Agravo em Recurso Especial 1503941-59.2023.8.26.0362 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503941-59.2023.8.26.0362 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503941-59.2023.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TOMÁS JÚNIO TAVEIRA - Vistos. Fl. 643: A certidão da multa penal já foi encaminhada à Promotoria de Execuções Criminais para providencias. Comunique-se o Juízo da Execução da pena corporal. Regularizados os autos, arquivem-se. Cumpra-se. - ADV: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB 418947/SP)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503941-59.2023.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TOMÁS JÚNIO TAVEIRA - Vistos. Com o trânsito em julgado certificado nos autos (fl. 600): 1- Comunique-se: a)- O Instituto de Identificação (IIRGD), expedindo ofício próprio. b)- A vara de Execuções Criminais, caso haja necessidade de complementação dos documentos já encaminhandos com a guia de recolhimento. c)- O Tribunal Regional Eleitoral. 2- De acordo com o artigo 525, NSCGJ, determino a destruição da amostra de substância entorpecente armazenada para eventual exame de contraprova, relacionada ao procedimento Inquérito Policial/Boletim de Ocorrência 2240580/2023, KV3840-1/2023, data do fato 17/08/2023. Comunique-se o Instituto de Criminalística através do e-mail: [email protected]. 3- Dos objetos, valores e veículos apreendidos: Dinheiro: Em relação ao dinheiro apreendido nos autos, que o perdimento foi declarado em Sentença, providencie a serventia a transferência para a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), conforme artigo 516, § 1°, NSCGJ. Veículos: Observo que fora determinada (fl. 281) a restituição do veículo Ford/Fiesta apreendido. Cumpra-se. 4- Da multa e da taxa judiciária. Proceda a serventia, conforme determinado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: - ADV: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB 418947/SP)

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

11/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:41

Protocolo de Petição

26/03/2025, 14:22

Publicação

26/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2845616/SP (2025/0029215-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: TOMAS JUNIO TAVEIRA ADVOGADOS: KELLY DE ARAUJO - SP363633 EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO - SP418947 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:10

