Agravo em Recurso Especial 0003071-18.2010.8.11.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003071-18.2010.8.11.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Réu: HARAKS CHAVES OLIVEIRA I – Intimação - DECISÃO Autos: 0003071-18.2010.8.11.0021 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa em face da decisão anteriormente proferida por este Juízo no Id. 226984416. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade, especialmente quanto a supostas dificuldades operacionais da serventia judicial e à não realização de diligências voltadas à oitiva de testemunhas, renovando, ao final, o pedido de providências nesse sentido. Após, vieram os autos conclusos. II – Conhece-se por tempestivo (CPP, art. 382). Sabido que o juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Aqui, os embargos são improcedentes. Inicialmente, impende salientar que o art. 382 do Código de Processo Penal dispõe que “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”. Embora não se revista de complexidade, a matéria devolvida por intermédio deste recurso exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em mente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Assim, exsurge evidente que tal recurso, por possuir objeto restrito, não é o meio adequado para revolver matéria já submetida a julgamento, na medida em que os requisitos supracitados não se confundem com injustiça ou inconformismo. Em outros termos, os embargos de declaração servem para sanar, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado e não para adequar a decisão ao entendimento do embargante. Com efeito, a decisão embargada foi clara, coerente e devidamente fundamentada, tendo consignado, de forma expressa, que o indeferimento das diligências pleiteadas decorreu unicamente da ausência de demonstração do requisito legal da imprescindibilidade, conforme exigido pelo art. 222-A do Código de Processo Penal. Portanto, a controvérsia submetida à apreciação judicial limitou-se à verificação do atendimento ao referido pressuposto normativo, não abrangendo questões de natureza administrativa ou operacional da serventia, as quais, além de estranhas ao objeto da decisão, não possuem o condão de infirmar a fundamentação jurídica adotada. Nesse contexto, as alegações defensivas acerca de eventual incapacidade operacional da unidade judiciária não configuram omissão, tampouco contradição ou obscuridade, porquanto não constituem matéria pertinente ao núcleo decisório enfrentado, o qual se restringiu, de forma adequada e suficiente, à aplicação do comando legal previsto no art. 222-A do CPP. Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, mantendo-se integralmente a decisão embargada, a qual se encontra em consonância com a legislação processual penal aplicável Não há, portanto, qualquer omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na sentença, pelo que os embargos vão desacolhidos, mantendo-se, em sua integralidade, a decisão proferida anteriormente nos autos, cujo fundamento jurídico repousa, exclusiva e suficientemente, na exigência normativa escrita no art. 222-A do CPP. Às providências. Cumpra-se expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Réu: HARAKS CHAVES OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Autos: 0003071-18.2010.8.11.0021 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa de HARAKS CHAVES OLIVEIRA em face da decisão prolatada por este Juízo, que manteve a exigência de demonstração da imprescindibilidade como pressuposto inafastável para a expedição de cartas rogatórias destinadas à oitiva de testemunhas residentes no exterior, em observância ao comando normativo insculpido no art. 222-A do Código de Processo Penal (ID 226053536) Em sede de aclaratórios, a Defesa aponta a existência de três vícios no pronunciamento judicial: omissão quanto à alegada incapacidade operacional da serventia judiciária em executar o procedimento de cooperação jurídica internacional; contradição entre a afirmação contida na decisão de que o indeferimento não decorreu de inatividade ou negligência do Juízo e a comunicação do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Des. José Zuquim Nogueira, acerca de dificuldades enfrentadas pela secretaria no acesso ao sistema eletrônico; e obscuridade quanto ao não enfrentamento da questão relativa à disponibilidade, em favor do Poder Judiciário e do Ministério Público, de instrumentos institucionais de localização de pessoas para fins da comunicação processual. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem via recursal de cognição restrita, cujo âmbito de incidência circunscreve-se, de forma taxativa, à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos na decisão embargada, nos estritos termos do art. 382 do Código de Processo Penal. Não se prestam ao reexame do mérito da questão decidida, tampouco à rediscussão de argumentos já apreciados, função que é própria dos recursos de reforma ou de impugnação em sentido estrito. Submetidos os presentes aclaratórios a esse crivo de admissibilidade e de procedência, constata-se, desde logo, que nenhum dos vícios apontados pela Defesa encontra efetivo suporte no texto da decisão embargada, revelando-se os embargos, em verdade, verdadeiro instrumento de rediscussão de matéria já definitivamente dirimida por este Juízo. A Defesa sustenta que a decisão embargada teria incorrido em omissão ao não enfrentar a questão atinente à suposta incapacidade técnica da secretaria do Juízo de efetivar o procedimento de cooperação jurídica internacional, conforme teria sido revelado pela comunicação do Desembargador Presidente do TJMT. O argumento, contudo, não prospera. O que se extrai dos autos é que a questão relativa ao trâmite administrativo interno da serventia não compunha o objeto da controvérsia submetida à apreciação deste Juízo, que versava, exclusivamente, sobre o pressuposto legal de demonstração da imprescindibilidade da prova para fins de expedição das cartas rogatórias pleiteadas. Ademais, o episódio narrado pela Defesa, relativo ao acesso a um link disponibilizado em despacho anterior e às tratativas entre a escrivaninha e a Presidência do Tribunal de Justiça, diz respeito a uma fase executória, concernente a diligências de natureza administrativa, e não ao mérito da decisão ora embargada, a qual se limitou a reafirmar a exigência legal do art. 222-A do Código de Processo Penal. No que concerne especificamente à comunicação do Desembargador Presidente, impõe-se consignar que o pronunciamento administrativo da Presidência do TJMT se referiu ao cumprimento de despacho anterior deste Juízo relativo às orientações de acesso ao sítio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de cooperação jurídica internacional. Tal comunicação não se confunde com o indeferimento da expedição das cartas rogatórias, objeto próprio da decisão embargada. A eventual dificuldade operacional da escrivaninha, pontual e momentânea, não infirma a correção jurídica do comando decisório impugnado, nem tampouco constitui matéria de que deveria ter tratado expressamente a decisão de mérito. Outrossim, pretende a Defesa fazer crer que existiria contradição entre o enunciado contido na decisão, no sentido de que o indeferimento não decorreu de inatividade ou negligência do Juízo diante de eventual dificuldade operacional, argumentando que a secretaria do Juízo havia encontrado dificuldades no acesso ao sistema para fins de operacionalização das diligências. Não é isso que se verifica na espécie. A asserção contida na decisão embargada de que o indeferimento não decorreu de inatividade ou negligência do Juízo dizia respeito, em seu sentido próprio e inequívoco, à atuação jurisdicional deste Juízo na apreciação do pedido de expedição das cartas rogatórias, reafirmando que a deliberação adotada fundou-se em razão jurídica legítima: a ausência de demonstração da imprescindibilidade, e não em inércia ou desídia do órgão julgador. Tal asserção em nada conflita com o fato de a Secretaria haver encontrado, em momento diverso e relativamente a diligência distinta, dificuldade temporária de acesso a um sistema eletrônico. São, portanto, planos lógicos absolutamente distintos, e a tentativa de construir uma antinomia entre eles revela, em última análise, o propósito de utilizar os presentes aclaratórios como sucedâneo recursal impróprio, o que não se admite. Ademais, sustenta ainda a Defesa a existência de obscuridade em razão de a decisão embargada não haver enfrentado a questão relativa à disponibilidade, em favor do Poder Judiciário e do Ministério Público, de ferramentas institucionais de localização patrimonial e pessoal de pessoas, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERPJud e DataJud, que poderiam ser empregadas na busca pelo endereço atualizado das testemunhas residentes no exterior. Em outros termos, a Defesa pretende imputar ao Poder Judiciário e ao Parquet o ônus de localizar as testemunhas por ela própria arroladas. Além de não constituir vício de obscuridade, o argumento colide frontalmente com a disciplina jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do ônus processual de fornecimento de endereço de testemunhas. Com efeito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em paradigma de plena aplicabilidade ao caso em exame, assentou de forma expressa que: "[...] cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desincumbiram de seu ônus." (STJ, AgRg no AREsp n. 1.562.777/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/02/2020). Portanto, incumbe à parte que arrola a testemunha o ônus de fornecer as informações necessárias à sua localização e intimação, sendo que o descumprimento desse dever acarreta a preclusão do ato processual. Não se trata de faculdade ou de providência supletiva, mas de ônus processual que recai, de forma exclusiva, sobre a parte requerente. Por fim, consigno que a Defesa arrolou, nos presentes aclaratórios, precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam da nulidade do julgamento do Tribunal do Júri realizado sem a devida oitiva de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade ou sem a oportunização às partes de diligenciar o endereço da testemunha não localizada. Embora respeitáveis, tais precedentes não guardam pertinência com a controvérsia ora apreciada. Os acórdãos invocados pressupõem que a testemunha já havia sido devidamente arrolada com a cláusula de imprescindibilidade e que as diligências para sua localização e intimação efetivamente haviam sido empreendidas pelo Estado-Juiz. Ora, na hipótese dos autos, a situação é diametralmente diversa: as testemunhas sequer foram ouvidas na fase instrutória, e a parte não logrou demonstrar, de forma concreta e objetiva, em que medida os seus depoimentos seriam efetivamente indispensáveis ao esclarecimento dos fatos controvertidos. É precisamente este o pressuposto que o art. 222-A do Código de Processo Penal exige como condição de admissibilidade da própria expedição das cartas rogatórias. Não há, portanto, incompatibilidade entre os precedentes citados e a decisão embargada; há, isso sim, distinção fática e jurídica relevante que afasta a aplicabilidade do entendimento ali firmado ao caso em exame. Assim, inexiste qualquer vício interno no decisum, sendo evidente que a pretensão defensiva consiste, em verdade, na rediscussão da matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração opostos pela Defesa de HARAKS CHAVES OLIVEIRA, por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 382 do Código de Processo Penal, mantendo-se, em sua integralidade, a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Réu: HARAKS CHAVES OLIVEIRA Sobreveio aos autos nova manifestação defensiva na qual o acusado HARAKS CHAVES OLIVEIRA se insurge contra a decisão anteriormente proferida por este Juízo, que condicionou a expedição de cartas rogatórias à demonstração da imprescindibilidade da oitiva das testemunhas residentes no exterior, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal. Sustenta a Defesa, em síntese, que não haveria obrigação legal de demonstrar previamente a relevância da prova testemunhal pretendida, afirmando que tal exigência violaria o contraditório, a ampla defesa e o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aduz, ainda, que o ônus probatório recairia exclusivamente sobre o órgão acusatório, razão pela qual não poderia ser compelida a justificar a necessidade da prova por ela indicada. (ID. 223623119). O Ministério Público manifestou-se no Id. 225863779. