Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET no RO nos EDcl no AgRg no HC 537248/MG (2019/0297035-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
REQUERENTE: JADER ANTONIO TAVARES DE ARAUJO
ADVOGADOS: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657
MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878
LUIZ EUGÊNIO PEREIRA - SP101166
ANDRE LUIZ PEREIRA - SP286027
JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302
ILANA MARTINS LUZ - SP423381
THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - DF071696
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
DESPACHO Trata-se de petição eletrônica de n. 00214120/2025, por meio da qual a defesa técnica informa que houve a rejeição de todos os recursos interpostos posteriormente à decisão de mérito que concedeu parcialmente o pedido do writ. Desse modo, prevaleceu a decisão que determinou ao juízo de origem a reavaliação da dosimetria da pena (fl. 727). Diante disso, continua a defesa, é necessária a expedição de ofício ao juízo de origem para dar ciência do teor do acórdão proferido e garantir a efetividade da decisão deste eg. STJ (fl. 727). Ante o exposto, determino a expedição de ofício ao Juízo de origem competente (Ação Penal n. 004197-19.2013.4.01.3802) comunicando o teor da decisão proferida às fls. 314/324, que concedeu parcialmente a ordem do habeas corpus, nos termos do dispositivo. O ofício deverá ser acompanhado da referida decisão. Após reiteração da comunicação, arquivem-se os autos. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR