Agravo em Recurso Especial 0800242-80.2022.9.26.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800242-80.2022.9.26.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 APELADO: DANIEL VALERIO PASQUALOTTO, DANILO FERREIRA CASTRO, ALLAN THOMAS RIBEIRO REINOL, KEVIN MANTOVANI DE MORAES ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO RAMOS DA SILVA - SP424822-A ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY GOMES - SP347129-A ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS ALMEIDA AMANCIO DE MORAES - SP392196-A ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY GOMES - SP347129-A Relator: FERNANDO PEREIRA, Desembargador Militar Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800242-80.2022.9.26.0030 Assunto: [Violação de domicílio]

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 APELADO: DANIEL VALERIO PASQUALOTTO, DANILO FERREIRA CASTRO, ALLAN THOMAS RIBEIRO REINOL, KEVIN MANTOVANI DE MORAES ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO RAMOS DA SILVA - SP424822-A ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY GOMES - SP347129-A ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS ALMEIDA AMANCIO DE MORAES - SP392196-A ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY GOMES - SP347129-A Relator: FERNANDO PEREIRA, Desembargador Militar Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800242-80.2022.9.26.0030 Assunto: [Violação de domicílio]

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2025, 10:35

Documento (Ofício)

11/12/2025, 19:19

Baixa Definitiva

10/12/2025, 16:20

Trânsito em julgado

04/12/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 09:11

Protocolo de Petição

20/11/2025, 08:58

Publicação

17/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2692119/SP (2024/0256508-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL VALERIO PASQUALOTTO ADVOGADO: RENATO RAMOS DA SILVA - SP424822 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:44

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2692119/SP (2024/0256508-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL VALERIO PASQUALOTTO ADVOGADO: RENATO RAMOS DA SILVA - SP424822 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem conclusos para o julgamento do agravo regimental de fls. 2.501-2.508. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2692119/SP (2024/0256508-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DANIEL VALERIO PASQUALOTTO ADVOGADO: RENATO RAMOS DA SILVA - SP424822 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, para manter a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da sua intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.379): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do art. 798, caput, do Código de Processo Penal, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios. Precedentes. 2. "O Código de Processo Penal Militar é silente acerca da contagem dos prazos, motivo pelo qual, por força do seu art. 3.º, alínea a, deve ser aplicada a previsão contida no art. 798 do Código de Processo Penal" (AgRg no AREsp n. 1.894.125/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023). 3. Na espécie, o recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, e no art. 798, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.396-2.401). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, II, XI, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal. Pugna, ao final, pela concessão de habeas corpus de ofício. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). No tocante à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1º/7/2015.) Na mesma linha: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece, de modo expresso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 APELADO: DANIEL VALERIO PASQUALOTTO, DANILO FERREIRA CASTRO, ALLAN THOMAS RIBEIRO REINOL, KEVIN MANTOVANI DE MORAES ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO RAMOS DA SILVA - SP424822-A ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY GOMES - SP347129-A ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS ALMEIDA AMANCIO DE MORAES - SP392196-A ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY GOMES - SP347129-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 656089: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800242-80.2022.9.26.0030(8509/2023) Assunto: [Violação de domicílio] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800242-80.2022.9.26.0030, que em Primeira Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao apelo ministerial e parcial provimento ao recurso da assistência de acusação para condenar o 1º Ten PM Daniel Valério Pasqualotto, incurso no crime do artigo 226, §§ 1º e 2º, do CPM, à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto; mantendo-se a decisão absolutória proferida em primeiro grau com relação aos demais policiais militares (ID 570035). Aos 13/03/2024, por maioria, em Sessão do Plenária, foi negado provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900780-28.2023.9.26.0000 opostos pela defesa (ID 628018). Em suas razões recursais (ID 638045), o Recorrente sustenta a tempestividade do reclamo e o preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade. Esboça a historicidade da demanda, destacando que “não pretende a revisão de matéria de fato, porquanto está ciente do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça” (p. 03). Assinala que o v. acórdão recorrido incorreu em erro na apreciação do mérito da causa, porquanto havia fundadas razões para a entrada em domicílio, diante de situação flagrancial de crime ambiental. Nesse passo, alega contrariedade aos artigos 226, e seus parágrafos (tipo penal militar de violação de domicílio); 36, caput (erro de fato), e 42, inciso III (estrito cumprimento do dever legal), todos do CPM, além de considerar que foi dada às leis federais interpretação diversa da que lhe é atribuída por outros tribunais pátrios, notadamente, o TJMRS, de onde foram extraídos os julgados paradigmáticos colacionados nos IDs 638042, 638043 e 638044. Ao final, requer o provimento do recurso, para reforma do acórdão e restabelecimento da sentença de primeiro grau. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 645224, opinou pelo não seguimento do inconformismo, porque sua apreciação demandaria o reexame de provas. A Assistência de Acusação, por sua vez, pugnou pelo não provimento, tendo em vista se tratar apenas discussão de fatos e provas já decididos na instrução (ID 648134). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Verifica-se, de plano, que a interposição é intempestiva, pois o prazo para insurgência por meio de Recurso Especial é de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil (CPC). Como bem certificado no ID 628019, o acórdão proferido nos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900780-28.2023.9.26.0000, foi publicado na data de 21/03/2024, contando-se, portanto, o prazo legal a partir do dia 22/03/2024. Dessa forma, certo é que o prazo final para a interposição do pretendido reclamo escoou aos 05/04/2024 (último dia). Ocorre que a irresignação foi juntada somente no dia 09/04/2024, ou seja, 04 (quatro) dias depois de esgotado o prazo, dando ensejo, assim, à preclusão temporal. Importante salientar, ainda, a despeito do que dispõe o artigo 219, caput, do CPC, que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o presente caso trata de Recurso Especial em matéria penal militar, onde não há previsão legal a respeito da contagem de prazo, logo, a solução é suprir a omissão pela legislação do processo penal comum, à luz do artigo 3º, “a”, do CPPM. Assim, como o artigo 798 do CPP possui regra específica com contagem em dias corridos, este deve ser o regramento adotado. Tal entendimento, inclusive, é o que prevalece nas Cortes Superiores, como demonstram os precedentes adiante colacionados: STF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE CONTAGEM ESPECÍFICA DE PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso em matéria penal sujeita-se à regra prevista no artigo 798 do Código de Processo Penal, de sorte que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Precedentes: ARE 1.086.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/1/2018; ARE 1.160.336, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/11/2018; ARE 1.166.043-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018. 2. Agravo interno desprovido. (STF - ARE 1358247 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 14/02/22, DJE 03/03/22, g.n.); e STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e art. 798 do CPP). (...) 4. Agravo regimental de fls. 418-517 não conhecido e agravo regimental de fls. 314-317 desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 2003598/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, j. 15/02/22, DJE 21/02/22, g.n.). Ante o exposto, e à vista da manifesta intempestividade, nego seguimento ao Recurso Especial, com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 10 de maio de 2024.(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

14/05/2024, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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