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, consigna-se que a deliberação judicial que motivou a presente insurgência defensiva não decorreu de inatividade, negligência do Juízo diante de eventual dificuldade operacional. Ao revés, decorreu da aplicação estrita e fundamentada do comando normativo previsto no art. 222-A do Código de Processo Penal, o qual condiciona a expedição de carta rogatória à demonstração prévia de sua imprescindibilidade pela parte requerente. Não se trata, portanto, de abdicar da realização de diligências probatórias, mas sim de observar a disciplina legal que estabelece os pressupostos para a adoção do mecanismo de cooperação jurídica internacional, cuja utilização deve ocorrer de forma excepcional e devidamente justificada. Com efeito, o art. 222-A do Código de Processo Penal dispõe de forma categórica que “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”. Ao empregar a expressão “parte requerente”, o legislador atribuiu, de maneira inequívoca, à parte que pleiteia a medida o ônus de demonstrar as razões pelas quais o depoimento pretendido revela-se efetivamente indispensável ao esclarecimento dos fatos. Intimação - DECISÃO Autos: 0003071-18.2010.8.11.0021 Trata-se de exigência processual específica e autônoma, que não se confunde com o regime geral do ônus da prova na persecução penal, tampouco com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. A demonstração da imprescindibilidade constitui requisito instrumental próprio do mecanismo de cooperação internacional, incidindo precisamente sobre quem pretende valer-se dessa providência excepcional. Nesse contexto, a exigência de demonstração da imprescindibilidade não configura qualquer restrição indevida ao exercício do direito de defesa, mas simples aplicação da norma processual que disciplina a produção de prova testemunhal situada em território estrangeiro. De igual modo, não prospera a alegação defensiva de que o ônus probatório recairia exclusivamente sobre o Ministério Público. Embora caiba à acusação comprovar os fatos descritos na denúncia, é igualmente certo que a parte que pretende a produção de determinado meio de prova deve demonstrar sua utilidade, pertinência e necessidade, sobretudo quando se trata de providência excepcional, como a expedição de carta rogatória para testemunhas residentes no exterior. Ademais, conforme já consignado na decisão anteriormente proferida, as testemunhas indicadas sequer foram ouvidas na fase instrutória, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que indique que seus depoimentos versariam sobre circunstâncias fáticas essenciais, excludentes de ilicitude ou elementos capazes de infirmar, de forma relevante, o conjunto probatório já produzido. A nova manifestação defensiva, embora extensa, limita-se a reproduzir excertos doutrinários genéricos acerca do contraditório, da ampla defesa e do princípio do in dubio pro reo, sem, contudo, indicar de maneira objetiva e específica qual seria a contribuição singular dos depoimentos pretendidos para o esclarecimento da controvérsia. Assim, permanece ausente a demonstração concreta da imprescindibilidade exigida pelo art. 222-A do Código de Processo Penal, circunstância que inviabiliza a adoção da medida postulada. Cumpre destacar, ainda, que o magistrado exerce a direção do processo, cabendo-lhe velar pela regularidade da instrução e pela duração razoável do procedimento, nos termos do art. 251 do Código de Processo Penal, evitando a prática de atos desnecessários ou manifestamente protelatórios que possam comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que o indeferimento da oitiva de testemunha residente no exterior, quando ausente a demonstração de sua imprescindibilidade, não configura cerceamento de defesa, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 614.507/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020). Registre-se, ainda, que a decisão anteriormente proferida não indeferiu de plano a produção da prova, tendo apenas facultado à Defesa a apresentação de meios alternativos de contato das testemunhas arroladas que possibilitem sua eventual participação na sessão plenária designada, providência que prestigia os princípios da ampla defesa, da cooperação processual e da boa-fé. Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade ou violação às garantias processuais invocadas, mas apenas a regular aplicação das regras legais que disciplinam a produção da prova no processo penal. Diante do exposto, rejeito os argumentos defensivos, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Réu: HARAKS CHAVES OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Autos: 0003071-18.2010.8.11.0021 Cuida-se de ação penal que tramita em desfavor de HARAKS CHAVES OLIVEIRA, qualificado. Superada a primeira fase do procedimento escalonado dos Crimes contra a vida, as partes manifestaram-se na fase do art. 422 do CPP, sendo designada sessão de julgamento para o dia 05/outubro/2026 (Id. 204264155). Verifica-se que por ocasião da fase do art. 422 do CPP, a Defesa do pronunciado arrolou duas testemunhas com endereço no Exterior (Suriname e Bélgica) – ID. 200053547. O Juízo determinou a expedição de cartas rogatórias, visando a intimação das testemunhas defensivas arroladas, quais foram expedidas, conforme as últimas movimentações processuais. Pois bem. Não obstante a deliberação exarada no ID. 204264155, cumpre ao Juízo realizar alguns apontamentos de natureza processual. O artigo 222-A do Código de Processo Penal estabelece que somente serão expedidas as cartas rogatórias se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, conforme se verifica do dispositivo legal a seguir transcrito: Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. A interpretação sistemática do referido dispositivo, em consonância com os princípios da economicidade processual, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, impõe ao magistrado o dever de avaliar, de maneira criteriosa e fundamentada, a real necessidade da utilização do mecanismo de cooperação jurídica internacional, evitando-se a perpetuação injustificada da marcha processual, em prejuízo da celeridade que deve nortear a persecução penal. Com efeito, a exigência legal de demonstração prévia da imprescindibilidade não se satisfaz com alegações genéricas ou abstratas acerca da relevância da prova testemunhal. Ao contrário, demanda a indicação concreta e específica da contribuição singular que o depoimento da testemunha residente no exterior possa oferecer para o esclarecimento dos fatos imputados, sobretudo diante da reconhecida complexidade, onerosidade e morosidade inerentes ao trâmite das cartas rogatórias. No caso em exame, observa-se que a Defesa não logrou demonstrar, de forma pormenorizada e convincente, qual seria a efetiva relevância dos depoimentos das testemunhas domiciliadas no Suriname e na Bélgica (Ivan Barros e Milton Cânedo Miranda) para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se, inclusive, que tais testemunhas não foram ouvidas durante a instrução preliminar, circunstância que evidencia a prescindibilidade de suas oitivas para o esclarecimento dos fatos narrados na denúncia. Ademais, não se vislumbra nos autos qualquer indicativo de que os referidos depoimentos versariam sobre circunstâncias fáticas essenciais, excludentes de ilicitude ou elementos capazes de infirmar, de maneira relevante, o conjunto probatório já produzido. A ausência de delimitação objetiva quanto ao conteúdo e à pertinência temática da prova pretendida inviabiliza, portanto, o reconhecimento da imprescindibilidade exigida pelo art. 222-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme ao exigir a demonstração concreta da necessidade da oitiva de testemunha residente no exterior, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “Quanto à testemunha residente no exterior, cabe à defesa demonstrar a imprescindibilidade da oitiva, o que não restou apurado na persecução correlata.” (TRF-4, RCCR n.º 5013037-78.2020.4.04.7107/RS, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, 8ª Turma, julgado em 26/05/2021). “O art. 222-A do Código de Processo Penal estabelece que somente serão expedidas as cartas rogatórias para a intimação de testemunhas residentes no exterior se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade.” (TJDFT, ACr n.º 0022547-79.2011.8.07.0001, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, 2ª Turma Criminal, julgado em 02/07/2020). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o indeferimento da oitiva de testemunha estrangeira, quando ausente a demonstração de sua imprescindibilidade, não configura cerceamento de defesa, conforme se verifica do HC n.º 614.507/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020. Nada obstante, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como em observância ao princípio da boa-fé processual, faculta-se à Defesa a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de contatos eletrônicos válidos das testemunhas arroladas, tais como endereços de correio eletrônico, que possibilitem sua eventual intimação e participação na sessão plenária já designada. Registre-se, por oportuno, que a inércia da Defesa em cumprir a presente determinação, no prazo assinalado, implicará no indeferimento da oitiva das testemunhas domiciliadas no exterior, diante da ausência de demonstração efetiva da imprescindibilidade exigida pelo ordenamento jurídico processual penal. Cumpra-se expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003071-18.2010.8.11.0021. REU: HARAKS CHAVES OLIVEIRA Intimação - AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Determinada a intimação das partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em Sessão Plenária do Tribunal do Júri (ID 190592994), o Ministério Público arrolou testemunhas da acusação (ID 192399528), enquanto a Defesa (i) suscitou preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório e da ampla defesa e requereu abertura de prazo para apresentação de resposta à acusação, desconstituindo todos os atos processuais posteriores; (ii) realização de perícia no veículo da vítima, sustentando, em apartada síntese, que há fortíssimos indícios de que a vítima estava armada; (iii) arrolou testemunhas de defesa (ID 200053547). Vieram os autos conclusos. Eis a breve síntese do necessário. DECIDO. Preliminar de nulidade – abertura de prazo para apresentação de resposta à acusação Compulsando os autos, constata-se que a tese arguida pela defesa foi suscitada no recurso em sentido estrito (ID 131737356) e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento ao recurso interposto, rejeitou a preliminar e não proveu o recurso. Confira-se a ementa (ID 190432103): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, TORPEZA NÃO CARACTERIZADA – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. SUBISIDIARIAMENTE, A DESQUALIFICAÇÃO – PRELIMINARES – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA [INFORMAÇÃO PRESTADA PELO GENITOR – O APELANTE “FOI EMBORA DE COCALINHO E DESCONHECE SEU ATUAL ENDEREÇO”–] – CITAÇÃO POR EDITAL – RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PRIMEIRO GRAU – ADVOGADO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE E QUE ACOMPANHOU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NULIDADE NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO – ACÓRDÃOS DO STJ E TJMT – REJEITADA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – LOCAL DOS FATOS [COCALINHO/MT] INTEGRA A COMARCA [COMPETENTE] DE ÁGUA BOA/MT – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO OPOSTA – ARGUIÇÃO EM FASE RECURSAL – COMPETÊNCIA PRORROGADA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT – REJEITADA – AUTORIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO ADMITIDA PELO RECORRENTE – VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA CONTRAPOSTA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUSTENTADA POR “COMENTÁRIOS” DA ESPOSA DO RECORRENTE – DÚVIDA SOBRE AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE – INSUFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – PRONÚNCIA MANTIDA – COMPETENCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA IMPROCEDENTES – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃOS DO STJ, TJMG TJMT – MOTIVAÇÃO TORPE [VINGANÇA PORQUE A VÍTIMA MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO COM A ESPOSA DO RECORRENTE] FUNDADA EM DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS – QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI JUSTIFICADA – ENUNCIADO CRIMINAL 2 DO TJMT – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT– RECURSO DESPROVIDO. Se o recorrente constituiu advogado que atuou na fase instrutória e não suscitou a nulidade em suas alegações finais, mas “apenas em grau recursal, sendo evidente a preclusão da matéria” (TJMT, NU 0001755-37.2009.8.11.0000). O “atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, HC nº 644.690/BA; TJMT, AP 0035922-03.2017.8.11.0042; AP 0002906-92.2019.8.11.0105). [...] Conforme fundamentação da Instância Superior (ID 190432103): “Em 16.6.2011, o recorrente foi denunciado porque, no dia 19.7.2010, teria efetuado 4 (quatro) disparos de arma de fogo “contra a vítima Lindomar Pereira Borges, ocasionando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame necroscópico, as quais foram causa suficiente de sua morte” (Clarissa Cubis de Lima Canan, promotora de Justiça – ID 190434694-fls.14/16). Em 17.8.2011, o Juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação do recorrente (ID 190434694-fls.75/79). Em 3.10.2011, a oficial de Justiça [Márcia Adriana Almeida da Luz] certificou a impossibilidade de citação pessoal do recorrente porque no endereço indicado nos autos [Rua C-7, bairro Alto Cocalinho, em Cocalinho/MT] foi informada [pelo genitor do recorrente] “que ele foi embora de Cocalinho e que desconhece seu atual endereço” (ID 190434694-fls.92). O recorrente foi citado, por edital, em 14.5.2012 (ID 190434694-fls.93/95) e não compareceu nos autos tampouco constituiu defensor (ID 190434694-fls.102). Em 12.8.2012, o Juízo singular determinou a intimação do órgão da Defensoria Pública de primeiro grau (ID 190434694-fls.106), tendo sido apresentada resposta à acusação, em 4.10.2012 (ID 190434694-fls.107/108). Em 17.12.2012, o juiz da causa “suspendeu o andamento do processo e do curso do prazo prescricional” (ID 190434694-fls.113/114). Em 20.12.2019, o recorrente foi preso na Comarca de Morrinhos/GO e, em 22.12.2019, constituiu advogado – Rodrigo Martins Mastrela – OAB/GO 45.616 – (ID 190434694-fls.219). Em 12.9.2023, foram inquiridas as testemunhas e interrogado o recorrente, tendo sido encerrada a instrução processual; em alegações finais orais, o órgão ministerial requereu a pronúncia; a Defesa [do recorrente] pugnou pela impronúncia (ID 190434694-fls.107/108). O Juízo singular, em 28.9.2023, pronunciou o recorrente por homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (ID 190435220). Pois bem. Verifica-se que o recorrente não foi localizado no endereço constante nos autos, consoante informação de seu genitor [“ele foi embora de Cocalinho e que desconhece seu atual endereço”], tendo sido citado por edital, em 14.5.2012, e a resposta à acusação apresentada, em 4.10.2012, pelo órgão da Defensoria Pública de primeiro grau. No caso, o recorrente constituiu advogado [Rodrigo Martins Mastrela – OAB/GO 45.616], em 22.12.2019, que atuou na fase instrutória e não suscitou a nulidade [da citação editalícia] em suas alegações finais, mas “apenas em grau recursal, sendo evidente a preclusão da matéria” (TJMT, NU 0001755-37.2009.8.11.0000 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 22.2.2023). Frise-se que o “atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, HC nº 644.690/BA – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.4.2021). No mesmo sentido: TJMT, AP NU 0035922-03.2017.8.11.0042 – Relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2021; AP NU 0002906-92.2019.8.11.0105 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2023).”