Agravo em Recurso Especial 0021986-63.2009.8.20.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021986-63.2009.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021986-63.2009.8.20.0001. APELANTE: VILMA ORRICO GIANNINI, RENO GIANNINI FILHO, ERMIDIO ORRICO GIANINNI, EMIDIO ORRICO GIANNINI, IVANA ORRICO GIANNINI, DORIENE ORRICO GIANNINI, DORIANE ORRICO GIANNINI, EDUARDO ORRICO GIANNINI APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Com o trânsito em julgado da presente demanda, verifico concluída a prestação jurisdicional relativa à fase de conhecimento. Caso haja numerário a ser executado, a parte deverá realizar o cumprimento em momento oportuno, com a reativação da lide. Isto posto, determino o imediato arquivamento dos autos. Publique-se. Arquive-se. NATAL/RN, 10 de fevereiro de 2026. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021986-63.2009.8.20.0001. APELANTE: VILMA ORRICO GIANNINI, RENO GIANNINI FILHO, ERMIDIO ORRICO GIANINNI, EMIDIO ORRICO GIANNINI, IVANA ORRICO GIANNINI, DORIENE ORRICO GIANNINI, DORIANE ORRICO GIANNINI, EDUARDO ORRICO GIANNINI APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Com o trânsito em julgado da presente demanda, verifico concluída a prestação jurisdicional relativa à fase de conhecimento. Caso haja numerário a ser executado, a parte deverá realizar o cumprimento em momento oportuno, com a reativação da lide. Isto posto, determino o imediato arquivamento dos autos. Publique-se. Arquive-se. NATAL/RN, 10 de fevereiro de 2026. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2025, 20:13

Trânsito em julgado

10/12/2025, 20:13

Publicação

01/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2663299/RN (2024/0208011-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMA ORRICO GIANNINI AGRAVANTE: RENO GIANNINI FILHO AGRAVANTE: ERMIDIO ORRICO GIANNINI AGRAVANTE: EMIDIO ORRICO GIANNINI AGRAVANTE: IVANA ORRICO GIANNINI AGRAVANTE: DORIANE ORRICO GIANNINI AGRAVANTE: DORIENE ORRICO GIANNINI AGRAVANTE: EDUARDO ORRICO GIANNINI ADVOGADO: DANIEL ALVES PESSÔA - RN004005 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 20:10

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2663299/RN (2024/0208011-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMA ORRICO GIANNINI AGRAVANTE: RENO GIANNINI FILHO AGRAVANTE: ERMIDIO ORRICO GIANNINI AGRAVANTE: EMIDIO ORRICO GIANNINI AGRAVANTE: IVANA ORRICO GIANNINI AGRAVANTE: DORIANE ORRICO GIANNINI AGRAVANTE: DORIENE ORRICO GIANNINI AGRAVANTE: EDUARDO ORRICO GIANNINI ADVOGADO: DANIEL ALVES PESSÔA - RN004005 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 17:47

Documento (Certidão)

17/09/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2663299/RN (2024/0208011-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VILMA ORRICO GIANNINI RECORRENTE: RENO GIANNINI FILHO RECORRENTE: ERMIDIO ORRICO GIANNINI RECORRENTE: EMIDIO ORRICO GIANNINI RECORRENTE: IVANA ORRICO GIANNINI RECORRENTE: DORIANE ORRICO GIANNINI RECORRENTE: DORIENE ORRICO GIANNINI RECORRENTE: EDUARDO ORRICO GIANNINI ADVOGADO: DANIEL ALVES PESSÔA - RN004005 RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão da Presidência do STJ, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.564): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.593-1.596). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, caput, 5º, II, XXXI, XXXV, LIII, LIV, LV e LXXIX, 22, I, 37, caput, e 93, IX, 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão quanto à menção aos dispositivos constitucionais suscitados no agravo interno e nos embargos de declaração. Diz que a decisão monocrática foi proferida, com auxílio direito ou indireto, da inteligência artificial. Admite que não tem nenhuma prova, tampouco existe algo nos autos apontando que a decisão monocrática tenha sido produzida por inteligência artificial, reconhecendo também que efetivamente consta a assinatura do Ministro prolator. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.567): A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que não impugnado, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atinente à incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Neste agravo interno, o recorrente não demonstrou ter se insurgido, na minuta do agravo, contra a decisão que obstou o recurso especial e que está respaldada na referida fundamentação. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAR Esp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, D Je 30/11/2018. Com efeito, ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de origem foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, a falta ou a insurgência genérica contra a decisão que não admitiu o recurso especial, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do agravo. Essa é a determinação contida nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Por fim, registra-se que a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial feita somente em sede de agravo interno não deve ser considerada, porque, além de preclusa a oportunidade, caracteriza indevida inovação recursal. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: VILMA ORRICO GIANNINI E OUTROS ADVOGADO: DANIEL ALVES PESSOA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021986-63.2009.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial interposto (Id. 21947331) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 19824795): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10, 342, INCISO I, 489, § 1º, INCISOS III E VI, ALÉM DO ART. 493, TODOS DO CPC, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA TEORIA OBJETIVA. DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL CIVIL. MORTE. ARTIGO 188 DO CÓDIGO CIVIL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEMONSTRADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Analisando a sentença, vislumbra-se que o magistrado de primeiro grau entendeu serem suficientes as provas constantes do processo para formar o seu convencimento e julgar a lide de forma fundamentada. 2. Inexiste responsabilidade civil do Estado quando não fica evidenciada a existência de ato ilícito, ou seja, não cabe indenização quanto aos atos praticados pela autoridade policial no exercício regular de um direito ou no exercício do estrito cumprimento de seu dever legal (art. 188, I, do Código Civil). 3. Precedentes TJRS (AC: 70076381961 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 30/05/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2018). 4. Apelação conhecida e desprovida. Opostos embargos de declaração pela recorrente, restaram não acolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 21483442): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL CIVIL. MORTE. DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL CIVIL. MORTE. ARTIGO 188 DO CÓDIGO CIVIL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEMONSTRADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR. ALEGADA OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material, a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 2. A parte embargante trouxe aos autos a discussão de matérias a pretexto de prequestioná-las, o que somente é viável quando caracterizadas uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no presente processo. 3. Fica reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 4. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1536888/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Justiça Gratuita deferida no primeiro grau (Id. 18073930). Em suas razões, os recorrentes ventilam violação aos arts. 9º, 10, 342, I, 489, II, e § 1º, II, IV, V e VI, 493 e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC) e aos arts. 43, 186, 927, parágrafo único, 944 e 948, II, do Código Civil (CC). Contrarrazões não apresentadas (Id. 23192896). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, II, e §1º, II, V e IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não encontra-se o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de violação à coisa julgada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Derruir a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da demonstração dos danos materiais, ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.123.502/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) (grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. 7. Para aferir se houve ausência de uniformização da jurisprudência pela Corte local, seria necessário rever o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem, considerando que as decisões referem-se a vídeos distintos, como reconhece o próprio recorrente. Seria imprescindível, portanto, reexaminar o contexto fático-probatório de ambos os autos, providência vedada nessa sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (grifos acrescidos) Sendo assim, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento do STJ a respeito da matéria, impõe-se a aplicação do teor da Súmula 83, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Todavia, quanto à alegada violação ao art. 43 do CC, verifico haver flagrante ausência de prequestionamento, já que a mesma sequer foi apreciada no acórdão recorrido, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios quanto a esse ponto. Portanto, incidem por analogia as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "Embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Precedentes. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifos acrescidos) Em relação à alegação de suposta violação aos arts. 186, 927, 944 e 948, II, do CC, quanto à ocorrência de ilícito e à responsabilidade de indenizar, observo que o acórdão recorrido, ao analisar a situação fática e probatória dos autos, concluiu o seguinte (Id. 19824795). (…) "Pois bem, corroborando a narração dos fatos, o Laudo Complementar de Reprodução Simulada (Id 5294309 – Págs. 24/32) e o Laudo Pericial (Id 5294312 – Págs. 6/8) chegaram a mesma conclusão, os quais firmaram que a versão mais condizente com os elementos técnicos criminalísticos reunidos foi a da Policial Civil Rejane Oliveira Neves, porquanto o disparo ocorrido se deu em uma circunstância em que o atirador estava em um plano inferior ou inclinado a pessoa alvejada, assim, considerando a região do disparo e os fatos narrados, apontam que o momento do tiro foi quando o policial Maurílio Pinto de Medeiros Júnior teria sido jogado a distância pelos pés de Linno Giannini. Ademais, nos autos da Ação Penal nº 0000158-52.2002.8.20.0001 (002.02.000158-6), por meio de veredicto do novo Júri Popular realizado em 12/09/2012, entendeu pela absolvição do Policial Civil Maurílio Pinto de Medeiros Júnior da imputação que lhe foi feita, prevista no art. 121, caput, e art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código PENAL, em face das teses acolhidas de estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa (Id 18073927 – Pág. 2). Logo, não há responsabilidade civil do Estado quando não fica evidenciada a existência de ato ilícito, ou seja, não cabe indenização quanto aos atos praticados pela autoridade policial no exercício regular de um direito ou no exercício do estrito cumprimento de seu dever legal (art. 188, I, do Código Civil). O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito autoral é própria da parte autora, que deve demonstrar, no caso, que houve o cometimento de excessos caracterizados como abusividade durante a abordagem policial, conforme art. 373, I do CPC". Assim, verifico que para a revisão do entendimento do acórdão combatido, seria necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", que veda o reexame de prova pela instância especial. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. 3. Mediante o exame dos elementos informativos da demanda, o acórdão recorrido entendeu que não ficou comprovado ato ilícito causador de danos morais, de modo que, infirmar as conclusões do julgado encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.859.997/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência/emergência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização do dano moral. Precedentes. 2. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa de internação para retirada de tumor intracraniano, pela operadora do plano de saúde, ocasionou danos morais. 3. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no AREsp 1347245/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 2. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO EVENTO DANOSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 2. Ademais, com base na análise de premissas fáticas acostadas aos autos, o Tribunal de origem, concluiu que o pedido de danos estéticos foi aduzido na inicial, de forma que, rever o entendimento das instâncias ordinárias, demandaria verdadeiro reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A desconstituição da convicção estadual, para concluir que não estariam presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à pretensão de reexame do valor indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência admitida apenas quando o montante for estabelecido em patamar excessivo ou irrisório, situação que não se verifica no caso concreto, no qual foi fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em decorrência do amputamento de membro inferior, tanto para reparação a título de danos morais como estéticos. 4.1. Ressalte-se que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é enfática em permitir a cumulação das indenizações de dano moral com o estético, entendimento este consolidado, inclusive, na Súmula 387/STJ 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.048.641/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifos acrescidos) Ademais, no tocante a suposta infringência aos arts. 9º, 10, 342, I e 493 do CPC, verifica-se que o STJ assentou o entendimento de que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos. Logo, compete ao julgador, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, a relevância e a necessidade da realização de eventual atividade probatória pleiteada. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). (...) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO DEVEDOR. CONFISSÃO EM CONTRARRAZÕES. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. 1. Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. 2. O óbice da Súmula nºs 5 e 7 do STJ impossibilita rever a conclusão a que chegou do Tribunal estadual, a partir dos elementos fático-probatórios e conteúdo contratual dos autos, de que não comprovada a alegação de que houve pagamento a menor e, portanto, de saldo devedor. 3. Conforme o princípio do livre convencimento do juízo, o magistrado é o destinatário da prova e tem discricionariedade para deferir ou indeferir o pedido de produção de provas conforme as julgue úteis ou inúteis ao julgamento da lide. (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.865.997/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) (grifos acrescidos) Dessa forma, há de se inadmitir, neste ponto, o recurso ante a aplicação da a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 282 e 356/STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E2/10

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: VILMA ORRICO GIANNINI, RENO GIANNINI FILHO, ERMIDIO ORRICO GIANINNI, EMIDIO ORRICO GIANNINI, IVANA ORRICO GIANNINI, DORIENE ORRICO GIANNINI, DORIANE ORRICO GIANNINI, EDUARDO ORRICO GIANNINI ADVOGADO: DANIEL ALVES PESSOA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL CIVIL. MORTE. DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL CIVIL. MORTE. ARTIGO 188 DO CÓDIGO CIVIL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEMONSTRADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR. ALEGADA OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material, a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 2. A parte embargante trouxe aos autos a discussão de matérias a pretexto de prequestioná-las, o que somente é viável quando caracterizadas uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no presente processo. 3. Fica reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 4. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1536888/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0021986-63.2009.8.20.0001 Polo ativo VILMA ORRICO GIANNINI e outros Advogado(s): DANIEL ALVES PESSOA registrado(a) civilmente como DANIEL ALVES PESSOA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021986-63.2009.8.20.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VILMA ORRICO GIANINI, RENO GIANINI FILHO, ERMÍDIO ORRICO GIANINI, IVANA ORRICO GIANINI, DORIANE ORRICO GIANINI e EDUARDO ORRICO GIANINI contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada pela parte apelante, ora embargante e, no mérito, pela mesma votação, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator (Id 19824795 – Pág. 2). 2. Em seus embargos declaratórios (Id 19957108), a parte embargante alegou omissão e/ou obscuridade no acórdão, no sentido de “garantir que sejam consignados os elementos textuais acerca das decisões judiciais proferidas por meio do não dito, de maneira que o dito sobre as deliberações obrigatórias possa emergir para viabilizar o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial”, alegando violação aos arts. 1º, III, 5º, caput e incisos V e X, e 37, § 6º, da CF; arts. 43, 186, 927, parágrafo único, 944, e 948, II, do Código Civil. 3. Conforme certidão de Id 207201132, decorreu o prazo legal sem que a parte embargada apresentasse as contrarrazões. 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos embargos. 6. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7. Pretende a parte embargante trazer aos autos a discussão de matérias, ao argumento de ser este omisso e/ou obscuro, o que é inviável no caso dos autos. 8. Nesse contexto, não houve qualquer omissão e/ou obscuridade, de maneira que as irregularidades apontadas, no tocante ao julgamento de improcedência da ação indenizatória mantido no acórdão vergastado, o qual não reconheceu o dever de indenizar sob o fundamento de ausência de responsabilidade civil do Estado quando não fica evidenciada a existência de ato ilícito, ou seja, descabe indenização quanto aos atos praticados pela autoridade policial no exercício regular de um direito ou no exercício do estrito cumprimento de seu dever legal (art. 188, I, do Código Civil). 9. Trata-se, na realidade, de inconformismo da parte embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso, considerando a narração dos fatos, o Laudo Complementar de Reprodução Simulada (Id 5294309 – Págs. 24/32) e o Laudo Pericial (Id 5294312 – Págs. 6/8). 10. Outrossim, nos autos da Ação Penal nº 0000158-52.2002.8.20.0001 (002.02.000158-6), por meio de veredicto do novo Júri Popular realizado em 12/09/2012, entendeu pela absolvição do Policial Civil Maurílio Pinto de Medeiros Júnior da imputação que lhe foi feita, prevista no art. 121, caput, e art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, em face das teses acolhidas de estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa (Id 18073927 – Pág. 2). 11. A esse respeito, elucida Fux (In: Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2004. p. 1.159): "Assim, são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de rediscutir questão já apreciada com o escopo de obter a modificação do resultado final. [...] Em suma, os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição, na expressão do Ministro Humberto Gomes de Barros." 12. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE PRATICADO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). - Nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do art. 619 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos. - Ademais, ainda que considerado o contexto de tráfico de drogas, em que apreendidos 8 cartuchos de calibre.38, as circunstâncias fáticas não denotam especial gravidade, a afastar a incidência do princípio da insignificância, dada a quantidade não expressiva de entorpecentes - 259,57 gramas de maconha e 36,22 gramas de crack (e-STJ, fl. 200) -, associada à primariedade e aos bons antecedentes do paciente. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no HC 534.279/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1536888/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) 13. Importa, ainda, dizer que nenhuma das teses suscitadas pela parte embargante é capaz de infirmar a decisão contida no acórdão recorrido. 14. Outrossim, anoto que, em última instância, pretende a parte embargante, trazer aos autos a discussão de matérias a pretexto de prequestioná-las, o que somente é viável quando caracterizadas uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se evidencia nos presentes autos. 15. Mais a mais, dos fundamentos fáticos e de direito alegados na demanda, dizem respeito a matéria devidamente rebatida no acórdão embargado, que observou o que preconiza o art. 93, X, da Constituição Federal e o art. 489, IV, do Código de Processo Civil. 16. Contudo, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 17. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. 18. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0021986-63.2009.8.20.0001 Polo ativo VILMA ORRICO GIANNINI e outros Advogado(s): DANIEL ALVES PESSOA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10, 342, INCISO I, 489, § 1º, INCISOS III E VI, ALÉM DO ART. 493, TODOS DO CPC, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA TEORIA OBJETIVA. DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL CIVIL. MORTE. ARTIGO 188 DO CÓDIGO CIVIL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEMONSTRADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Analisando a sentença, vislumbra-se que o magistrado de primeiro grau entendeu serem suficientes as provas constantes do processo para formar o seu convencimento e julgar a lide de forma fundamentada. 