Recebimento

21/03/2025, 16:32

Não-Provimento

20/03/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

10/03/2025, 19:16

Protocolo de Petição

10/03/2025, 18:53

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845616/SP (2025/0029215-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: TOMAS JUNIO TAVEIRA ADVOGADOS: KELLY DE ARAUJO - SP363633 EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO - SP418947 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ TOMAS JUNIO TAVEIRA ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE SÃO PAULO,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎por‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎/STJ e 283/STF e pela inviabilidade de exame de matéria constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (fls. 498-500). A‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎argumenta,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ ‎que a menção a princípios constitucionais foi meramente argumentativa, sem constituir a “ratio decidendi” do recurso, que se baseou exclusivamente em violação à legislação federal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...). o Recurso Especial foi interposto com toda a fundamentação necessária ao deslinde do presente caso, SENDO ATACADOS TODOS OS PONTOS FUNDAMENTAIS DA CONTROVÉRSIA - frontal violação aos artigos 157, do Código de Processo Penal e artigo 35 e 40, III, da Lei nº 11.343/06. (...). Não há que se falar em reexame de provas, mas apenas de REVALORAÇÃO DAS PROVAS E ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL COM A REALIDADE DOS AUTOS! (fls. 506, 508 e 510). Requer‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎admitido‎ ‎e‎ ‎provido‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial. Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎pelo‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo em recurso especial ‎(fls.‎ 541-545‎): ao analisar os presentes autos, observa-se que a agravante não infirma a integralidade dos fundamentos de inadmissão de seu apelo nobre, quedando-se silente em relação ao argumento de inadequação da via eleita para discutir-se preceitos constitucionais. Demais disso, a parte apenas tergiversa, sem indicar o equívoco ou desacerto da decisão agravada, apresentando argumentação genérica no sentido de negar a ocorrência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, sem verdadeiramente impugnar o seu fundamento, efetivamente. Desse modo, não foi demonstrado, no contexto dos autos, o desacerto da decisão impugnada, o que faz incidir à espécie a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. O‎ ‎cotejo‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎revela‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎para‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎saber:‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎ /STJ e 283/STF e a impossibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Com relação à alegada violação do artigo 144, incisos I ao V, e §8º, da Constituição Federal, observa-se que o recurso especial, na roupagem que lhe foi atribuída pelo Constituinte de 1988, é via impugnativa destinada à uniformização interpretativa da Lei Federal, não se prestando à análise de violação de dispositivo constitucional ou com idêntica dignidade normativa. Nesse sentido: AgRg no REsp 2093397/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024; AgRg no REsp 2044385/RN, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 15/03/2024, e AgRg no REsp 2090319/PI, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024. Como bem destacado na decisão de inadmissibilidade, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: a ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia (AgInt no AREsp n. 1.208.397/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018) (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/04/2024, DJe de 23/04/2024). Ademais,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎afirmar,‎ ‎genericamente,‎ ‎que,‎ ‎ao‎ ‎contrário‎ ‎do‎ ‎exarado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎discutida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎exclusivamente‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎dispensando‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎material‎ ‎fático-probatório. Para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎ao‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ,‎ ‎é‎ ‎imprescindível‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎demonstre‎ ‎como‎ ‎seria‎ ‎possível‎ ‎modificar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎incursão‎ ‎no‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎-‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎-,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎aceitável‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎a‎ ‎contorne‎ ‎mediante‎ ‎alegação‎ ‎abstrata‎ ‎de‎ ‎pretender‎ ‎revaloração,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎partir‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎reconhecidos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎para‎ ‎efetuar‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎própria‎ ‎avaliação‎ ‎da‎ ‎instrução‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.711.751/DF,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/06/2021,‎ ‎DJe‎ ‎21/06/2021). Como‎ ‎se‎ ‎sabe, são‎ ‎insuficientes,‎ ‎para‎ ‎rebater‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎assertivas‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎demanda‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas.‎ ‎O‎ ‎agravante‎ ‎deve‎ ‎demonstrar,‎ ‎com‎ ‎particularidade,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎alteração‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎adotado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎independe‎ ‎da‎ ‎apreciação‎ ‎fático-probatória‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎‎2.176.543/SC,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rogério‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/03/2023,‎ ‎DJe‎ ‎29/03/2023). A‎ ‎propósito,‎ ‎ainda: PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ESTELIONATO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎QUE‎ ‎INADMITIU‎ ‎O‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impõe,‎ ‎conforme‎ ‎ressaltado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎recorrida,‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎infirmar,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎adequada‎ ‎e‎ ‎específica,‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎apresentadas‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎especificamente‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎eg.‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎"para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎bastante‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎afirmação‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎não‎ ‎incidência‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎devendo‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎apresentar‎ ‎argumentação‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎que,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎STJ‎ ‎mudar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎suscitada,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎necessário‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎da‎ ‎causa"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.121.358/ES,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎João‎ ‎Otávio‎ ‎de‎ ‎Noronha,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/09/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/09/2022.). 