Ação Rescisória 0008530-33.2023.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0008530-33.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

03/07/2025, 15:54

Protocolo de Petição

03/04/2025, 16:34

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

28/03/2025, 10:52

Baixa Definitiva

27/03/2025, 10:51

Trânsito em julgado

27/03/2025, 10:51

Publicação

26/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AR 7424/SP (2023/0008530-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: PEDRO BISPO DE SANTANA REQUERENTE: EDSON SILVA SANTANA ADVOGADO: EDSON SILVA SANTANA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP317092 REQUERIDO: ANA ASSUNTA CALLEGARIO ADVOGADOS: SELMA DE CAMPOS VALENTE - SP168719 BERNADETE LOURDES REPECKI - SP302972 DECISÃO PEDRO BISPO DE SANTANA interpôs recurso especial contra o acórdão de fls. 343-350, que não conheceu de seu agravo interno, apresentado contra a decisão que indeferira a ação rescisória por ser manifestadamente improcedente. Requer o "conhecimento e o provimento do Recurso Especial, tendo em vista as violações aos artigos 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como a divergência jurisprudencial demonstrada" (fl. 368). É o relatório. Decido. Entre os princípios que regem o recursos está o da taxatividade, do qual decorre o princípio da singularidade, ou seja, os recursos devem ser (e são) previstos em lei e, para cada decisão judicial, deve existir um único recurso correlacionado. Registre-se que não há previsão legal para a interposição de recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno no Superior Tribunal de Justiça. Basta consultar as disposições do art. 105 e respectivos incisos da Constituição Federal, que tal fato pode ser facilmente constatado. Portanto, não conheço do recurso. O ora recorrente já sofreu condenação por litigância de má-fé. No entanto, continua a proceder de forma temerária. A interposição do presente recurso especial é a comprovação de tal fato. Caracteriza litigância de má-fé a provocação reiterada de incidentes manifestamente infundados, como vem acontecendo no presente feito. Dessa forma, aplico, mais uma vez, a multa prevista no art. 81, caput, do CPC, em 3% sobre o valor da causa, que deverá ser acrescentada à do acórdão de fls. 343-350. Determino a imediata certificação do trânsito em julgado, com a baixa dos autos à origem, onde as multas deverão ser executadas. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:20

Não conhecimento do pedido

24/03/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 12:51

Protocolo de Petição

19/03/2025, 21:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 19:06

Protocolo de Petição

24/02/2025, 18:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AR 7424/SP (2023/0008530-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: PEDRO BISPO DE SANTANA REQUERENTE: EDSON SILVA SANTANA ADVOGADO: EDSON SILVA SANTANA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP317092 REQUERIDO: ANA ASSUNTA CALLEGARIO ADVOGADOS: SELMA DE CAMPOS VALENTE - SP168719 BERNADETE LOURDES REPECKI - SP302972 DECISÃO PEDRO BISPO DE SANTANA interpôs recurso especial contra o acórdão de fls. 343-350, que não conheceu de seu agravo interno, apresentado contra a decisão que indeferira a ação rescisória por ser manifestadamente improcedente. Requer o "conhecimento e o provimento do Recurso Especial, tendo em vista as violações aos artigos 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como a divergência jurisprudencial demonstrada" (fl. 368). É o relatório. Decido. Entre os princípios que regem o recursos está o da taxatividade, do qual decorre o princípio da singularidade, ou seja, os recursos devem ser (e são) previstos em lei e, para cada decisão judicial, deve existir um único recurso correlacionado. Registre-se que não há previsão legal para a interposição de recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno no Superior Tribunal de Justiça. Basta consultar as disposições do art. 105 e respectivos incisos da Constituição Federal, que tal fato pode ser facilmente constatado. Portanto, não conheço do recurso. O ora recorrente já sofreu condenação por litigância de má-fé. No entanto, continua a proceder de forma temerária. A interposição do presente recurso especial é a comprovação de tal fato. Caracteriza litigância de má-fé a provocação reiterada de incidentes manifestamente infundados, como vem acontecendo no presente feito. Dessa forma, aplico, mais uma vez, a multa prevista no art. 81, caput, do CPC, em 3% sobre o valor da causa, que deverá ser acrescentada à do acórdão de fls. 343-350. Determino a imediata certificação do trânsito em julgado, com a baixa dos autos à origem, onde as multas deverão ser executadas. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/03/2025, 00:00

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Recebimento

Protocolo de Petição

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Baixa Definitiva

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Publicação

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Ato ordinatório

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

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