Agravo em Recurso Especial 5020137-71.2021.4.04.7003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020137-71.2021.4.04.7003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020137-71.2021.4.04.7003/PR EXECUTADO: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB PR036441) DESPACHO/DECISÃO Os autores requerem o cumprimento da sentença transitada em julgado, pleiteando seja a corré WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA intimada para que cumpra a obrigação de fazer (baixa da hipoteca que paira sobre o imóvel objeto da ação), bem como para que pague o valor relativo aos honorários advocatícios a que fora condenada, no montante de R$ 22.800,40, e restitua as custas adiantadas pela parte autora (evento 102, CUMPR_SENT1). Na petição do evento 109, MANIF1, os exequentes esclareceram que o valor correto a ser pago pelas executadas é de R$ 22.800,40. Intimados para esclarecerem acerca de divergência constatada quanto ao valor exequendo (evento 111, DESPADEC1), os autores aduziram que o valor pleiteado é de R$ 23.700,40 (evento 117, PET1). Decido. 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 46, SENT1, confirmada em sede recursal (processo 5020137-71.2021.4.04.7003/TRF4, evento 25, DOC1 e processo 5020137-71.2021.4.04.7003/TRF4, evento 84, DOC30), defiro o pedido de cumprimento formulado no evento 102. 2. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 3. Intime-se a corré WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para que: 3.1. promova a baixa do gravame que paira sobre o imóvel objeto da matrícula n° 53.728 do 3° Registro de Imóveis de Maringá/PR, no prazo de 15 (quinze) dias 3.2. pague o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (R$ 23.700,40), ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). 5. Havendo pagamento voluntário, intime-se a exequente para que se manifeste acerca da satisfação do débito. 6. Havendo impugnação, intime-se a parte requerente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Providências necessárias pela Secretaria.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020137-71.2021.4.04.7003/PR EXEQUENTE: MARIZA CRISTINA DENUZZI REIS ADVOGADO(A): LUCAS ANDRE DUDA BARBOSA (OAB PR117312) EXEQUENTE: CLEVERSON MARTHO DOS REIS ADVOGADO(A): LUCAS ANDRE DUDA BARBOSA (OAB PR117312) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o esclarecimento prestado pelos exequentes no evento 109, MANIF1, persiste dúvida em relação ao valor exequendo. Conforme apontado no item 5 da petição do evento 102, CUMPR_SENT1, o valor de R$ 22.800,40 diz respeito aos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. No item 6 da mesma petição os exequentes referem que o valor das custas adiantadas remontam ao valor de R$ 900,00. Somando-se os referidos valores (honorários + reembolso de custas), tem-se o montante total de R$ 23.700,40. Diante disso, intime-se novamente os exequentes para que, no prazo de 15 dias, esclareçam qual o valor total em execução, ou seja, se pretendem a execução apenas da verba honorária, ou da verba honorária e mais o reembolso das custas. Após, voltem conclusos.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020137-71.2021.4.04.7003/PR AUTOR: MARIZA CRISTINA DENUZZI REIS ADVOGADO(A): LUCAS ANDRE DUDA BARBOSA (OAB PR117312) AUTOR: CLEVERSON MARTHO DOS REIS ADVOGADO(A): LUCAS ANDRE DUDA BARBOSA (OAB PR117312) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça a divergência contida entre os itens 7 e 8 da petição do evento 102, CUMPR_SENT1, mais precisamente no tocante aos valores exequendos. Após, voltem conclusos.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020137-71.2021.4.04.7003/PR AUTOR: MARIZA CRISTINA DENUZZI REIS ADVOGADO(A): LUCAS ANDRE DUDA BARBOSA (OAB PR117312) AUTOR: CLEVERSON MARTHO DOS REIS ADVOGADO(A): LUCAS ANDRE DUDA BARBOSA (OAB PR117312) RÉU: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB PR036441) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos das instâncias superiores, intimam-se as partes/interessados para ciência e, sendo o caso, querendo, requerer o de direito.

