Agravo em Recurso Especial 1505338-61.2018.8.26.0223 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1505338-61.2018.8.26.0223 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarujá, Estado de São Paulo, Dr(a). André Rossi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI, Brasileiro, Solteiro, Restaurador, RG 2.725.725-7, CPF 290.561.538‑97, pai Antonio Luís Viggiani Rossi, mãe Marídia Fernandes Rossi, Nascido/Nascida 29/07/1982, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Av.Dória, 426, ap. 81 - Vila Alexandria, CEP 04635-071, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 1º § 2º (cinco vezes) c/c Art. 71 "caput" e Art. 168 § 1º, III e Art. 311 "caput" todos c/c Art. 29 "caput" c/c Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1505338‑61.2018.8.26.0223, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO para pagamento da taxa judiciária. O valor da taxa judiciária, de 100 (cem) UFESPs, deverá ser paga no prazo de 60 (sessenta) dias, através do Portal de Custas, com emissão da Guia DARE, sob o código 230-6, devendo o sentenciado comprovar em Juízo o referido pagamento, sob pena de inscrição (art. 1.098, §3º, das NSCGJ). Objeto da Ação << Informação indisponível >>. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarujá, aos 23 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarujá, Estado de São Paulo, Dr(a). André Rossi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI, Brasileiro, Solteiro, RG 1.647.990-0, CPF 270.012.138‑45, pai Antonio Luís Viggiani Rossi, mãe Marídia Fernandes Rossi, Nascido/Nascida 10/12/1977, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Av.Dória, 426, ap. 81 - Vila Alexandria, AVENIDA HANS STADEM, CEP 04635-071, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 1º § 2º (cinco vezes) c/c Art. 71 "caput" e Art. 168 § 1º, III e Art. 311 "caput" todos c/c Art. 29 "caput" c/c Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1505338‑61.2018.8.26.0223, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO para pagamento da taxa judiciária. O valor da taxa judiciária, de 100 (cem) UFESPs, deverá ser paga no prazo de 60 (sessenta) dias, através do Portal de Custas, com emissão da Guia DARE, sob o código 230-6, devendo o sentenciado comprovar em Juízo o referido pagamento, sob pena de inscrição (art. 1.098, §3º, das NSCGJ). Objeto da Ação << Informação indisponível >>. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarujá, aos 23 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505338-61.2018.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI - - CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI - Vistos. 1. Intime-se o sentenciado André Luiz, por edital, para pagamento da taxa judiciária, conforme determinado a fls. 3378. 2. Considerando a certidão negativa a fls. 3401, intime-se também o sentenciado Cristiano, por edital, para pagamento da taxa judiciária imposta. 3. Com o decurso do prazo, restando o inadimplemento da dívida, expeça-se certidão para inscrição do débito em divida ativa, nos termos do comunicado conjunto nº 486/2024. 4. Cumpridas as determinações acima, bem como as demais determinações a fls. 3340/3341, arquivem-se os autos, anotando-se o código 61619 na movimentação unitária. Int. - ADV: THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505338-61.2018.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI - - CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI - Vistos. P. 3384: Considerando do valor aplicado para cada dia-multa no patamar de 03 salários-mínimos, tornem sem efeito as certidões expedidas às p. 3385/3388, refazendo-as nos termos determinados à p. 2432. - ADV: WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505338-61.2018.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI - - CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI - Vistos. P. 3369: Cite-se o sentenciado André Luiz, por edital, para pagamento da taxa judiciária imposta. Com o decurso, restando o inadimplemento da dívida, expeça-se a Certidão para Inscrição de débito na Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE (modelo 505265), nos termos do comunicado conjunto nº 486/2024. No mais, aguarde-se a devolução do mandado expedido ao sentenciado Cristiano. Sendo a diligência negativa, expeça-se igualmente edital de citação. Por fim, remetam-se as certidões de multa penal acostadas às p. 3374/3377 ao Ministério Público, para análise e adoção das providências cabíveis. - ADV: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1505338-61.2018.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI - - CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI - Vistos. Cumpra-se a Sentença de p. 2390/2423 e 2432/2433, bem como o Acórdão de p. 2863/2881, anotando-se no histórico de partes do sistema informatizado que o v. Acórdão negou provimento ao recurso ministerial e em relação ao réu Cristiano Roberto Fernandes Rossi, e deu parcial provimento do recurso da defesa para reconhecer a primariedade do réu André Luiz Fernandes Rossi e fixar a sua pena em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, no regime semiaberto, mantidos, no mais, os termos da Sentença. Considerando que os sentenciados CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI e ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI encontram-se em liberdade, em atendimento ao Comunicado CG 628/2022, expeça-se as Guias de Recolhimento correspondente, encaminhando-se ao DEECRIM competente. No mais, procedam-se as comunicações de praxe relativas ao processo em curso (IIRGD e Cartório Eleitoral), bem como as devidas anotações no sistema informatizado, nos termos do Provimento CG 05/2020. Expeça-se mandado de citação aos sentenciados para pagamento da taxa judiciária. O valor da taxa judiciária, de 100 (cem) UFESPs, deverá ser paga no prazo de 60 (sessenta) dias, através do Portal de Custas, com emissão da Guia DARE, sob o código 230-6, devendo o sentenciado comprovar em Juízo o referido pagamento, sob pena de inscrição (art. 1.098, §3º, das NSCGJ). Com o decurso do prazo acima assinalado, restando o inadimplemento da dívida, expeça-se a Certidão para Inscrição de débito na DívidaAtiva -TaxaJudiciária - Comunicação Eletrônica PGE (modelo 505265), nos termos do comunicado conjunto nº 486/2024. Em relação aos veículos apreendidos, descritos às p. 2423, comunique-se à Delegacia competente a determinação de destruição. Por fim, em relação à pena de multa, tendo em vista as alterações trazidas pelo Provimento CG 05/2022, expeça-se certidão de sentença (modelo 505791), promovendo-se vista ao Ministério Público (modelo 505790), para as devidas providências. Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, anotando-se o código 61619 na movimentação unitária. - ADV: WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 09:07

Trânsito em julgado

27/05/2025, 20:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:56

Protocolo de Petição

29/04/2025, 17:29

Publicação

29/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2723090/SP (2024/0308656-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI EMBARGANTE: CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI ADVOGADOS: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO - SP409471 DIEGO ALVES DE SEVERO - SP391534 THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP372730 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:20

Recebimento

25/04/2025, 16:36

Documentos

Edital

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1505338-61.2018.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI - - CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI - Vistos. Cumpra-se a Sentença de p. 2390/2423 e 2432/2433, bem como o Acórdão de p. 2863/2881, anotando-se no histórico de partes do sistema informatizado que o v. Acórdão negou provimento ao recurso ministerial e em relação ao réu Cristiano Roberto Fernandes Rossi, e deu parcial provimento do recurso da defesa para reconhecer a primariedade do réu André Luiz Fernandes Rossi e fixar a sua pena em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, no regime semiaberto, mantidos, no mais, os termos da Sentença. Considerando que os sentenciados CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI e ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI encontram-se em liberdade, em atendimento ao Comunicado CG 628/2022, expeça-se as Guias de Recolhimento correspondente, encaminhando-se ao DEECRIM competente. No mais, procedam-se as comunicações de praxe relativas ao processo em curso (IIRGD e Cartório Eleitoral), bem como as devidas anotações no sistema informatizado, nos termos do Provimento CG 05/2020. Expeça-se mandado de citação aos sentenciados para pagamento da taxa judiciária. O valor da taxa judiciária, de 100 (cem) UFESPs, deverá ser paga no prazo de 60 (sessenta) dias, através do Portal de Custas, com emissão da Guia DARE, sob o código 230-6, devendo o sentenciado comprovar em Juízo o referido pagamento, sob pena de inscrição (art. 1.098, §3º, das NSCGJ). Com o decurso do prazo acima assinalado, restando o inadimplemento da dívida, expeça-se a Certidão para Inscrição de débito na DívidaAtiva -TaxaJudiciária - Comunicação Eletrônica PGE (modelo 505265), nos termos do comunicado conjunto nº 486/2024. Em relação aos veículos apreendidos, descritos às p. 2423, comunique-se à Delegacia competente a determinação de destruição. Por fim, em relação à pena de multa, tendo em vista as alterações trazidas pelo Provimento CG 05/2022, expeça-se certidão de sentença (modelo 505791), promovendo-se vista ao Ministério Público (modelo 505790), para as devidas providências. Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, anotando-se o código 61619 na movimentação unitária. - ADV: WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), WLADIMIR VIVEIRO (OAB 105456/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2723090/SP (2024/0308656-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ FERNANDES ROSSI AGRAVANTE: CRISTIANO ROBERTO FERNANDES ROSSI ADVOGADOS: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO - SP409471 DIEGO ALVES DE SEVERO - SP391534 THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP372730 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ANDRÉ LUIZ FERNANDES ROSSI ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE SÃO PAULO,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎por‎ ‎incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎/STJ e 283/STF e pela inviabilidade de exame de matéria constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (fls. 2.992-2.993). A‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎argumenta,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ ‎que Em momento algum foi fundamentado o presente recurso em contrariedade a dispositivos constitucionais, apenas há menções de suas inobservâncias como reflexos dos descumprimentos das leis federais citadas (...). para análise de tais afrontas não é necessário o exame dos elementos de prova, pois as questões jurídicas em debate partem de arcabouço incontroverso, bastando a leitura do que ficou consignado no acórdão recorrido para constatá-las. (fls. 3.025-3.029). Requer‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎admitido‎ ‎e‎ ‎provido‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial. Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎pelo‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo em recurso especial ‎(fls.‎ 3.119-3.120 - grifamos‎): Com efeito, o agravante não se desincumbiu de impugnar a inviabilidade de apreciação, no recurso especial, de alegada violação a princípios ou regras constitucionais, uma vez que o exame das matérias é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. Ademais, ao se valer de alegação genérica relativa aos conceitos de reexame e de revaloração probatória, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, efetivamente, a insurgência não demandaria o revolvimento de provas, notadamente diante da natureza do pleito veiculado no recurso especial, tendente a modificar as premissas fáticas do acórdão. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. O‎ ‎cotejo‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎revela‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎para‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎saber:‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎7‎ /STJ e 283/STF e a impossibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Com relação à alegada violação do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, observa-se que o recurso especial, na roupagem que lhe foi atribuída pelo Constituinte de 1988, é via impugnativa destinada à uniformização interpretativa da Lei Federal, não se prestando à análise de violação de dispositivo constitucional ou com idêntica dignidade normativa. Nesse sentido: AgRg no REsp 2093397/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024; AgRg no REsp 2044385/RN, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 15/03/2024, e AgRg no REsp 2090319/PI, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024. Como bem destacado na decisão de inadmissibilidade, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: a ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia (AgInt no AREsp n. 1.208.397/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018) (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/04/2024, DJe de 23/04/2024). Ademais,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎afirmar,‎ ‎genericamente,‎ ‎que,‎ ‎ao‎ ‎contrário‎ ‎do‎ ‎exarado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎discutida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎exclusivamente‎ ‎de‎ ‎direito,‎ ‎dispensando‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎material‎ ‎fático-probatório. Para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎ao‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ,‎ ‎é‎ ‎imprescindível‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎demonstre‎ ‎como‎ ‎seria‎ ‎possível‎ ‎modificar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎incursão‎ ‎no‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎-‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎-,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎aceitável‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎a‎ ‎contorne‎ ‎mediante‎ ‎alegação‎ ‎abstrata‎ ‎de‎ ‎pretender‎ ‎revaloração,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎partir‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎reconhecidos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎para‎ ‎efetuar‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎própria‎ ‎avaliação‎ ‎da‎ ‎instrução‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.711.751/DF,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/06/2021,‎ ‎DJe‎ ‎21/06/2021). Como‎ ‎se‎ ‎sabe, são‎ ‎insuficientes,‎ ‎para‎ ‎rebater‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎assertivas‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎demanda‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎provas.‎ ‎O‎ ‎agravante‎ ‎deve‎ ‎demonstrar,‎ ‎com‎ ‎particularidade,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎alteração‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎adotado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎independe‎ ‎da‎ ‎apreciação‎ ‎fático-probatória‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎‎2.176.543/SC,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rogério‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/03/2023,‎ ‎DJe‎ ‎29/03/2023). A‎ ‎propósito,‎ ‎ainda: PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ESTELIONATO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎QUE‎ ‎INADMITIU‎ ‎O‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎impõe,‎ ‎conforme‎ ‎ressaltado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎recorrida,‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎infirmar,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎adequada‎ ‎e‎ ‎específica,‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎apresentadas‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎especificamente‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎eg.‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎"para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎bastante‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎afirmação‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎não‎ ‎incidência‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎devendo‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎apresentar‎ ‎argumentação‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎que,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎STJ‎ ‎mudar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎suscitada,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎necessário‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎da‎ ‎causa"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.121.358/ES,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎João‎ ‎Otávio‎ ‎de‎ ‎Noronha,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/09/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/09/2022.). 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.422.499/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Daniela‎ ‎Teixeira,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/03/2024,‎ ‎DJe‎ ‎08/03/2024‎ ‎-‎ ‎grifamos). Quanto‎ ‎ao‎ ‎tema,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎pacificou‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎orientação: A‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎obsta‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎e‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎aplicável‎ ‎por‎ ‎analogia‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.225.453/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎07/03/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/03/2023,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.871.630/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/02/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/02/2023). Ilustrativamente: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎APELO‎ ‎NOBRE.‎ ‎PLEITO‎ ‎ABSOLUTÓRIO.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE‎ ‎SUPERIOR.‎ ‎RECURSO‎ ‎INTERNO.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎GENÉRICA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎positivou‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal,‎ ‎sendo‎ ‎aplicável‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎3.º‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal.‎ ‎Assim‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎recorrente‎ ‎o‎ ‎ônus‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎o‎ ‎desacerto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎impugnando‎ ‎concretamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎nela‎ ‎lançados‎ ‎para‎ ‎obstar‎ ‎sua‎ ‎pretensão. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental,‎ ‎o‎ ‎Agravante‎ ‎sustentou,‎ ‎genericamente,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎nobre‎ ‎não‎ ‎exigiria‎ ‎reexame‎ ‎probatório,‎ ‎devendo‎ ‎ser‎ ‎afastada‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior.‎ ‎Porém,‎ ‎não‎ ‎demonstrou,‎ ‎concretamente,‎ ‎como,‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎incontroversos‎ ‎constantes‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎na‎ ‎apelação,‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎amplo‎ ‎reexame‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎o‎ ‎caderno‎ ‎processual,‎ ‎seria‎ ‎possível‎ ‎analisar‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎estaria‎ ‎comprovada‎ ‎a‎ ‎prática‎ ‎do‎ ‎crime‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎de‎ ‎drogas.‎ ‎Aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 3.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎"para‎ ‎afastar‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎bastante‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎afirmação‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎não‎ ‎incidência‎ ‎na‎ ‎espécie,‎ ‎devendo‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎apresentar‎ ‎argumentação‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎que,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎STJ‎ ‎mudar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎suscitada,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎necessário‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎da‎ ‎causa"‎ ‎(Ag‎ ‎Rg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1.750.146/PR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎JOÃO‎ ‎OTÁVIO‎ ‎DE‎ ‎NORONHA,‎ ‎QUINTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎09/03/2021,‎ ‎DJe‎ ‎12/03/2021). 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.145.683/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Teodoro‎ ‎Silva‎ ‎Santos,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/12/2023‎ ‎-‎ ‎grifamos). AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎DOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎182,‎ ‎STJ.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎DE‎ ‎ABSOLVIÇÃO‎ ‎POR‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎PROBATÓRIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7,‎ ‎STJ.‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎FATOS‎ ‎E‎ ‎PROVAS.‎ ‎AFASTAMENTO‎ ‎DA‎ ‎VALORAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎DE‎ ‎ENTORPECENTES‎ ‎NA‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎FASE‎ ‎DA‎ ‎DOSIMETRIA.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎RELEVANTE‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎CONSONÂNCIA‎ ‎COM‎ ‎O‎ ‎ENTENDIMENTO‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE‎ ‎SUPERIOR.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎83,‎ ‎STJ.‎ ‎DESPROVIMENTO‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL. I‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎inviabiliza‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎sendo‎ ‎insuficientes‎ ‎as‎ ‎assertivas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎foram‎ ‎preenchidos.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182,‎ ‎STJ.‎ ‎Precedentes. II‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎pretensão‎ ‎esbarra,‎ ‎ainda,‎ ‎no‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Sumula‎ ‎n.‎ ‎7,‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎cabendo‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎reexaminar‎ ‎o‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎inviável‎ ‎nesta‎ ‎via‎ ‎estreita. III‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎questão‎ ‎julgada‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎está‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎orientação‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83,‎ ‎STJ. Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.364.703/PR,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Messod‎ ‎Azulay‎ ‎Neto,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎03/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎11/10/2023‎ ‎-‎ ‎grifamos). Com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎impugnação‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ,‎ ‎conforme‎ ‎a‎ ‎assente‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça, incumbe‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎apontar‎ ‎julgados,‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal,‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎supervenientes‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎matéria,‎ ‎procedendo‎ ‎ao‎ ‎cotejo‎ ‎entre‎ ‎eles‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎orientação‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎é‎ ‎diversa‎ ‎da‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎ou‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎encontra‎ ‎pacificada,‎ ‎ou‎ ‎mesmo‎ ‎demonstrar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎distinção‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎tratado‎ ‎nos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎na‎ ‎espécie.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.253.769/PR,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/08/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/08/2023). Na‎ ‎espécie,‎ ‎contudo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎o‎ ‎equívoco‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissão,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎buscou‎ ‎comprovar‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎julgados‎ ‎indicados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎são‎ ‎inaplicáveis‎ ‎à‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎atual‎ ‎entendimento‎ ‎jurisprudencial‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎não‎ ‎mais‎ ‎se‎ ‎harmoniza‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎precedentes‎ ‎nela‎ ‎indicados. Confiram-se: DIREITO‎ ‎PENAL.‎ ‎PROCESSO‎ ‎PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ROUBO‎ ‎CIRCUNSTANCIADO‎ ‎PELO‎ ‎CONCURSO‎ ‎DE‎ ‎PESSOAS‎ ‎E‎ ‎USO‎ ‎DE‎ ‎ARMA‎ ‎DE‎ ‎FOGO.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎DOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎NULIDADE‎ ‎DE‎ ‎RECONHECIMENTO‎ ‎PESSOAL‎ ‎E‎ ‎PARTICIPAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎MENOR‎ ‎IMPORTÂNCIA‎ ‎NÃO‎ ‎DEBATIDAS‎ ‎PELAS‎ ‎INSTÂNCIAS‎ ‎ORDINÁRIAS.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PREQUESTIONAMENTO.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.‎ ‎282‎ ‎E‎ ‎N.‎ ‎356,‎ ‎AMBAS‎ ‎DO‎ ‎STF.‎ ‎ALEGADA‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PROVAS.‎ ‎REVOLVIMENTO‎ ‎DO‎ ‎CONJUNTO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎CONDENAÇÃO‎ ‎DEVIDAMENTE‎ ‎FUNDAMENTADA‎ ‎PELAS‎ ‎INSTÂNCIAS‎ ‎ORDINÁRIAS.‎ ‎CONDENAÇÃO‎ ‎POR‎ ‎ROUBO‎ ‎MAJORADO.‎ ‎INVIABILIDADE‎ ‎DE‎ ‎EXCLUSÃO‎ ‎DA‎ ‎CAUSA‎ ‎DE‎ ‎AUMENTO‎ ‎POR‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎APREENSÃO‎ ‎DA‎ ‎ARMA‎ ‎QUANDO‎ ‎DEMONSTRADA‎ ‎SUA‎ ‎UTILIZAÇÃO‎ ‎POR‎ ‎OUTRAS‎ ‎PROVAS.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎83/STJ.‎ ‎PRECEDENTES.‎ ‎AGRAVO‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO.‎ ‎ [...]. II‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎transposição‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83,‎ ‎STJ,‎ ‎por‎ ‎sua‎ ‎vez,‎ ‎exige‎ ‎a‎ ‎indicação‎ ‎de‎ ‎precedentes‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎supervenientes‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎alterar‎ ‎a‎ ‎modificação‎ ‎do‎ ‎julgado,‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎de‎ ‎distinguishing,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos. III‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎e‎ ‎pormenorizada‎ ‎dos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎inviabiliza‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎sendo‎ ‎insuficientes‎ ‎as‎ ‎assertivas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎foram‎ ‎preenchidos‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎reiteração‎ ‎do‎ ‎mérito‎ ‎da‎ ‎controvérsia. Agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎conhecido.‎ ‎(AREsp‎ ‎2.015.514/TO,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Messod‎ ‎Azulay‎ ‎Neto,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/04/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/04/2024‎ ‎-‎ ‎grifamos). AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PENAL.‎ ‎APROPRIAÇÃO‎ ‎INDÉBITA.‎ ‎DOSIMETRIA‎ ‎DA‎ ‎PENA.‎ ‎CONFISSÃO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎231/STJ.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎MITIGAÇÃO.‎ ‎ARREPENDIMENTO‎ ‎POSTERIOR.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎A‎ ‎REPARAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎DANO‎ ‎DEVE‎ ‎OCORRER‎ ‎ATÉ‎ ‎O‎ ‎RECEBIMENTO‎ ‎DA‎ ‎DENÚNCIA.‎ ‎GRATUIDADE‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎COMPROVAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎SITUAÇÃO‎ ‎FINANCEIRA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎7/STJ‎ ‎[...]. 4.‎ ‎Para‎ ‎impugnar‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎deve‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎precedentes‎ ‎indicados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎são‎ ‎inaplicáveis‎ ‎ao‎ ‎caso‎ ‎ou‎ ‎deve‎ ‎apresentar‎ ‎precedentes‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎supervenientes‎ ‎aos‎ ‎indicados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎para‎ ‎comprovar‎ ‎que‎ ‎outro‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎jurisprudencial‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu. 5.‎ ‎Não‎ ‎comprovada‎ ‎a‎ ‎situação‎ ‎financeira‎ ‎do‎ ‎recorrente‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎e‎ ‎ausente‎ ‎qualquer‎ ‎comprovação‎ ‎desta‎ ‎condição‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como‎ ‎desconstituir‎ ‎as‎ ‎premissas‎ ‎fáticas‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎gratuidade‎ ‎de‎ ‎justiça,‎ ‎consoante‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7/STJ. 6.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎2.330.646/RS,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/02/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎04/03/2024‎ ‎-‎ ‎grifamos). Cumpre‎ ‎acrescentar,‎ ‎com‎ ‎amparo‎ ‎na‎ ‎jurisprudência‎ ‎de‎ ‎ambas‎ ‎as‎ ‎Turmas‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎a‎ ‎Terceira‎ ‎Seção‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎ que‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83/STJ‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎restringe‎ ‎aos‎ ‎recursos‎ ‎especiais‎ ‎interpostos‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎alínea‎ ‎"c"‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional,‎ ‎sendo‎ ‎também‎ ‎aplicável‎ ‎nos‎ ‎reclamos‎ ‎fundados‎ ‎na‎ ‎alínea‎ ‎"a",‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎termo‎ ‎"divergência",‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎refere‎ ‎a‎ ‎citada‎ ‎súmula,‎ ‎relaciona-se‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎norma‎ ‎infraconstitucional‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.407.873/SE,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎07/11/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎09/11/2023). Nesse‎ ‎mesmo‎ ‎sentido:‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎2.017.219/PB,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/06/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎22/06/2023,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.802.457/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎João‎ ‎Otávio‎ ‎de‎ ‎Noronha,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/09/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/09/2022. Conclui-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎não‎ ‎preenche‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎dialética,‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎ensejaram‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎faz‎ ‎incidir‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎comando‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎aplicável‎ ‎à‎ ‎seara‎ ‎processual‎ ‎penal‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. A propósito: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎MONOCRÁTICO.‎ ‎OFENSA.‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DA‎ ‎COLEGIALIDADE.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎MINUTA‎ ‎DE‎ ‎AGRAVO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎INFIRMOU,‎ ‎DE‎ ‎FORMA‎ ‎CONCRETA‎ ‎E‎ ‎INDIVIDUALIZADA,‎ ‎TODOS‎ ‎OS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DECLINADOS‎ ‎NA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎INADMISSÃO‎ ‎DO‎ ‎APELO‎ ‎NOBRE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎prolação‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎monocrática‎ ‎não‎ ‎conhecendo‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎é‎ ‎permitida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎colegialidade. 2.‎ ‎Não‎ ‎houve‎ ‎concreta‎ ‎impugnação‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎declinados‎ ‎pela‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎inadmitir‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ‎ ‎mantida. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.871.630/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/02/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/02/2023,‎ ‎grifamos). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎inciso‎ ‎XVIII,‎ ‎alínea‎ ‎"a",‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

21/02/2025, 00:00

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