Agravo em Recurso Especial 0054981-73.2007.8.13.0267 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0054981-73.2007.8.13.0267 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVALDO PAULO DOS REIS CPF: 701.614.296-53 RÉU: ASSOCIACAO DOS GARIMPEIROS MANUAIS DE FRANCISCO SA MG CPF: 06.207.598/0001-70 DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos que estavam em grau recursal, devendo requerer o que couber, no prazo de 5 dias. Havendo condenação em custas, taxa judiciária e despesas processuais sem suspensão de exigibilidade ou não abrangidas por esta, remetam-se os presentes autos à Contadoria para cálculo das custas finais do processo de conhecimento. Apurado o valor, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 0054981-73.2007.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante (art. 96 do Provimento Conjunto 75/2018/TJMG). Decorrido o prazo previsto e não havendo a quitação e a respectiva comprovação nos autos ou se verificado o pagamento a menor, o débito se sujeitará: I - à gravação da Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais - CNPDP, com acréscimo da multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor não recolhido, certificando o fato nos autos; II - ao envio da CNPDP à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE, para imediata inscrição em dívida ativa e, após cumpridas as formalidades regulamentares, ao registro do débito no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e à cobrança conforme regulamentos da AGE, inclusive por meio de protesto extrajudicial. (art. 96, §3º, do Provimento Conjunto 75/2018/TJMG) Certificado o pagamento das custas finais ou a gravação da CNPDP, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. JULIANA FRANÇA DA SILVA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

13/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/05/2026, 13:13

Trânsito em julgado

04/05/2026, 13:13

Publicação

07/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876543/MG (2025/0078873-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EVALDO PAULO DOS REIS ADVOGADOS: GILBERTO DE SOUZA BARBOSA - MG096485 MARCELO RIBEIRO MACHADO - MG105042 NESTOR HENRIQUE MENDES - MG129819 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS GARIMPEIROS MANUAIS DE FRANCISCO SA MG ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA - MG071688 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:10

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876543/MG (2025/0078873-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EVALDO PAULO DOS REIS ADVOGADOS: GILBERTO DE SOUZA BARBOSA - MG096485 MARCELO RIBEIRO MACHADO - MG105042 NESTOR HENRIQUE MENDES - MG129819 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS GARIMPEIROS MANUAIS DE FRANCISCO SA MG ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA - MG071688 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876543/MG (2025/0078873-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: EVALDO PAULO DOS REIS ADVOGADOS: GILBERTO DE SOUZA BARBOSA - MG096485 MARCELO RIBEIRO MACHADO - MG105042 NESTOR HENRIQUE MENDES - MG129819 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS GARIMPEIROS MANUAIS DE FRANCISCO SA MG ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA - MG071688 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVALDO PAULO DOS REIS contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O recurso especial volta-se contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 608): EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA TESTEMUNAL REJEITADA REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O magistrado deve analisar se as provas requeridas pelas partes se mostram imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que o correu. Incabível o pleito de reintegração de posse, quando as provas constantes não são hábeis a comprovar a posse anterior do imóvel, tampouco o esbulho. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 662-666). Nas razões do recurso especial (fls. 669-685), a parte recorrente aponta violação dos arts. 370, 489, § 1º, inciso IV, 560 e 561, inciso I, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 1.210 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a produção da prova testemunhal requerida na petição inicial. Argumenta, ademais, que o acórdão recorrido incorreu em erro de valoração das provas, notadamente do boletim de ocorrência e de sentença proferida pela Justiça Federal, que seriam suficientes para demonstrar a sua posse e o esbulho praticado pela recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 691. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 699-702), com base nos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a parte recorrente não teria impugnado especificamente o fundamento do acórdão de que permaneceu inerte quando instada a especificar as provas que pretendia produzir; e b) incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a revisão das conclusões do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Na petição de agravo (fls. 705-716), a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, defendendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Alega que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração jurídica dos fatos já delineados nos autos, e que todos os fundamentos do acórdão foram devidamente combatidos. Não foi apresentada contraminuta ao agravo, conforme certidão de fl. 720. Assim posta a questão, passo a decidir. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada não admitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 283/STF. O agravante logrou demonstrar o desacerto da decisão de inadmissibilidade, pois impugnou especificamente seus fundamentos. Com efeito, a análise da apontada violação à legislação federal, em especial no que tange ao alegado cerceamento de defesa, não demanda, em um primeiro momento, o reexame de provas, mas a verificação da correta aplicação das normas processuais. Afastada, portanto, a incidência da Súmula 182/STJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. A controvérsia principal do recurso especial cinge-se a aferir a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e a correta valoração das provas para a demonstração dos requisitos da ação de reintegração de posse. O recorrente alega que seu direito de defesa foi cerceado, pois o juízo de primeiro grau, e posteriormente o Tribunal de origem, julgaram o feito sem permitir a produção de prova testemunhal, que havia sido requerida na petição inicial (fl. 21). O acórdão recorrido, ao analisar a preliminar de cerceamento de defesa, consignou de forma expressa que, embora a produção de provas tenha sido requerida na exordial, a parte autora, ora recorrente, foi devidamente intimada na fase de especificação de provas e permaneceu silente, o que acarretou a preclusão do seu direito. Extrai-se do voto condutor o seguinte trecho (fl. 611): Quanto a esta questão, verifica-se que houve decisão interlocutória (cód. 16) oportunizando as partes para especificação de provas, veja-se: “Ante o exposto, renove-se a intimação das partes para que especifiquem provas, detalhando a necessidade de produção de cada uma delas, bem ainda justificando o relevo da oitiva de cada uma das testemunhas arroladas ou para que se manifestem sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra.” Ocorre que o requerente quedou-se inerte, diligenciando o juiz com o julgamento antecipado. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que preclui o direito à produção de prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido genérico na petição inicial ou na contestação. A inércia da parte na fase de especificação de provas acarreta a preclusão do seu direito de produzi-las, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. (…) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.737.707/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 5. "Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp n. 645.985/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 22/6/2016). Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.669.775/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Desse modo, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte, incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea "c" quanto na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. No que tange à violação dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil, a pretensão do recorrente igualmente não prospera. As instâncias ordinárias, após a análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram que o autor, ora recorrente, não logrou comprovar os requisitos indispensáveis para a reintegração de posse, notadamente a posse anterior e o esbulho. O Tribunal de origem foi claro ao afirmar que "as provas constantes dos autos não são hábeis a comprovar que a parte apelante exerceu atos de posse sobre o bem objeto da lide" e que "não há provas nos autos do esbulho praticado pelo requerido" (fls. 560 e 614). Para reverter tal conclusão e acolher a tese do recorrente de que as provas documentais seriam suficientes para demonstrar a posse e o esbulho, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, não se verifica a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa com base na preclusão e, no mérito, concluindo pela ausência de comprovação dos requisitos possessórios, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (fl. 614-615), vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

08/10/2025, 00:00

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