. Logo, é inviável a rediscussão acerca de idêntica matéria já debatida em recurso anterior, cujo mérito já se encontra protegido pela coisa julgada material. Existindo decisão judicial anterior que apreciou a preliminar de nulidade arguida pela Defesa, mostra-se inviável o revolvimento da matéria, nesta ocasião, ante os efeitos da coisa julgada. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido defensivo, sob pena de violação à coisa julgada. Realização de perícia no veículo da vítima A Defesa pleiteia realização de perícia no veículo da vítima, sustentando, em síntese, “imperar fortíssimos indícios de que a vítima estava armada” (ID 200053547). Trata-se de delito perpetrado em 19/07/2010, de modo que, diante do expressivo lapso temporal decorrido desde então, revela-se inócua e desarrazoada a realização da diligência ora pleiteada. Cumpre destacar, ainda, que o patrono legalmente constituído acompanhou regularmente todos os atos da instrução criminal, inclusive o julgamento da ação penal, oportunidade em que apresentou memoriais finais, requerendo, expressamente, a impronúncia do acusado. Assim, considerando que o momento processual adequado para a formulação de requerimentos probatórios é a fase instrutória, a eventual pretensão de produção de prova, não deduzida naquela etapa, encontra-se fulminada pela preclusão. Outrossim, a realização de prova pericial desprovida de demonstração concreta de sua imprescindibilidade não apenas comprometeria a economia e a racionalidade processuais, mas também implicaria indevido retardamento do trâmite da ação penal, em afronta ao princípio da duração razoável do processo, constitucionalmente assegurado. Dispositivo Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido defensivo, sob pena de violação à coisa julgada. Indefiro pedido de realização no veículo da vítima, ante a ocorrência da preclusão. Constata-se que a Defesa arrolou quatro testemunhas para comparecimento presencial em Sessão Plenária do Tribunal do Júri, que ocorrerá no Fórum de Água Boa/MT, sendo duas testemunhas residentes fora do País. Assim, determino que a Defesa, no prazo de 10 (dez) dias, confirme a participação das testemunhas presencialmente na Sessão Plenária do Tribunal do Júri de Água Boa/MT ou, caso requeira a participação por videoconferência, deverá indicar telefone de contato com WhatsApp ou outro meio de comunicação para envio do link, tal como e-mail. Após, tornem os autos conclusos para designação da Sessão Plenária do Tribunal do Júri. Cumpra-se. Serve a cópia da presente, se for o caso, como ofício, mandado e carta precatória. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0003071-18.2010.8.11.0021. REU: HARAKS CHAVES OLIVEIRA DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Determinada a intimação das partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em Sessão Plenária do Tribunal do Júri (ID 190592994), conforme previsão do artigo 422 do Código de Processo Penal, somente o Ministério Público se manifestou (ID 192399528). Desta feita, determino a intimação da Defesa para apresentar manifestação conforme previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal. Após, tornem os autos conclusos para designação de Sessão Plenária do Tribunal do Júri. Cumpra-se. Às providências. Sirva-se cópia da presente como Mandado, Ofício e Carta Precatória. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0003071-18.2010.8.11.0021. REU: HARAKS CHAVES OLIVEIRA DECISÃO Intimação - AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal de Competência do Júri com denúncia movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de HARAKS CHAVES OLIVEIRA - CPF: 942.XXX.XXX-20, qualificado nos autos. O réu foi pronunciado em 28/09/2023 nas sanções as sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, para ser submetido ao plenário do Tribunal do Júri (id. 129138911). A defesa do réu interpôs recurso em sentido estrito (id. 131296697) e após remessa ao Eg. Tribunal de Justiça, a Primeira Câmara Criminal negou provimento ao recurso (id. 190432103). Em 21/11/2024 a defesa do réu interpôs agravo em recurso especial no STJ (id. 190432125) e após remessa ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso não foi conhecido (id. 190432139). Transitou em julgado o acordão em 09/04/2025 (id. 190432140). Vieram os autos conclusos. Decido. Diante do desprovimento do recurso pelo Eg. Tribunal de Justiça (id. 190432103), bem como, não conhecido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (di. 190432139), cumpra-se as disposições finais da sentença de pronúncia no id. 129138911. Para tanto, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas que pretendem ouvir em Plenário de Tribunal do Júri, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, consoante os ditames do art. 422, do Código de Processo Penal. Após, façam-me os autos conclusos para elaboração de relatório e inclusão de pauta para Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri – art. 423, inciso II, do CPP. Cientifique-se ao Ministério Público e a Defesa. Atribua-se a presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Às providências. Água Boa/MT, na data da assinatura digital. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito Substituta

01/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

09/04/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:16

Protocolo de Petição

03/04/2025, 15:53

Publicação

03/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AgRg no AREsp 2848865/MT (2025/0024176-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: HARAKS CHAVES OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MARTINS MASTRELLA - GO045616 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Inviável processar o agravo regimental interposto por Haraks Chaves Oliveira às fls. 1.175/1.178. E assim o afirmo por observar que a insurgência impugna o acórdão exarado às fls. 1.167/1.169, que não conheceu do agravo regimental interposto às fls. 1.127/1.134, dada a intempestividade recursal. Sucede que o agravo regimental não é o recurso adequado à impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ). Aliás, configura-se como erro grosseiro o manejo de agravo regimental contra acórdão prolatado por órgão colegiado, pois se trata de uma modalidade recursal prevista nos regimentos internos dos tribunais para impugnar decisão monocrática, não sendo possível, nesses casos, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a interposição de agravo regimental – ou mesmo de pedido de reconsideração – contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. A esse respeito: RCD no AgRg no AREsp n. 1.807.144/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 7/6/2021; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.833.862/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 10/6/2021; RCD nos EREsp n. 1.431.538/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 8/6/2021; e AgRg nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.881/TO, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 8/10/2019, entre outros. Em face do exposto, não conheço do agravo regimental juntado às fls. 1.175/1.178 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

02/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2025, 20:30

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Réu: HARAKS CHAVES OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Autos: 0003071-18.2010.8.11.0021 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa de HARAKS CHAVES OLIVEIRA em face da decisão prolatada por este Juízo, que manteve a exigência de demonstração da imprescindibilidade como pressuposto inafastável para a expedição de cartas rogatórias destinadas à oitiva de testemunhas residentes no exterior, em observância ao comando normativo insculpido no art. 222-A do Código de Processo Penal (ID 226053536) Em sede de aclaratórios, a Defesa aponta a existência de três vícios no pronunciamento judicial: omissão quanto à alegada incapacidade operacional da serventia judiciária em executar o procedimento de cooperação jurídica internacional; contradição entre a afirmação contida na decisão de que o indeferimento não decorreu de inatividade ou negligência do Juízo e a comunicação do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Des. José Zuquim Nogueira, acerca de dificuldades enfrentadas pela secretaria no acesso ao sistema eletrônico; e obscuridade quanto ao não enfrentamento da questão relativa à disponibilidade, em favor do Poder Judiciário e do Ministério Público, de instrumentos institucionais de localização de pessoas para fins da comunicação processual. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem via recursal de cognição restrita, cujo âmbito de incidência circunscreve-se, de forma taxativa, à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos na decisão embargada, nos estritos termos do art. 382 do Código de Processo Penal. Não se prestam ao reexame do mérito da questão decidida, tampouco à rediscussão de argumentos já apreciados, função que é própria dos recursos de reforma ou de impugnação em sentido estrito. Submetidos os presentes aclaratórios a esse crivo de admissibilidade e de procedência, constata-se, desde logo, que nenhum dos vícios apontados pela Defesa encontra efetivo suporte no texto da decisão embargada, revelando-se os embargos, em verdade, verdadeiro instrumento de rediscussão de matéria já definitivamente dirimida por este Juízo. A Defesa sustenta que a decisão embargada teria incorrido em omissão ao não enfrentar a questão atinente à suposta incapacidade técnica da secretaria do Juízo de efetivar o procedimento de cooperação jurídica internacional, conforme teria sido revelado pela comunicação do Desembargador Presidente do TJMT. O argumento, contudo, não prospera. O que se extrai dos autos é que a questão relativa ao trâmite administrativo interno da serventia não compunha o objeto da controvérsia submetida à apreciação deste Juízo, que versava, exclusivamente, sobre o pressuposto legal de demonstração da imprescindibilidade da prova para fins de expedição das cartas rogatórias pleiteadas. Ademais, o episódio narrado pela Defesa, relativo ao acesso a um link disponibilizado em despacho anterior e às tratativas entre a escrivaninha e a Presidência do Tribunal de Justiça, diz respeito a uma fase executória, concernente a diligências de natureza administrativa, e não ao mérito da decisão ora embargada, a qual se limitou a reafirmar a exigência legal do art. 222-A do Código de Processo Penal. No que concerne especificamente à comunicação do Desembargador Presidente, impõe-se consignar que o pronunciamento administrativo da Presidência do TJMT se referiu ao cumprimento de despacho anterior deste Juízo relativo às orientações de acesso ao sítio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de cooperação jurídica internacional. Tal comunicação não se confunde com o indeferimento da expedição das cartas rogatórias, objeto próprio da decisão embargada. A eventual dificuldade operacional da escrivaninha, pontual e momentânea, não infirma a correção jurídica do comando decisório impugnado, nem tampouco constitui matéria de que deveria ter tratado expressamente a decisão de mérito. Outrossim, pretende a Defesa fazer crer que existiria contradição entre o enunciado contido na decisão, no sentido de que o indeferimento não decorreu de inatividade ou negligência do Juízo diante de eventual dificuldade operacional, argumentando que a secretaria do Juízo havia encontrado dificuldades no acesso ao sistema para fins de operacionalização das diligências. Não é isso que se verifica na espécie. A asserção contida na decisão embargada de que o indeferimento não decorreu de inatividade ou negligência do Juízo dizia respeito, em seu sentido próprio e inequívoco, à atuação jurisdicional deste Juízo na apreciação do pedido de expedição das cartas rogatórias, reafirmando que a deliberação adotada fundou-se em razão jurídica legítima: a ausência de demonstração da imprescindibilidade, e não em inércia ou desídia do órgão julgador. Tal asserção em nada conflita com o fato de a Secretaria haver encontrado, em momento diverso e relativamente a diligência distinta, dificuldade temporária de acesso a um sistema eletrônico. São, portanto, planos lógicos absolutamente distintos, e a tentativa de construir uma antinomia entre eles revela, em última análise, o propósito de utilizar os presentes aclaratórios como sucedâneo recursal impróprio, o que não se admite. Ademais, sustenta ainda a Defesa a existência de obscuridade em razão de a decisão embargada não haver enfrentado a questão relativa à disponibilidade, em favor do Poder Judiciário e do Ministério Público, de ferramentas institucionais de localização patrimonial e pessoal de pessoas, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERPJud e DataJud, que poderiam ser empregadas na busca pelo endereço atualizado das testemunhas residentes no exterior. Em outros termos, a Defesa pretende imputar ao Poder Judiciário e ao Parquet o ônus de localizar as testemunhas por ela própria arroladas. Além de não constituir vício de obscuridade, o argumento colide frontalmente com a disciplina jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do ônus processual de fornecimento de endereço de testemunhas. Com efeito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em paradigma de plena aplicabilidade ao caso em exame, assentou de forma expressa que: "[...] cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desincumbiram de seu ônus." (STJ, AgRg no AREsp n. 