Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1030189-81.2020.8.26.0053 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1030189-81.2020.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2407046/SP (2023/0229286-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGANTE: BASILIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: ANA TEREZA BASÍLIO - SP253532 ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - SP366224 MARCELO VILLAS BOAS VELOSO - SP455703 EMBARGADO: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ADVOGADO: RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH - SP406591 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎opostos‎ ‎por‎ OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BASILIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pela‎ ‎Primeira‎ ‎Turma‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎de‎ ‎relatoria‎ ‎do‎ ‎Ministro‎ Gurgel de Farias,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎seguinte‎ ‎ementa‎ ‎(fl.‎ 1.547):‎ ‎ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE RECURSAL, AUSÊNCIA. VALOR DA MULTA. FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Não há interesse recursal do órgão consumeirista em relação à ocorrência de infração, porque a decisão agravada não conheceu do recurso na parte adversa relacionado à ausência de conduta infracional. 2. Excepcionalmente, é possível a revisão dos valores de multa quando se verifica a exorbitância ou o caráter irrisório do quantum arbitrado, diante de flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Hipótese em que a fixação da penalidade próxima ao teto legal mostra-se flagrantemente exorbitante, diante da situação fática delineada no acórdão do Tribunal de origem, ainda que considerada a existência de agravantes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. Embargos‎ ‎de‎ ‎declaração rejeitados (fl. 1.576): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. Cinge-se‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎a‎ ‎saber‎ ‎se, quando não invertidos os ônus sucumbenciais, em caso de provimento do recurso especial, pode nos embargos de declaração, serem redimensionados nos embargos de declaração. A segunda tese, a saber se a fixação dos honorários de sucumbência constituiu matéria de ordem pública. Sustenta‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎embargante‎ ‎que‎ ‎(fl. 454): [...] A questão jurídica debatida no acórdão paradigma e no decisum embargado é a mesma: possibilidade de readequação da verba sucumbencial que deveria ter sido fixada em decisão monocrática, mesmo após a interposição de agravo interno pela parte contrária, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública, cuja apreciação deve se dar em qualquer momento. 12. O v. acórdão embargado, proferido pela 1ª Turma, sob a relatoria do Min. Gurgel de Faria, rejeitou os embargos de declaração da embargante Oi. Fundamentou que, se pretendia a readequação do ônus sucumbencial, as embargantes deveriam ter embargado da decisão monocrática que julgou o recurso especial e não do acórdão que julgou o agravo interno do embargado. 13. Já o acórdão paradigma, proferido pela e. 4ª Turma, ao julgar o REsp nº 1.905.480- SP, em 14.2.2022, sob a relatoria do i. Min. Marco Buzzi, por outro lado, em hipótese com o mesmo contexto do presente caso, manifestou entendimento oposto, de que quando a decisão monocrática for omissa sobre a fixação de verba honorária recursal, pode o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, fixa-la de ofício, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública. Decidiu-se, pois, ser plenamente possível o saneamento do vício de omissão que, na verdade, vem desde a prolação da decisão monocrática. Aduz,‎ ‎por‎ ‎fim,‎ ‎que ‎(fl.‎ ‎1.600): 36. No acordão que decidiu o Agravo Interno no R Esp nº 1.791.633/CE, ora apontado como segundo paradigma, proferido pela 4ª Turma, negou-se provimento ao agravo interno por meio do qual a parte buscava questionar a modificação da fixação dos honorários advocatícios, justamente a considerar que, na forma da jurisprudência do STJ: "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus"7. 37. Já o acórdão embargado (1ª Turma), de forma diametralmente oposta, entendeu que não seria possível alterar a sucumbência. Fundamentou vez que a vencedora/embargante não havia oposto embargos de declaração em face da decisão monocrática, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Eis‎ ‎a‎‎‎s ementas‎ ‎dos‎ ‎acórdãos‎ ‎apresentados ‎como‎ ‎paradigmas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos em decisão anterior configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, §2º, do CPC/15. 1.1. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático- probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.905.480/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2021.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOVO ARBITRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença. 3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF. 4. "A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Como‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎observar‎ ‎da‎ ‎leitura‎ ‎das‎ ‎ementas‎ ‎supracitadas,‎ ‎em‎ ‎princípio,‎ ‎‎ ‎ficou‎ ‎demonstrada‎ ‎a‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎julgados. Preenchidos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎admito‎ ‎o‎ ‎processamento‎ ‎dos‎ ‎presentes‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎266‎ ‎do‎ ‎RISTJ. Vista‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎embargada‎ ‎para‎ ‎impugnação‎ ‎no‎ ‎prazo‎ ‎assinalado‎ ‎pelo‎ ‎art.‎ ‎267‎ ‎do‎ ‎RISTJ. ‎ ‎Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎ Relator HUMBERTO MARTINS

10/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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