Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 981126/SP (2025/0044533-0)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: JURACI VENANCIO DE OLIVEIRA
CORRÉU: JOSÉ PLÍNIO DA SILVA
CORRÉU: MARCOS CESAR DA SILVA DAVID
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JURACI VENANCIO DE OLIVEIRA, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0000740-13.2017.8.26.0664. Consta nos autos que o paciente foi condenado às penas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal. O Tribunal negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ, a impetrante alega que o paciente faria jus ao reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal e da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça. Requer seja reconhecida a atenuante da confissão e redimensionada a pena do sentenciado. Informações prestadas às fls. 50-53 e 54-99. O Ministério Público Federal, às fls. 101-104, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. De acordo com as informações prestadas, verifico que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (AgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021; AgRg no HC n. 610.106/PR, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 1º/03/2021; HC n. 512.674/CE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe de 30/05/2019; HC n. 482.877/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe de 29/03/2019; HC n. 675.658/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, decisão monocrática, DJe de 04/08/2021; HC n. 677.684/SP, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe de 02/08/2021). Ademais de acordo com as informações prestadas pela origem, o TJSP, na revisão criminal n. 0022846-11.2023.8.26.0000, reconheceu a confissão espontânea, redimensionando as penas do paciente para 07 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa (fl. 51). Dessa forma, não há interesse de agir quanto ao pedido feito na impetração. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)