1.562.777/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/02/2020). Portanto, incumbe à parte que arrola a testemunha o ônus de fornecer as informações necessárias à sua localização e intimação, sendo que o descumprimento desse dever acarreta a preclusão do ato processual. Não se trata de faculdade ou de providência supletiva, mas de ônus processual que recai, de forma exclusiva, sobre a parte requerente. Por fim, consigno que a Defesa arrolou, nos presentes aclaratórios, precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam da nulidade do julgamento do Tribunal do Júri realizado sem a devida oitiva de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade ou sem a oportunização às partes de diligenciar o endereço da testemunha não localizada. Embora respeitáveis, tais precedentes não guardam pertinência com a controvérsia ora apreciada. Os acórdãos invocados pressupõem que a testemunha já havia sido devidamente arrolada com a cláusula de imprescindibilidade e que as diligências para sua localização e intimação efetivamente haviam sido empreendidas pelo Estado-Juiz. Ora, na hipótese dos autos, a situação é diametralmente diversa: as testemunhas sequer foram ouvidas na fase instrutória, e a parte não logrou demonstrar, de forma concreta e objetiva, em que medida os seus depoimentos seriam efetivamente indispensáveis ao esclarecimento dos fatos controvertidos. É precisamente este o pressuposto que o art. 222-A do Código de Processo Penal exige como condição de admissibilidade da própria expedição das cartas rogatórias. Não há, portanto, incompatibilidade entre os precedentes citados e a decisão embargada; há, isso sim, distinção fática e jurídica relevante que afasta a aplicabilidade do entendimento ali firmado ao caso em exame. Assim, inexiste qualquer vício interno no decisum, sendo evidente que a pretensão defensiva consiste, em verdade, na rediscussão da matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração opostos pela Defesa de HARAKS CHAVES OLIVEIRA, por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 382 do Código de Processo Penal, mantendo-se, em sua integralidade, a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Réu: HARAKS CHAVES OLIVEIRA Sobreveio aos autos nova manifestação defensiva na qual o acusado HARAKS CHAVES OLIVEIRA se insurge contra a decisão anteriormente proferida por este Juízo, que condicionou a expedição de cartas rogatórias à demonstração da imprescindibilidade da oitiva das testemunhas residentes no exterior, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal. Sustenta a Defesa, em síntese, que não haveria obrigação legal de demonstrar previamente a relevância da prova testemunhal pretendida, afirmando que tal exigência violaria o contraditório, a ampla defesa e o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aduz, ainda, que o ônus probatório recairia exclusivamente sobre o órgão acusatório, razão pela qual não poderia ser compelida a justificar a necessidade da prova por ela indicada. (ID. 223623119). O Ministério Público manifestou-se no Id. 225863779. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, consigna-se que a deliberação judicial que motivou a presente insurgência defensiva não decorreu de inatividade, negligência do Juízo diante de eventual dificuldade operacional. Ao revés, decorreu da aplicação estrita e fundamentada do comando normativo previsto no art. 222-A do Código de Processo Penal, o qual condiciona a expedição de carta rogatória à demonstração prévia de sua imprescindibilidade pela parte requerente. Não se trata, portanto, de abdicar da realização de diligências probatórias, mas sim de observar a disciplina legal que estabelece os pressupostos para a adoção do mecanismo de cooperação jurídica internacional, cuja utilização deve ocorrer de forma excepcional e devidamente justificada. Com efeito, o art. 222-A do Código de Processo Penal dispõe de forma categórica que “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”. Ao empregar a expressão “parte requerente”, o legislador atribuiu, de maneira inequívoca, à parte que pleiteia a medida o ônus de demonstrar as razões pelas quais o depoimento pretendido revela-se efetivamente indispensável ao esclarecimento dos fatos. Intimação - DECISÃO Autos: 0003071-18.2010.8.11.0021 Trata-se de exigência processual específica e autônoma, que não se confunde com o regime geral do ônus da prova na persecução penal, tampouco com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. A demonstração da imprescindibilidade constitui requisito instrumental próprio do mecanismo de cooperação internacional, incidindo precisamente sobre quem pretende valer-se dessa providência excepcional. Nesse contexto, a exigência de demonstração da imprescindibilidade não configura qualquer restrição indevida ao exercício do direito de defesa, mas simples aplicação da norma processual que disciplina a produção de prova testemunhal situada em território estrangeiro. De igual modo, não prospera a alegação defensiva de que o ônus probatório recairia exclusivamente sobre o Ministério Público. Embora caiba à acusação comprovar os fatos descritos na denúncia, é igualmente certo que a parte que pretende a produção de determinado meio de prova deve demonstrar sua utilidade, pertinência e necessidade, sobretudo quando se trata de providência excepcional, como a expedição de carta rogatória para testemunhas residentes no exterior. Ademais, conforme já consignado na decisão anteriormente proferida, as testemunhas indicadas sequer foram ouvidas na fase instrutória, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que indique que seus depoimentos versariam sobre circunstâncias fáticas essenciais, excludentes de ilicitude ou elementos capazes de infirmar, de forma relevante, o conjunto probatório já produzido. A nova manifestação defensiva, embora extensa, limita-se a reproduzir excertos doutrinários genéricos acerca do contraditório, da ampla defesa e do princípio do in dubio pro reo, sem, contudo, indicar de maneira objetiva e específica qual seria a contribuição singular dos depoimentos pretendidos para o esclarecimento da controvérsia. Assim, permanece ausente a demonstração concreta da imprescindibilidade exigida pelo art. 222-A do Código de Processo Penal, circunstância que inviabiliza a adoção da medida postulada. Cumpre destacar, ainda, que o magistrado exerce a direção do processo, cabendo-lhe velar pela regularidade da instrução e pela duração razoável do procedimento, nos termos do art. 251 do Código de Processo Penal, evitando a prática de atos desnecessários ou manifestamente protelatórios que possam comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que o indeferimento da oitiva de testemunha residente no exterior, quando ausente a demonstração de sua imprescindibilidade, não configura cerceamento de defesa, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 614.507/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020). Registre-se, ainda, que a decisão anteriormente proferida não indeferiu de plano a produção da prova, tendo apenas facultado à Defesa a apresentação de meios alternativos de contato das testemunhas arroladas que possibilitem sua eventual participação na sessão plenária designada, providência que prestigia os princípios da ampla defesa, da cooperação processual e da boa-fé. Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade ou violação às garantias processuais invocadas, mas apenas a regular aplicação das regras legais que disciplinam a produção da prova no processo penal. Diante do exposto, rejeito os argumentos defensivos, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Réu: HARAKS CHAVES OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Autos: 0003071-18.2010.8.11.0021 Cuida-se de ação penal que tramita em desfavor de HARAKS CHAVES OLIVEIRA, qualificado. Superada a primeira fase do procedimento escalonado dos Crimes contra a vida, as partes manifestaram-se na fase do art. 422 do CPP, sendo designada sessão de julgamento para o dia 05/outubro/2026 (Id. 204264155). Verifica-se que por ocasião da fase do art. 422 do CPP, a Defesa do pronunciado arrolou duas testemunhas com endereço no Exterior (Suriname e Bélgica) – ID. 200053547. O Juízo determinou a expedição de cartas rogatórias, visando a intimação das testemunhas defensivas arroladas, quais foram expedidas, conforme as últimas movimentações processuais. Pois bem. Não obstante a deliberação exarada no ID. 204264155, cumpre ao Juízo realizar alguns apontamentos de natureza processual. O artigo 222-A do Código de Processo Penal estabelece que somente serão expedidas as cartas rogatórias se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, conforme se verifica do dispositivo legal a seguir transcrito: Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. A interpretação sistemática do referido dispositivo, em consonância com os princípios da economicidade processual, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, impõe ao magistrado o dever de avaliar, de maneira criteriosa e fundamentada, a real necessidade da utilização do mecanismo de cooperação jurídica internacional, evitando-se a perpetuação injustificada da marcha processual, em prejuízo da celeridade que deve nortear a persecução penal. Com efeito, a exigência legal de demonstração prévia da imprescindibilidade não se satisfaz com alegações genéricas ou abstratas acerca da relevância da prova testemunhal. Ao contrário, demanda a indicação concreta e específica da contribuição singular que o depoimento da testemunha residente no exterior possa oferecer para o esclarecimento dos fatos imputados, sobretudo diante da reconhecida complexidade, onerosidade e morosidade inerentes ao trâmite das cartas rogatórias. No caso em exame, observa-se que a Defesa não logrou demonstrar, de forma pormenorizada e convincente, qual seria a efetiva relevância dos depoimentos das testemunhas domiciliadas no Suriname e na Bélgica (Ivan Barros e Milton Cânedo Miranda) para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se, inclusive, que tais testemunhas não foram ouvidas durante a instrução preliminar, circunstância que evidencia a prescindibilidade de suas oitivas para o esclarecimento dos fatos narrados na denúncia. Ademais, não se vislumbra nos autos qualquer indicativo de que os referidos depoimentos versariam sobre circunstâncias fáticas essenciais, excludentes de ilicitude ou elementos capazes de infirmar, de maneira relevante, o conjunto probatório já produzido. A ausência de delimitação objetiva quanto ao conteúdo e à pertinência temática da prova pretendida inviabiliza, portanto, o reconhecimento da imprescindibilidade exigida pelo art. 222-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme ao exigir a demonstração concreta da necessidade da oitiva de testemunha residente no exterior, conforme se extrai dos seguintes precedentes: “Quanto à testemunha residente no exterior, cabe à defesa demonstrar a imprescindibilidade da oitiva, o que não restou apurado na persecução correlata.” (TRF-4, RCCR n.º 5013037-78.2020.4.04.7107/RS, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, 8ª Turma, julgado em 26/05/2021). “O art. 222-A do Código de Processo Penal estabelece que somente serão expedidas as cartas rogatórias para a intimação de testemunhas residentes no exterior se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade.” (TJDFT, ACr n.º 0022547-79.2011.8.07.0001, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, 2ª Turma Criminal, julgado em 02/07/2020). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o indeferimento da oitiva de testemunha estrangeira, quando ausente a demonstração de sua imprescindibilidade, não configura cerceamento de defesa, conforme se verifica do HC n.º 614.507/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020. Nada obstante, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como em observância ao princípio da boa-fé processual, faculta-se à Defesa a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de contatos eletrônicos válidos das testemunhas arroladas, tais como endereços de correio eletrônico, que possibilitem sua eventual intimação e participação na sessão plenária já designada. Registre-se, por oportuno, que a inércia da Defesa em cumprir a presente determinação, no prazo assinalado, implicará no indeferimento da oitiva das testemunhas domiciliadas no exterior, diante da ausência de demonstração efetiva da imprescindibilidade exigida pelo ordenamento jurídico processual penal. Cumpra-se expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003071-18.2010.8.11.0021. REU: HARAKS CHAVES OLIVEIRA Intimação - AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Determinada a intimação das partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em Sessão Plenária do Tribunal do Júri (ID 190592994), o Ministério Público arrolou testemunhas da acusação (ID 192399528), enquanto a Defesa (i) suscitou preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório e da ampla defesa e requereu abertura de prazo para apresentação de resposta à acusação, desconstituindo todos os atos processuais posteriores; (ii) realização de perícia no veículo da vítima, sustentando, em apartada síntese, que há fortíssimos indícios de que a vítima estava armada; (iii) arrolou testemunhas de defesa (ID 200053547). Vieram os autos conclusos. Eis a breve síntese do necessário. DECIDO. Preliminar de nulidade – abertura de prazo para apresentação de resposta à acusação Compulsando os autos, constata-se que a tese arguida pela defesa foi suscitada no recurso em sentido estrito (ID 131737356) e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento ao recurso interposto, rejeitou a preliminar e não proveu o recurso. Confira-se a ementa (ID 190432103): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, TORPEZA NÃO CARACTERIZADA – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. SUBISIDIARIAMENTE, A DESQUALIFICAÇÃO – PRELIMINARES – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA [INFORMAÇÃO PRESTADA PELO GENITOR – O APELANTE “FOI EMBORA DE COCALINHO E DESCONHECE SEU ATUAL ENDEREÇO”–] – CITAÇÃO POR EDITAL – RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PRIMEIRO GRAU – ADVOGADO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE E QUE ACOMPANHOU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NULIDADE NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO – ACÓRDÃOS DO STJ E TJMT – REJEITADA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – LOCAL DOS FATOS [COCALINHO/MT] INTEGRA A COMARCA [COMPETENTE] DE ÁGUA BOA/MT – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO OPOSTA – ARGUIÇÃO EM FASE RECURSAL – COMPETÊNCIA PRORROGADA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT – REJEITADA – AUTORIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO ADMITIDA PELO RECORRENTE – VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA CONTRAPOSTA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUSTENTADA POR “COMENTÁRIOS” DA ESPOSA DO RECORRENTE – DÚVIDA SOBRE AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE – INSUFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – PRONÚNCIA MANTIDA – COMPETENCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA IMPROCEDENTES – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃOS DO STJ, TJMG TJMT – MOTIVAÇÃO TORPE [VINGANÇA PORQUE A VÍTIMA MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO COM A ESPOSA DO RECORRENTE] FUNDADA EM DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS – QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI JUSTIFICADA – ENUNCIADO CRIMINAL 2 DO TJMT – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT– RECURSO DESPROVIDO. Se o recorrente constituiu advogado que atuou na fase instrutória e não suscitou a nulidade em suas alegações finais, mas “apenas em grau recursal, sendo evidente a preclusão da matéria” (TJMT, NU 0001755-37.2009.8.11.0000). O “atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, HC nº 644.690/BA; TJMT, AP 0035922-03.2017.8.11.0042; AP 0002906-92.2019.8.11.0105). [...] Conforme fundamentação da Instância Superior (ID 190432103): “Em 16.6.2011, o recorrente foi denunciado porque, no dia 19.7.2010, teria efetuado 4 (quatro) disparos de arma de fogo “contra a vítima Lindomar Pereira Borges, ocasionando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame necroscópico, as quais foram causa suficiente de sua morte” (Clarissa Cubis de Lima Canan, promotora de Justiça – ID 190434694-fls.14/16). Em 17.8.2011, o Juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação do recorrente (ID 190434694-fls.75/79). Em 3.10.2011, a oficial de Justiça [Márcia Adriana Almeida da Luz] certificou a impossibilidade de citação pessoal do recorrente porque no endereço indicado nos autos [Rua C-7, bairro Alto Cocalinho, em Cocalinho/MT] foi informada [pelo genitor do recorrente] “que ele foi embora de Cocalinho e que desconhece seu atual endereço” (ID 190434694-fls.92). O recorrente foi citado, por edital, em 14.5.2012 (ID 190434694-fls.93/95) e não compareceu nos autos tampouco constituiu defensor (ID 190434694-fls.102). Em 12.8.2012, o Juízo singular determinou a intimação do órgão da Defensoria Pública de primeiro grau (ID 190434694-fls.106), tendo sido apresentada resposta à acusação, em 4.10.2012 (ID 190434694-fls.107/108). Em 17.12.2012, o juiz da causa “suspendeu o andamento do processo e do curso do prazo prescricional” (ID 190434694-fls.113/114). Em 20.12.2019, o recorrente foi preso na Comarca de Morrinhos/GO e, em 22.12.2019, constituiu advogado – Rodrigo Martins Mastrela – OAB/GO 45.616 – (ID 190434694-fls.219). Em 12.9.2023, foram inquiridas as testemunhas e interrogado o recorrente, tendo sido encerrada a instrução processual; em alegações finais orais, o órgão ministerial requereu a pronúncia; a Defesa [do recorrente] pugnou pela impronúncia (ID 190434694-fls.107/108). O Juízo singular, em 28.9.2023, pronunciou o recorrente por homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (ID 190435220). Pois bem. Verifica-se que o recorrente não foi localizado no endereço constante nos autos, consoante informação de seu genitor [“ele foi embora de Cocalinho e que desconhece seu atual endereço”], tendo sido citado por edital, em 14.5.2012, e a resposta à acusação apresentada, em 4.10.2012, pelo órgão da Defensoria Pública de primeiro grau. No caso, o recorrente constituiu advogado [Rodrigo Martins Mastrela – OAB/GO 45.616], em 22.12.2019, que atuou na fase instrutória e não suscitou a nulidade [da citação editalícia] em suas alegações finais, mas “apenas em grau recursal, sendo evidente a preclusão da matéria” (TJMT, NU 0001755-37.2009.8.11.0000 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 22.2.2023). Frise-se que o “atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, HC nº 644.690/BA – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.4.2021). No mesmo sentido: TJMT, AP NU 0035922-03.2017.8.11.0042 – Relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2021; AP NU 0002906-92.2019.8.11.0105 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2023).”. Logo, é inviável a rediscussão acerca de idêntica matéria já debatida em recurso anterior, cujo mérito já se encontra protegido pela coisa julgada material. Existindo decisão judicial anterior que apreciou a preliminar de nulidade arguida pela Defesa, mostra-se inviável o revolvimento da matéria, nesta ocasião, ante os efeitos da coisa julgada. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido defensivo, sob pena de violação à coisa julgada. Realização de perícia no veículo da vítima A Defesa pleiteia realização de perícia no veículo da vítima, sustentando, em síntese, “imperar fortíssimos indícios de que a vítima estava armada” (ID 200053547). Trata-se de delito perpetrado em 19/07/2010, de modo que, diante do expressivo lapso temporal decorrido desde então, revela-se inócua e desarrazoada a realização da diligência ora pleiteada. Cumpre destacar, ainda, que o patrono legalmente constituído acompanhou regularmente todos os atos da instrução criminal, inclusive o julgamento da ação penal, oportunidade em que apresentou memoriais finais, requerendo, expressamente, a impronúncia do acusado. Assim, considerando que o momento processual adequado para a formulação de requerimentos probatórios é a fase instrutória, a eventual pretensão de produção de prova, não deduzida naquela etapa, encontra-se fulminada pela preclusão. Outrossim, a realização de prova pericial desprovida de demonstração concreta de sua imprescindibilidade não apenas comprometeria a economia e a racionalidade processuais, mas também implicaria indevido retardamento do trâmite da ação penal, em afronta ao princípio da duração razoável do processo, constitucionalmente assegurado. Dispositivo Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido defensivo, sob pena de violação à coisa julgada. Indefiro pedido de realização no veículo da vítima, ante a ocorrência da preclusão. Constata-se que a Defesa arrolou quatro testemunhas para comparecimento presencial em Sessão Plenária do Tribunal do Júri, que ocorrerá no Fórum de Água Boa/MT, sendo duas testemunhas residentes fora do País. Assim, determino que a Defesa, no prazo de 10 (dez) dias, confirme a participação das testemunhas presencialmente na Sessão Plenária do Tribunal do Júri de Água Boa/MT ou, caso requeira a participação por videoconferência, deverá indicar telefone de contato com WhatsApp ou outro meio de comunicação para envio do link, tal como e-mail. Após, tornem os autos conclusos para designação da Sessão Plenária do Tribunal do Júri. Cumpra-se. Serve a cópia da presente, se for o caso, como ofício, mandado e carta precatória. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0003071-18.2010.8.11.0021. REU: HARAKS CHAVES OLIVEIRA DECISÃO Intimação - AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal de Competência do Júri com denúncia movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de HARAKS CHAVES OLIVEIRA - CPF: 942.XXX.XXX-20, qualificado nos autos. O réu foi pronunciado em 28/09/2023 nas sanções as sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, para ser submetido ao plenário do Tribunal do Júri (id. 129138911). A defesa do réu interpôs recurso em sentido estrito (id. 131296697) e após remessa ao Eg. Tribunal de Justiça, a Primeira Câmara Criminal negou provimento ao recurso (id. 190432103). Em 21/11/2024 a defesa do réu interpôs agravo em recurso especial no STJ (id. 190432125) e após remessa ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso não foi conhecido (id. 190432139). Transitou em julgado o acordão em 09/04/2025 (id. 190432140). Vieram os autos conclusos. Decido. Diante do desprovimento do recurso pelo Eg. Tribunal de Justiça (id. 190432103), bem como, não conhecido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (di. 190432139), cumpra-se as disposições finais da sentença de pronúncia no id. 129138911. Para tanto, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas que pretendem ouvir em Plenário de Tribunal do Júri, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, consoante os ditames do art. 422, do Código de Processo Penal. Após, façam-me os autos conclusos para elaboração de relatório e inclusão de pauta para Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri – art. 423, inciso II, do CPP. Cientifique-se ao Ministério Público e a Defesa. Atribua-se a presente decisão como força de mandado/ofício/carta precatória. Às providências. Água Boa/MT, na data da assinatura digital. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito Substituta

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AgRg no AREsp 2848865/MT (2025/0024176-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: HARAKS CHAVES OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MARTINS MASTRELLA - GO045616 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Inviável processar o agravo regimental interposto por Haraks Chaves Oliveira às fls. 1.175/1.178. E assim o afirmo por observar que a insurgência impugna o acórdão exarado às fls. 1.167/1.169, que não conheceu do agravo regimental interposto às fls. 1.127/1.134, dada a intempestividade recursal. Sucede que o agravo regimental não é o recurso adequado à impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ). Aliás, configura-se como erro grosseiro o manejo de agravo regimental contra acórdão prolatado por órgão colegiado, pois se trata de uma modalidade recursal prevista nos regimentos internos dos tribunais para impugnar decisão monocrática, não sendo possível, nesses casos, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a interposição de agravo regimental – ou mesmo de pedido de reconsideração – contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. A esse respeito: RCD no AgRg no AREsp n. 1.807.144/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 7/6/2021; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.833.862/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 10/6/2021; RCD nos EREsp n. 1.431.538/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 8/6/2021; e AgRg nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.881/TO, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 8/10/2019, entre outros. Em face do exposto, não conheço do agravo regimental juntado às fls. 1.175/1.178 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2848865/MT (2025/0024176-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: HARAKS CHAVES OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MARTINS MASTRELLA - GO045616 REQUERIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Fls. 1.152/1.154: não há base legal para o acolhimento do pedido de sustentação oral. Ora, o agravo regimental em que se pretende realizar sustentação oral foi interposto contra decisão exarada em sede de julgamento de agravo em recurso especial. E, como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei n. 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/10/2022 – grifo nosso). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes, inclusive da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ANALISADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO EM SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Na espécie, alega a parte embargante omissão e erro material no acórdão embargado, pois teria deixado de mencionar e apreciar o petitório colacionado às fls. 1.528, no qual postulava sustentação oral no julgamento do agravo interno em agravo em recurso especial. Desse modo, pleiteia a anulação do julgamento do agravo interno. III - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não há previsão legal que permita sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial. Ressalte-se que a alteração promovida pela Lei n. 14.365/2022 não incluiu a classe Agravo em Recurso Especial no rol de Recursos e ações que a admitem. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.013.888/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.182.228/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 20/4/2023 e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.089.748/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022. IV - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, contudo, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.179.371/RJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe 29/6/2023 – grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adiamento do julgamento do Agravo Interno no AREsp n. 1877722/SP, sob o argumento de não ter sido apreciado o pedido para que ao peticionante fosse conferido o direito à sustentação oral no âmbito da sessão virtual. II - Em síntese, o agravante sustenta que lhe é devido tal direito, por força do contido no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, porquanto o referido recurso advém de decisão monocrática do relator que, conhecendo do AREsp, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. III - Na hipótese dos autos, o processo entelado não faz parte dos recursos previstos no dispositivo legal acima para facultar a sustentação oral. IV - De fato, o AREsp não faz parte do rol restrito consignado na referida Lei n. 8.906/1994 e, embora tenha havido no caso o conhecimento parcial do recurso subsequente, o recurso especial, esse conhecimento não transforma o recurso inicial, autuado como AREsp em recurso especial. V - Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023 e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.089.748/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022. VI - Agravo interno improvido. (AgInt na Pet n. 15.676/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe 29/6/2023 – grifo nosso). AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO OU DE RELATOR DO STJ. ART. 159, IV, DO RISTJ. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. O § 2º-B, III, do art. 7º da Lei 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, não contemplou a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, vedada nos termos do art. 159, IV, do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 28.692/DF, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe 16/12/2022 – grifo nosso). Ressalto, inclusive, que esse entendimento guarda harmonia com a compreensão estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em relação ao agravo em recurso extraordinário, conforme se extrai do voto do Ministro Luiz Fux, no julgamento do ED no AgR no ARE n. 1.367.344/RN (Primeira Turma, DJe 27/3/2023 – grifo nosso): [...] In casu, verifica-se que o ora embargante, por intermédio da Petição 61.861/2022 (Doc. 26), requereu sustentação oral com fundamento no artigo 7º, § 2º–B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, cuja redação se transcreve abaixo: “Art. 7º São direitos do advogado: [...] § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária.” (Destaquei) Nada obstante, saliente-se que o presente agravo em recurso extraordinário é espécie recursal distinta das encartadas no dispositivo legal acima mencionado. A propósito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 evidencia essa diferença em seu artigo 994, in litteris: Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: [...] VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; [...]” (Destaquei) Destarte, à luz do princípio da taxatividade recursal, ressoa inequívoco que, à míngua de previsão legal, não há que se falar em direito subjetivo do advogado à realização de sustentação oral em sede de agravo em recurso extraordinário, motivo por que nada haveria, efetivamente, a prover em relação à pretensão formulada por intermédio da Petição 61.861/2022 (Doc. 26). Nesse sentido foram as decisões que indeferiram pedidos iguais ao presente formulados no ARE 1.381.324-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/06/2022; no ARE 1.385.745-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/10/2022; no ARE 1.395.138-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/11/2022; no ARE 1.409.119-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/12/2022; e no ARE 1.384.352-ED-segundos-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/08/2022, que porta a seguinte ementa: [...] Ante o exposto, indefiro o pedido (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848865/MT (2025/0024176-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HARAKS CHAVES OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MARTINS MASTRELLA - GO045616 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HARAKS CHAVES OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HARAKS CHAVES OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: HARAKS CHAVES OLIVEIRA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Embargos de declaração interpostos HARAKS CHAVES OLIVEIRA contra acórdão no qual fora desprovido o Recurso em Sentido Estrito nº 0003071-18.2010.8.11.0021 interposto pelo embargante contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa, nos autos de ação penal (PJE 0003071-18.2010.8.11.0021), que o pronunciou por homicídio qualificado [motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] – 121, § 2º, I e IV, do CP – (ID 190435220). O embargante sustenta: 1) “omissão e contradição” sobre a “nulidade absoluta” decorrente da “intimação por edital [...] e inexistência de defesa” [resposta à acusação]; 2) omissão e obscuridade pela ausência de “enfrentamento” da assertiva de que a “eleição do Conselho de Sentença” [escolha dos jurados] deve ocorrer entre os “integrantes da população de Cocalinho-MT [...] lugar da infração”; 3) omissão por não terem sido valoradas as provas da “verdade mora propulsora” do homicídio [“perseguições, ameaças e humilhações” pela vítima contra o embargante, “sua esposa e filhos”], as quais demonstrariam a “legitima defesa putativa”; “inexigibilidade de conduta diversa” ou elidiriam a motivação torpe. Requer o provimento para que sejam sanados os vícios. Prequestiona “todas as teses [...] disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais” (ID 210859174). Sem necessidade de contrarrazões, pois há jurisprudência consolidada sobre a matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No julgamento Recurso em Sentido Estrito nº 0003071-18.2010.8.11.0021, esta e. Câmara rejeitou as assertivas de nulidade da ação penal por “ausência de citação e [...] oferta de resposta à acusação” e incompetência territorial “do Juízo de Água Boa/MT”, bem como manteve a pronúncia do embargante por homicídio qualificado [motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] – 121, § 2º, I e IV, do CP – nos termos das seguintes premissas: “Verifica-se que o recorrente não foi localizado no endereço constante nos autos, consoante informação de seu genitor [‘ele foi embora de Cocalinho e que desconhece seu atual endereço’], tendo sido citado por edital, em 14.5.2012, e a resposta à acusação apresentada, em 4.10.2012, pelo órgão da Defensoria Pública de primeiro grau. No caso, o recorrente constituiu advogado [Rodrigo Martins Mastrela – OAB/GO 45.616], em 22.12.2019, que atuou na fase instrutória e não suscitou a nulidade [da citação editalícia] em suas alegações finais, mas ‘apenas em grau recursal, sendo evidente a preclusão da matéria’ (TJMT, NU 0001755-37.2009.8.11.0000 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 22.2.2023). Frise-se que o ‘atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais’ (STJ, HC nº 644.690/BA – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.4.2021). No mesmo sentido: TJMT, AP 0035922-03.2017.8.11.0042 – Relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2021; AP 0002906-92.2019.8.11.0105 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2023). Nesse quadro, não se identifica nulidade a ser declarada. [...] Consta da denúncia que os 4 (quatro) disparos de arma de fogo contra Lindomar Pereira Borges [vítima] foram efetuados, em 19.7.2010, por volta das 10h, ‘na Avenida Araguaia, Centro, em Frente à Loja ‘Dragão’, em Cocalinho/MT’. Todavia, o município de Cocalinho/MT integra a Comarca de Água Boa/MT, consoante ‘anexo 1’ do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso – COJE (Lei nº 4.964/1985), a qual possui competência para o processo e julgamento dos fatos apurados ação penal nº 0003071-18.2010.8.11.0021 (CPP, art. 70). [...] Enfim, decretar a nulidade de ação penal por violação às regras da competência, em sede recursal, ‘é permitir a defesa a escolha do Juízo que melhor atenda aos seus interesses, ou seja, ‘vamos deixar o processo correr, se for condenado, se a pena for alta, é só arguir a nulidade do feito por incompetência do Juízo’, e assim eternizar o processo até que a prescrição fuzile a pretensão punitiva estatal.’ (TJMT, AP 77109/2017, Primeira Câmara Criminal – 15.12.2017). Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. [...] Verifica-se que a autoria dos disparos de arma de fogo em Lindomar Pereira Borges não foi negada pelo recorrente, em Juízo (relatório de mídias – ID 190435218), embora tenha afirmado que agiu em legítima defesa putativa porque teria sido ameaçado previamente pela vítima e, na data dos fatos, visualizou-a sentada ‘no banco de trás e se mexendo [...] com medo e assustado, disparou’ (relatórios de mídias – ID 190435218). Todavia, essa versão está contraposta pelos depoimentos de Elso Batista dos Santos, na delegacia de Polícia [o recorrente ‘estava dizendo na cidade que quando encontrasse’ Lindomar Pereira Borges ‘o mataria’; ‘estavam dentro de um veículo em frente à Loja ‘Dragão’, ocasião em que Haracks saiu de trás de uma árvore, com arma em punho, e desferiu um tiro’ contra a vítima – ID 190434694-fls.51/52], bem como de Elismar Pereira Chagas, em Juízo [a vítima e o recorrente se viram na padaria e ‘não houve discussão e nenhum tipo de provocação’; HARAKS CHAVES OLIVEIRA ‘se aproximou do carro e efetuou 4 disparos contra Lindomar, sendo que este veio à óbito’ – relatórios de mídias – ID 190435218]. Nesse cenário, a versão do recorrente se apresenta contraposta pelos depoimentos das testemunhas, não se evidenciando hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 415) por legítima defesa putativa, admitida apenas quando não houver dúvida a respeito da excludente de ilicitude (RSE 1006121-20.2020.8.11.0042 – Primeira Câmara Criminal – 3.6.2024). [...] Outrossim, a ‘inexigibilidade de conduta diversa’ está sustentada por ‘comentários de que a vítima queria [...] se encontrar’ com o recorrente, consoante se extrai do depoimento de Everlivia Luiza Mendes [esposa do recorrente], em Juízo, que se afigura insuficiente, neste momento processual, para atrair essa excludente de culpabilidade [‘inexigibilidade de conduta diversa’]. [...] ‘Para que seja absolvido sumariamente com base na inexigibilidade de conduta diversa é necessário que haja prova insofismável, clara e perfeitamente convincente da anormalidade da situação de fato em que se motiva o agente, de modo a suprimir-lhe a capacidade de controlar seu comportamento frente os valores vigentes’ (TJMG, RSE 10440130012147001 MG – Relator Cássio Salomé – 12/09/2014). Em sua vez, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva inviabiliza a ‘despronúncia do acusado, que, por deferência constitucional, deve ser submetido ao Conselho de Sentença, onde a defesa poderá apresentar todas as teses que tenham pertinência com a imputação penal’ (RSE nº 1007052-43.2022.8.11.0045 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 4.6.2024). Logo, a absolvição sumária ou a despronúncia afiguram-se improcedentes. Quanto ao motivo torpe [ciúmes/vingança porque ‘a vítima mantinha um relacionamento amoroso com a esposa’ do recorrente], foi admitido pelo Juízo singular na pronúncia (ID 190435220) com fundamento nas declarações, em Juízo, de Jacimar dos Santos Melo [o recorrente descobriu que sua esposa tinha um relacionamento com a vítima e ‘começou a persegui-la’] e Everlivia dos Santos Melo – esposa do recorrente – [era procurada pela vítima para manter um relacionamento amoroso e ‘contou a seu marido estes fatos’] e de Elismar Pereira Chagas [a vítima ‘teve um caso com a mulher de HARAKS CHAVES OLIVEIRA e, quando descobriu foi até sua residência’]. Nesse quadro, afigura-se possível a vingança, a justificar a submissão da matéria para análise do Conselho de Sentença. Isso porque, ‘somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri’ (TJMT, Enunciado Criminal 2). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: ‘A vingança pode caracterizar o motivo torpe [...]. A existência de indícios suficientes quanto à incidência das qualificadoras impede excluí-las da pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas sobre elas.’ (RSE nº 52450/2017 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – 29.6.2017) Assim sendo, essa qualificadora [motivo torpe] deve ser submetida ao Conselho de Sentença.” (ID 227754186). Pois bem. A nulidade da ação penal por “ausência de citação e [...] oferta de resposta à acusação” fora expressamente rejeitada com fundamento em posição jurisprudencial do STJ e TJMT (STJ, HC nº 644.690/BA – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.4.2021; TJMT, AP 0035922-03.2017.8.11.0042 – Relator Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2021; AP 0002906-92.2019.8.11.0105 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 9.3.2023; NU 0001755-37.2009.8.11.0000 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 22.2.2023), no sentido de que o embargante foi citado por edital após não ter sido encontrado pessoalmente [e informação prestada pelo seu genitor de que “ele foi embora de Cocalinho e que desconhece seu atual endereço”] e a “resposta à acusação foi apresentada [...] pelo órgão da Defensoria Pública de primeiro grau”, a elidir ausência de defesa, bem como a preclusão da matéria por ter sido suscitada pelo defensor constituído “apenas em grau recursal”. A omissão e contradição não se caracterizam quando o órgão julgador aprecia a controvérsia de forma compreensível, explicitando as razões de seu convencimento (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1280006/RJ – Relator Min. Castro Meira – 6.12.2012; AgRg no REsp 1575028/PR – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 29.8.2016; EDcl no AgRg no AREsp 747.657/SP – Relator Min. João Otávio de Noronha – 15.3.2016; TJMT, ED nº 60497/2016 – Relator Des. Gilberto Giraldelli – 15.6.2016). Em sua vez, a assertiva de que “eleição do Conselho de Sentença” [escolha dos jurados] deve ocorrer entre os “integrantes da população de Cocalinho-MT [...] lugar da infração” fora apreciada no referido acórdão ao reconhecer que “o município de Cocalinho/MT integra a Comarca de Água Boa/MT [...] que possui competência para o processo e julgamento dos fatos apurados ação penal nº 0003071-18.2010.8.11.0021 (CPP, art. 70)”. Por decorrência lógica, o alistamento dos jurados para a sessão plenária deve ser realizado, pelo Juiz-Presidente, dentre os moradores na Comarca de Água Boa/MT (CPP, art. 425), a qual é integrada, também, pelo município de Cocalinho/MT. Com efeito, “o julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 26.9.2019). Em outras palavras, não