Agravo em Recurso Especial 1503165-25.2023.8.26.0535 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503165-25.2023.8.26.0535 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alysson Lasmar; Advogado: Milton Fernando Talzi (OAB: 205033/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/02/2026 1503165-25.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro de Santa Isabel; 1ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1503165-25.2023.8.26.0535; Homicídio Qualificado;

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alysson Lasmar - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Milton Fernando Talzi para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Milton Fernando Talzi (OAB: 205033/SP) - Ipiranga - Sala 12 VISTA - VISTA Nº 1503165-25.2023.8.26.0535 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa Isabel -

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alysson Lasmar; Advogado: Milton Fernando Talzi (OAB: 205033/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 16/12/2025 1503165-25.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Isabel; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1503165-25.2023.8.26.0535; Assunto: Homicídio Qualificado;

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503165-25.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ALYSSON LASMAR - Vistos. Cumpra-se a determinação de fls. 1321. Int. - ADV: APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP), MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP), RENATA TANDLER PAES CORDEIRO (OAB 323129/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503165-25.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ALYSSON LASMAR - Vistos. 1. Recebo o recurso interposto às fls. 1311, observando-se que as razões de apelação serão apresentadas em superior instância (art. 600, § 4º, do C.P.P.). 2. Certifique-se eventual trânsito em julgado da sentença com relação ao Ministério Público. 3. Expeça-se guia de recolhimento provisória em nome do sentenciado, encaminhando-se-a ao d. Juízo de Direito da VEC competente. 4. O termo final da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena imposta ao réu, ocorrerá em 26.11.2045, anotando-se. 5. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Secção Criminal, com as homenagens deste Juízo. 6. Intime-se. - ADV: RENATA TANDLER PAES CORDEIRO (OAB 323129/SP), MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503165-25.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ALYSSON LASMAR - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exercida pelo Ministério Público, titular da ação penal, para o fim de CONDENAR ALYSSON LASMAR, qualificado nestes autos, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, como incurso no art. 121, §2º, II e IV, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Não vislumbro alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram a prisão preventiva do imputado, de modo que não lhe faculto o recurso em liberdade. Por certo, "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva." (STJ, RHC 79805/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28.06.2017). Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372,"caput). Registre-se, cumpra-se e comunique-se. Publicada em plenário, saem os presentes cientes e intimados. - ADV: RENATA TANDLER PAES CORDEIRO (OAB 323129/SP), MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503165-25.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ALYSSON LASMAR - Vistos. Fls. 1252: cobre-se a devolução do mandado devidamente cumprido. Prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Int. - ADV: RENATA TANDLER PAES CORDEIRO (OAB 323129/SP), MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503165-25.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ALYSSON LASMAR - Vistos. 1. Passo a analise da manutenção da prisão, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Anoto que persistem os motivos da prisão, inexistindo qualquer elemento que altere a situação fática. Ademais, inexiste morosidade deste juízo no tramite do processo, justificando-se o período de custódia cautelar ante a complexidade dos feitos e atos realizados. Por fim, em razão das penas cominadas ao fatos imputado, segue sendo ainda proporcional o período da custódia. Dessa forma, e não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida, MANTENHO O DECRETO PRISIONAL. Considerando-se que esta decisão tem por finalidade exclusiva a revisão da prisão, por expressa disposição legal, cumpra-se o já determinado ou tornem à conclusão, conforme o caso. 2. Aguarde-se o julgamento designado. 3. Intime-se. - ADV: RENATA TANDLER PAES CORDEIRO (OAB 323129/SP), MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503165-25.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ALYSSON LASMAR - Vistos. Homologo a desistência formulada pela acusação no tocante à testemunha de acusação Augusto em virtude de seu falecimento. No mais, aguarde-se a realização do julgamento. Int. - ADV: MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP), RENATA TANDLER PAES CORDEIRO (OAB 323129/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503165-25.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ALYSSON LASMAR - Vistos. Fls. 1219: defiro, providencie a serventia pesquisa junto ao sistema CRCJUD. Int. - ADV: RENATA TANDLER PAES CORDEIRO (OAB 323129/SP), MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503165-25.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ALYSSON LASMAR - Fica a defesa do réu intimada a se manifestar acerca da certidão negativa de fls. 1201, que o oficial de justiça deixou de intimar a testemunha de defesa Marcelo por não encontra-la no endereço indicado, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. - ADV: RENATA TANDLER PAES CORDEIRO (OAB 323129/SP), MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503165-25.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ALYSSON LASMAR - Vistos. 1. Junte-se relatório do processo, nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. No mais, estando o processo em ordem, designo julgamento do réu em Plenário para o dia 27 de novembro de 2025 às 09 horas. Defiro a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Requisite-se escolta policial. Intimem-se e requisitem-se, se necessário, as testemunhas arroladas e o réu. 3. Providencie, a serventia, junto ao distribuidor, a certidão Modelo 27, nos termos do Provimento CG 01/2019, bem como a Folha de Antecedentes em nome do acusado. 4. Quanto ao requerido pelo Ministério Público (fls. 1151/1152, tópico final) no tocante a disponibilização de aparelho e aparatos audiovisuais que permitam a exibição, aos jurados, de mídias e materiais considerados relevantes pelo Órgão Ministerial, defiro. 5. Int. - ADV: APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP), MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP), RENATA TANDLER PAES CORDEIRO (OAB 323129/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503165-25.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ALYSSON LASMAR - Vistos. 1. Passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão, conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O decreto prisional foi devidamente fundamentado. Não havendo qualquer novo elemento que altere o panorama fático considerado para a decretação da medida cautelar em espécie, persiste o fundamento da prisão. Além disso, é razoável o período da custódia em relação à complexidade do feito e atos processuais até agora praticados, não havendo qualquer morosidade que se possa imputar ao juízo ou ao titular da ação penal. Ademais, o acusado encontra-se pronunciado, de modo que incabível a alegação de excesso de prazo. Desta feita, não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida, MANTENHO O DECRETO PRISIONAL. 2. Vista às partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. 3. Intime-se. - ADV: RENATA TANDLER PAES CORDEIRO (OAB 323129/SP), MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000194-83.2024.8.26.0543 (apensado ao processo 1503165-25.2023.8.26.0535) (processo principal 1503165-25.2023.8.26.0535) - Incidente de Sanidade Mental - Fato Atípico - Alyson Lasmar - Vistos. Dê-se ciência às partes da decisão do Superior Tribunal de Justiça e do trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos para fila "Processo Arquivado", LANÇANDO-SE a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. No mais, prossigam-se nos autos principais. Int. Dil. - ADV: MILTON FERNANDO TALZI (OAB 205033/SP)

