Agravo em Recurso Especial 1000145-65.2023.8.26.0347 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1000145-65.2023.8.26.0347 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000145-65.2023.8.26.0347 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Cimag Industria e Comercio de Maquinas Agricolas Ltda - Vistos. Negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte impetrante, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: HERCULES PRAÇA BARROSO (OAB 264355/SP)

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

22/05/2025, 16:03

Publicação

28/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876982/SP (2025/0079392-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CMG IND E COM DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: HERCULES PRACA BARROSO - SP264355 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATAO ADVOGADO: FÁBIO CÉSAR TRABUCO - SP183849 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CMG IND E COM DE MAQUINAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CMG IND E COM DE MAQUINAS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. JOAO PAULO DA SILVA DUSSO, subscritor do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 15:15

Documento (Certidão)

03/04/2025, 19:30

Publicação

26/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876982/SP (2025/0079392-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CMG IND E COM DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: HERCULES PRACA BARROSO - SP264355 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATAO ADVOGADO: FÁBIO CÉSAR TRABUCO - SP183849 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876982/SP (2025/0079392-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CMG IND E COM DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: HERCULES PRACA BARROSO - SP264355 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MATAO ADVOGADO: FÁBIO CÉSAR TRABUCO - SP183849 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:45

Documentos

•17/06/2025, 00:00