Agravo em Recurso Especial 0033826-59.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033826-59.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 14:33

Publicação

21/08/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883029/PR (2025/0090420-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - PR058971 AGRAVADO: VITA APARECIDA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: KAUANA GONÇALVES PEREIRA - PR091075 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883029/PR (2025/0090420-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - PR058971 AGRAVADO: VITA APARECIDA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: KAUANA GONÇALVES PEREIRA - PR091075 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883029/PR (2025/0090420-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - PR058971 AGRAVADO: VITA APARECIDA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: KAUANA GONÇALVES PEREIRA - PR091075 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 09:54

Redistribuição

13/06/2025, 09:45

Recebimento

13/06/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883029/PR (2025/0090420-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - PR058971 AGRAVADO: VITA APARECIDA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: KAUANA GONÇALVES PEREIRA - PR091075 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO SAFRA S A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF (princípio da unirrecorribilidade), ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF (princípio da unirrecorribilidade). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0033826-59.2024.8.16.0000 Recurso: 0033826-59.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): Banco Safra S.A Agravado(s): VITA APARECIDA DOS SANTOS SOARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO RECURSAL DESTES AUTOS ENGLOBADO POR RECURSO PREVIAMENTE INTERPOSTO E JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO COM O MESMO OBJETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 505 E 507 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. VISTOS estes autos de Agravo de Instrumento Cível n° 0033826-59.2024.8.16.0000, com origem na VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO, em que figura como agravante BANCO SAFRA S.A e, como agravado, VITA APARECIDA DOS SANTOS SOARES. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Safra S.A em face da decisão de mov. 255.1 nos autos nº 0000580-83.2019.8.16.0053, a qual determinou o pagamento da multa pela requerida, ora agravante, fundamentando: “Em que pese o contrato de empréstimo n° 8952365 tenha cessado no dia 01/04/2019, é possível consultar dos autos que a instituição financeira somente efetuou a baixa do contrato já extinto em 20/07/2023 (seq. 243.2), razão pela qual está deve ser tomada como data do cumprimento da obrigação. ” A agravante, sustenta, em suas razões recursais, a ausência de descumprimento da obrigação de fazer que ensejou a aplicação da multa, alegando que, conforme informações prestadas pelo INSS, o contrato foi cessado em 01/04/2019, não havendo que se falar em multa por descumprimento. Também sustenta o desvirtuamento do caráter coercitivo e a possibilidade de enriquecimento sem causa da requerida no caso de manutenção da multa no valor apontado pela autora, requerendo ainda a aplicação analógica do art. 412 do Código Civil, limitando o valor da multa ao montante da obrigação principal. Por fim, também argumenta pela necessidade de intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer, e o descumprimento da súmula 410 do STJ, de modo que a execução estaria ainda completamente equivocada. Pugna pelo provimento dor recurso para declarar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como a ausência de intimação pessoal da agravada, afastando a multa aplicada. Subsidiariamente, requer a redução do valor das astreintes. Não obstante, requereu a aplicação de efeito suspensivo ao recurso. Vindo-me conclusos os autos, é o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Recursal O Código de Processo Civil concede ao Relator o poder de não conhecer de recurso inadmissível, como dispõe o art. 932, III: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Também dispõe o art. 1.016, III que o recurso de agravo de instrumento será dirigido ao Tribunal observando, entre outros requisitos, a necessidade de demonstração das “razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Não obstante as teses recursais apresentadas pelo agravante, identifico que o presente recurso é inadmissível, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. O presente recurso foi interposto contra a decisão de mov. 255.1 dos autos nº 0000580-83.2019.8.16.0053, que assim dispôs: “1. Em que pese o contrato de empréstimo n° 8952365 tenha cessado no dia 01/04/2019, é possível consultar dos autos que a instituição financeira somente efetuou a baixa do contrato já extinto em 20/07/2023 (seq. 243.2), razão pela qual esta deve ser tomada como data do cumprimento da obrigação. 2. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa.” A agravante, ao impugnar referida decisão, divide suas razões recursais em três tópicos, assim nomeados: “a) ausência de descumprimento da obrigação de fazer; b) desvirtuamento do caráter coercitivo: caracterização do enriquecimento sem causa – da aplicação analógica do art. 412 do Código Civil – limitação da multa do montante da obrigação principal; c) da necessidade de intimação do agravante para cumprimento da obrigação de fazer – descumprimento da súmula 410 do STJ; ”. Ao final, requer a reforma da decisão para “a) Declarar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como a ausência de intimação pessoal afastando a multa aplicada, e consequentemente, indevida o presente cumprimento de sentença; b) Subsidiariamente, a redução do valor das astreintes nos termos do art. 412 do CC, para evitar o enriquecimento sem causa do Exequente; ” Compulsando os autos, porém, denota-se a existência de recurso anterior interposto pela mesma parte, julgado por este Relator, nº 0012483-41.2023.8.16.0000. Da leitura do mencionado recurso, destaca-se que a agravante Banco Safra S.A, naquela ocasião, ao impugnar a decisão de mov. 163.1 dos autos, a qual julgou improcedente a exceção de pré-executividade interpelada pela recorrente, argumentou em suas razões recursais os pontos “ausência de descumprimento da obrigação de fazer; da necessidade de intimação pessoal do agravante para cumprimento da obrigação de fazer – descumprimento da súmula 410 do STJ; do excesso de execução – desvirtuamento do caráter coercitivo: caracterização do enriquecimento sem causa- da aplicação analógica do at. 412 do Código Civil – limitação da multa do montante da obrigação principal”. Logo denota-se que, em essência, ambos os recursos foram interpostos pela parte com o mesmo fim, tal sendo a declaração de cumprimento da obrigação com o afastamento da multa incidente ou a minoração do valor. Ainda, a parte utiliza-se dos mesmos argumentos já previamente analisados e decididos por este Órgão Colegiado, conforme expõe a ementa da cisão que negou provimento ao agravo previamente interposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. MULTA PROVENIENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CANCELAMENTO DO MESMO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 410 DO STJ. INTIMAÇÃO ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA PROJUDI. INTIMAÇÃO VÁLIDA QUANTO À IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VALOR FIXADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARATER SANCIONATÓRIO PELO DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deste modo, o objeto deste recurso está coberto pelo objeto recursal discutido nos autos nº 0012483-41.2023.8.16.0000, julgado improcedente por não acolher as teses recursais aqui repetidas pelo agravante. Incide, pois, o princípio da unirrecorribilidade, pelo qual entende-se que cada decisão será impugnável por meio de um único instrumento recursal específico e, por consequência, resta inadmissível a interposição simultânea ou cumulativa de recursos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO SUCESSIVOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRIMEIRO RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO COM O MESMO OBJETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. –RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077379-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.12.2022) Outrossim, destaca-se que o recurso nº 0012483-41.2023.8.16.0000 previamente interposto pela agravante já foi objeto de análise pelo órgão colegiado, não sendo provido, com o trânsito em julgado da decisão em 24/10/2023. Neste sentido, destaca-se que, nos termos do art. 505 do CPC, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. Ademais, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, conforme enuncia o art. 507 do mesmo diploma legal. Assim, operou-se também a preclusão consumativa sob a matéria discutida. Com efeito, o presente recurso é manifestamente inadmissível, não comportando conhecimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço o recurso interposto, vez que inadmissível, conforme razões expostas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MM. Juiz da causa. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. DES. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI RELATOR

16/04/2024, 00:00

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