Agravo em Recurso Especial 5014935-58.2022.4.04.7204 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5014935-58.2022.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2570894/SC (2024/0051505-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: OSIEL CARDOSO FAGUNDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OSIEL CARDOSO FAGUNDES contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 5014935-58.2022.4.04.7204/SC (fl. 325), com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Caso no qual restou suficientemente comprovada a materialidade E a autoria do crime de furto qualificado, tendo o réu confessado o crime. 2. Diante do cenário no qual o armamento vendido clandestinamente a um "terceiro não identificado" pode ser utilizado pelo adquirente para o cometimento de delitos, mostra- se adequado que as consequências do crime sejam negativadas na primeira fase da dosimetria, como corretamente operado na sentença. 3. A confissão do réu nada teve de excepcional e, nessa perspectiva, é inviável o acolhimento do pedido defensivo para que a atenuante da confissão seja valorada para além dos 06 (seis) meses utilizados na sentença para minorar a pena provisória. Dosimetria mantida. 4. Não obstante o pedido da defesa para fixação de regime menos gravoso ao apelante, é de ser mantido o regime fechado, porquanto, como bem justificado na sentença, a reincidência e as circunstâncias particulares do réu justificam o regime mais gravoso. 5. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, apesar d o quantum (inferior a 4 anos), em razão da reincidência específica e das circunstâncias judiciais negativas, a evidenciar a insuficiência da substituição como resposta penal. 6. Apelação criminal desprovida. No recurso especial (fls. 331/348), a defesa requereu, em síntese, o redimensionamento da pena-base, para excluir a negativação da circunstância judicial das consequências do crime, pela ausência de motivação idônea. Inadmitido o recurso na origem (fls. 370/371), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 378/393). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 421/425), em parecer com a seguinte ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os pressupostos para sua admissibilidade. O agravante logrou infirmar com suficiência os fundamentos para inadmissão do especial. Pretende o agravante a exclusão da negativação da vetorial relativa às consequências do crime, na primeira fase de dosimetria, afirmando que, por ser o aproveitamento econômico da res furtiva desenvolvimento lógico de um crime patrimonial não há como ser valorada como circunstância judicial das consequências do crime (fl. 382). Sem razão o agravante. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a revisão da dosimetria da pena somente é admissível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). O acusado foi condenado a pena de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes. Na primeira fase de dosimetria, a pena-base foi exasperada em razão da valoração negativa dos antecedentes e das consequências do delito. E, no que diz respeito às consequências, o Juízo sentenciante afirmou que a conduta do réu gerou consequências para além daquelas que são normais ao desapossamento sofrido pelas vítimas”, ressaltando que a arma “passou à mão de pessoas desconhecidas, sendo possivelmente utilizada para a prática de novas ações criminosas (fl. 178). O Tribunal de origem, analisando o recurso, manteve a valoração negativa, afirmando a análise das circunstâncias de acordo com o caso concreto dos autos, destacando-se a gravidade da venda de arma furtada a terceiro não identificado, também ligado ao crime, circunstância que não é inerente ao tipo penal do furto, destoando de seus desdobramentos ordinários. Sendo assim, destacados fundamentos que não integram o tipo penal examinado e levadas em consideração circunstâncias específicas do caso concreto, não há falar, portanto, em ilegalidade. Colham-se os julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE FURTO SIMPLES E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 65, III, "B", DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Carece a esta Corte competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência (23/ 1/2020). Precedentes. 3. A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Hipótese em que, dada a falta de prova da voluntariedade, o depósito do valor desviado foi valorado na segunda fase da dosimetria da pena (atenuante do art. 65, III, "b", do CP). 4. Caracteriza-se o abuso de confiança, qualificadora do furto, quando o agente, no exercício, ainda que voluntário, da função de tesoureiro de entidade beneficente, se aproveita da facilidade decorrente dessa relação de confiança com a instituição para a realização de subtrações. 5. A retenção, por parte do agente, de valores doados à entidade beneficente, dos quais teve a posse em razão da função exercida naquele ente (tesoureiro), atrai a incidência da majorante do inciso III, § 1º, do art. 168 do CP. Não se exige, para tanto, que tenha sido fixada remuneração pelo trabalho realizado, porquanto tal condição não faz parte da descrição do tipo. 6. No caso concreto, para modificar-se o entendimento adotado pela Corte a quo e acolher-se o pedido de desclassificação do furto qualificado e da apropriação indébita majorada para as modalidades básicas (simples) dos aludidos delitos, bem como o pleito relativo ao reconhecimento do arrependimento posterior, haveria a necessidade de nova análise do c onjunto probatório dos autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 7. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem fundamenta, de forma idônea, a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às consequências do crime, destacando fundamentos que não integram os tipos penais examinados. (g.n.) 8. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. No caso concreto, não se está diante de delitos de mesma espécie, haja vista a diversidade entre os bens jurídicos tutelados pelos tipos dos arts. 155, § 4º, II e 168, §1º, III, ambos do CP. 9. No que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, III, da CRFB/88, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. Para tanto, não se admite, como paradigma, acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência. Precedentes. 10.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.110.923/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 7/3/2024 – grifo nosso). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA DOSAGEM DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 3. Havendo duas qualificadoras, no caso, concurso de agentes e rompimento de obstáculo, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem. 4. A avaliação negativa das consequências do delito mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. (g.n.) 5. É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 6. No caso dos autos, ainda que o agravante seja primário e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade que não excede 4 anos de reclusão (após a absolvição pelo tipo do art. 251, § 2º, do CP), a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis configura fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento do regime, revelando-se adequado, in casu, o inicial semiaberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.458.573/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 21/6/2024 – grifo nosso). O julgado impugnado encontra-se, portanto, em consonância com entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 83/STJ. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(33)

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