Agravo em Recurso Especial 0007724-14.2015.4.01.3800 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007724-14.2015.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809414/MG (2024/0451100-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: GLADIMILSON DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GLADIMILSON DOS SANTOS RODRIGUES com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 286 - 308): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA PRÉVIO AO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DO OBJETO. NÃO COMPROVADO. CONTEXTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O réu foi flagrado, em via pública, de posse de cédula falsa, razão pela qual o estado de flagrância precedeu o ingresso dos policiais em sua residência, razão pela qual não há se falar em eventual nulidade da diligência. 2. O contexto delitivo, segundo apontam os elementos probatórios colhidos no caderno processual, não permite acolher a tese defensiva, recorrente em casos que tais, no sentido de que o agente desconhecia a falsidade da cédula que armazenava, tampouco que a recebeu de boa-fé. 3. Apelação defensiva a que se nega provimento." Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 157 do CPP, argumentando, em síntese, que a condenação foi resultado de abordagem discriminatória e de uma incursão policial baseada em denúncia anônima sem qualquer diligência prévia de confirmação. Requer, por fim, o reconhecimento da ilicitude das provas e, por consequência, a absolvição do recorrente, diante da ausência de elementos válidos para embasar a condenação. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 333 - 338), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 336 - 338), ao que se seguiu a interposição de agravo. Ouvido, o MPF opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 367 - 373). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Este, todavia, não supera o juízo de admissibilidade, porque não foi exaurida a instância ordinária. Como se depreende do acórdão recorrido, o desprovimento da apelação defensiva aconteceu por maioria, com a apresentação de voto divergente mais benéfico ao réu, reconhecendo a ilegalidade da prova (e-STJ, fls. 286 - 287). Logo, seria cabível a oposição de embargos infringentes no Tribunal local, consoante o art. 609, parágrafo único, do CPP: "Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência". A defesa, porém, não se valeu dos embargos, interpondo diretamente o recurso especial. Isso impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 207/STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Com a mesma orientação, destaco os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO - Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de origem, conforme consignado no decisum agravado, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o teor do enunciado sumular n. 207 deste col. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe, verbis: "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". - Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 2.124.596/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não se permite o enfrentamento, por esta Corte, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 109, I, CF). 2. Nos termos da Súmula n. 207 do STJ, "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem". 3. No caso dos autos, não houve o devido esgotamento de instâncias, uma vez que o recorrente não opôs embargos infringentes contra o acórdão recorrido, que foi aprovado por maioria de votos desfavoráveis ao réu. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 1.622.169/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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