Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2184851/DF (2024/0453894-9)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP
RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL LTDA
RECORRENTE: FACULDADES UNIDAS DO NORTE LTDA
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA
ADVOGADOS: JOSE SAD JUNIOR - MG065791
BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA - MG103584
RECORRIDO: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERESSADO: ALFREDO CRUZ JUNIOR
ADVOGADO: REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF025958
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP, UNICA EDUCACIONAL LTDA., FACULDADES UNIDAS DO NORTE LTDA. e ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial. O recurso especial foi admitido pela Corte de origem (fls. 370-373). É o breve relatório. Decido. Da detida análise dos autos, verifico que o recurso especial foi interposto em 23/10/2024, conforme protocolo juntado à fl. 315. Após a remessa do apelo extremo ao STJ, a Secretaria Judiciária desta Corte certificou que "não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes a quem subscreveu o recurso especial" (fl. 381). Diante disso, foi determinada a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, regularizasse a representação processual, com fulcro nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Devidamente intimada, a parte recorrente apresentou instrumentos de procuração com assinaturas da parte outorgante datada de 19/12/2024 (fls. 386-394). Pois bem. Consabido que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao causídico subscritor do recurso seja anterior à interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. PODERES OUTORGADOS EM DATA ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO CPC. RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ATO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 3. Esta Corte Superior entende que o art. 662 do CC não se aplica à regularização da representação processual em casos de interposição de recursos sem a devida representação, considerando que não se convalidam atos processuais inexistentes. 4. Não se impõe intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual, exigindo-se a intimação pessoal apenas no caso de extinção do processo por abandono. 5. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n. 115 do STJ. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.700.420/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 115 DO STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regularização da representação processual no âmbito recursal exige que a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso tenha ocorrido antes da interposição, sendo insuficiente a juntada posterior de procuração ou substabelecimento. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui "entendimento de que a assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.323.873/BA, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 3. Não se aplica, na hipótese, o princípio da primazia do julgamento de mérito, uma vez que foi oportunamente concedido prazo para a regularização do vício, tendo a parte agravante apresentado documento insuscetível de suprir a irregularidade, o que atrai a preclusão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.806.302/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025, destaquei.) O entendimento exposto acima foi recentemente referendado pela Corte Especial do STJ no EAREsp n. 1.742.202/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, e no AREsp n. 2.506.209/SP, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, ambos julgados em 5/11/2025. No presente caso, a procuração apresentada pela parte recorrente foi assinada em 19/12/2024, ou seja, após a interposição do recurso especial em 23/10/2024, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula n. 115 do STJ, in verbis: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA