Habeas Corpus 0239609-12.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0239609-12.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 14:20

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 00:03

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 14:10

Documento (Certidão)

23/04/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 06:11

Protocolo de Petição

01/04/2025, 20:01

Publicação

01/04/2025, 00:51

Publicação

01/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 926370/SP (2024/0239609-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCO AURELIO LEMES ADVOGADO: MARCO AURÉLIO LEMES - SP172933 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 926370/SP (2024/0239609-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCO AURELIO LEMES ADVOGADO: MARCO AURÉLIO LEMES - SP172933 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:15

Mero expediente

27/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 926370/SP (2024/0239609-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MARCO AURELIO LEMES ADVOGADO: MARCO AURÉLIO LEMES - SP172933 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCO AURELIO LEMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 926370/SP (2024/0239609-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MARCO AURELIO LEMES ADVOGADO: MARCO AURÉLIO LEMES - SP172933 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCO AURELIO LEMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCO AURELIO LEMES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 312, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e 13 dias-multa. O recurso de apelação da defesa não foi provido. Requer a concessão da ordem para absolvê-lo, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, com base na atipicidade da conduta. RELATADO. DECIDO. Verifico que o presente writ reitera pedido já julgado por essa Corte Superior de Justiça nos autos do AREsp 2.642.169/SP, que não foi conhecido, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A decisão monocrática proferida ainda não transitou em julgado, pois foram opostos embargos de declaração e, em seguida, agravo regimental contra a referida decisão, agravo esse ainda não julgado. O Superior Tribunal de Justiça passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC n. 792.645/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, D Je de 13/2/2023). Pretende o impetrante, através do presente, obter absolvição sob fundamento de atipicidade da conduta, sendo certo que tal argumento já foi apreciado no momento do julgamento do recurso de apelação da defesa. Não verifico a existência de teratologia ou ilegalidade no acórdão que possa embasar a concessão de ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

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