Agravo em Recurso Especial 0300552-31.2016.8.24.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0300552-31.2016.8.24.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300552-31.2016.8.24.0051/SC AUTOR: ANA PAULA DA COSTA SILVEIRA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: CARLOS EUGENIO FAION ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: NILCEIA CARDORI FAION ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: ZILDA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: OSMAR NERES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: CELSO CANALI ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: MARLI BAUER ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: ROSILENE DA COSTA DE MORAIS ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: EDILEIA APARECIDA PALUDO ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: ROSARIA ANTUNES PIMENTEL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: ROSEMERI DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: GILMAR LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: ELENA TAVARES MARQUES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: IVO FRANCISCO MARQUES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: VIVIANE VICCARI BORGES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: ELIAS BORGES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: SONIA CARMEM TESTA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: ALICE DE ASSIS FRANZEN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: JOAO MARIA CORREIA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: TEREZA ROCHA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: ANGELA MARIA SCHAITEL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: AIRTON JOSE PAIN ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: MARICELIA DE LIMA DE MORAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: JOAO PAULO DE MORAES ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: VALDECIR LUIZ SPENHOL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: ALICE MARIA DO CARMO SPENHOL ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: AURY AGHILERA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: MARIA VERONI PIMENTEL AGHILERA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: IZOLINA MARIA FRANZEN LAMPA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: MARIA JOSE PEDROSO ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) AUTOR: JULIO AGUILERA ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) RÉU: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:13

Publicação

02/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818482/SC (2024/0478902-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ARMANDIO BARBOSA AGRAVANTE: CATARINA MACIEL AGRAVANTE: ROSELENE MARCON AGRAVANTE: CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL AGRAVANTE: DELVINA ALVES DA ROCHA AGRAVANTE: CLODOALDO FRANCISCO PEREIRA AGRAVANTE: ANA MARIA CAMPANHA AGRAVANTE: CLAUDOMIRO ALVES DE CANDIDO AGRAVANTE: FERNANDA VOLNEIA PAIN DE MORAES AGRAVANTE: VALTER JOSÉ MEDEIROS DE ANDRADE ADVOGADO: NICOLAS PEDRON - SC047527 AGRAVADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC ADVOGADOS: NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR - SC018372 FABIO RAMOS FIUZA - SC013655 INTERESSADO: JULIO AGUILERA INTERESSADO: AIRTON JOSE PAIN INTERESSADO: ALICE OSTAQUE DE ASSIS INTERESSADO: ALICE MARIA DO CARMO SPENHOL INTERESSADO: ANA PAULA DA COSTA INTERESSADO: ANGELA MARIA SCHAITEL INTERESSADO: AURY AGHILERA INTERESSADO: CARLOS EUGENIO FAION INTERESSADO: CELSO CANALI INTERESSADO: EDILEIA APARECIDA PALUDO INTERESSADO: ELENA TAVARES MARQUES INTERESSADO: ELIAS BORGES INTERESSADO: GILMAR LUIZ DA SILVA INTERESSADO: IVO FRANCISCO MARQUES INTERESSADO: IZOLINA MARIA FRANZEN LAMPA INTERESSADO: JOAO MARIA CORREIA INTERESSADO: JOÃO PAULO DE MORAES INTERESSADO: MARIA JOSE PEDROSO INTERESSADO: MARIA VERONI PIMENTEL AGHILERA INTERESSADO: MARICELIA DE LIMA DE MORAES INTERESSADO: MARLI BAUER INTERESSADO: NILCEIA CARDORI FAION INTERESSADO: OSMAR NERES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROSARIA ANTUNES PIMENTEL INTERESSADO: ROSEMERI DE OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: ROSILENE DA COSTA DE MORAIS INTERESSADO: SONIA CARMEM TESTA INTERESSADO: TEREZA ROCHA INTERESSADO: VALDECIR LUIZ SPENHOL INTERESSADO: VIVIANE VICCARI BORGES INTERESSADO: ZILDA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO ROBERTO HEMING - SC044097 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:03

