Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RCD no HC 989306/BA (2025/0092118-1)
RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
REQUERENTE: JULIERME INACIO DOS SANTOS
ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LUZ - GO062140
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução (e-STJ fls. 371/375). O habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrado em favor de JULIERME INÁCIO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que denegou a ordem em sede de habeas corpus anteriormente impetrado (n. 8077226-90.2024.8.05.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais, sendo apontado como responsável por movimentação bancária no valor de R$ 3.887.005,85, sem comprovação de atividade lícita correspondente. O decreto de prisão preventiva foi fundamentado na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de resguardar a ordem pública, destacando-se a existência de condenação anterior do paciente pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Em seguida, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça da Bahia, que denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 25/27): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADO. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, AFERIDA A PARTIR DE PROVAS INDICIÁRIAS DE SUA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS, O QUAL SERIA, EM TESE, UM DOS INDIVÍDUOS COMPONENTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA, TENDO REALIZADO MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE R$ 3.887.005,85, SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA QUE A JUSTIFIQUE, ASSOCIADA À PRÁTICA DE DEPÓSITOS E SAQUES EM VALORES ABAIXO DE LIMITES QUE INDICAM TENTATIVA DE OCULTAÇÃO, SOMADA À RELAÇÃO FINANCEIRA COM OUTROS INVESTIGADOS DETECTADA NAS QUEBRAS DE SIGILO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, REFORÇANDO SUA PROVÁVEL CONEXÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, COM DESTAQUE PARA O FATO DE QUE O SUPOSTO ESQUEMA CRIMINOSO TERIA ATUAÇÃO EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E MOVIMENTADO MAIS DE MEIO BILHÃO DE REAIS AO LONGO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, TUDO A INDICAR O MAIOR ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA E A REAL GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS. ADEMAIS, O PACIENTE POSSUI REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA, A APONTAR PARA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CAUSA. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E OS FATOS ENSEJADORES DA MEDIDA. REJEIÇÃO. EMBORA SEJA DE APROXIMADOS TRÊS ANOS, O INTERREGNO ENTRE OS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS E A DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEVE SER EXAMINADO SEGUNDO CRITÉRIOS PURAMENTE ARITMÉTICOS, MAS DIANTE DO CONTEXTO DA CAUSA, REVELADOR DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, SEMPRE À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS, OS RELATÓRIOS TÉCNICOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUEBRAS DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL QUE DÃO CONTA DOS FATOS GRAVES OBJETO DE APURAÇÃO, OS QUAIS SUBSIDIARAM A REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA, SÓ FORAM CONCLUÍDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL RECENTEMENTE, EM DESDOBRAMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 10902/2022/DRACO, COM DESTAQUE PARA O FATO DE QUE, AINDA EM 2024, OS DELEGADOS DE POLÍCIA RESPONSÁVEIS REALIZARAM LEVANTAMENTOS DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO CASO, TENDO OS INDÍCIOS DE AUTORIA CONTRA O PACIENTE SURGIDO NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES, SENDO CERTO QUE A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS E O RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA AFASTAM O EXAURIMENTO DA CAUTELARIDADE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO. 3. AVENTADAS DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL E DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADOS. ELEMENTOS CONCRETOS DA CAUSA QUE INDICAM A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA, IMPOSTA COMO ÚLTIMA E EXCEPCIONAL MEDIDA, REVELANDO SEREM INSUFICIENTES AS MEDIDAS MENOS GRAVES PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO. 4. VENTILADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. A FAVORABILIDADE DOS PREDICATIVOS SUBJETIVOS É INSUFICIENTE PARA, ISOLADAMENTE, OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. 5. APONTADA NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTROS INVESTIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS INVESTIGADOS MARCOS DAVID NASCIMENTO; FLAVIO ANDRADE DE AZEVEDO; JOÃO NILTON LAURENTINO; JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, JOABE VILAS BOAS BONFIM E JOSEMÁRIO APARECIDO SANTOS LINS QUE FOI MOTIVADA POR PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COM AS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL A JUSTIFICAR A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTES CONCEDIDO. DISPOSITIVO: ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. No presente writ, a defesa alega, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, pois não haveria elementos concretos que justificassem a sua manutenção sob custódia. Sustenta que a decisão recorrida se baseou unicamente na condenação anterior por tráfico de drogas privilegiado, a qual não guarda relação direta com os fatos investigados no presente caso. Argumenta que a prisão foi decretada apenas com base em movimentações bancárias sem que tenha sido demonstrada a efetiva vinculação do paciente à organização criminosa. Afirma que não há contemporaneidade entre os fatos ensejadores da prisão e a medida cautelar imposta, pois os fatos investigados remontam a período anterior à decretação da custódia. Alega, ainda, que o paciente possui residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares, o que afastaria a necessidade da segregação cautelar. Defende a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, ressaltando que outros corréus investigados pelo mesmo fato foram colocados em liberdade. Aponta violação ao princípio da isonomia, pois, mesmo com acusações mais graves, alguns investigados foram beneficiados com medidas menos gravosas, enquanto o paciente continua preso. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O writ foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução - "pois a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, o HC n. 077226- 90.2024.8.05.0000 - consta apenas a ementa (e-STJ fls. 25/28 e 356/359) e o relatório (e-STJ fl. 22/23 e 366/367), não juntou o voto condutor do acordão" (e-STJ fl. 374). No pedido de reconsideração, informa a defesa "QUE ESTE HABEAS CORPUS FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS ANEXAS, constando todo o relatório nas fls. 366 destes autos, devendo este recurso ser devidamente analisado, conforme print anexado". Informa, ainda, "que o Habeas Corpus nº 988202 (2025/0084266-9) impetrado anteriormente foi denegado liminarmente, contudo, trata-se de novo habeas corpus com todas as peças devidamente instruídas." e juntou novamente apenas do relatório do habeas corpus originário n. 077226-90.2024.8.05.0000. É o relatório, decido. Como visto no relatório, a instrução não foi regularizada, a defesa juntou mais uma vez somente apenas o relatório do acórdão. Diante diante disso, julgo improcedente o pedido de reconsideração e mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Intimem-se. Relator
REYNALDO SOARES DA FONSECA