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 16:13

Trânsito em julgado

11/11/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:21

Protocolo de Petição

23/10/2025, 10:29

Publicação

17/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882499/PR (2025/0088782-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 NELDEMAR SLEDER - PR084462 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - PR092390 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN TAVARES - PR074372 AGRAVADO: CLEVERSON MARTHO DOS REIS AGRAVADO: MARIZA CRISTINA DENUZZI REIS ADVOGADOS: LUCAS ANDRE DUDA BARBOSA - PR117312A MICHELLE BARBOSA SLEDER - PR089273 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 17:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882499/PR (2025/0088782-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU - PR060677 NELDEMAR SLEDER - PR084462 NATHALYA LOPES TORQUATO - PR076817 GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - PR089364 ALEXANDRE DE SOUZA GENTA - PR092390 LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN TAVARES - PR074372 AGRAVADO: CLEVERSON MARTHO DOS REIS AGRAVADO: MARIZA CRISTINA DENUZZI REIS ADVOGADOS: LUCAS ANDRE DUDA BARBOSA - PR117312A MICHELLE BARBOSA SLEDER - PR089273 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em ação ordinária de baixa de gravame hipotecário, manteve a sentença que condenara a ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da seguinte ementa: CANCELAMENTO DA HIPOTECA. IMÓVEL HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA E 308 DO STJ. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Constatado que a CEF não deu baixa na alienação fiduciária por se tratar de garantia contratual do mútuo e que a construtora, por sua vez, ofereceu em garantia à CEF imóvel que negociou com terceiros, não há razão para condenar a CEF a arcar com os ônus sucumbenciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente por conta da ré Washi Empreendimentos Imobiliários Ltda., porquanto foi essa ré quem efetivamente deu causa ao processamento da demanda. Alega a agravante que o acórdão recorrido violou o art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, ao imputar-lhe o ônus sucumbencial, não obstante a culpa exclusiva da Caixa Econômica Federal pela demora na baixa do gravame. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas. O Tribunal de origem, com base no arcabouço fático-probatório dos autos, manteve a condenação exclusiva da agravante ao pagamento de custas e honorários. Nesse sentido, reconheceu que a construtora, ao ofertar o bem em garantia à Caixa e depois negociá-lo com terceiros, foi quem efetivamente deu causa ao litígio. Aplicando o princípio da causalidade, afastou qualquer responsabilidade da instituição financeira. Confira-se (fl. 281, grifou-se): "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a distribuição dos ônus processuais pauta-se, efetivamente, pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou se opôs ao pedido deve arcar com as despesas dele decorrentes. A parte autora juntou cópias de negociações envolvendo o imóvel de que se trata a presente lide, celebrados entre a construtora e os compradores originários (evento 1, CONTR7), e entre os compradores originários e a parte autora (evento 1, CONTR8 e evento 1, CONTR9), sem participação da CEF. A parte autora também junta cópia de matrícula de registro de imóveis em que registrada a propriedade da Construtora e averbada hipoteca em favor da CEF (evento 1, MATRIMÓVEL11). No caso em tela, verifica-se que a CEF não deu baixa na alienação fiduciária por se tratar de garantia contratual do mútuo. A construtora, por sua vez, ofereceu em garantia à CEF imóvel que negociou com terceiros. Não há razão para condenar a CEF a arcar com os ônus sucumbenciais, os quais deverão ser suportados exclusivamente por conta da ré Washi Empreendimentos Imobiliários Ltda., porquanto foi essa ré quem efetivamente deu causa ao processamento da demanda." Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido, ao aplicar o princípio da causalidade com base nas provas juntadas aos autos, alinhou-se à jurisprudência desta Corte, a qual estabelece que os honorários de sucumbência recaem sobre quem efetivamente dá causa à demanda. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual falta de citação. Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.356.698/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. A desistência manifestada pela parte autora em razão do pagamento dos valores devidos pelo réu após o ajuizamento da demanda não configura, tecnicamente, desistência, pois derivada da perda superveniente de objeto da ação, razão pela qual cabe ao réu o pagamento da verba honorária. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.758.115/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes. 2. Rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto ao princípio da causalidade e à distribuição dos ônus da sucumbenciais, exigiria reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.356.698/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. PAGAMENTO DEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da sucumbência, insculpido no art. 20 do CPC, está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. Os encargos da sucumbência decorrem exclusivamente da derrota experimentada pela parte, aplicando-se independente da boa-fé com que tenha agido o vencido. 3. A ausência de culpa do sucumbente causador do processo não interfere na sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.079/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Desse modo, diante das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não há contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ sobre o tema. Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Ademais, alterar essas premissas esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

01/07/2025, 00:00

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