Agravo em Recurso Especial 5158991-79.2020.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5158991-79.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5158991-79.2020.8.13.0024/MG AUTOR: WILSON ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): CRISTIANO CORREA DA SILVA (OAB MG188794) ADVOGADO(A): ANTONIO ISNALDO RODRIGUES DA ROCHA (OAB MG123174) RÉU: WILSON FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA XAVIER (OAB MG121929) RÉU: EDNA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA XAVIER (OAB MG121929) RÉU: ECY MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURILIO DE ASSIS (OAB MG123533) RÉU: MANUELA AMÉLIA CONCEIÇÃO DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURILIO DE ASSIS (OAB MG123533) ATO ORDINATÓRIO Pela presente, manifestem as demais partes acerca do alegado no evento 101, DOC1.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5158991-79.2020.8.13.0024/MG RELATOR: PEDRO CANDIDO FIUZA NETO AUTOR: WILSON ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): CRISTIANO CORREA DA SILVA (OAB MG188794) ADVOGADO(A): ANTONIO ISNALDO RODRIGUES DA ROCHA (OAB MG123174) RÉU: ESPÓLIO DE RENÊ LOPES DE PAULA ADVOGADO(A): GABRIELA DE JESUS SILVA LOPES (OAB MG216897) RÉU: WILSON FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA XAVIER (OAB MG121929) RÉU: EDNA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA XAVIER (OAB MG121929) RÉU: ECY MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURILIO DE ASSIS (OAB MG123533) RÉU: MANUELA AMÉLIA CONCEIÇÃO DE SOUZA ADVOGADO(A): MAURILIO DE ASSIS (OAB MG123533) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 23/03/2026 - Juntado(a)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WILSON ALVES DE ARAUJO RÉU: ESPÓLIO DE RENÊ LOPES DE PAULA RÉU: WILSON FRANCISCO DE SOUZA RÉU: EDNA APARECIDA DE SOUZA RÉU: ECY MARTINS DE SOUZA RÉU: MANUELA AMÉLIA CONCEIÇÃO DE SOUZA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 15/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:33

Publicação

11/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876621/MG (2025/0078803-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: WILSON FRANCISCO DE SOUZA AGRAVANTE: EDNA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADOS: RENATO MARCELO DA SILVA O. XAVIER - MG121929 ARIADINE RODRIGUES ZEFERINO - MG191320 AGRAVADO: WILSON ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO ISNALDO RODRIGUES DA ROCHA - MG123174 AGRAVADO: ESPÓLIO DE RENE LOPES DE PAULA ADVOGADO: GABRIELA DE JESUS SILVA LOPES - MG216897 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876621/MG (2025/0078803-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: WILSON FRANCISCO DE SOUZA AGRAVANTE: EDNA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADOS: RENATO MARCELO DA SILVA O. XAVIER - MG121929 ARIADINE RODRIGUES ZEFERINO - MG191320 AGRAVADO: WILSON ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO ISNALDO RODRIGUES DA ROCHA - MG123174 AGRAVADO: ESPÓLIO DE RENE LOPES DE PAULA ADVOGADO: GABRIELA DE JESUS SILVA LOPES - MG216897 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876621/MG (2025/0078803-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: WILSON FRANCISCO DE SOUZA AGRAVANTE: EDNA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: RENATO MARCELO DA SILVA O. XAVIER - MG121929 AGRAVADO: WILSON ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO ISNALDO RODRIGUES DA ROCHA - MG123174 AGRAVADO: ESPÓLIO DE RENE LOPES DE PAULA ADVOGADO: GABRIELA DE JESUS SILVA LOPES - MG216897 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ WILSON FRANCISCO DE SOUZA e OUTRA contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎nas‎ ‎Súmula‎s ‎n.‎ 7 e ‎83 ‎do‎ ‎STJ. Alega‎ ‎a parte‎ ‎agravante‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foram‎ ‎atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram protelatórios, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, e requer a inadmissão do recurso especial (fls. 954-959). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação cível nos autos de ação de extinção de condomínio. O julgado foi assim ementado (fls. 830-840): APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. BEM IMÓVEL. PROVA DO DOMÍNIO DE UM DOS LOTES. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Uma vez que os imóveis se encontram no nome dos sócios e não da empresa, não há que se falar em ilegitimidade daqueles. Para a extinção de condomínio sobre imóvel é indispensável a comprovação da condição de proprietários, sendo que esta somente se dá com o registro da propriedade junto ao álbum imobiliário competente. Se a parte autora não comprovou o domínio de um dos lotes, a ação deve ser julgada extinta com relação a ele. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser rateados proporcionalmente entre as partes, na medida de seu decaimento. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 871-882): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - TESE NÃO AGITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO - INADIMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. Na estreita via do recurso de integração, não se admite a adição de teses e questionamentos novos, não agitados anteriormente pela parte em recurso de apelação. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 73, § 1º, I, c/c 114, 337, IX, § 5, 3º42, II, III, do CPC, aduzindo que não foram aplicados corretamente, visto que não houve a citação de litisconsortes necessários no processo; b) 1.026, § 2º, do CPC, porque a multa aplicada por embargos protelatórios não se justifica, já que o recurso visava prequestionar matéria de ordem pública. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao entender que matérias de ordem pública são alcançadas pela preclusão temporal, enquanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite que tais matérias possam ser suscitadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e julgamento do apelo especial interposto. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram protelatórios, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, e requer a inadmissão do recurso especial (fls. 954-959). É o relatório. Decido. No caso, o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎estadual rejeitou os embargos de declaração com base em quatro fundamentos: a) a alegação de nulidade por ausência de citação de litisconsortes necessários constituiu inovação, inadmissível nos embargos de declaração; b) mesmo as matérias de ordem pública não podem ser trazidas apenas nos embargos de declaração, sob pena de preclusão; c) não há necessidade de inclusão da Sra Ivanilde e da Sra Márcia como litisconsortes, porque o espólio do Sr. Rene já se encontra no polo passivo, resguardando seus direitos e quanto à senhora Márcia, seu marido é o autor da ação, não havendo dúvida de que seus direitos também estão resguardados; d) não cabe aos embargantes alegar violação de direito alheio. Nas razões do recurso especial, porém, a parte em momento algum rebateu o fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de defender direito alheio, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Quanto à multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, o recurso merece prosperar. Os embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal de origem em apelação tiveram o intento de prequestionar as matérias discutidas no recurso especial. Assim, não está configurado o caráter protelatório do referido recurso. Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula n. 98 do STJ, que dispõe que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. ‎ ‎Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/05/2025, 00:00

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