se mostra obrigatório que todos os argumentos trazidos pelas partes sejam debatidos, bastando que a questão principal seja enfrentada. De toda sorte, a competência para o julgamento pelo Tribunal do Júri no local dos fatos não se mostra absoluta, sobretudo ante a possibilidade de desaforamento “para outra comarca da mesma região” (CPP, art. 427 e art. 428; NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo e Execução Penal, Editora RT, São Paulo: 2005), nas hipóteses legais. Anote-se que o momento processual para a escolha dos jurados não é a pronúncia ou o acórdão que a confirma, mas após o seu trânsito em julgado (CPP, art. 421), afigurando-se incabível, nessa fase, antecipar a decisão sobre quais cidadãos irão compor o Conselho de Sentença. Quanto à valoração das provas, os pedidos de absolvição sumária, despronuncia ou afastamento do motivo torpe não foram acolhidos com fundamento nos depoimentos de Elso Batista dos Santos, na delegacia de Polícia [“o recorrente ‘estava dizendo na cidade que quando encontrasse’ Lindomar Pereira Borges ‘o mataria’; ‘estavam dentro de um veículo em frente à Loja ‘Dragão’, ocasião em que Haracks saiu de trás de uma árvore, com arma em punho, e desferiu um tiro’ contra a vítima”], Jacimar dos Santos Melo [“o recorrente descobriu que sua esposa tinha um relacionamento com a vítima e ‘começou a persegui-la’”], Everlivia dos Santos Melo – esposa do recorrente – [“era procurada pela vítima para manter um relacionamento amoroso e ‘contou a seu marido estes fatos’”] e de Elismar Pereira Chagas [“a vítima e o recorrente se viram na padaria e ‘não houve discussão e nenhum tipo de provocação’; HARAKS CHAVES OLIVEIRA ‘se aproximou do carro e efetuou 4 disparos contra Lindomar, sendo que este veio à óbito’”; “a vítima ‘teve um caso com a mulher de HARAKS CHAVES OLIVEIRA e, quando descobriu foi até sua residência’], em Juízo. A conclusão em sentido diverso do postulado ou defendido pela parte não enseja o aviamento de embargos declaratórios (STJ, EDcl no MS nº 21.766/DF – Relator Min. Og Fernandes – 30.8.2017), nesse ponto. Na essência, identifica-se propósito de rejulgamento de matérias analisadas, não permitida por meio de recurso aclaratório (STJ, EDcl no AgRg no RE no REsp nº 1765917/CE – Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura - 15.5.2020). Enfim, o prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP – Relator Min. Sebastião Reis Júnior – 13.2.2015; TJMT, ED nº 6197/2015 – Relator Des. Juvenal Pereira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 2.3.2015). Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, o recurso aclaratório deve ser desprovido. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2024 Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003071-18.2010.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [HARAKS CHAVES OLIVEIRA - CPF: 942.531.611-20 (EMBARGANTE), RODRIGO MARTINS MASTRELLA - CPF: 777.514.181-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), Lindomar Pereira Borges (VÍTIMA), LINDOMAR PEREIRA BORGES - CPF: 912.264.141-68 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegada omissão, contradição e obscuridade. Ausência os vícios. Recurso desprovido. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu o Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT visando sanar omissão, contradição e omissão para a anulação da ação penal, absolvição sumária ou despronunciado. Em pedido subsidiário, seja afastada a qualificadora do motivo torpe. II. Questão em discussão Omissão e contradição sobre a “nulidade absoluta” decorrente da “intimação por edital [...] e inexistência de defesa” [resposta à acusação]; Omissão e obscuridade pela ausência de “enfrentamento” da assertiva de que a “eleição do Conselho de Sentença” [escolha dos jurados] deve ocorrer entre os “integrantes da população de Cocalinho-MT [...] lugar da infração”; Omissão por não terem sido valoradas as provas da motivação do homicídio. III. Razões de decidir A omissão e contradição não se caracterizam quando o órgão julgador aprecia a controvérsia de forma compreensível, explicitando as razões de seu convencimento. O julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. A conclusão em sentido diverso do postulado ou defendido pela parte não enseja o aviamento de embargos declaratórios. O propósito de rejulgamento de matérias analisadas não é permitido por meio de recurso aclaratório. O prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de embargos de declaração desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 121, § 2º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1280006/RJ; AgRg no REsp 1575028/PR; EDcl no AgRg no AREsp 747.657/SP; AgRg no AREsp 1354257/MS; EDcl no MS nº 21.766/DF; EDcl no AgRg no RE no REsp nº 1765917/CE; ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP; TJMT, ED nº 60497/2016; ED nº 6197/2015. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003071-18.2010.8.11.0021 – COMARCA DE ÁGUA BOA

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, TORPEZA NÃO CARACTERIZADA – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. SUBISIDIARIAMENTE, A DESQUALIFICAÇÃO – PRELIMINARES – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA [INFORMAÇÃO PRESTADA PELO GENITOR – O APELANTE “FOI EMBORA DE COCALINHO E DESCONHECE SEU ATUAL ENDEREÇO”–] – CITAÇÃO POR EDITAL – RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PRIMEIRO GRAU – ADVOGADO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE E QUE ACOMPANHOU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NULIDADE NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO – ACÓRDÃOS DO STJ E TJMT – REJEITADA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – LOCAL DOS FATOS [COCALINHO/MT] INTEGRA A COMARCA [COMPETENTE] DE ÁGUA BOA/MT – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO OPOSTA – ARGUIÇÃO EM FASE RECURSAL – COMPETÊNCIA PRORROGADA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT – REJEITADA – AUTORIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO ADMITIDA PELO RECORRENTE – VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA CONTRAPOSTA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUSTENTADA POR “COMENTÁRIOS” DA ESPOSA DO RECORRENTE – DÚVIDA SOBRE AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE – INSUFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – PRONÚNCIA MANTIDA – COMPETENCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA IMPROCEDENTES – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃOS DO STJ, TJMG TJMT – MOTIVAÇÃO TORPE [VINGANÇA PORQUE A VÍTIMA MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO COM A ESPOSA DO RECORRENTE] FUNDADA EM DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS – QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI JUSTIFICADA – ENUNCIADO CRIMINAL 2 DO TJMT – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT– RECURSO DESPROVIDO. Se o recorrente constituiu advogado que atuou na fase instrutória e não suscitou a nulidade em suas alegações finais, mas “apenas em grau recursal, sendo evidente a preclusão da matéria” (TJMT, NU 0001755-37.2009.8.11.0000). O “atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada ‘nulidade de algibeira’ - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais” (STJ, HC nº 644.690/BA; TJMT, AP 0035922-03.2017.8.11.0042; AP 0002906-92.2019.8.11.0105). “A competência territorial é relativa e, portanto, prorrogável. Não arguida, ou superada a arguição, torna-se, pela prorrogação, competente o Juízo que originalmente não o fosse – exclusivamente no que tange à competência em razão da localidade –” (BONFIM, Edilson Mongenot. Curso de Processo Penal. 7ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 283). “A competência territorial é relativa” (STJ, CC 111.241/SP) e “não sendo [...] argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo [...] resta operada a preclusão, prorrogando-se a competência firmada” (STJ, HC nº 51.101/GO). Decretar a nulidade de ação penal por violação às regras da competência, em sede recursal, “é permitir a defesa a escolha do Juízo que melhor atenda aos seus interesses, ou seja, ‘vamos deixar o processo correr, se for condenado, se a pena for alta, é só arguir a nulidade do feito por incompetência do Juízo’, e assim eternizar o processo até que a prescrição fuzile a pretensão punitiva estatal” (TJMT, AP 77109/2017). A absolvição sumária (CPP, art. 415) por legítima defesa putativa é admitida apenas quando não houver dúvida a respeito da excludente de ilicitude (TJMT, RSE 1006121-20.2020.8.11.0042). “Exige-se que a absolvição sumária seja declarada somente com prova segura, incontroversa, clara e devidamente demonstrada. A absolvição sumária só pode ser reconhecida quando manifesta a causa de excludente de antijuricidade ou culpabilidade. Exige-se, portanto, prova segura, incontroversa e que demonstre manifesta injusta da acusação” (BONFIM, Edilson Mongenot. Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 794 e 795). “A absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa somente é admitida quando a prova produzida durante a fase do sumário da culpa evidenciar, de forma cabal, que o réu agiu usando moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão da vítima, o que não ficou comprovado no caso em apreço” (TJMT, RSE nº 1006301-02.2019.8.11.0000). “Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do jus accusationis, a excludente de legitima defesa, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida” (TJMT, RSE 0018701-65.2019.8.11.0000). “Considerando a falta de demonstração inequívoca de que o recorrido agiu, sob o pálio de causa supralegal de excludente de culpabilidade, durante a prática do ato que culminou na morte da vítima, deve a questão ser submetida ao Tribunal do Júri, notadamente por se tratar de juiz natural da causa, a fim de dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos” (STJ, REsp 1.782.240/MG). “Para que seja absolvido sumariamente com base na inexigibilidade de conduta diversa é necessário que haja prova insofismável, clara e perfeitamente convincente da anormalidade da situação de fato em que se motiva o agente, de modo a suprimir-lhe a capacidade de controlar seu comportamento frente os valores vigentes” (TJMG, RSE 10440130012147001). A existência de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva inviabiliza a “despronúncia do acusado, que, por deferência constitucional, deve ser submetido ao Conselho de Sentença, onde a defesa poderá apresentar todas as teses que tenham pertinência com a imputação penal” (TJMT, RSE nº 1007052-43.2022.8.11.0045). “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (TJMT, Enunciado Criminal 2). “A vingança pode caracterizar o motivo torpe [...]. A existência de indícios suficientes quanto à incidência das qualificadoras impede excluí-las da pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas sobre elas” (TJMT, RSE nº 52450/2017). Recurso desprovido.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003071-18.2010.8.11.0021. REU: HARAKS CHAVES OLIVEIRA 1 – RELATÓRIO Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de HARAKS CHAVES OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 19 de julho de 2010, por volta das 10h00min, na Avenida Araguaia, em frente à loja Dragão, em Cocalinho/MT, o denunciado, com vontade livre e consciente do caráter criminoso de sua conduta, com vontade de matar, utilizando-se de um revólver, calibre 38, cano curto, efetuou quatro disparos contra a vítima LINDOMAR PEREIRA BORGES, ocasionando-lhe as lesões corporais, as quais foram causa de sua morte. Narra a denúncia que no dia e hora mencionados, a vítima, que estava no interior do veículo marca Fiat, modelo Pálio Fire Flex, de cor azul marinho, placa KGL4435, em frente à loja “Dragão”, juntamente com seu sobrinho Elismar Pereira Chagas, João Antônio de Oliveira e Elso Batista dos Santos, quando foi surpreendida pelo denunciado, que estava escondido atrás de uma arvore e de arma em punho aproximou-se do veículo e desferiu um tiro contra a vítima, acertando-a na região do tórax. Ato continuo, o denunciado desferiu pelo menos mais três disparos, os quais acertaram a vítima atingindo o braço direito e novamente o tórax, conforme descrito no laudo pericial de fls. 36/46. O denunciado após praticar o crime evadiu-se do local tomando rumo ignorado, tendo a vítima sido prontamente socorrida, no entanto não resistiu aos ferimentos. Narra a exordial que o crime foi cometido em razão de ciúmes, já que o denunciado acreditava que a vítima mantinha um caso amoroso com sua esposa. Dessa feita, o denunciado, após já ter ameaçado a vítima de morte, premeditou o crime, agindo assim por vingança, o que configura a torpeza de sua conduta. O crime foi cometido também mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o denunciado desferiu quatro tiros à queima-roupa contra a vítima, sem esta estivesse esperando tal ação, eis que se escondeu atrás de uma árvore, agindo de surpresa. A denúncia foi recebida em 17/08/2011, ocasião em que também foi decretada a prisão preventiva do acusado, com fulcro no art. 312, do CPP (id. 36834028 – fls. 75/79). O denunciado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, conforme certidão de id. 36834028, f. 92, razão pela qual foi determinada sua citação por edital. Contudo, após o decurso do prazo, a acusado também não compareceu aos autos e não indicou defensor, razão pela qual a Defensoria Pública pugnou pela suspensão do processo e do prazo prescricional (id. 36834028, fls. 107/108). Em Decisão acostada ao id. 3683402, fls. 113/114, o Magistrado à época, determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, caput, do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, determinou como a produção antecipada de provas, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 15/02/2013. A audiência de instrução e julgamento, aberta no dia 15/02/2013, foi redesignada diante da ausência de intimação da testemunha (id. 36834028, f.133). No dia 26/04/2013 (id. 36834028, f. 