Agravo em Recurso Especial 2151982-27.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2151982-27.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 17:45

Petição (Impugnação)

17/10/2025, 17:11

Protocolo de Petição

17/10/2025, 16:56

Publicação

13/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2736233/SP (2024/0331132-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI ADVOGADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316 EMBARGADO: ROSANA CASTELIANI MARINHO FALCAO EMBARGADO: THOMAZ TADEU MARINHO FALCAO ADVOGADOS: CONRADO HILSDORF PILLI - SP236753 MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 BRUNA DE CARVALHO GUIMARÃIS - SP428669 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP407795 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 INTERESSADO: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA LTDA FALIDO OUTRO NOME: INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COBRANÇAS EIRELI Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:15

Petição (Embargos de declaração)

09/10/2025, 17:56

Protocolo de Petição

09/10/2025, 17:32

Publicação

02/10/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736233/SP (2024/0331132-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA LTDA FALIDO OUTRO NOME: INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COBRANÇAS EIRELI AGRAVANTE: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI ADVOGADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316 AGRAVADO: ROSANA CASTELIANI MARINHO FALCAO AGRAVADO: THOMAZ TADEU MARINHO FALCAO ADVOGADOS: CONRADO HILSDORF PILLI - SP236753 MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 BRUNA DE CARVALHO GUIMARÃIS - SP428669 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP407795 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:10

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736233/SP (2024/0331132-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA LTDA FALIDO OUTRO NOME: INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COBRANÇAS EIRELI AGRAVANTE: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI ADVOGADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316 AGRAVADO: ROSANA CASTELIANI MARINHO FALCAO AGRAVADO: THOMAZ TADEU MARINHO FALCAO ADVOGADOS: CONRADO HILSDORF PILLI - SP236753 MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 BRUNA DE CARVALHO GUIMARÃIS - SP428669 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP407795 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇA LTDA, FALIDO e SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 462): Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o arresto cautelar de bens da executada (pessoa jurídica) e da excepta (sócia - pessoa natural). 1. Delimitação do objeto do recurso à esfera restrita da decisão agravada. 2. Execução baseada em contratos de mútuo financeiro que, a princípio, são documentos hábeis para a propositura, ressalvado o ulterior julgamento da exceção de pré- executividade pelo juízo de origem. 3. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Demonstração de dissipação de bens e indícios de que a sócia tenha se beneficiado de pagamentos realizados à empresa. Alto valor da execução. Arresto não é irreversível. Recurso desprovido, na parte conhecida. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 50 e 1.052 do Código Civil. Sustenta que "o acórdão recorrido de folhas 461/467, mesmo se limitando ao tema proposto, deixou de aplicar o texto legal dos artigos 50 e 1.052 do CC, pois a recorrente não tem como fazer prova negativa e nem pode ter seu patrimônio pessoal afetado pela decisão do 'achismo'" (fl. 474). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 480-494). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 495-497), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 539-545). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. – Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca dos arts. 50 e 1.052 do CPC, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 356/STF. – Do reexame de fatos e provas – Súmula n. 7/STJ Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à presença dos requisitos para concessão da antecipação da tutela (no caso, a demonstração de dissipação de patrimônio e os indícios que a sócia SILMARA tenha se beneficiado dos pagamentos realizados à empresa executada), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. – Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2736233/SP (2024/0331132-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: INTROPEDI PRESTACAO DE SERVICOS E COBRANCA LTDA FALIDO OUTRO NOME: INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COBRANÇAS EIRELI AGRAVANTE: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI ADVOGADO: PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA - SP135316 AGRAVADO: ROSANA CASTELIANI MARINHO FALCAO AGRAVADO: THOMAZ TADEU MARINHO FALCAO ADVOGADOS: CONRADO HILSDORF PILLI - SP236753 MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 BRUNA DE CARVALHO GUIMARÃIS - SP428669 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP407795 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade (fls. 551-552). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 579-584). Alega a agravante que (fl. 598): a decisão monocrática agravada deixou de considerar que o feriado do dia 25 de janeiro é amplamente reconhecido e decorre de norma específica, qual seja, a Lei Municipal nº 14.485/2007, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 62.140/1992, cuja notoriedade transcende os limites geográficos locais, especialmente em razão de ser a maior cidade do país, palco de atividades jurídicas, econômicas e sociais de impacto nacional. Por fim, cumpre destacar que, em 30 de julho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.939/2024, a qual suprimiu a exigência de comprovação formal de feriados locais para a contagem de prazos processuais na interposição de recursos no âmbito do Poder Judiciário. Referida norma trouxe em seu bojo disposição expressa determinando que, na hipótese de não comprovação do feriado local, seja oportunizada à parte a correção do vício, afastando assim decisões de cunho terminativo que inviabilizem a apreciação de mérito de forma precipitada. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão para reconhecer a tempestividade do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 609-614). É, no essencial, o relatório. Com razão a agravante. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp n. 2638376/MG fixou a seguinte tese: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Com efeito, o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso. O recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Caso não o faça, o tribunal determinará, a qualquer momento enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal ou poderá desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. No caso dos autos, a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente forense, nos dias 25/1/2024, 26/1/2024 e 12/2/2024, foi comprovada (fl. 495). Desse modo, afasto a intempestividade do recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 551-552. Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

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