Embargos de Divergência em Recurso Especial 0004139-54.2017.8.17.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0004139-54.2017.8.17.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2171803/PE (2023/0000561-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FERNANDO ALVES DE PINHO - RJ097492 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - RJ147339 THIAGO QUINTINO - PE051488 ROBSON DOMINGUES DA SILVA - PE023692D ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399B AGRAVADO: JOÃO FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI ADVOGADOS: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 MANOEL RAIMUNDO DE MORAES COSTA JUNIOR - PE020948 RAUL GONÇALVES BAPTISTA - RJ173084 RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 10/06/2026, às 14:00:00 horas.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2171803/PE (2023/0000561-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FERNANDO ALVES DE PINHO - RJ097492 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - RJ147339 THIAGO QUINTINO - PE051488 ROBSON DOMINGUES DA SILVA - PE023692D ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399B AGRAVADO: JOÃO FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI ADVOGADOS: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 MANOEL RAIMUNDO DE MORAES COSTA JUNIOR - PE020948 RAUL GONÇALVES BAPTISTA - RJ173084 RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 Ata de Julgamento da sessão da SEGUNDA SEÇÃO, Ordinária, do dia 08/04/2026 - Resultado de julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo interno, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: BANCO DO BRASIL S.A. DEMANDADO: JOÃO FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0004139-54.2017.8.17.0000 Vistos, etc. Verifica-se que os autos retornaram ao gabinete após a migração para o sistema eletrônico, sem que haja, contudo, providência jurisdicional pendente junto a 3ª Câmara Cível. Ademais, a parte noticia a ausência de digitalização de peças processuais relevantes, o que pode ter ocasionado o equívoco no fluxo processual. Nesse sentido, explica: “(...) não constaram nos autos o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, o acórdão que rejeitou os aclaratórios, e várias outras peças processuais, dentre elas o recurso especial e o agravo em recurso especial que o sucedeu, tampouco a determinação de remessa dos autos ao c. Superior Tribunal de Justiça” (ID 52126161). De fato, consultando o sistema LegJud do TJPE, constata-se que a apreciação por este órgão julgador já foi devidamente concluída, restando pendente de julgamento apenas recurso junto ao Tribunal Superior. Assim sendo, retornem-se os autos a 1ª Vice-Presidência deste TJPE para regular prosseguimento do feito. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESEMBARGADORA RELATORA

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: BANCO DO BRASIL S.A. DEMANDADO: JOÃO FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0004139-54.2017.8.17.0000 Vistos, etc. Verifica-se que os autos retornaram ao gabinete após a migração para o sistema eletrônico, sem que haja, contudo, providência jurisdicional pendente junto a 3ª Câmara Cível. Ademais, a parte noticia a ausência de digitalização de peças processuais relevantes, o que pode ter ocasionado o equívoco no fluxo processual. Nesse sentido, explica: “(...) não constaram nos autos o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, o acórdão que rejeitou os aclaratórios, e várias outras peças processuais, dentre elas o recurso especial e o agravo em recurso especial que o sucedeu, tampouco a determinação de remessa dos autos ao c. Superior Tribunal de Justiça” (ID 52126161). De fato, consultando o sistema LegJud do TJPE, constata-se que a apreciação por este órgão julgador já foi devidamente concluída, restando pendente de julgamento apenas recurso junto ao Tribunal Superior. Assim sendo, retornem-se os autos a 1ª Vice-Presidência deste TJPE para regular prosseguimento do feito. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESEMBARGADORA RELATORA

21/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 17:47

Pedido de Vista

08/04/2026, 16:27

Publicação

16/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2171803/PE (2023/0000561-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FERNANDO ALVES DE PINHO - RJ097492 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - RJ147339 THIAGO QUINTINO - PE051488 ROBSON DOMINGUES DA SILVA - PE023692D ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399B AGRAVADO: JOÃO FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI ADVOGADOS: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 MANOEL RAIMUNDO DE MORAES COSTA JUNIOR - PE020948 RAUL GONÇALVES BAPTISTA - RJ173084 RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 08/04/2026, às 14:00:00 horas.

