Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5011808-05.2022.8.24.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5011808-05.2022.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5011808-05.2022.8.24.0000/SC RÉU: CENTRO TECNICO DE CONSERVACAO AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A): JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR (OAB SC056142) ADVOGADO(A): ERASMO JOSÉ STEINER (OAB SC020278) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimados os procuradores judiciais do réu, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (banco, número do banco, agência com dígito verificador, tipo de conta bancária, número da conta bancária com dígito verificador, CPF/CNPJ e e-mail) da parte, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial relativo à reversão do depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC, conforme acórdão (evento 87, ACOR1).

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 16:53

Trânsito em julgado

17/11/2025, 16:53

Publicação

23/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2881970/SC (2025/0088228-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LA FONTAINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: NAPOLEÃO XAVIER DO AMARANTE - SC013800 THIAGO FERREIRA TERNES - SC022251 EMBARGADO: CENTRO TECNICO DE CONSERVACAO AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADOS: ERASMO JOSÉ STEINER - SC020278 JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR - SC056142 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LA FONTAINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgRg no AR 4.459/DF, proferido pela Segunda Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283, 284 do STF e 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

20/10/2025, 20:00

Não Conhecimento de recurso

20/10/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2881970/SC (2025/0088228-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LA FONTAINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: NAPOLEÃO XAVIER DO AMARANTE - SC013800 THIAGO FERREIRA TERNES - SC022251 EMBARGADO: CENTRO TECNICO DE CONSERVACAO AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADOS: ERASMO JOSÉ STEINER - SC020278 JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR - SC056142 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/10/2025.

06/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 08:35

Distribuição (competência exclusiva)

03/10/2025, 08:30

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 17:07

Mudança de Classe Processual

29/09/2025, 11:10

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 10:36

Petição (Embargos de divergência)

26/09/2025, 17:36

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2881970/SC (2025/0088228-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LA FONTAINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: NAPOLEÃO XAVIER DO AMARANTE - SC013800 THIAGO FERREIRA TERNES - SC022251 EMBARGADO: CENTRO TECNICO DE CONSERVACAO AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADOS: ERASMO JOSÉ STEINER - SC020278 JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR - SC056142 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LA FONTAINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgRg no AR 4.459/DF, proferido pela Segunda Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283, 284 do STF e 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881970/SC (2025/0088228-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LA FONTAINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: NAPOLEÃO XAVIER DO AMARANTE - SC013800 THIAGO FERREIRA TERNES - SC022251 AGRAVADO: CENTRO TECNICO DE CONSERVACAO AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADOS: ERASMO JOSÉ STEINER - SC020278 JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR - SC056142 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LA FONTAINE COMERCIO DE VEICULOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 966, V, do CPC), Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ (art. 1.026, § 2º, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (art. 966, V, do CPC), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (art. 1.026, § 2º, do CPC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

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Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

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