156), a audiência foi novamente redesiganda. Em audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 20/08/2013, as testemunhas ELSON BATISTA DOS SANTOS, JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA e ELISMAR PEREIRA CHAGAS foram inquiridas (id. 36834028, fls. 167/169). A defesa pugnou pela nulidade da instrução cautelar, o Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido, assim, o Magistrado à época indeferiu o pedido da Defesa. Em Decisão de id. 36834028, f. 176, foi determinado que o processo aguardasse em arquivo provisório até o decurso do prazo tabulado para a suspensão. Aportou aos autos informação do cumprimento do mandado de prisão, ocorrido no dia 20/12/2019 (id. 36834028, fls. 228/230). Em id. 36834028, fls. 183/208, a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva do acusado, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Instado, o Ministério Público manifestou-se de forma desfavorável ao pedido de revogação da prisão preventiva (id. 36834028, fls. 221/225). Em Decisão de id. 36834028, fls. 234/236, este Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Na mesma oportunidade, entendeu-se como precluso o direito de apresentação de resposta à acusação, vez que após constituir advogado, este só compareceu nos autos para apresentar pedido de revogação da prisão preventiva, deixando de apresentar resposta à acusação, no prazo legal, assim, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20/02/2020, para fins de interrogatório do réu. Em Decisão acostada ao id. 36834028, f. 242, a audiência outrora designada foi cancelada, sendo pugnado que o Juízo da Comarca de Morrinhos/GO procedesse a realização do interrogatório do réu. Em id. 36834013, aportou aos autos Decisão do TJMT, concedendo parcialmente a ordem em Habeas Corpus, para substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares diversas da prisão, determinando a imediata expedição de alvará de soltura (id. 36834013, fls. 77/84). Assim, este Magistrado determinou a expedição do alvará de soltura (id. 36834013, fls. 71/73). Após, o Ministério Público pugnou por nova designação de audiência de instrução e julgamento para inquirição das testemunhas Elso Batista dos Santos, José Antônio de Oliveira e Elismar Pereira Chagas, vez que as mídias juntadas aos autos estavam sem áudio. Com isso, este Magistrado designou audiência de instrução e julgamento (continuação) para o dia 13/04/2023 (id. 103030895). Diante da necessidade de readequação de pauta, a audiência foi redesignada (id. 113055317). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 24/05/2023, as testemunhas JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, EVERLIVIA LUIZA MENDES e ELISMAR PEREIRA CHAGAS foram inquiridas. O Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas que não foram localizadas. A defesa, por sua vez, insistiu na escuta das testemunhas Elso Batista dos Santos, Claudio Nei Pereira e Hugo Andrés Leitão Campos. Assim, este Magistrado concedeu o prazo de 5 dias para que a defesa informasse nos autos os respectivos endereços das testemunhas (id. 118747815). Decorreu o prazo da Defesa no dia 05/06/2023. Com isso, este Magistrado, em id. 120439905, determinou a renovação de vista à Defesa para que informasse os endereços das testemunhas, no prazo de 5 dias, sob pena de desistência da prova. Novamente a Defesa deixou transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação, assim foi designada audiência de instrução e julgamento (continuação). Em audiência de instrução e julgamento (continuação), realizada na data de 12/09/2023, as partes desistiram das oitivas testemunhas ELSO BATISTA DOS SANTOS, CLAUDIO NEI PEREIRA e HUGO ANDRÉS LEITÃO CAMPOS. Após, o réu fora interrogado, declarando-se encerrada a instrução (id. 128767135). Por meio de memoriais finais orais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pelo pronunciamento do acusado, nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, em memoriais finais orais, a DEFESA pugnou pela impronuncia do acusado, vez que a ação do denunciado está abarcada pela legítima defesa putativa. É O RELATÓRIO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao denunciado, art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, sendo certa a competência material do Tribunal do Júri, conforme art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal, para o julgamento do caso. Nesse interim, finalizada a instrução processual da primeira fase do rito estabelecido pelo Código de Processo Penal, deve o juiz decidir sobre a submissão do acusado, ou não, ao Julgamento pelo Plenário Popular, cabendo-lhe, fundamentadamente, pronunciar o acusado, somente no caso de estar convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação do denunciado (art. 413, do CPP). Não ocorrendo tal hipótese, poderá o juiz impronunciar (art. 414, do CPP) o increpado, caso não se convença da existência do fato delituoso ou de indícios suficientes de autoria, bem como desclassificar (art. 419, do CPP) a conduta do acusado quando se convencer da existência de crime diverso do constante na denúncia, ou, ainda, absolvê-lo sumariamente (art. 415, do CPP) na hipótese de estar provada a inexistência do fato; demonstrado não ser o acusado autor ou partícipe; não constituir o fato infração penal; e provada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. 2.1 – DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva do crime de homicídio qualificado, está guarnecida por todo o inquérito policial, pelo boletim de ocorrência (id. 36834028 –fls. 22/26), pelo exame necropsia da vítima (id. 36834028 – fls. 28/32), pelo relatório policial (id. 36834028, fls. 36/37) e pelo laudo de exame em veículo (id. 36834028, fls. 60/70). Ademais, destaca-se que todos estes elementos probatórios são corroborados pelas provas testemunhais colhidas em Juízo. 3 – DOS INDÍCIOS DE AUTORIA Do mesmo modo, é possível extrair dos autos indícios suficientes de autoria em desfavor do acusado. A testemunha ELISMAR PEREIRA CHAGAS não foi ouvida em sede policial. Em juízo, disse que Lindomar era seu tio, e que este teve um caso com a mulher do denunciado (HARAKS CHAVES OLIVEIRA), e que quando ele descobriu foi até sua residência e disse a sua mãe que não faria nada contra a vítima. Narrou que no dia dos fatos, havia comprado uma geladeira, e chamou seu tio Lindomar para ajudá-lo a buscá-la, sendo que pararam em uma padaria, e ao ver Haraks, chamou Lindomar para irem embora. Ato contínuo, entraram no carro de JOSÉ ANTONIO (de quem tinha comprado a geladeira), momento em que Haraks apareceu, se aproximou do carro, e efetuou 4 disparos contra Lindomar, sendo que este veio à óbito. Afirmou que estava no banco da frente e que Elso e Lindomar estavam no banco de trás do veículo. Acrescentou que quando a vítima viu Haraks na padaria, não houve discussão e nenhum tipo de provocação. Mencionou que Haraks era conhecido como por ser briguento. A testemunha JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, em sede extrajudicial, declarou que no dia 19/07/2010, se encontrava com seu veículo em frente à loja Dragão, no qual também estava Elso Batista, Lindomar Pereira e Elismar, sendo que Lindomar e Elson sentaram no banco traseiro. Disse que logo quando ligou o veículo, de imediato, ouviu um disparo, mas que não havia percebido que se tratava de dentro de seu veículo, sendo que somente ouviu dizerem vamos direto para o hospital, ocasião em que olhou para trás e viu a pessoa de Lindomar deitada, levando-o imediatamente para o hospital. Narrou que não viu quem atirou na vítima, e que teve conhecimento que esta veio à óbito. Em Juízo, confirmou a versão prestada em sede policial, reafirmando que não viu o autor dos disparos. Acrescentou que posteriormente teve conhecimento que a vítima veio à óbito. A testemunha IPC JACIMAR DOS SANTOS MELO, não foi ouvida em sede policial, mas foi um dos responsáveis pela realização do relatório de investigação confeccionado ás fls. 36/37. Em juízo, aduziu que tomou conhecimento que Lindomar (vítima) tinha um relacionamento com a mulher do acusado (HARAKS), sendo que este ao descobrir os fatos, começou a perseguir a vítima, e em frente à loja Dragão, desferiu três disparos de arma de fogo contra ela, a qual estava dentro de um veículo. Disse que o acusado disparou em direção à vítima. A testemunha EVERLIVIA LUIZA MENDES não foi ouvida em sede policial. Em Juízo, foi ouvida como informante por ser esposa do réu, narrou que a vítima estava lhe perseguindo com o intuito de ter um relacionamento, e “dando em cima” dela, sendo que contou a seu marido estes fatos, por não estar conseguindo resolver sozinha. Mencionou que tinha conhecimento que seu esposo possuía uma arma de fogo. Disse que no dia dos fatos, estava montando a barraca na praia, e por essa razão seu marido foi para a cidade fazer compras, não tendo retornado para casa após os fatos. Afirmou que seu marido atirou na vítima no momento de susto, ao se deparar com esta em um carro que estava vindo em sua direção. Narrou que haviam comentários de que a vítima falava que queria se encontrar com seu marido. A testemunha ELSO BATISTA DOS SANTOS, em sede policial, narrou que no dia 19/07/2010, estava juntamente com Lindomar (vítima), Mazinho e José Antônio dentro de um veículo em frente à Loja “Dragão”, ocasião em que HARACK saiu de trás de uma árvore, com uma arma em punho, e desferiu um tiro certeiro contra Lindomar. Disse que após o primeiro tiro, pegou o corpo de Lindomar e colocou em seu colo, mas em seguida ouviu mais dois tiros os quais acertaram novamente a vítima (Lindomar), o qual veio a óbito. Mencionou que a arma usada por Haraks era um revólver calibre trinta e oito, cano curto e de cinco tiros, de cor preta. Por fim, narrou que Lindomar havia lhe dito que ficou sabendo que Haraks estava dizendo na cidade que quando o encontrasse, o mataria. Ressalta-se que a testemunha não foi ouvida em juízo, pois não foi encontrada para ser intimada, razão pela qual as partes desistiram de sua oitiva. O acusado não foi interrogado em sede policial, pois estava em local incerto e não sabido, razão pela qual houve apenas sua qualificação indireta (id. 36834028 – f. 41). Em Juízo, aduziu que LINDOMAR (vítima) começou a “dar em cima” de sua esposa e a persegui-la depois que ela se encontrou com ele uma vez. Afirmou que certo dia, recebeu uma ligação informando que sua esposa se encontraria com a vítima, momento em que foi até o local declinado, e viu sua esposa com Lindomar, ocasião em que ela lhe contou que estava sendo perseguida por ele. Narrou que, certa vez, ao LINDOMAR ligar para a sua esposa, atendeu a chamada, e neste momento começou a ser ameaçado por ele, motivo pelo qual começaram a discutir. Declarou que LINDOMAR passou a persegui-lo, mandando mensagens e recados que queria falar com ele, bem como que este fez da sua vida “um inferno”. Disse que viu Lindomar na padaria e ao ir conversar com este, ele saiu do local, sendo que em seguida foi buscar algumas caixas de cerveja, em local distinto, e visualizou LINDOMAR sentado próximo a uma curva. Ato contínuo, viu Lindomar, dentro de um carro, sentado no banco de trás e se mexendo, assim, com medo e assustado, disparou contra ele, não sabendo se o acertou. 3.1 - DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO (art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal) Do cotejo dos autos, verifica-se que o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado HARAKS CHAVES OLIVEIRA pela prática delituosa prevista no art. 121, do Código Penal, com a incidência das qualificadoras elementares “motivo torpe” e “recurso que dificultou a defesa da vítima”, previstas no §2º, incisos I e IV, do mencionado dispositivo. Desta forma, compreendo que a qualificadora do “motivo torpe” não deve ser afastada neste momento, haja vista a existência de indícios suficientes de que o réu tenha praticado o crime em razão de ciúmes, já que acreditava que a vítima mantinha um relacionamento amoroso com sua esposa. Ainda, porque após ter ameaçado a vítima, premeditou o crime, agindo por vingança. Do mesmo modo, entendo do contexto fático a aplicação da qualificadora referente ao “recurso que dificultou a defesa da vítima”, haja vista que o acusado efetuou quatro disparos à queima-roupa contra a vítima, sem que esta estivesse esperando tal ação, eis que se escondeu atrás de uma árvore, agindo de surpresa. Assim, desde que verossímil, cabe ao Tribunal Popular apreciar as qualificadoras estampadas na Denúncia e admitidas na Decisão de Pronúncia. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO O ACUSADO HARAKS CHAVES OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, a fim de que seja submetido à julgamento pelo Tribunal do Júri. Após a preclusão do prazo recursal, INTIMEM-SE às partes para os fins do art. 422, caput, do Código de Processo Penal. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua 25, n 728, Guaruja, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 DENUNCIADO: Nome: HARAKS CHAVES OLIVEIRA Endereço: RUA HERMINIO DE AMORIM, 0, QD15 LT09, OESTE, PIRACANJUBA - GO - CEP: 75640-000 Certifico que, analisando detidamente os autos, verifico que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares consistente em 1) comparecimento periódio em juízo singular, 2 ) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço, conforme Habeas Corpus nº 1001804-08.2020.8.11.0000. Destarte, o réu forneceu o seguinte endereço: Rua 02, Qd. A, Lote 19, s/n, Vila Nova, Morrinhos-GO. Outrossim, em carta precatória para intimação no endereço supra, o réu não foi encontrado, conforme certificado pela oficial de justiça no ID. 40554523, Pág. 33. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO n. 0003071-18.2010.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Ante o exposto, impulsiono os autos à defesa. 24 de abril de 2023 YURI PORFIRIO GUIMARAES (Assinado Digitalmente) Analista(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/04/2023, 00:00

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