13/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2026, 14:20

Retirada

13/11/2025, 00:58

Publicação

17/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2171803/PE (2023/0000561-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FERNANDO ALVES DE PINHO - RJ097492 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - RJ147339 THIAGO QUINTINO - PE051488 ROBSON DOMINGUES DA SILVA - PE023692D ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399B AGRAVADO: JOÃO FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI ADVOGADOS: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 MANOEL RAIMUNDO DE MORAES COSTA JUNIOR - PE020948 RAUL GONÇALVES BAPTISTA - RJ173084 RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/10/2025, 13:07

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2171803/PE (2023/0000561-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FERNANDO ALVES DE PINHO - RJ097492 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - RJ147339 THIAGO QUINTINO - PE051488 ROBSON DOMINGUES DA SILVA - PE023692D ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399B EMBARGADO: JOÃO FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI ADVOGADOS: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 MANOEL RAIMUNDO DE MORAES COSTA JUNIOR - PE020948 RAUL GONÇALVES BAPTISTA - RJ173084 RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, assim ementado (fls. 2.689-2.690): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA À NORMA JURÍDICA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. LUCROS CESSANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado" (AgInt na AR n. 7.428/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). 3. Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se afastar de forma absoluta de presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios legítimos que não foram realizados por culpa da parte ex adversa. Exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu, seria impor ao lesado o ônus de prova impossível (R Esp n. 1.549.467/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016). 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca dos lucros cessantes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC). 6. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que as questões apontadas como erros de fato foram alvo de controvérsia pelo acórdão rescindendo, obstando, assim, a procedência da presente ação rescisória. Ao assim decidir, a Corte local se manifestou de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial conhecido e improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.738-2.744). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou os seguintes julgados: (a) AgInt no AREsp n. 269.798/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 03/08/2021. Alega que "o recurso especial do Banco foi conhecido, mas desprovido, tendo a E. Terceira Turma decidido que não cabe ação rescisória 'quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado'. [...] Exigiu-se, aqui, o prévio prequestionamento da matéria, em franca divergência ao entendimento exarado pela E. Quarta Turma, no paradigma" (fl. 2.752); e (b) AgInt no AREsp n. 1.738.129/AM, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 30/05/2022. Assevera que "acórdão embargado também destoa do entendimento da Quarta Turma no AgInt no AREsp n. 1.738.129/AM, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 30/5/2022, DJe de 24/6/2022, no qual se deu provimento a recurso especial para afastar a condenação ao pagamento por lucros cessantes presumidos, considerados os decorrentes de atividade empresarial nem sequer iniciada, inobstante a Súmula nº 7/STJ" (fl. 2.752). Pede a reforma do acórdão embargado (fl. 2.763). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o AgInt no AREsp n. 269.798/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 03/08/2021. O acórdão recorrido versa sobre os requisitos para processamento de ação rescisória promovida pelo ora embargante para anular acórdão que condenou a parte embargante no ressarcimento de dano e lucro cessante decorrente da rescisão de contrato de arrendamento mercantil, em que se considerou incabível rescisória, tendo em vista que a matéria relacionada à prescrição "não foi tratada, de ofício, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no processo originário (acórdão rescindendo - fls. 29-57), tampouco foi suscitada, como seria de rigor, pela parte a que beneficiaria com o seu reconhecimento" (fls. 2.695-2.696). Por outro lado, o paradigma da QUARTA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial), nos autos de ação rescisória para desconstituição de acórdão em que se discutia sobre índice de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, entendeu que não haveria que se falar em prequestionamento do dispositivo legal, pois a ofensa "estaria em se utilizar um índice e não aquele outro índice previsto na lei, e não no fato de ter ou não ter havido o debate acerca dessa questão. Ou seja, quando o tribunal supostamente utiliza de maneira equivocada um índice diverso daquele expressamente previsto em lei e que está consagrado na jurisprudência há muito consolidada, admite-se a ação rescisória fundada em violação da literal disposição de lei" (fls. 2.770-2.771). Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. De igual modo, não há similitude entre o acórdão embargado, que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ para não conhecer a matéria referente à inexistência de lucros cessantes no caso concreto, e o AgInt no AREsp n. 1.738.129/AM, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 30/05/2022. O paradigma tratou de demanda diversa em que se afastou a condenação do banco ao pagamento de lucros cessantes hipotéticos, cujas atividades fizeram parte apenas de projeto não realizado, em decorrência de ausência de repasse de duas parcelas de financiamento (fls. 2.776-2.794). Conforme dispõem os arts. 1.043, I, do CPC/2015 e 266, I, do RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias de teses entre acórdãos de turmas ou seções distintas, acerca do mesmo tema jurídico. Ademais, os embargos de divergência não merecem conhecimento por causa da impossibilidade de análise da correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. Portanto, são incabíveis os embargos de divergência, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(41)

Conclusão (para julgamento)

Pedido de Vista

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

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