Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA MOURA ADV.: VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA MOURA - OAB: 10885-SE ADV.: ÁLVARO PHELIPE LIMA PAIXÃO - OAB: 11221-SE
EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: LUCAS MATEUS MORAES DE AZEVEDO - OAB: 16242-AL DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE (MI) CONSIDERANDO QUE JÁ FORAM LEVANTADOS ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL OS VALORES DEPOSITADOS NESTE FEITO COM OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 15/08/2023, CONFORME OS ALVARÁS DE Nº.S 202512100401 E 202512100392, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202212101223 NÚMERO ÚNICO: 0046783-11.2022.8.25.0001
23/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA MOURA ADV.: VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA MOURA - OAB: 10885-SE ADV.: ÁLVARO PHELIPE LIMA PAIXÃO - OAB: 11221-SE
EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: LUCAS MATEUS MORAES DE AZEVEDO - OAB: 16242-AL ATO ORDINATÓRIO....:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202212101223 NÚMERO ÚNICO: 0046783-11.2022.8.25.0001 INTIME-SE O PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS (NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, TIPO DA CONTA: CORRENTE OU POUPANÇA, N. DA CONTA, INCLUSIVE COM O DV- DÍGITO VERIFICADOR – OBRIGATÓRIO- E CPF/CNPJ) PARA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NA MODALIDADE ELETRÔNICA CRÉDITO EM CONTA, TENDO EM VISTA QUE OS DADOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO DATADA DE 05/05/2025 NÃO PODE IDENTIFICAR A AGENCIA BANCÁRIA PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR DETERMINADO NO EXPEDIENE DATADO DE 26/06/2025.
02/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA MOURA ADV.: VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA MOURA - OAB: 10885-SE ADV.: ÁLVARO PHELIPE LIMA PAIXÃO - OAB: 11221-SE
EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: LUCAS MATEUS MORAES DE AZEVEDO - OAB: 16242-AL DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE (MI) I - EXPEÇA-SE ALVARÁ, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA EXARADA EM 15/08/2023, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NA DATA DE 05/05/2025, ASSIM COMO O PLEITO DE RESERVA DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE EXECUTADA. II - OUTROSSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, PELA IMPRENSA, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO DO VALOR ATINENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO CREDOR. III - DECORRIDO O PRAZO DO ITEM II, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202212101223 NÚMERO ÚNICO: 0046783-11.2022.8.25.0001
30/06/2025, 00:00
Baixa Definitiva
29/04/2025, 19:03
Trânsito em julgado
29/04/2025, 19:03
Publicação
26/03/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025, 01:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2671644/SE (2024/0222036-4)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA MOURA
ADVOGADOS: RANSDONNER ALVES VIEIRA - SE010903
VICTOR JOSE DE OLIVEIRA MOURA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE010885
ÁLVARO PHELIPE LIMA PAIXÃO - SE011221
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE001600
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662
LUCAS MATEUS MORAES DE AZEVEDO - AL016242
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA MOURA contra a decisão de fls. 951-953, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão embargada não assume qualquer relação com o recurso interposto, pois a insatisfação decorre da modificação dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, após o trânsito em julgado, mediante julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega violação do art. 502 do CPC, porquanto houve reformatio in pejus, visto que o recurso apresentado por uma parte não pode ser prejudicial a esta, muito menos a quem não recorreu e nem foi objeto do recurso. Impugnação às fls. 1007-1010. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado no decisum. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Esclareça-se que, conforme disposto na decisão ora embargada, o dispositivo legal citado nas razões recursais (art. 85, § 2º, do CPC) não ampara a tese da recorrente sobre majoração indevida de honorários. Sendo assim, a incidência da Súmula n. 284 do STF foi medida que se impôs. Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA MOURA ADV.: VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA MOURA - OAB: 10885-SE ADV.: ÁLVARO PHELIPE LIMA PAIXÃO - OAB: 11221-SE
EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: LUCAS MATEUS MORAES DE AZEVEDO - OAB: 16242-AL DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE (MI) I - EXPEÇA-SE ALVARÁ, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA EXARADA EM 15/08/2023, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NA DATA DE 05/05/2025, ASSIM COMO O PLEITO DE RESERVA DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE EXECUTADA. II - OUTROSSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, PELA IMPRENSA, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO DO VALOR ATINENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO CREDOR. III - DECORRIDO O PRAZO DO ITEM II, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202212101223 NÚMERO ÚNICO: 0046783-11.2022.8.25.0001
30/06/2025, 00:00
Baixa Definitiva
29/04/2025, 19:03
Trânsito em julgado
29/04/2025, 19:03
Publicação
26/03/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025, 01:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2671644/SE (2024/0222036-4)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA MOURA
ADVOGADOS: RANSDONNER ALVES VIEIRA - SE010903
VICTOR JOSE DE OLIVEIRA MOURA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE010885
ÁLVARO PHELIPE LIMA PAIXÃO - SE011221
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE001600
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662
LUCAS MATEUS MORAES DE AZEVEDO - AL016242
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA MOURA contra a decisão de fls. 951-953, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão embargada não assume qualquer relação com o recurso interposto, pois a insatisfação decorre da modificação dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, após o trânsito em julgado, mediante julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega violação do art. 502 do CPC, porquanto houve reformatio in pejus, visto que o recurso apresentado por uma parte não pode ser prejudicial a esta, muito menos a quem não recorreu e nem foi objeto do recurso. Impugnação às fls. 1007-1010. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado no decisum. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Esclareça-se que, conforme disposto na decisão ora embargada, o dispositivo legal citado nas razões recursais (art. 85, § 2º, do CPC) não ampara a tese da recorrente sobre majoração indevida de honorários. Sendo assim, a incidência da Súmula n. 284 do STF foi medida que se impôs. Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA