Agravo em Recurso Especial 5007712-04.2020.8.24.0036 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007712-04.2020.8.24.0036 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:23

Publicação

28/08/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2559398/SC (2024/0028966-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GILVANE WINTER AGRAVANTE: FERNANDO ALEXIUS SCORSATTO ADVOGADOS: VANDERLEI BALSANELLI - SC045807 LUIS FERNANDO ALMEIDA - SC045769 BRUNA CHIODINI ALMEIDA - SC059052 BRHENNER DONNER ARAUJO DE BRITO - SC059726 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 EDUARDO LIMA SODRÉ - BA016391 JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 RAFAELA PRESSES DE CARVALHO BERTOLACINI - SP331945 TERCEIRO INTERESSADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. OUTRO NOME: PAGSEGURO INTERNET SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/07/2025, 17:31

Protocolo de Petição

24/07/2025, 17:13

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2559398/SC (2024/0028966-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GILVANE WINTER AGRAVANTE: FERNANDO ALEXIUS SCORSATTO ADVOGADOS: VANDERLEI BALSANELLI - SC045807 LUIS FERNANDO ALMEIDA - SC045769 BRUNA CHIODINI ALMEIDA - SC059052 BRHENNER DONNER ARAUJO DE BRITO - SC059726 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 TERCEIRO INTERESSADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. OUTRO NOME: PAGSEGURO INTERNET SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 13:45

Documento (Certidão)

21/05/2025, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2559398/SC (2024/0028966-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GILVANE WINTER AGRAVANTE: FERNANDO ALEXIUS SCORSATTO ADVOGADOS: VANDERLEI BALSANELLI - SC045807 LUIS FERNANDO ALMEIDA - SC045769 BRUNA CHIODINI ALMEIDA - SC059052 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADOS: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 TERCEIRO INTERESSADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. OUTRO NOME: PAGSEGURO INTERNET SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILVANE WINTER e FERNANDO ALEXIUS SCORSATTO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 284 do STF e na não demonstração do dissídio jurisprudencial. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 284 do STF e na não demonstração do dissídio jurisprudencial. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à comprovação da divergência jurisprudencial. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/03/2025, 00:00

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