Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2756463/SC (2024/0369886-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: EMACOBRAS IMOVEIS LTDA
AGRAVANTE: GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C
ADVOGADOS: ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO - SC003899
CAROLINA PELEGRINO DE MARCANTONIO - SC066096
AGRAVADO: JOSÉ CANDEMIL NETO
ADVOGADOS: PAULO FRETTA MOREIRA - SC019086
ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - SC029472
ANA CAROLINA TONON DOS SANTOS - SC066125
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EMACOBRAS IMOVEIS LTDA. e GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 285): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM, POIS SERIA IMPLÍCITO COM A REJEIÇÃO DO INCIDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO NOVO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL NÃO PLEITEADA OPORTUNAMENTE E PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 85, caput e §§ 2º, 6º e 14, e 1.022, II, do CPC, por entender que o Tribunal de origem deveria ter fixado, de ofício, os honorários sucumbenciais. Argumenta que o acórdão deveria ter retificado a sentença e fixado os honorários, mesmo sem o conhecimento da apelação. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 330-339). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 342-344), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 361-374). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao não conhecer do agravo interno, deixou claro que era incabível a fixação de ofício dos honorários (fls. 283-284): Cinge-se a controvérsia sobre a reedição dos fundamentos apresentados anteriormente em sede de embargos de declaração não acolhidos, no sentido de que haveria a necessidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais de ofício. Mais uma vez, o recurso não merece conhecimento. A uma, porque a apelação cível interposta pelo apelante José Candemil Neto, não foi conhecida, em face da inadequação da via eleita. A duas, porque, conquanto inadmissível o reclamo, arredando, com isso, qualquer avaliação de pedido recursal ou em contrarrazões, não há como arbitrar, ainda que de ofício, a incidência de honorários sucumbenciais em favor do agravante. A decisão que rejeitou os embargos foi clara ao afirmar que há distinção entre a "fixação" dos honorários sucumbenciais, na origem, da sua "majoração", em sede recursal, destacando que, o primeiro, não há arbitramento de ofício em caso de omissão, o segundo, sim. Ou seja, como não houve insurgência pelo apelado, ora agravante, por meio de recurso próprio, em face do não arbitramento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração originário, não cabe a reavaliação do tema pelo Tribunal em sede de contrarrazões, tampouco quando nem sequer foi conhecido o recurso contrarrazoado. Ao contrário, fosse o caso de omissão na fixação da modalidade de honorários recursais, esta Corte poderia aplicá-los de ofício. Conforme ponderado anteriormente, o STJ tem posicionamento claro no sentido de que "quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício. Precedentes." EDcl no AgInt no AR Esp 1249853, 13/3/2023), o que não é o caso dos autos. Aliás, na origem, não houve omissão na decisão recorrida pela apelante, porquanto o juízo destacou a não incidência de honorários sucumbenciais, e tal ponto não foi objeto de insurgência recursal pelo apelado, repise-se. Assim, considerando o não conhecimento do recurso de apelação em face da inadequação da via eleita, bem como por não haver insurgência recursal para a reforma da decisão de origem que afastou a verba honorária no incidente, não há como conhecer do pleito da apelada agravante, pelas razões já expostas nas decisões terminativas de evento 12, DESPADEC1 e evento 22, DESPADEC1), ora complementadas. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a parte recorrente limitou-se a suscitar a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais de ofício e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que o pedido de arbitramento foi realizado em contrarrazões de recurso não conhecido, por inadequação da via eleita, e que a parte agravante não se desincumbiu do seu ônus de interpor o recurso cabível para veicular sua insurgência, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito, cito ainda o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NÃO FIXAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, PELA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VI. Com efeito, "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a parte deve alegar na primeira oportunidade eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, nos casos em que cabíveis, não sendo suficiente a elaboração do pedido em contrarrazões ao agravo interno interposto pela parte contrária, sob pena de preclusão consumativa" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.667.976/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2018). Em igual sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.267.160/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgInt no REsp 1.687.169/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.238.850/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/12/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.347.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/02/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1.479.517/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2021 VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.542.656/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021, grifo meu.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS