Agravo em Recurso Especial 5001933-68.2015.4.04.7203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001933-68.2015.4.04.7203 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881509/SC (2025/0087621-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO ADVOGADOS: EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS036475 DARLAN DALAVALE - RS107873 AGRAVANTE: FRANCIELE CARLA ZULIAN ADVOGADO: EDUARDO MAROZO ORTIGARA - RS036475 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ALESSANDRO CAPRINI TOBIN CORRÉU: EDSON ROVER CORRÉU: FLÁVIO RODRIGUES DE LIMA CORRÉU: PAULO JOSÉ SPAZZINI CORRÉU: TARSO JOSÉ TRÊS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que negou provimento à apelação interposta pelo agravante. O agravante, às fls. 1345-1356, sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto. Contraminuta apresentada às fls. 1366-1383. O Ministério Público Federal às fls. 1403-1406 manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. DECIDO. Tendo em conta os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nada obstante entendo ser impossível conhecer do recurso com fulcro na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. O direito processual é regido pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manterem a íntegra da decisão recorrida, demonstrando, ponto a ponto, os motivos do eventual desacerto do julgado contestado. Na espécie, entretanto, verifico que o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que ensejaram a incidência do óbice apontado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. No que concerne à Súmula n. 7 do STJ a defesa se limitou a alegar que a pretensão de absolvição por insuficiência de provas não demandaria reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Confira-se: O Agravo movimentado em face da decisão que nega seguimento ao recurso especial, deve ser manejado, à medida em que as conclusões trazidas à baila, pela Vice-Presidência do E. TRF4., não se socorre válida. 3.1. Com efeito, ao redigir o recurso especial, foram enfrentados os temas de discussão que, para conhecimento e julgamento, prescindem da necessidade de incursar na prova. 3.2. O recurso especial, debate exclusivamente as conclusões do acórdão, em seu combate interno. Com efeito, na parcela inicial do acórdão, o TRF4 afirma que o crime tipificado no artigo 90 da Lei de Licitações, independe da expressão prejuízo. [...] Ora Exa., com a mais veneradas vênias, ao Eminente VicePresidente, mas as elementais de prejuízo, se aplicáveis ou não ao elemento de majoração da pena base, encontram fundamentos extreme de dúvidas quanto a incursão probatória. 3.5. Como se vê dos excertos suso transcritos, não se está diante de tema que demanda avaliar a prova. Basta pura e simplesmente discutir se, no âmbito da prática do delito do artigo 90 da lei de licitações, o prejuízo, constitui fundamento idôneo para a exacerbação da pena base. Com efeito, uma vez reconhecida a dispensabilidade do vetor “prejuízo” para a formação do elemento constitutivo do tipo penal, não há que se discutir a sua aplicação como fundamento para a majoração da pena. 3.7. A esta conclusão, se chega, mais uma vez, renovando vênias pela mera leitura do acórdão combatido. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tais quais descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. A propósito: É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016) (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023) Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022) Na hipótese, o que se percebe é que busca o agravante não somente a rediscussão jurídica atribuível à narrativa fática, mas sim a reavaliação do conteúdo probatório produzido, em especial de todas as circunstâncias que levaram à atribuição da autoria e ao reconhecimento da materialidade do delito, medida que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE A LICITAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que "não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado 'Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos'. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2. "O crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva tutelar a lisura das licitações e contratações com a Administração Pública, bastando para sua consumação a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório por meio de expedientes fraudulentos, independentemente de efetivo prejuízo ao erário" (AgRg no AREsp n. 1.127.434/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018). 3. Não há como acolher o pleito absolutório formulado em sede de recurso especial, haja vista que "as instâncias ordinárias, ao analisarem o conjunto fático-probatório dos autos, concluíram expressamente que o agravante tinha plena ciência da ilicitude de suas condutas e agiu com dolo direto de frustrar dois procedimentos licitatórios. Portanto, a revisão desta conclusão fática demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 1.127.434/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2414122/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 01/04/2025, DJe em 07/04/2025) Logo, impossível aceder o recorrente. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/08/2025, 00:00

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Recebimento

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