Agravo em Recurso Especial 2231025-47.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2231025-47.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

13/06/2025, 13:33

Publicação

22/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2494966/SP (2023/0404649-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: POMAR NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES TORRES - SP282153 AGRAVADO: JOYCE CAROLINE DE SOUZA ADVOGADO: TIAGO ARENAS DE CARVALHO - SP317258 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 15:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:13

Publicação

05/05/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2494966/SP (2023/0404649-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: POMAR NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES TORRES - SP282153 AGRAVADO: JOYCE CAROLINE DE SOUZA ADVOGADO: TIAGO ARENAS DE CARVALHO - SP317258 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 13:15

Documento (Certidão)

23/04/2025, 13:00

Publicação

26/03/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2494966/SP (2023/0404649-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: POMAR NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES TORRES - SP282153 AGRAVADO: JOYCE CAROLINE DE SOUZA ADVOGADO: TIAGO ARENAS DE CARVALHO - SP317258 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por POMAR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais arrolados e de comprovação do dissídio jurisprudencial. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Contraminuta ao agravo às fls. 178-183. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o imóvel oferecido em substituição, assim como rejeitou a alegação de bem de família em relação ao imóvel que a executada comprometeu-se a comprar, ou seja, manteve a penhora sobre os direitos da executada decorrentes do compromisso de compra e venda do outro imóvel. Alegações de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, e excesso de penhora. Impertinência. Revogação da penhora. Descabimento. Imóvel não protegido pelo instituto do bem de família. Agravante possui inúmeros imóveis. Não comprovação de que é utilizado como moradia. Excesso de execução. Descabimento. Substituição da penhora. Prejuízo à exequente não comprovado de plano, porém, em se concretizando o pagamento da dívida, a penhora anterior sobre os direitos reclamados poderá ser levantada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 88-92). No recurso especial, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 1º da Lei n. 8.009/1990, porque o imóvel penhorado é utilizado como residência familiar, devendo ser considerado impenhorável, mesmo estando registrado em nome de pessoa jurídica; e b) 805 do Código de Processo Civil, visto que a penhora realizada foi excessiva, uma vez que o imóvel oferecido em substituição já seria suficiente para garantir a execução. Alega que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, que reconhece a impenhorabilidade de imóvel de pessoa jurídica quando utilizado como residência familiar, conforme precedentes citados. Requer o provimento do recurso especial para que se reconheça a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 105.623 e se determine a substituição da penhora pelo imóvel de matrícula 95.636, além de aplicar o princípio da menor onerosidade ao devedor. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 141-148). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. O Tribunal a quo afastou a impenhorabilidade sob o fundamento de que a executada não se desincumbira do ônus de comprovar que o imóvel penhorado era utilizado como moradia pela entidade familiar, ressaltando que o fato da propriedade estar em nome de pessoa jurídica não modifica a necessidade dessa comprovação. A parte recorrente, contudo, limitando-se a defender que o imóvel, mesmo estando registrado em nome de pessoa jurídica, é impenhorável por estar sendo utilizado como residência familiar, apresenta argumentação dissonante dos fundamentos do acórdão, não os rebatendo adequadamente, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Já a questão infraconstitucional relativa à violação do art. 805 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Registre-se que o prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com a emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Assim, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem das questões suscitadas nesta instância superior impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Por fim, registre-se que para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

26/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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