2. Inexiste responsabilidade civil do Estado quando não fica evidenciada a existência de ato ilícito, ou seja, não cabe indenização quanto aos atos praticados pela autoridade policial no exercício regular de um direito ou no exercício do estrito cumprimento de seu dever legal (art. 188, I, do Código Civil). 3. Precedentes TJRS (AC: 70076381961 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 30/05/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2018). 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela parte apelante e, no mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por VILMA ORRICO GIANINI, RENO GIANINI FILHO, ERMÍDIO ORRICO GIANINI, IVANA ORRICO GIANINI, DORIANE ORRICO GIANINI e EDUARDO ORRICO GIANINI contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id 18073930), que, nos autos da Ação Indenizatória c/c Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0021986-63.2009.8.20.0001) ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais (Id 18073933), a parte apelante aduziu pela nulidade do processo e da sentença por violação aos arts. 9º, 10, 342, inciso I, 489, § 1º, incisos III e VI, além do art. 493, todos do CPC, pois não foi oportunizada se manifestar acerca da situação que gerou a absolvição do agente estatal, no intuito de demonstrar que não configura qualquer possibilidade de exclusão da responsabilidade civil do Estado, como também pela ausência de manifestação do sentenciante no tocante os requerimentos de realização de perícias e coleta de prova testemunhal, como também a juntada das cópias do feito criminal. 3. Pediu, ainda, que o julgamento do feito fosse convertido em diligência, para requisitar à 2ª Vara Criminal de Natal de cópias do processo nº 002.02.000158-6, a partir da folha 1493 (numeração do TJ), a fim de compor o acervo probatório, sanando o vício de nulidade processual. 4. No mérito, propriamente dito, requereu o conhecimento e provimento do apelo, para julgar procedente o feito, no sentido do Estado apelado ser responsabilizado civilmente em decorrência do homicídio de Lino Gianini, filho e irmão dos recorrentes, bem como pela tentativa de homicídio contra Eduardo Orrico Gianini, praticada na mesma ocasião e sob as mesmas circunstâncias, considerando o princípio da isonomia. 5. Conforme certidão de Id 18073937, decorreu o prazo legal sem que a parte apelada apresentasse suas contrarrazões ao apelo interposto. 6. Com vista dos autos, Dra. Carla Campos Amico, Sexta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 18606725). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10, 342, INCISO I, 489, § 1º, INCISOS III E VI, ALÉM DO ART. 493, TODOS DO CPC, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE 9. A parte apelante aduziu pela nulidade do processo e da sentença por violação aos arts. 9º, 10, 342, inciso I, 489, § 1º, incisos III e VI, além do art. 493, todos do CPC, pois não foi oportunizada se manifestar acerca da situação que gerou a absolvição do agente estatal, no intuito de demonstrar que não configura qualquer possibilidade de exclusão da responsabilidade civil do Estado, como também pela ausência de manifestação do sentenciante no tocante os requerimentos de realização de perícias e coleta de prova testemunhal, como também a juntada das cópias do feito criminal. 10. Pediu, ainda, que o julgamento do feito fosse convertido em diligência, para requisitar à 2ª Vara Criminal de Natal de cópias do processo nº 002.02.000158-6, a partir da folha 1493 (numeração do TJ), a fim de compor o acervo probatório, sanando o vício de nulidade processual. 11. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir. 12. Diante dessa premissa, não vislumbro o vício apontado pela parte apelante, uma vez que ao magistrado não é vedado o indeferimento da prova, desde que existam elementos suficientes para motivar a formação do seu convencimento (STJ, AgRg no AREsp 573.926/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no AREsp 537.016/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). 13. Nesses termos, entendo que tais razões não prosperam, porque, analisando a sentença, vislumbra-se que o magistrado de primeiro grau entendeu serem suficientes as provas constantes do processo para formar o seu convencimento e julgar a lide de forma fundamentada. 14. Na espécie, é bem verdade que o magistrado sentenciante fez uso do julgamento antecipado da lide em virtude da desnecessidade das provas requeridas aliada ao fato de que a solução da lide demandava apenas a análise de provas e argumentos já constante nos autos. 15. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO 16. Discute o presente recurso sobre responsabilidade civil ou não do Estado do Rio Grande do Norte no evento que resultou na morte de Lino Giannini. 17. A responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, pela qual basta ao autor a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta comissiva ou omissiva do agente público (fato administrativo), para que se configure a obrigação de indenizar, salvo se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Demonstrados esses elementos, é desnecessária a exposição de culpa do agente envolvido para caracterização da responsabilidade civil do Estado. 18. Assim se manifestou recentemente o Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Queda em bueiro. Danos morais. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (STF, ARE 931411 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) 19. Discorrendo sobre o risco administrativo, revela-se expressivo o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, que leciona: “Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir o ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda Lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado.” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 257). 20. Partindo desse norte, cumpre examinar os fatos narrados na inicial, em cotejo com as provas dos autos, a fim de verificar se houve fato administrativo passível de indenização, e, caso exista, revisar a sentença, pois segundo as alegações da parte apelante os policiais teriam perpetrado abuso de autoridade durante a abordagem policial. Vejamos a narração dos fatos na sentença vergastada (Id 18073931 – Págs. 5/6): “A contenda teve início quando três policiais civis (Maurílio Pinto de Medeiros Júnior, Rejane Oliveira Neves e Sebastião Moreira da Silva) se direcionaram a pizzaria situada na esquina da Av. Blumenau com a Rua da Concórdia, n.º 2386, Zona Norte de Natal para averiguar uma denúncia de poluição sonora no estabelecimento. Após a medição do ruído através de um decibelímetro, os policiais constataram que o som estava acima do permitido para horário e informaram que iriam apreender o aparelho de som. Os relatos indicam que a partir disso iniciou-se uma discussão envolvendo os policiais e os presentes no local, em especial, Reno Giannini e Eduardo Giannini, os quais se negaram entregar o som e um verdadeiro tumulto se instaurou, razão pela qual os policiais teriam se dirigido para o orelhão próximo buscando solicitar reforço à polícia militar, ocasião em que Eduardo Giannini desligou o som e o colocou em seu carro para leva-lo até uma residência próxima do local. Ocorre que, ao retornar, este teria confrontado o policial Maurílio e, assim, este teria dado voz de prisão a Eduardo, mas este continuou andando para cima deste e, em razão disso, realizou disparos direcionados ao pé de Eduardo. A partir de então, Linno Giannini pulou em cima do policial Maurílio, iniciando uma luta corporal, seguido de um confronto generalizado entre os policiais civis e parte dos presentes, ocasião em que o policial Maurílio desferiu um tiro para afastá-los de cima dele, tal disparo atingiu o Sr. Linno e ocasionou sua morte. Pois bem, os relatos contidos nos autos convergem em uma conclusão de que os policiais civis realizaram uma abordagem observando os procedimentos legais, contudo, os presentes resistiram as ordens policiais e, inclusive, entraram em confronto corporal com estes, os quais estavam em menor número e, assim, o policial Maurílio efetuou disparos de arma de fogo, inicialmente, para conter o Sr. Eduardo Giannini e, posteriormente, para salvar-se das investidas das pessoas que estavam em cima dele tentando retirar sua arma, tendo este atingido o Sr. Linno Giannini.” 21. Pois bem, corroborando a narração dos fatos, o Laudo Complementar de Reprodução Simulada (Id 5294309 – Págs. 24/32) e o Laudo Pericial (Id 5294312 – Págs. 6/8) chegaram a mesma conclusão, os quais firmaram que a versão mais condizente com os elementos técnicos criminalísticos reunidos foi a da Policial Civil Rejane Oliveira Neves, porquanto o disparo ocorrido se deu em uma circunstância em que o atirador estava em um plano inferior ou inclinado a pessoa alvejada, assim, considerando a região do disparo e os fatos narrados, apontam que o momento do tiro foi quando o policial Maurílio Pinto de Medeiros Júnior teria sido jogado a distância pelos pés de Linno Giannini. 22. Ademais, nos autos da Ação Penal nº 0000158-52.2002.8.20.0001 (002.02.000158-6), por meio de veredicto do novo Júri Popular realizado em 12/09/2012, entendeu pela absolvição do Policial Civil Maurílio Pinto de Medeiros Júnior da imputação que lhe foi feita, prevista no art. 121, caput, e art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código PENAL, em face das teses acolhidas de estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa (Id 18073927 – Pág. 2). 23. Logo, não há responsabilidade civil do Estado quando não fica evidenciada a existência de ato ilícito, ou seja, não cabe indenização quanto aos atos praticados pela autoridade policial no exercício regular de um direito ou no exercício do estrito cumprimento de seu dever legal (art. 188, I, do Código Civil). 24. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito autoral é própria da parte autora, que deve demonstrar, no caso, que houve o cometimento de excessos caracterizados como abusividade durante a abordagem policial, conforme art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. 25. Nesse sentido, é o precedente em caso semelhante: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POR POLICIAIS MILITARES. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. REAÇÃO. MORTE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I. A responsabilidade dos entes da Administração Pública, em regra, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II. No caso concreto, o de cujus foi vítima de disparos de arma de fogo em uma abordagem dos policiais militares, vindo a falecer logo em seguida. Contexto probatório que indica a culpa exclusiva da vítima, a qual se deslocou em direção aos agentes policiais com uma arma de fogo, efetuando pelo menos um disparo. Assim, ao reagir, os policiais atuaram no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, restando assente que a conduta dos agentes foi desprovida de excesso. Manutenção da sentença de improcedência lide. III. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os... limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS - AC: 70076381961 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 30/05/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2018) 26. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto. 27. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 28. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados em primeiro grau para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita. 29. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 29 de Maio de 2023.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021986-63.2009.8.20.0001. AUTOR: VILMA ORRICO GIANNINI, RENO GIANNINI FILHO, ERMIDIO ORRICO GIANINNI, EMIDIO ORRICO GIANNINI, IVANA ORRICO GIANNINI, DORIENE ORRICO GIANNINI, DORIANE ORRICO GIANNINI, EDUARDO ORRICO GIANNINI REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NÚCLEO DE APOIO AS METAS DE N.º 2, 4, 6 E 8 DO CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO AGRAVANTE: ALAN JOELSON MACHADO REZENDE ADVOGADOS: ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE - MS012555 CLEVERSON LUIZ DE ARRUDA LEITE - MS018285 PRISCILA ERNESTO DE ARRUDA AZEVEDO LEITE E OUTRO (S) - MS014796 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: JORDANA PEREIRA LOPES GOULART E OUTRO (S) - MS022637B DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória C/C pedido de tutela antecipada proposta por Vilma Orrico Giannini e outros em face do Estado do Rio Grande do Norte, em que pleiteia, liminarmente, pelo pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor de Vilma (genitora) e Eduardo Orrico Giannini (irmão), a título de alimentos e de pensão por invalidez, respectivamente. No mérito, pugnam pela indenização por danos materiais e morais face a alegada responsabilidade civil do Estado pela morte do Sr. Lino Giannini. Juntaram documentos. Pleitearam o benefício da gratuidade judiciária. Em síntese, afirmam que são familiares de Lino Giannini (mãe e irmãos), o qual foi assassinado por um policial civil, conforme reconhecido em sentença penal proferida pelo E. Tribunal do Júri de Natal. Destacaram que Eduardo Giannini somente escapou com vida da ação policial devido ao seu irmão Lino Giannini, contudo, perdeu os movimentos do pé e toda a sensibilidade devido ao tiro atingir nervos da região, ocasionando invalidez que o impossibilitou de trabalhar, razão pela qual requereu pensão por invalidez. Ademais, alegam que em decorrência da morte do filho/irmão fazem jus ao recebimento de danos morais e materiais. O pleito indenizatório decorre da pela perda do filho/irmão, bem como pelos constrangimentos trazidos na fase da persecução penal. Apesar do luto e da angústia ocasionados pela morte de Lino Giannini e tentativa de morte de Eduardo Giannini, apontam que os policiais se valeram dos cargos para prejudicar a família da vítima, tais como: a apreensão do veículo de Eduardo Giannini, a instauração de Inquérito Policial em desfavor de Reno Giannini por suposta resistência à ordem policial