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818482/SC (2024/0478902-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ARMANDIO BARBOSA AGRAVANTE: CATARINA MACIEL AGRAVANTE: ROSELENE MARCON AGRAVANTE: CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL AGRAVANTE: DELVINA ALVES DA ROCHA AGRAVANTE: CLODOALDO FRANCISCO PEREIRA AGRAVANTE: ANA MARIA CAMPANHA AGRAVANTE: CLAUDOMIRO ALVES DE CANDIDO AGRAVANTE: FERNANDA VOLNEIA PAIN DE MORAES AGRAVANTE: VALTER JOSÉ MEDEIROS DE ANDRADE ADVOGADO: NICOLAS PEDRON - SC047527 AGRAVADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC ADVOGADOS: NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR - SC018372 FABIO RAMOS FIUZA - SC013655 INTERESSADO: JULIO AGUILERA INTERESSADO: AIRTON JOSE PAIN INTERESSADO: ALICE OSTAQUE DE ASSIS INTERESSADO: ALICE MARIA DO CARMO SPENHOL INTERESSADO: ANA PAULA DA COSTA INTERESSADO: ANGELA MARIA SCHAITEL INTERESSADO: AURY AGHILERA INTERESSADO: CARLOS EUGENIO FAION INTERESSADO: CELSO CANALI INTERESSADO: EDILEIA APARECIDA PALUDO INTERESSADO: ELENA TAVARES MARQUES INTERESSADO: ELIAS BORGES INTERESSADO: GILMAR LUIZ DA SILVA INTERESSADO: IVO FRANCISCO MARQUES INTERESSADO: IZOLINA MARIA FRANZEN LAMPA INTERESSADO: JOAO MARIA CORREIA INTERESSADO: JOÃO PAULO DE MORAES INTERESSADO: MARIA JOSE PEDROSO INTERESSADO: MARIA VERONI PIMENTEL AGHILERA INTERESSADO: MARICELIA DE LIMA DE MORAES INTERESSADO: MARLI BAUER INTERESSADO: NILCEIA CARDORI FAION INTERESSADO: OSMAR NERES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROSARIA ANTUNES PIMENTEL INTERESSADO: ROSEMERI DE OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: ROSILENE DA COSTA DE MORAIS INTERESSADO: SONIA CARMEM TESTA INTERESSADO: TEREZA ROCHA INTERESSADO: VALDECIR LUIZ SPENHOL INTERESSADO: VIVIANE VICCARI BORGES INTERESSADO: ZILDA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO ROBERTO HEMING - SC044097 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

02/05/2025, 15:11

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818482/SC (2024/0478902-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ARMANDIO BARBOSA AGRAVANTE: CATARINA MACIEL AGRAVANTE: ROSELENE MARCON AGRAVANTE: CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL AGRAVANTE: DELVINA ALVES DA ROCHA AGRAVANTE: CLODOALDO FRANCISCO PEREIRA AGRAVANTE: ANA MARIA CAMPANHA AGRAVANTE: CLAUDOMIRO ALVES DE CANDIDO AGRAVANTE: FERNANDA VOLNEIA PAIN DE MORAES AGRAVANTE: VALTER JOSÉ MEDEIROS DE ANDRADE ADVOGADO: NICOLAS PEDRON - SC047527 AGRAVADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC ADVOGADOS: NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR - SC018372 FABIO RAMOS FIUZA - SC013655 INTERESSADO: JULIO AGUILERA INTERESSADO: AIRTON JOSE PAIN INTERESSADO: ALICE OSTAQUE DE ASSIS INTERESSADO: ALICE MARIA DO CARMO SPENHOL INTERESSADO: ANA PAULA DA COSTA INTERESSADO: ANGELA MARIA SCHAITEL INTERESSADO: AURY AGHILERA INTERESSADO: CARLOS EUGENIO FAION INTERESSADO: CELSO CANALI INTERESSADO: EDILEIA APARECIDA PALUDO INTERESSADO: ELENA TAVARES MARQUES INTERESSADO: ELIAS BORGES INTERESSADO: GILMAR LUIZ DA SILVA INTERESSADO: IVO FRANCISCO MARQUES INTERESSADO: IZOLINA MARIA FRANZEN LAMPA INTERESSADO: JOAO MARIA CORREIA INTERESSADO: JOÃO PAULO DE MORAES INTERESSADO: MARIA JOSE PEDROSO INTERESSADO: MARIA VERONI PIMENTEL AGHILERA INTERESSADO: MARICELIA DE LIMA DE MORAES INTERESSADO: MARLI BAUER INTERESSADO: NILCEIA CARDORI FAION INTERESSADO: OSMAR NERES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROSARIA ANTUNES PIMENTEL INTERESSADO: ROSEMERI DE OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: ROSILENE DA COSTA DE MORAIS INTERESSADO: SONIA CARMEM TESTA INTERESSADO: TEREZA ROCHA INTERESSADO: VALDECIR LUIZ SPENHOL INTERESSADO: VIVIANE VICCARI BORGES INTERESSADO: ZILDA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO ROBERTO HEMING - SC044097 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818482/SC (2024/0478902-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ARMANDIO BARBOSA AGRAVANTE: CATARINA MACIEL AGRAVANTE: ROSELENE MARCON AGRAVANTE: CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL AGRAVANTE: DELVINA ALVES DA ROCHA AGRAVANTE: CLODOALDO FRANCISCO PEREIRA AGRAVANTE: ANA MARIA CAMPANHA AGRAVANTE: CLAUDOMIRO ALVES DE CANDIDO AGRAVANTE: FERNANDA VOLNEIA PAIN DE MORAES AGRAVANTE: VALTER JOSÉ MEDEIROS DE ANDRADE ADVOGADO: NICOLAS PEDRON - SC047527 AGRAVADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC ADVOGADOS: NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR - SC018372 FABIO RAMOS FIUZA - SC013655 INTERESSADO: JULIO AGUILERA INTERESSADO: AIRTON JOSE PAIN INTERESSADO: ALICE OSTAQUE DE ASSIS INTERESSADO: ALICE MARIA DO CARMO SPENHOL INTERESSADO: ANA PAULA DA COSTA INTERESSADO: ANGELA MARIA SCHAITEL INTERESSADO: AURY AGHILERA INTERESSADO: CARLOS EUGENIO FAION INTERESSADO: CELSO CANALI INTERESSADO: EDILEIA APARECIDA PALUDO INTERESSADO: ELENA TAVARES MARQUES INTERESSADO: ELIAS BORGES INTERESSADO: GILMAR LUIZ DA SILVA INTERESSADO: IVO FRANCISCO MARQUES INTERESSADO: IZOLINA MARIA FRANZEN LAMPA INTERESSADO: JOAO MARIA CORREIA INTERESSADO: JOÃO PAULO DE MORAES INTERESSADO: MARIA JOSE PEDROSO INTERESSADO: MARIA VERONI PIMENTEL AGHILERA INTERESSADO: MARICELIA DE LIMA DE MORAES INTERESSADO: MARLI BAUER INTERESSADO: NILCEIA CARDORI FAION INTERESSADO: OSMAR NERES DE OLIVEIRA INTERESSADO: ROSARIA ANTUNES PIMENTEL INTERESSADO: ROSEMERI DE OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: ROSILENE