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/04/2025, 15:23

Documentos

Distribuídos

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836770/SP (2025/0012572-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ALYSSON LASMAR ADVOGADOS: APARECIDO CORDEIRO - SP102134 MILTON FERNANDO TALZI - SP205033 RENATA TANDLER PAES CORDEIRO - SP323129 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALYSSON LASMAR contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a qual inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF (fls. 864-866). A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso especial (fls. 1.006-1.028). Requer o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.054-1.058 - grifamos): O recurso, tal como mencionado, foi inadmitido pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em virtude dos óbices das Súmulas 7/STJ (impossibilidade de reanalise probatória) e 284/STF (deficiência na fundamentação). Contra essa decisão, ALYSSON LASMAR interpôs o agravo ora examinado, no qual deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, havendo apenas repetido os argumentos apresentados nas razões do recurso especial. (...). Percebe-se facilmente, da leitura das razões do agravo ora analisado (fls. 1007/1028 e-STJ) que, no caso, embora o recurso especial tenha sido inadmitido na origem sob o fundamento da inviabilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF), o agravante, como já dito, se limitou a reiterar as razões apresentadas no especial, não tendo sequer citado em seu agravo os referidos verbetes sumulares. É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, quais sejam, as Súmulas n. 7/STJ e 283/STF. Como bem destacado na decisão de inadmissibilidade, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: a ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia (AgInt no AREsp n. 1.208.397/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018) (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/04/2024, DJe de 23/04/2024). Ademais, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que, ao contrário do exarado na decisão agravada, a matéria discutida no recurso especial é exclusivamente de direito, dispensando exame do material fático-probatório. Para fins de impugnação do óbice da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível que a parte demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a incursão no conjunto fático-probatório – o que não ocorreu –, não sendo aceitável que a parte a contorne mediante alegação abstrata de pretender revaloração, deixando de partir dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias para efetuar a sua própria avaliação da instrução (AgRg no AREsp n. 1.711.751/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe de 21/06/2021). Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos ‎(AgRg no AREsp n. ‎2.176.543/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 29/03/2023). A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.422.499/SP, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024 – grifamos). Quanto ao tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a seguinte orientação: A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023, e AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe de 23/02/2023). Cito, nesse sentido, os seguintes acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém, não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023 – grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7, STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I – A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. II – A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. III – A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023 – grifamos). Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, pois deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 1.871.630/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe 23/02/2023, grifamos). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

21/02/2025, 00:00

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