Agravo em Recurso Especial 0080420-54.2013.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0080420-54.2013.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0080420-54.2013.8.13.0145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Rodovia Anhangüera, S/N, - Do Km 61,651 Ao Km 67,999 - Lado Ímpar, Distrito Industrial, Jundiaí - SP - CEP: 13213-055 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.355,42 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. DULCE ELVIRA FARIA ASTERIO Escrivão(ã) Judicial

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NILCEA MARIA DE OLIVEIRA BRAZ CPF: 053.361.296-90 RÉU/RÉ: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 CERTIDÃO Certifico que o Alvará foi encaminhado para o setor de conferência. Juiz De Fora, 30 de janeiro de 2026. MICHELLI GROSSI SANTOS Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0080420-54.2013.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILCEA MARIA DE OLIVEIRA BRAZ CPF: 053.361.296-90 RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0080420-54.2013.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Observa-se dos autos que a parte executada depositou os valores devidos em Id 10580356847. Assim, com a apresentação da conta pela exequente em Id 10594227582, defiro a expedição do alvará/transferência da importância depositada pelo executado com juros e correção monetária. Destarte, dado o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente fase executiva, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intime-se a parte executada, caso necessário para arcar com o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição no CNPDP. Sem o pagamento inscreva-se, observando-se as cautelas legais. Após, ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MAURO FRANCISCO PITTELLI Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NILCEA MARIA DE OLIVEIRA BRAZ CPF: 053.361.296-90 RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0080420-54.2013.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Observo nos autos que o acórdão de Id.10559824799, reformou a sentença, em relação a readequação dos honorários de sucumbência, mantendo os demais termos. Dê-se vista as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, arquive-se Intime(m)-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:33

Publicação

18/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879924/MG (2025/0077451-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADOS: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 BAYARD PEIXOTO ALVIM - MG099283 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 THIAGO GUIMARÃES LEVINDO COELHO - MG125298 ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES - MG028072 AGRAVADO: NILCEA MARIA DE OLIVEIRA BRAZ ADVOGADO: WILSON TAVARES BASTOS - MG101899 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:10

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879924/MG (2025/0077451-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADOS: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 BAYARD PEIXOTO ALVIM - MG099283 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 THIAGO GUIMARÃES LEVINDO COELHO - MG125298 ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES - MG028072 AGRAVADO: NILCEA MARIA DE OLIVEIRA BRAZ ADVOGADO: WILSON TAVARES BASTOS - MG101899 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879924/MG (2025/0077451-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADOS: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 BAYARD PEIXOTO ALVIM - MG099283 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 THIAGO GUIMARÃES LEVINDO COELHO - MG125298 ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES - MG028072 AGRAVADO: NILCEA MARIA DE OLIVEIRA BRAZ ADVOGADO: WILSON TAVARES BASTOS - MG101899 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) – INVALIDEZ DO SEGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. DAS PROVAS QUE INSTRUEM OS AUTOS, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O AUTOR TORNOU-SE DEFICIENTE FÍSICO, INVÁLIDO COM INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE, DEFINITIVO, FUNCIONAL E ANATÔMICA, COM DEBILIDADE DE TODO O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. 2. TAL SE EXTRAI DO VOTO CONDUTOR DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, DO STJ, NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.250.017/RS, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO UTILIZAR A EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE, PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÁXIMO FOI ABRANGER AQUELES CASOS EM QUE A LESÃO SOFRIDA PELO ACIDENTADO SEJA EXPRESSIVA A PONTO DE TORNÁ-LO INCAPAZ PARA O TRABALHO...” 3. NA FORMA DO TEMA 1.059 DO STJ, A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO JULGAMENTO DE RECURSO, SÓ É POSSÍVEL NOS CASOS DE DECISÃO PELO DESPROVIMENTO INTEGRAL OU PELO NÃO CONHECIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 3º, § 1º, I, II e 5º da Lei n. 6.194/1974, no que concerne ao reconhecimento do equívoco na aplicação da tabela de invalidez, sendo necessário observar o limite do capital segurado, assegurada a proporcionalidade da indenização em relação ao grau de invalidez, trazendo a seguinte argumentação: Com efeito, não há que se cogitar de indenização no valor total do capital segurado, e nem de aplicação do percentual de redução funcional apurado, sobre aquele valor integral, em todos os casos, pois o pagamento de indenização deve tomar por base os percentuais de incapacidade do membro ou segmento atingido, estabelecido na Tabela legal, a ser aplicado sobre o valor do capital segurado respectivamente previsto. [...] Em que pese reconhecer, manifestamente, o grau de invalidez que acomete o demandante/recorrido (100% PARA O MEMBRO SUPERIOR E UM DEDO), o douto aresto ora impugnado determina a aplicação do percentual de incapacidade que atinge o membro superior, sobre o valor integral do capital segurado. Renovada vênia, tal equívoco implica inconteste afronta aos supracitados artigo 3º, alínea “b” (atual inciso II), e artigo 5º, ambos da Lei 6.194/74, posto que não houve o adequado enquadramento da incontroversa perda funcional experimentada pela vítima, em decorrência do sinistro, verificando claro e inadmissível equívoco na aplicação da tabela legal. [...] O v. acórdão recorrido, portanto, em flagrante violação às normas jurídicas supracitadas, e em descompasso com a jurisprudência consolidada deste Egrégio STJ, deixou de determinar a limitação do valor condenatório, conforme exaustivamente exposto acima, em relação à lesão incapacitante que atinge o membro superior direito do ora recorrido, deixando de observar o incontroverso dano decorrente do acidente, para apuração da indenização efetivamente devida (fls. 396-401) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, violação dos dispositivos legais, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, o acórdão assim dispôs: Assim, das provas que instruem os autos, é possível concluir que o autor tornou-se deficiente físico, inválido com incapacidade total, permanente, definitivo, funcional e anatômica, com debilidade de todo o membro superior esquerdo Tal se extrai de trecho do voto condutor do Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, no Recurso Repetitivo nº 1.250.017/RS, verbis: “A intenção do legislador ao utilizar a expressão invalidez permanente, para efeito de indenização pelo valor máximo foi abranger aqueles casos em que a lesão sofrida pelo acidentado seja expressiva a ponto de torná-lo incapaz para o trabalho, não sendo suficiente para caracterizá-la a ocorrência de lesão que, embora permanente, não o impossibilite de exercer atividade laboral”. Logo, nesse ponto, a sentença deve ser confirmada. Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

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