para justificar a defesa policial, ocasião em que foi constrangido nos corredores da delegacia pelo policial que matou e feriu seus irmãos, além de ter sido impedido de obter cópia do procedimento. Ao fim, acrescentam que Emídio Giannini precisou realizar requerimentos administrativos em nome de seu irmão Eduardo devido a apreensão do veículo deste, além de que os fatos ganharam repercussão na empresa norte-rio-grandense ocasionando um trauma em todos os autores por terem que lidar com a exposição midiática dos fatos, vez que além do luto tiveram que se deparar com versões equivocadas do policial veiculadas na mídia. Instado a se manifestar sobre a antecipação de tutela, o Estado do Rio Grande do Norte requereu que fosse indeferida (fls.85-86 do ID. Nº 50163445). A tutela antecipada foi indeferida nos termos da decisão de fls.88-91 do ID. Nº 50163445. O demandado apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade da parte ativa e a prescrição da ação, enquanto que, no mérito, pugna pela improcedência do peido (fls. 01-04 do ID. Nº 50163446). Réplica a contestação nas fls. 04-07 do ID. Nº 50163447. O Ministério Público declinou de sua intervenção (fls. 10/11 do ID. Nº 50163447). Intimados para informarem se tinha provas a produzir, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (fls.17-18 do ID. N.º 50163447), enquanto a parte ré requereu o prosseguimento do feito (fl.19 do ID. N.º 50163447). Este juízo prolatou sentença reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, nos termos das fls. 01-08 do ID. Nº 50163448. Os autores interpuseram apelação (fls.01-07 do ID. Nº 50163449). A apelação foi conhecida e provida consoante o acordão de fls. 01-05 do ID. Nº 63328428. Diante do lapso temporal, as partes foram intimadas para informarem se tinha provas a produzir, tendo o Estado do Rio Grande do Norte solicitado a juntada de sentença absolutória do Sr. Maurílio Pinto de Medeiros (fls.01-06 do ID. N.º 81311946), enquanto a parte autora informou que os documentos juntados aos autos são suficientes para garantir o julgamento antecipado da lide e, assim, requereu o prosseguimento do feito (fl. 01 do ID. N.º 81368621). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Da ilegitimidade da parte ativa A parte promovida apontou a ilegitimidade dos autores no polo ativo em sua contestação (fl. 03 do id. nº 50163446), alegando que o núcleo familiar que dependia do sustento do falecido já obteve a indenização devida por meio de ação de n.º 001.03.022665-2/5 na 5º Vara da Fazenda Pública de Natal, vez que houve a concessão de pensão por morte e indenização por danos morais pela morte de Linno Giannini em decorrência de diligencia policial. Com vista dos autos, observo que os autores requerem indenização por dano em ricochete pela perda do filho/irmão, bem como pelos constrangimentos trazidos na fase da persecução penal, além da exposição midiática que o caso tomou, razão pela qual pugnam indenização por dano moral, além do pedido de pensão alimentícia em favor da genitora e do pedido de indenização por invalidez de Eduado Giannini em relação a decorrente do ferimento sofrido e das sequelas geradas pelo tiro policial. Por todo o exposto, diante da independência desses pedidos com a indenização concedida para a companheira e filho de Linno Giannini, rejeito a presente preliminar. C) Da ocorrência de prescrição Antes de adentrar no mérito, cumpre apontar que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que a sentença penal condenatória não havia transitado em julgado, dado que estava pendente o julgamento de Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (ARE n.º 1.025.779/RN). Após consulta processual, verifico que o acórdão transitou em julgado em 08/10/2019. Além do mais, registro que os fatos que ensejaram os pleitos destes autos foram objeto de dois júris populares devido ao conhecimento e provimento de recurso de apelação em face da sentença de fls. 23- 30 do ID. N.º 50163445, o que, reconheceu que houve julgamento contrário à prova dos autos e determinou novo julgamento perante o tribunal do júri, o qual foi realizado em 12 de setembro de 2012, consoante depreende-se das fls. 02-05 do ID. N.º 81311958. Sendo assim, rejeito a prejudicial de prescrição. D) DO MÉRITO O cerne da pretensão autoral consubstancia-se em investigar se houve responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Norte no evento que resultou na morte de Lino Giannini. A responsabilidade Civil do Poder Público, em regra, vem posta nos termos da Constituição da República em seu artigo 37, § 6º, o qual consagra que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, ou seja, o dever de reparação depende apenas da existência de uma conduta, um dano e o nexo de causalidade entre ambos, prescindindo da verificação de culpa. Vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Atualmente, encontra-se pacificada a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no artigo 37, § 6º da CF, é adotada nos termos da teoria do risco administrativo. Pela teoria do risco administrativo, o Estado responde pelos danos que, em razão de suas atividades, de omissão específica, ou da conduta de seus agentes, der causa, independente de demonstração de dolo ou culpa na atuação dos servidores. No entanto, a teoria do risco administrativo admite exclusão da responsabilidade, por quebra do nexo de causalidade, quando demonstrado (ônus do Estado) a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE CANDIDATO APROVADO. INDENIZAÇÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal" (EDcl no REsp 922.951/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 9/6/10). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhada por esta Corte, firmou-se no sentido de ser "indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (AgRg no RE 593.373, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 15/4/11). 3. Hipótese em que referida orientação jurisprudencial não tem aplicação, uma vez que a prévia aprovação do autor em concurso público para o cargo almejado era questão incontroversa, residindo a causa de pedir em sua nomeação tardia em virtude de erro exclusivo da Administração Pública ocorrido no momento da convocação do candidato, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1364430/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014) A par dos conceitos acima e atento aos termos do art. 373 do CPC, observamos que cabe ao autor demonstrar a ocorrência de conduta (ou omissão específica), o dano e o nexo causal associando a ocorrência do evento e o resultado danoso. Também impõe-se analisar a ocorrência de alguma excludente da responsabilidade civil fundada na teoria do risco administrativo, a saber caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima de fato de terceiro (em algumas raras hipóteses) às quais, como assente na doutrina e jurisprudência, rompem o nexo causal. Feita a colocação jurídica do tema, passemos à análise do caso concreto. No caso dos autos, observamos que não há prova suficiente de que ilegalidade ou, subsidiariamente, abusividade na abordagem policial. Explico. A contenda teve início quando três policiais civis (Maurílio Pinto de Medeiros Júnior, Rejane Oliveira Neves e Sebastião Moreira da Silva) se direcionaram a pizzaria situada na esquina da Av. Blumenau com a Rua da Concórdia, n.º 2386, Zona Norte de Natal para averiguar uma denúncia de poluição sonora no estabelecimento. Após a medição do ruído através de um decibelímetro, os policiais constataram que o som estava acima do permitido para horário e informaram que iriam apreender o aparelho de som. Os relatos indicam que a partir disso iniciou-se uma discussão envolvendo os policiais e os presentes no local, em especial, Reno Giannini e Eduardo Giannini, os quais se negaram entregar o som e um verdadeiro tumulto se instaurou, razão pela qual os policiais teriam se dirigido para o orelhão próximo buscando solicitar reforço à polícia militar, ocasião em que Eduardo Giannini desligou o som e o colocou em seu carro para leva-lo até uma residência próxima do local. Ocorre que, ao retornar, este teria confrontado o policial Maurílio e, assim, este teria dado voz de prisão a Eduardo, mas este continuou andando para cima deste e, em razão disso, realizou disparos direcionados ao pé de Eduardo. A partir de então, Linno Giannini pulou em cima do policial Maurílio, iniciando uma luta corporal, seguido de um confronto generalizado entre os policiais civis e parte dos presentes, ocasião em que o policial Maurílio desferiu um tiro para afastá-los de cima dele, tal disparo atingiu o Sr. Linno e ocasionou sua morte. Pois bem, os relatos contidos nos autos convergem em uma conclusão de que os policiais civis realizaram uma abordagem observando os procedimentos legais, contudo, os presentes resistiram as ordens policiais e, inclusive, entraram em confronto corporal com estes, os quais estavam em menor número e, assim, o policial Maurílio efetuou disparos de arma de fogo, inicialmente, para conter o Sr. Eduardo Giannini e, posteriormente, para salvar-se das investidas das pessoas que estavam em cima dele tentando retirar sua arma, tendo este atingido o Sr. Linno Giannini. Corroborando tais fatos, outra não é a conclusão do laudo complementar de reprodução simulada (fls. 24-32 do ID. Nº 50163437) e o Laudo pericial (fls. 06-09 do ID. Nº 50163440 e fls. 01-12 do ID. Nº 50163441). Este último conclui que a versão que mais corresponde com os elementos técnicos criminalísticos reunidos é a da policial civil Rejane Oliveira Neves, vez que entenderam que o disparo ocorreu em uma circunstância que o atirador estava em um plano inferior ou inclinado a pessoa alvejada, logo, considerando a região do disparo e os fatos narrados, apontam que o momento do tiro foi quando o policial Maurílio teria sido jogado a distância pelos pés do Sr. Linno se encontrava, o laudo indica que o mesmo se encontrava sobre o pavimento em luta corporal com o Sr. Maurílio. Nesse sentido, após consulta processual, ressalto que os fatos que ensejaram os pleitos destes autos foram objeto de dois júris populares devido ao conhecimento e provimento de recurso de apelação em face da sentença de fls. 23- 30 do ID. N.º 50163445, o que, reconheceu que houve julgamento contrário à prova dos autos e determinou novo julgamento perante o tribunal do júri. O novo júri foi realizado em 12 de setembro de 2012 e concluiu pela absolvição do policial civil Maurílio Pinto, consoante depreende-se das fls. 02-05 do ID. N.º 81311958. Assim, em atenção as provas produzidas e ao fato de que os documentos da polícia são acobertadas pela presunção de veracidade inerentes aos atos públicos, é forçoso concluir pela ilegalidade da abordagem policial ou, ainda, pelo excesso por parte dos policiais. Registra-se que não há nenhuma comprovação de que o Sr. Linno Giannini contribuía para o sustento de sua genitora. E, em relação ao pleito de indenização por invalidez permanente, os autos evidenciam a responsabilidade exclusiva do Sr. Eduardo Giannini ao reagir, imprudentemente, a ação policial. Portanto, a conclusão é de que o Estado do Rio Grande do Norte não tem qualquer responsabilidade civil pelo sinistro em questão, por evidente culpa exclusiva deste. Por todo o exposto, verifico que os Policiais agiram no estrito dever legal de suas funções, uma das excludentes de responsabilidade civil. Nesse sentido, outro não é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.587 - MS (2018/0281381-7) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ALAN JOELSON MACHADO REZENDE, em 18/09/2018, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - DANOS DECORRENTES DE DISPAROS EFETUADOS POR POLICIAIS MILITARES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 01. De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova é distribuído nos mesmos termos da teoria da prova civil, incumbindo a prova dos atos constitutivos do seu direito ao autor, enquanto a prova de eventual excludente de responsabilidade ao réu, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. 02. A comprovação, pelo ente público, da culpa exclusiva da vítima pelos danos por ela suportados, elide a responsabilidade civil do Estado. 03. Demonstrada a excludente de responsabilidade civil do Estado, inexiste o dever de indenizar. Recurso de apelação conhecido e não provido" (fl. 305e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, sustentando ter comprovado ter direito a reparação por danos morais, decorrentes de "abordagem equivocada por parte de policiais militares e civil", os quais atiraram desnecessariamente no Recorrente "pelas costas" e em sua moto (fl. 317e). Defende a "desproporcionalidade na conduta praticada pelos policiais, o que afasta a alegação de que estes realizaram apenas tiros de advertência" (fl. 324e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 344/351e. Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 353/355e), foi interposto o presente Agravo (fls. 361/384e). Contraminuta apresentada fls. 389/394e. A irresignação não merece conhecimento. Com relação ao arts. 186 e 927 do Código Civil, a Corte de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar pelo Estado, diante da ocorrência da atuação dos policiais no estrito cumprimento do dever legal e de culpa exclusiva da vítima, in verbis: "Na hipótese, o ente público demonstrou a culpa exclusiva do autor pelos danos por ele suportados, situação que afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado pela indenização pleiteada. Na inicial (p. 01/21), o autor narrou que, no trajeto de volta para a sua residência, pelas proximidades da USINA 'ETH', surgiu uma pessoa na frente da sua moto gritando: 'para, para, filho da puta senão eu vou atirar' (sic). Em razão disso, o autor informou ter diminuído a velocidade e, posteriormente, ao pensar que se tratava de um assalto, acelerou a moto no intuito de fugir daquelas pessoas. Ao acelerar a moto, contudo, afirmou que foi alvejado por um tiro em sua perna direita e outros dois acertaram a sua moto. Após, por não conseguir se equilibrar, caiu com a moto no chão. Ao cair com a moto, o autor assegura ter visto uma viatura com o giroflex ligado, momento em que percebeu que os respectivos disparos foram efetuados por policiais militares. O réu, por sua vez, na contestação, sustentou que os agentes policiais deram ordem de parada ao autor, devido à uma denúncia realizada por uma cidadã. Acentua que os policiais militares apenas efetuaram os disparos após o recorrente empreender fuga. É incontroversa, portanto, a fuga do autor depois de os referidos agentes terem determinado a sua parada. Da mesma forma, é irrefutável que a viatura estava com o giroflex ligado. Nesse contexto, a agressão sofrida pelo apelante tem causa na sua própria conduta. Isso porque, ao ser abordado pelos policiais militares, o autor se comportou de maneira a induzi-los de que havia algo em seu desfavor. Os policiais, no exercício de suas funções, foram obrigados, assim, a usar de força na abordagem, em razão do comportamento do apelante, o qual empreendeu fuga do local, lançando o veículo que conduzia contra os agentes públicos, que efetuaram disparos na intenção de detê-lo. Aliás, considerando os lugares atingidos pelas balas, é nítida a intenção dos policiais em acertarem apenas o veículo do autor, até mesmo porque, considerando a mobilidade e a velocidade que uma moto pode atingir, seria inviável aos policiais militares garantirem que os disparos não o acertariam, fato que não pode ser considerado imperícia ou excesso dos agentes. Pelo contrário, ao perceberem que um dos disparos tinha atingido o autor, os policiais o levaram imediatamente ao hospital, demonstrando, assim, o desinteresse dos agentes em ferirem o apelante. Ademais, subsiste a presunção de que os policiais militares, no exercício de sua profissão, estavam fardados, razão pela qual o apelante deveria ter identificado que se tratava de uma abordagem policial em vez de um possível assalto. Lado outro, os fatos narrados na inicial, quanto aos abusos cometidos pelos policiais militares após o autor cair com a moto no chão, não ficaram comprovados no decorrer do processo. Nenhum dos documentos e tampouco as testemunhas ouvidas corroboram com a versão aduzida pelo autor. Por isso, o Estado não pode ser responsabilizado pelos atos perpetrados pelos seus agentes, que agiram em estrito cumprimento do dever legal, pois a conduta da vítima, diante da resistência à abordagem policial, causou o prejuízo suportado" (fls. 307/308e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a observância ao limite legal previsto para a hipótese, conforme dispõe o § 11 do art. 85 do CPC/2015 (O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (STJ - AREsp: 1387587 MS 2018/0281381-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 29/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. RESISTÊNCIA POR PARTE DA VÍTIMA. MORTE POR PERFURAÇÕES À BALA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA AÇÃO DOS. AGENTES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. LEGÍTIMA DEFESA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada, conforme doutrina majoritária, na Teoria do Risco Administrativo, bastando que se comprovem três elementos, quais sejam, a conduta de um agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano. II. Vale ressaltar que o Estado somente se eximirá do dever de indenizar se comprovado: caso fortuito ou força maior; culpa exclusiva da vítima; ou culpa exclusiva de terceiro. III. Em melhor exame dos autos, incontroverso o dano, haja vista que o fatídico ocorrido culminou na morte do filho da autora, conforme Laudo Cadavérico, constando que a vítima faleceu após tiros de revólver na região das nádegas e do abdômen. IV. Quanto ao nexo causal, destaco o argumentado em parecer de fls. 421/437, ipsis litteris: "A vítima Marcelo Rodrigues Anastácio encontrava-se com uma arma de fogo pistola Taurus PT 58, apreendida conforme termo de fls. 158, do Ato Infracional nº 307-867/2009, cuja cópia somente juntada após o prazo de defesa escrita. Ademais, a narrativa do policial Cristiano da Silva encontra respaldo na prova material e nos depoimentos prestados, em especial no laudo de exame cadavérico da vítima Marcelo que registrou dois projéteis na pelve, que atingiram a nádega esquerda. O acusado afirmou ter realizado dois disparos contra Marcelo porque este disparou quando estava em fuga. De fato, até mesmo as pessoas que se encontravam na residência, o irmão da vítima, Robson, e o cabelereiro Leomar, afirmaram que Marcelo fugiu de casa assim que policiais chegaram, pedindo para abrir a residência. Marcelo tentou pular os muros, contudo não espera que houvesse outro policial resguardando a lateral da casa, no caso o policial Cristiano da Silva, que se encontrava em um plano mais alto. [...] No laudo cadavérico não há evidências materiais de disparo a curta distância ou em locais do corpo que pudesse caracterizar execução sumária por agentes de segurança pública. O tiro foi a distância, nas nádegas, em circunstâncias próprias de fuga, logo após disparos contra policial, que reagiu de modo necessário e moderado" V. Impende salientar, ainda, os fatos apurados na seara criminal, em sentença proferida pela 4ª Vara do Juri, às fls. 463/465, que absolveu sumariamente o réu Cristiano da Silva, em face do reconhecimento de ter o mesmo agido sob o amparo da legitima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, nos termos dos artigos 23 e 25, do Código Penal Brasileiro. VI. Pois bem, analisando o contexto fático ora exposto e a documentação acostada, há de se reconhecer a ausência do elemento nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. Dessa feita, embora incontestável a dor da perda sofrida pela autora, acertado o desfecho dado pela decisão a quo ao não reconhecer a relação de causalidade entre morte do adolescente e a conduta dos policiais, não havendo indícios, nos autos, que demonstrem o contrário. VII. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que faz parte desta decisão.(TJ-CE - AC: 01649319220118060001 CE 0164931-92.2011.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 10/11/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO EXCESSO EM OCORRÊNCIA POLICIAL. RESISTÊNCIA DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE MEIO E FORÇA ADEQUADOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os policiais, civis ou militares, como agentes do Estado que são, têm o dever de zelar pela segurança pública, visando a tranquilidade social. Devem assegurar o bem-estar da população, adotar medidas coercitivas para o resguardo da ordem pública e agir [...] nos limites da lei e no estrito cumprimento do seu dever legal. A responsabilidade civil estatal só ocorrerá quando ficar demonstrado abuso de poder ou arbitrariedade no exercício da função, fato esse que não restou demonstrado nos autos. (TJ-SC - AC: 00461843720128240038 Joinville 0046184-37.2012.8.24.0038, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 30/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público) Assim sendo, não há como prosperar o pedido autoral. III. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos. No ensejo, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, nos termos do Art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, não submeto a reexame necessário. Não havendo recurso ou confirmada a sentença, arquive-se. NATAL/RN, data de assinatura do sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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