Agravo em Recurso Especial 2125190-02.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2125190-02.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:23

Publicação

07/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2800951/SP (2024/0440746-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS MARINCOLO - SP084366 CLÁUDIA HELENA PIRES DE SOUZA - SP134884 ADAMS GIAGIO - SP195657 ALEXANDRE YOSHIO HAYASHI - SP201537 EMBARGADO: MARIA LYDIA GOMES FLORA ADVOGADO: HERICK BERGER LEOPOLDO - SP225927 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada (fls. 435-438): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Sustenta a parte Embargante omissão no julgado, ao alegar que (fl. 443): O Embargante requereu fossem aplicadas à Embargada as sanções por litigância de má-fé, vez que na instância recursal a quo o v. acórdão do E. Tribunal de Justiça reconheceu que a conduta da embargada beira a litigância de má-fé. Naquela instância, embora o recurso tenha sido totalmente improvido, também não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Oportuno observar que em primeira instância, no julgamento do cumprimento de sentença, os honorários sucumbenciais foram arbitrados no mínimo legal – 10%. Diante disso e com a interposição do presente agravo perante esse E. Tribunal, o Embargante também pleiteou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do citado art. 85, § 11, do CPC, citando precedentes desse Colendo Tribunal consubstanciados no Tema Repetitivo nº 1059 [...]. Requer, assim, "SEJAM ADMITIDOS OS PRESENTES EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AGRAVADO CONSISTENTES NA APLICAÇÃO À EMBARGADA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC, o qual está em consonância com TEMA REPETITIVO nº 1059 DESSE COLENDO TRIBUNAL" (fl. 445). Intimada, a parte apresentou impugnação (fl. 453-462). É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. No caso, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ora, incabível a fixação de honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Lado outro, segundo a jurisprudência desta Corte, a "litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embargos à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021), o que não se verifica. (AgInt no AREsp n. 1.990.662/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Constata-se nos autos que no julgamento dos embargos de declaração (fls. 301-306), o tribunal de origem se manifestou sobre a não aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista que o juízo de piso não concluiu pela efetividade de tal instituto e consequentemente não aplicou a multa, in verbis (fl. 303): No que se refere a argumentação apontada pelo embargante sobre a condenação da agravante na pena de litigância de má-fé, o v. acórdão ressaltou que “o recurso beira a litigância de má-fé”. Entretanto, não considerou que efetivamente houve a litigância de má-fé para a fixação de multa. Por essa razão, a mera irresignação recursal não configura a litigância de má-fé, ausentes outros elementos indiciários. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

01/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

01/04/2025, 15:55

Petição (Memoriais)

26/03/2025, 11:01

Protocolo de Petição

26/03/2025, 10:42

Publicação

26/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2800951/SP (2024/0440746-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS MARINCOLO - SP084366 CLÁUDIA HELENA PIRES DE SOUZA - SP134884 ADAMS GIAGIO - SP195657 ALEXANDRE YOSHIO HAYASHI - SP201537 EMBARGADO: MARIA LYDIA GOMES FLORA ADVOGADO: HERICK BERGER LEOPOLDO - SP225927 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800951/SP (2024/0440746-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MARIA LYDIA GOMES FLORA ADVOGADO: HERICK BERGER LEOPOLDO - SP225927 AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS MARINCOLO - SP084366 CLÁUDIA HELENA PIRES DE SOUZA - SP134884 ADAMS GIAGIO - SP195657 ALEXANDRE YOSHIO HAYASHI - SP201537 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA LYDIA GOMES FLORA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2125190-02.2024.8.26.0000, assim ementado (fl. 289): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Servidor de Cartório Extrajudicial. Decisão que acolheu em parte mínima a impugnação ofertada pela agravante, reconhecendo um pequeno excesso de execução, determinando o prosseguimento do cumprimento. Pagamento dos valores de adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). Impossibilidade de rediscutir a lide. Parâmetros já cobertos pela coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de afronta ao art. 489 do CPC; Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 7 do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula n. 7 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: [...] 4. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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