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.422.499/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Daniela‎ ‎Teixeira,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/03/2024,‎ ‎DJe‎ ‎08/03/2024‎ ‎-‎ ‎grifamos). Quanto‎ ‎ao‎ ‎tema,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎pacificou‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎orientação: A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎obsta‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎aplicável‎ ‎por‎ ‎analogia‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.225.453/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎07/03/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/03/2023,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.871.630/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/02/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/02/2023). Ilustrativamente: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎APELO‎ ‎NOBRE.‎ ‎PLEITO‎ ‎ABSOLUTÓRIO.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE‎ ‎SUPERIOR.‎ ‎RECURSO‎ ‎INTERNO.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎GENÉRICA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎positivou‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎sendo‎ ‎aplicável‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎3.º‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal.‎ ‎Assim‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎recorrente‎ ‎o‎ ‎ônus‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎o‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎impugnando‎ ‎concretamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎nela‎ ‎lançados‎ ‎para‎ ‎obstar‎ ‎sua‎ ‎pretensão. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎o‎ ‎Agravante‎ ‎sustentou,‎ ‎genericamente,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎não‎ ‎exigiria‎ ‎reexame‎ ‎probatório,‎ ‎devendo‎ ‎ser‎ ‎afastada‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior.‎ ‎Porém,‎ ‎não‎ ‎demonstrou,‎ ‎concretamente,‎ ‎como,‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎incontroversos‎ ‎constantes‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎na‎ ‎apelação,‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎amplo‎ ‎reexame‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎o‎ ‎caderno‎ ‎processual,‎ ‎seria‎ ‎possível‎ ‎analisar‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎estaria‎ ‎comprovada‎ ‎a‎ ‎prática‎ ‎do‎ ‎crime‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎de‎ ‎drogas.‎ ‎Aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 3.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎"para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎bastante‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎afirmação‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎não‎ ‎incidência‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎devendo‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎apresentar‎ ‎argumentação‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎que,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎STJ‎ ‎mudar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎suscitada,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎necessário‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎da‎ ‎causa"‎ ‎(Ag‎ ‎Rg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1.750.146/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎09/03/2021,‎ ‎DJe‎ ‎12/03/2021). 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.145.683/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Teodoro‎ ‎Silva‎ ‎Santos,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/12/2023‎ ‎-‎ ‎grifamos). AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎DOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎182,‎ ‎STJ.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎DE‎ ‎ABSOLVIÇÃO‎ ‎POR‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎PROBATÓRIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7,‎ ‎STJ.‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎FATOS‎ ‎E‎ ‎PROVAS.‎ ‎AFASTAMENTO‎ ‎DA‎ ‎VALORAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎DE‎ ‎ENTORPECENTES‎ ‎NA‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎FASE‎ ‎DA‎ ‎DOSIMETRIA.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎RELEVANTE‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎CONSONÂNCIA‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎ENTENDIMENTO‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE‎ ‎SUPERIOR.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎83,‎ ‎STJ.‎ ‎DESPROVIMENTO‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL. I‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎inviabiliza‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎sendo‎ ‎insuficientes‎ ‎as‎ ‎assertivas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎foram‎ ‎preenchidos.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182,‎ ‎STJ.‎ ‎Precedentes. II‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎pretensão‎ ‎esbarra,‎ ‎ainda,‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Sumula‎ ‎n.‎ ‎7,‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎cabendo‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎reexaminar‎ ‎o‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎inviável‎ ‎nesta‎ ‎via‎ ‎estreita. III‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎questão‎ ‎julgada‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎está‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎orientação‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83,‎ ‎STJ. Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.364.703/PR,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Messod‎ ‎Azulay‎ ‎Neto,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎03/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎11/10/2023‎ ‎-‎ ‎grifamos). Conclui-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎não‎ ‎preenche‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎dialética,‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎ensejaram‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎faz‎ ‎incidir‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎comando‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎aplicável‎ ‎à‎ ‎seara‎ ‎processual‎ ‎penal‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. A propósito: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎OFENSA.‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎COLEGIALIDADE.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMOU,‎ ‎DE‎ ‎FORMA‎ ‎CONCRETA‎ ‎E‎ ‎INDIVIDUALIZADA,‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DECLINADOS‎ ‎NA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSÃO‎ ‎DO‎ ‎APELO‎ ‎NOBRE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎prolação‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎não‎ ‎conhecendo‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎permitida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎colegialidade. 2.‎ ‎Não‎ ‎houve‎ ‎concreta‎ ‎impugnação‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎declinados‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ‎ ‎mantida. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.871.630/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/02/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/02/2023,‎ ‎grifamos). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎inciso‎ ‎XVIII,‎ ‎alínea‎ ‎"a",‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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