Recurso Especial 5001852-87.2023.4.02.5104 - STJ

Recurso Especial 5001852-87.2023.4.02.5104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:31

Protocolo de Petição

06/11/2025, 09:13

Publicação

05/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2189403/RJ (2024/0481263-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN - RS065873 NATHÁLIA ZAMPIERI ANTUNES - RS111498 AMANDA COSTABEBER GUERINO - RS120044 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 19:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Recebimento

06/10/2025, 18:25

Publicação

03/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2189403/RJ (2024/0481263-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN - RS065873 NATHÁLIA ZAMPIERI ANTUNES - RS111498 AMANDA COSTABEBER GUERINO - RS120044 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 15:20

Documento (Certidão)

24/09/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189403/RJ (2024/0481263-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN - RS065873 NATHÁLIA ZAMPIERI ANTUNES - RS111498 AMANDA COSTABEBER GUERINO - RS120044 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF2 assim ementado (fls. 215-216): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O CUSTO DE AQUISIÇÃO. NÃO CABIMENTO. IN RFB Nº 2.121/22. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MUDANÇA ENTENDIMENTO. REDUÇÃO INDIRETA DE BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que denegou a segurança, a qual objetivava o reconhecimento do direito de incluir na apuração dos créditos de PIS e COFINS, quando da aquisição das mercadorias destinadas à revenda, o montante do IPI destacado e, subsidiariamente, de incluir na apuração dos créditos de PIS e COFINS quando da aquisição das mercadorias destinadas à revenda, o montante do IPI destacado, abstendo-se do cumprimento das disposições do art. 170, II da IN 2121/2022 antes de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, qual seja, 16 de março de 2023, bem como que fosse declarado o direito de compensação dos valores pagos a tal título nos últimos 5 anos. 2. Conforme já assentado na jurisprudência, a chamada 'não-cumulatividade' da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à confirmação da lei (art. 195, §2º da Constituição Federal e Temas nºs 34 e 756, STF). 3. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, jamais explicitaram se o valor do IPI integrava ou não o custo de aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 4. A RFB fazia distinção entre o IPI recuperável e o não-recuperável, sendo que este último, integrava o custo de aquisição dos bens, sendo passível de creditamento, conforme o teor da IN mencionada e o art. 3º, §1º, I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 5. A base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins, no regime não-cumulativo, é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 6. O crédito de IPI era permitido, apesar dele não compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, de acordo com a isenção concedida no art. 2º, parágrafo única, alínea "a" da LC 70/91 e replicada no art. 26, § 4º, I, da IN RFB nº 1.911/2019. 7. Recentemente, o art. 171 da IN RFB nº 2.121/22 passou a prever que o IPI incidente na venda pelo fornecedor não gera direito a crédito. Em 02/08/2023, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023, esclarecendo que o IPI, recuperável ou não, e o ICMS não integram o valor de aquisição de bens e serviços, para efeito de cálculo dos créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 8. Nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição - art. 3º, §2º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. 9. O fato de, em período anterior ter sido garantido o direito a crédito, ainda que o IPI não fosse sujeitoao pagamento de contribuição em razão da isenção, representava liberalidade da administração tributária. 10. A firme jurisprudência da Corte Suprema, entende que não só a majoração direta de tributos atrai a necessidade de observância do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais e de redução de base de cálculo. Ainda que pautado em raciocínio legítimo, a exclusão dos valores de IPI incidentes na operação do custo de aquisição operada pela IN RFB nº 2.121/2022 importa em revogação indireta de benefício fiscal anteriormente autorizado, de modo que deveria ter observado a anterioridade nonagesimal. 11. Em síntese, a IN RFB nº 2.121/22, com suas posteriores alterações, não viola os princípios constitucionais e tributários, uma vez que a modificação de entendimento está pautada na legislação de regência e na jurisprudência atualizada, no sentido de que o IPI, recuperável ou não, não integra o valor de aquisição de bens e serviços e, em consequência do art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, não dá direito ao crédito. No entanto, deve ser observada a anterioridade nonagesimal pela norma em questão, na medida em que a alteração, embora legítima, importa em revogação indireta de benefício fiscal. 12. Recurso de apelação parcialmente provido. Embargos de declaração com provimento negado. A recorrente alega violação dos arts. 3º, inc. I, e §1º, inc. I, das Leis 10.637/02 e 10.833/02; 301, §§1º e 3º, do Regulamento 9.530/18; 63, inc. I, do Decreto 4.524/02; e 97, inc. II, §1º, do CTN, sob os seguintes argumentos: a) o mandamus foi impetrado visando o reconhecimento do direito de incluir na apuração dos créditos de PIS e COFINS, quando da aquisição das mercadorias destinadas à revenda, o montante do IPI destacado, considerando que este integra o custo de aquisição da mercadoria vendida, reconhecendo, por conta disso, a ilegalidade do art. 170 da IN SRF nº 2.121/22 que vedou a utilização do valor correspondente ao IPI não recuperável para apuração dos créditos de PIS e COFINS; b) o acórdão recorrido utiliza de fundamento inaplicável à matéria objeto da presente discussão e ignora as teses e dispositivos legais apontados pela Recorrente como violados; c) os arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 dispõem que pessoas jurídicas podem descontar créditos das contribuições de PIS e COFINS na aquisição de bens e serviços e sobre custos e despesas afetos à realização da receita tributável; d) a legislação do PIS e COFINS não trata especificamente do conceito de custo de aquisição para fins de apuração de créditos, de modo que essa definição cabe ao Regulamento de Imposto de Renda (Decreto 9.580/18), o qual prevê, em seu art. 301, que os tributos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição, inferindo-se que os tributos não recuperáveis integram, por via de consequência, o custo de aquisição das mercadorias; e) no caso dos autos, a condição de tributo não recuperável em relação ao IPI consequentemente reflete na composição do custo da mercadoria para ser revendida ao consumidor final, onde não há a incidência do tributo; f) em 20/12/2022, a Receita Federal publicou IN nº 2.121/2022 (atualmente alterada pela IN 2.152/2023), cujo objetivo foi unificar as disposições acerca da apuração, cobrança, fiscalização e arrecadação das contribuições sociais do PIS e da COFINS, a qual alterou o tratamento do IPI para fins dos créditos de PIS e COFINS diante da redação de seu art. 170, inc. II (hoje previsto no art. 171, parágrafo único, inc. III, da IN 2.152/2023), ao dispor que o IPI incidente na aquisição de mercadorias não compõe o crédito das contribuições, sem fazer qualquer ressalva quanto ao IPI irrecuperável; g) houve evidente violação à legalidade tributária, na medida em que se impõe um ônus ao contribuinte quando do recolhimento do PIS e da COFINS diante da impossibilidade de apropriação de créditos quanto às referidas contribuições; h) uma Instrução Normativa não pode inovar no ordenamento jurídico, ou sequer possui força legal para tal ato (art. 97, inc. II, §1º, CTN). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 393. Parecer do MPF às fls. 434-441. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, evidencia-se que os arts. 3º, inc. I, e §1º, inc. I, das Leis 10.637/02 e 10.833/02; 301, §§1º e 3º, do Regulamento 9.530/18; 63, inc. I, do Decreto 4.524/02; e 97, inc. II, §1º, do CTN (e as teses a eles vinculadas) não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem o foram pela parte ex adversa, e, portanto, não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. Outrossim, ainda no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 3º, inc. I, e §1º, inc. I, das Leis 10.637/02 e 10.833/02; 301, §§1º e 3º, do Regulamento 9.530/18; 63, inc. I, do Decreto 4.524/02; e 97, inc. II, §1º, do CTN, tem-se que a pretensão é inadmissível, pois a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais: a) as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, jamais explicitaram se o valor do IPI integrava ou não o custo de aquisição dos bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo que tal disposição, de que o valor do IPI integrava o custo de aquisição dos bens ou serviços utilizados como insumo, para fins de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, decorria apenas de previsão infralegal; b) nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (arts. 3º, §2º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que o fato de em período anterior ter sido garantido o direito a crédito, ainda que o IPI não fosse sujeito ao pagamento de contribuição em razão da isenção, representava liberalidade da administração tributária. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Veja-se, ademais, que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia a partir da análise das diversas instruções normativas editadas pela RFB acerca do tema discutido, enquanto a recorrente argumenta que houve evidente violação à legalidade tributária, pois instruções normativas não podem inovar no ordenamento jurídico nem possuem força legal para impor ônus ao contribuinte quando do recolhimento do PIS e da COFINS diante da impossibilidade de apropriação de créditos quanto às referidas contribuições. Ocorre que tal discussão refoge à previsão constitucional da via eleita. Com efeito, na espécie, eventual ofensa à legislação federal teria ocorrido de forma indireta ou reflexa, o que desautoriza a interposição de recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI RECUPERÁVEL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Quanto aos artigos 96, 97 e 99 do CTN, observo que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 3. Ressalte-se que inexiste contradição no caso de ser afastada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou de não se conhecer do Apelo Nobre por ausência de prequestionamento. É perfeitamente possível que o aresto recorrido encontre-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidido à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte postulante. 4. Constata-se que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e na interpretação da Instrução Normativa RFB 1.911/2019. Fica evidente, portanto, que eventual ofensa à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de Recurso Especial nesse caso. Precedente: AgInt no REsp 1.680.999/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.6.2020. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.052.450/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. SERVIDORES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTOS DE DIREITOS E VANTAGENS E OUTROS BENEFÍCIOS. ACÓRDÃO BASEADO NA ANÁLISE EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que a recorrente desde a origem objetiva sustar os efeitos do ato administrativo, e, assim, afastar a incidência a incidência da Instrução Normativa n. 28, de 25 de março de 2020, sobre os docentes da Universidade Federal de Campina Grande, garantindo-se a manutenção do pagamento dos adicionais nela previstos e do auxílio-transporte. 3. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 4. Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução Normativa n. 28/2020, norma de caráter infralegal cujo malferimento não pode ser aferido por meio de recurso especial, por não estar tal ato compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11/4/2023) Por fim, esclarece-se que, na forma da jurisprudência desta Corte Superior, “O conteúdo normativo previsto no art. 97 do CTN possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal.” (AgInt no REsp 2.142.090/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 29/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): NATHALIA ZAMPIERI ANTUNES (OAB RS111498) ADVOGADO(A): AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 33ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de setembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 23 de setembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, e TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 17 de setembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5001852-87.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): NATHALIA ZAMPIERI ANTUNES (OAB RS111498) ADVOGADO(A): AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 15 de julho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 09 de julho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.. Apelação Cível Nº 5001852-87.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

21/06/2024, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

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