício da ação penal (fl. 943). De rigor a aplicação no caso dos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/02/2025, 00:00

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