DA COSTA DE MORAIS INTERESSADO: SONIA CARMEM TESTA INTERESSADO: TEREZA ROCHA INTERESSADO: VALDECIR LUIZ SPENHOL INTERESSADO: VIVIANE VICCARI BORGES INTERESSADO: ZILDA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO ROBERTO HEMING - SC044097 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de regularização fundiária. Na sentença, julgou-se extinto o feito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N. 0300552-31.2016.8.24.0051 AJUIZADA EM 29/07/2016. "PROJETO LAR LEGAL". VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.000,00. ALMEJADA REGULARIZAÇÃO DE LOTES INSERIDOS EM ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA. VEREDICTO QUE, COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV DO CPC, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. INCONFORMISMO DE INTERESSADOS. ALMEJADA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ELOCUÇAO INCONGRUENTE. PROPOSITO ABDUZIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A ACTIO INICIALMENTE REGIDA PELO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, ANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, TORNOU-SE LITIGIOSA. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. O ART. 3º, § 1º DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA N. 8/14 DETERMINA QUE O "PROJETO LAR LEGAL" SIGA AS NORMAS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, HAJA VISTA A PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INFORMALIDADE E INSTRUMENTALIDADE. PROLOGAIS. "O PROJETO LAR LEGAL SE CONCRETIZA COMO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HÁ, EM SI, LITIGIOSIDADE: PERMITE APENAS A FORMALIZAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE FATO QUANDO NÃO HAJA OPOSIÇÃO. EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NÃO HAVERÁ COERÇÃO DIRETA À FAZENDA PÚBLICA, MAS SIMPLES IMPOSIÇÃO DE DEVER INSTRUMENTAL DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS DOS IMÓVEIS (DESEMBARGADOR HÉLIO DO VALLE PEREIRA)". (TJSC. APELAÇÃO N. 0305262-22.2018.8.24.0020. RELA. DESA. DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 23/11/2023). IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS DEMANDANTES. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DOS REQUERENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE INDÍCIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. "[...] O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A TODOS OS PONTOS ARGUIDOS PELAS PARTES, TAMPOUCO A MINUCIAR CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS LEVANTADOS, DE MODO QUE A LIDE DEVE SER DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM AQUILO QUE ENTENDER COMO DEVIDO" (TJSC, APELAÇÃO N. 5002768-02.2023.8.24.0020. REI. DES. JÚLIO CÉSAR KNOLL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 14/11/2023). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: despropositada a argumentação relativa à correção do valor da causa, já que, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não há óbice à atribuição do valor de alçada na origem, visto que a demanda não contém cunho condenatório, tampouco proveito econômico identificável. De mais a mais, os honorários arbitrados a título de remuneração pelo trabalho do causídico patrono na instância originária - ao revés do que alegam os agravantes -, são inacumuláveis com a verba sucumbencial, e foram fixados em observância ao que determina a Resolução CM n. 9/2022, no valor máximo aferido ao Item 8.5 relativo aos "Procedimentos não contenciosos diversos; processos extintos sem resolução de mérito", motivo pelo qual devem ser mantidos. No tocante a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido aos autores, tenho para mim que constam nos autos documentos que justificam a concessão da benesse. Cediço que "(...) a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário (STJ, AgInt no AR Esp n. 1.258.169/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, D Je 26/09/2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062623- 69.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 06/11/2023). Porém, conforme pontuado no decisum vergastado "a existência dos bens imóveis em nome dos requerentes, por si só, não afasta a hipossuficiência financeira alegada, sobretudo quando ausentes indícios em sentido contrário", ônus que incumbia aos impugnantes. Sintetizando: o reclamo não apresenta argumentos aptos a readequar o posicionamento consolidado atinente à matéria, mormente considerando o dever de os Tribunais manterem a jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926, caput, do CPC). Ex positis et ipso facti, inexistindo nulidade na decisão unipessoal verberada, rechaço a insurgência interposta. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 292, IV, 719, 770, 85, § 2º, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARMANDIO BARBOSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON (OAB SC047527) APELADO: IVO FRANCISCO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ELENA TAVARES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: IZOLINA MARIA FRANZEN LAMPA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: JOAO PAULO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: MARIA JOSE PEDROSO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: MARICELIA DE LIMA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: MARLI BAUER (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: OSMAR NERES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ROSARIA ANTUNES PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ROSILENE DA COSTA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: SONIA CARMEM TESTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: TEREZA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: VIVIANE VICCARI BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ZILDA SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ROSEMERI DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: AIRTON JOSE PAIN (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ALICE DE ASSIS FRANZEN (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ANGELA MARIA SCHAITEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: CELSO CANALI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ELIAS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: JOAO MARIA CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: MARIA VERONI PIMENTEL AGHILERA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: NILCEIA CARDORI FAION (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: GILMAR LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: VALDECIR LUIZ SPENHOL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) APELADO: ALICE MARIA DO CARMO SPENHOL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ANA PAULA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: AURY AGHILERA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: CARLOS EUGENIO FAION (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: EDILEIA APARECIDA PALUDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: JULIO AGUILERA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL SUSTENTAVEL DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIZ PANIZZI INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300552-31.2016.8.24.0051/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARMANDIO BARBOSA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): NICOLAS PEDRON (OAB SC047527) APELADO: IVO FRANCISCO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ELENA TAVARES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: IZOLINA MARIA FRANZEN LAMPA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: JOAO PAULO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: MARIA JOSE PEDROSO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: MARICELIA DE LIMA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: MARLI BAUER (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: OSMAR NERES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ROSARIA ANTUNES PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ROSILENE DA COSTA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: SONIA CARMEM TESTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: TEREZA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: VIVIANE VICCARI BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ZILDA SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ROSEMERI DE OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: AIRTON JOSE PAIN (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ALICE DE ASSIS FRANZEN (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ANGELA MARIA SCHAITEL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: CELSO CANALI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ELIAS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: JOAO MARIA CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: MARIA VERONI PIMENTEL AGHILERA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: NILCEIA CARDORI FAION (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: GILMAR LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: VALDECIR LUIZ SPENHOL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) APELADO: ALICE MARIA DO CARMO SPENHOL (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ANA PAULA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: AURY AGHILERA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: CARLOS EUGENIO FAION (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: EDILEIA APARECIDA PALUDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: JULIO AGUILERA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL SUSTENTAVEL DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIZ PANIZZI INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de novembro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão EXTRAORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300552-31.2016.8.24.0051/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(41)

legal