Recurso Especial 5021064-80.2020.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5021064-80.2020.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 07:43

Trânsito em julgado

07/05/2026, 07:43

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:01

Protocolo de Petição

05/03/2026, 11:49

Publicação

05/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2204120/PR (2025/0097044-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: VIACAO SANTO ANGELO LTDA EMBARGANTE: AUTO VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA EMBARGANTE: COPAVA VEÍCULOS LTDA EMBARGANTE: STABILE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 09:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2204120/PR (2025/0097044-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: VIACAO SANTO ANGELO LTDA EMBARGANTE: AUTO VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA EMBARGANTE: COPAVA VEÍCULOS LTDA EMBARGANTE: STABILE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204120/PR (2025/0097044-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: VIACAO SANTO ANGELO LTDA RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA RECORRENTE: COPAVA VEÍCULOS LTDA RECORRENTE: STABILE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Viação Santo Ângelo Ltda. e outros com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 609): AGRAVO INTERNO. ABRANGÊNCIA DO TEMA N° 1.079, DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Sustenta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; 4º, caput, da Lei n. 6.950/81. Aduz, em resumo: (I) omissão no acórdão recorrido que não se manifestou acerca das questões postas nos aclaratórios relativas à aplicação do Tema 1.079 exclusivamente ao SESI, SESC, SENAI e SENAC; não se aplicando às contribuições relativas ao Salário-Educação, ao Sebrae e ao INCRA; e (II) limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, Sebrae e INCRA) a 20 salários mínimos. Contrarrazões ofertadas às fls. 700/709. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 795/798. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem em face do acórdão de fls. 607/609. Assim, ao indicar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Com relação ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Salário - Educação, INCRA, Sebrae) devem respeitar o limite de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Nesse panorama, fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica atinentes ao dissídio. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

29/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(62)