Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0000005-72.2025.8.27.2700 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0000005-72.2025.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

06/06/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 21:21

Protocolo de Petição

21/05/2025, 21:06

Publicação

21/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212056/TO (2025/0063283-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: GEOVANE FRAZAO ARAUJO ADVOGADOS: JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574 MATHEUS MORAIS LEMOS - TO012075 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:15

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2025, 14:42

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212056/TO (2025/0063283-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: GEOVANE FRAZAO ARAUJO ADVOGADOS: JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574 MATHEUS MORAIS LEMOS - TO012075 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 13:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212056/TO (2025/0063283-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: GEOVANE FRAZAO ARAUJO ADVOGADOS: JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574 MATHEUS MORAIS LEMOS - TO012075 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio triplamente qualificado, visando combater decisão que manteve sua prisão preventiva. Os impetrantes sustentam a ausência dos requisitos autorizadores da prisão, considerando a gravidade abstrata do delito e o encerramento da instrução processual, requerendo a concessão de liberdade fiscalizada, com ou sem medidas cautelares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra amparo em elementos concretos; (ii) se o encerramento da instrução processual e as condições pessoais do paciente justificam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está embasada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime, aliados à necessidade de garantir a ordem pública, considerando a forma brutal da execução do delito, que compromete a segurança e a paz social. 4. O fato de o paciente ser primário e possuir residência fixa não elimina a presença dos requisitos da prisão preventiva, notadamente quando os elementos concretos indicam risco à ordem pública. 5. As decisões mantiveram a prisão com suporte em elementos objetivos, não havendo ilegalidade ou constrangimento a ser sanado pela via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva justifica-se pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantia da ordem pública, ainda que encerrada a instrução processual. 2. A primariedade e residência fixa do acusado não afastam os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, quando evidenciada a necessidade concreta da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 647. Jurisprudência relevante citada: TJTO, HC nº 0011045-85.2024.827.2700. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. O recorrente alega, em síntese, que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sobretudo diante do encerramento da instrução processual, e que a decisão que a decretou carece de fundamentação concreta. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público se manifestou pelo provimento parcial do recurso, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (e-STJ fls. 111-116). É o relatório. Decido. No caso, do voto condutor do acórdão combatido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 70-71): "Dito isso, a ordem pleiteada deve ser denegada, conforme fundamento a seguir. A prisão preventiva pressupõe a coexistência da prova da materialidade e indícios de autoria do delito e do perigo ao processo decorrente da liberdade do imputado. Sem eles, portanto, a ilegalidade do ergástulo deve ser reconhecida. A materialidade do crime de homicídio e os indícios de que o paciente é o seu autor, juntamente com outros, está comprovado e não há discussão sobre esse ponto. A denúncia, inclusive, foi recebida, dando suporte à existência de justa causa para a ação penal. O crime de homicídio, ademais, é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima abstrata que supera 4 anos, o que evidencia a admissibilidade da prisão preventiva. De igual modo, esse ponto também faz parte da insurgência posta neste remédio constitucional. Em verdade, os impetrantes defendem, para revogação da prisão preventiva do paciente, que já se encerrou a instrução do processo e a garantia da ordem pública está embasada na gravidade abstrata do delito, sendo insubsistente a referida cautelar. Apesar dos argumentos expendidos pelos impetrantes, entendo inexistente o constrangimento ilegal. Embora a autoridade já tenha colhidos os depoimentos das testemunhas do fato, pendendo apenas diligências documentais, ainda há a necessidade de garantir a ordem pública, ante o comprometimento concreto da ordem social. No HC nº 0011045-85.2024.827.2700, impetrado em favor do paciente e envolvendo os mesmos fatos, do qual fui relator, destaquei que a forma como se deu a execução e consumação do brutal crime de homicídio contra a vítima Moisés Lima Costa gera na sociedade uma sensação de insegurança total. Os elementos de prova produzidos expõem que o paciente, juntamente com mais três pessoas, teria ido à residência da vítima, que dormia na ocasião, e desferido, de forma covarde, diversos golpes de arma branca, inclusive na carótida. Logo, as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente estão embasadas em elementos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que tal conduta causa repulsa e compromete a ordem social. Por outro lado, apesar de o paciente ser primário, laborar e ter residência no distrito da culpa, tais circunstâncias não conduzem à liberdade fiscalizada quando evidenciados a presença latente dos requisitos da prisão preventiva. Por ser necessário o ergástulo, deixo de aplicar as medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Por todo o exposto, voto por receber o pedido de habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem pleiteada, pois inexistente qualquer constrangimento ilegal." (destaques acrescidos) Extrai-se do excerto acima transcrito que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão da gravidade em concreto da conduta, demonstrada pelo modus operandi dos agentes, uma vez que a vítima teria sido morta no interior de sua residência, enquanto dormia, por meio de diversas facadas. Esta Corte considera irrepreensível a decisão atacada quando "a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva" (AgRg no HC n. 860.840/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). De outro lado "o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 865.097/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ademais, "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública" (AgRg no HC 955834 / GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/02/2025, DJEN 18/02/2025). Destaque-se, por fim, que a Quinta Turma deste Tribunal já analisou, no julgamento do Habeas Corpus n. 952113 - TO, a prisão preventiva do corréu PEDRO HENRIQUE BARROS CARVALHO, oportunidade em que manteve a segregação cautelar do recorrente em acórdão assim ementado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente acusado de homicídio qualificado. 2. O paciente é acusado de, em conjunto com outros indivíduos, ter adentrado na residência da vítima enquanto esta dormia e desferido diversas facadas, resultando em sua morte. 3. A defesa alega constrangimento ilegal por ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. 5. Outra questão é se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, mesmo diante da inadequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade. No caso em análise, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a superação desse entendimento. 7. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, incluindo o modus operandi extremamente violento do crime, praticado com múltiplas facadas enquanto a vítima dormia. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do agente e justificam a custódia como forma de garantir a ordem pública. 8. A análise da documentação revela que a decisão de primeiro grau destacou a violência e a crueldade do crime, corroborada por depoimentos e laudos periciais que evidenciam a participação de mais de uma pessoa, indicando ação coordenada e intencional para causar sofrimento à vítima. 9. Medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, foram consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

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